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Política Nacional

Venda de imóveis em áreas nobres de Brasília financiará reforma agrária

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Agência Brasília
Lago Sul Brasília
Dos 91 imóveis, 31 estão localizados no Lago Sul de Brasília

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 traz uma relação de 91 imóveis do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que poderão ser alienados futuramente. Os recursos angariados com a venda dessas propriedades deverão ser destinados ao assentamento de famílias no âmbito do Programa Nacional de Reforma Agrária.

A medida está prevista na Lei 13.001/14, oriunda da Medida Provisória 636/13, que tratava originalmente do perdão de dívidas de assentados da reforma agrária. Essa lei determinou que a lista dos imóveis conste dos anexos da LDO, sob pena de nulidade da eventual alienação. Além disso, a Lei de Regularização de Imóveis da União (9.636/98) terá de ser observada.

Conforme a legislação, a alienação de imóveis da União depende de autorização do presidente da República, Jair Bolsonaro. A competência poderá ser delegada ao ministro da Economia, Paulo Guedes, um defensor da venda de ativos para melhorar as contas públicas. Ele já disse ter recusado a oferta para morar em residência funcional do ministério e até sugeriu a venda do imóvel, uma casa na Península dos Ministros, no Lago Sul, às margens do lago Paranoá.

O governo Temer chegou a estimar que, caso fossem vendidos todos os imóveis passíveis de alienação – entre residências, salas e armazéns –, seria possível arrecadar R$ 300 bilhões, ou 30% da economia de R$ 1 trilhão esperada em dez anos com a reforma da Previdência. Muitos desses imóveis da União têm problemas de manutenção e precisam de reformas.

Terrenos e apartamentos
No rol de propriedades do Incra incluídas no projeto de LDO, quase todas em Brasília, estão 19 terrenos no Lago Norte e 31 no Lago Sul, duas das áreas mais nobres da capital federal. Há 20 apartamentos funcionais na Asa Sul e 1 na Asa Norte. A relação inclui dez andares no Edifício Palácio do Desenvolvimento, atual sede do Incra, no Setor Bancário Norte, centro de Brasília.

Só dois imóveis estão na zona rural do Distrito Federal. As glebas, uma com quase 49 hectares e a outra com pouco mais de 37 hectares, estão localizadas no Projeto Integrado de Colonização (PIC) Alexandre Gusmão, em Brazlândia.

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Política Nacional

Governo quer acelerar regulamentação para porte de Maconha no Brasil

Esse componente da estratégia governamental destaca a preocupação em tratar o uso de drogas sob um prisma que priorize apoio integral e reabilitação, alinhando-se a práticas mais humanizadas e menos punitivas.

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Em resposta a uma decisão significativa do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em 2023, o governo federal do Brasil está concentrado em acelerar a formulação de regras claras para o porte de maconha. Este movimento surge em função da determinação do STF, que descriminalizou a posse de até 40 gramas de maconha para uso pessoal. Tais medidas visam tanto ajustar as práticas legais quanto promover novas políticas sobre drogas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública está liderando essa iniciativa, prevendo a introdução de normas específicas ainda no primeiro trimestre de 2024. O objetivo é criar um marco regulatório que ofereça segurança jurídica para cidadãos e autoridades policiais, minimizando divergências na interpretação da lei.

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) desempenha um papel fundamental nesse processo. Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a secretaria está organizando uma série de reuniões para debater a criação de uma resolução que defina o tratamento legal para quem for encontrado com maconha dentro do limite permitido. Estes encontros estarão concentrados ao longo do mês de janeiro de 2024, facilitando um diálogo abrangente entre governo e judiciário.

Além disso, a Senad está comprometida em lançar campanhas de conscientização pública visando alertar sobre os riscos associados ao consumo de drogas. Essas campanhas visam educar a população sobre os perigos do uso exorbitante de maconha e fomentar um entendimento mais amplo sobre as novas leis.

Outra frente dessa iniciativa é a criação de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais). Estes centros proporcionarão suporte para indivíduos enfrentando desafios relacionados ao abuso de drogas, oferecendo tanto assistência jurídica quanto psicológica. A proposta desses centros é promover a inclusão e acesso a direitos, trabalhando não apenas na dimensão legal, mas também social e de saúde dos cidadãos.

Esse componente da estratégia governamental destaca a preocupação em tratar o uso de drogas sob um prisma que priorize apoio integral e reabilitação, alinhando-se a práticas mais humanizadas e menos punitivas.

A decisão do STF estabelece que a posse de até 40 gramas de maconha não será considerada crime, presumindo-se que o portador é usuário e não traficante. Além disso, aqueles que cultivam até seis plantas fêmeas também se enquadram nessa presunção. Até que uma legislação específica seja aprovada pelo Congresso, este entendimento continuará vigente, alterando significativamente o enfoque policial e judicial sobre a posse e uso pessoal de cannabis no Brasil.

Essa mudança representa um avanço em termos de políticas de drogas no país, sinalizando uma possível transição para modelos mais permissivos e regulados, observados em outras nações ao redor do mundo. É uma abordagem que procura equilibrar o direito individual ao uso com a necessidade de regular e educar a sociedade sobre os efeitos e responsabilidades envolvidas.

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Ministro da Secom é demitido por Lula; marqueteiro assume

.Pimenta está no cargo desde o início da atual gestão, em janeiro de 2023. Em seu lugar, assumirá o publicitário baiano Sidônio Palmeira.

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O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta, anunciou na tarde desta terça-feira (7) que está deixando o comando da pasta por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pimenta está no cargo desde o início da atual gestão, em janeiro de 2023. Em seu lugar, assumirá o publicitário baiano Sidônio Palmeira.

 

“O presidente tem uma leitura muito precisa de que nós tivemos uma primeira fase do governo, que foi uma fase de reconstrução, uma fase de reposicionamento dos programas, das ações do governo. E, a partir de 2025, vamos entrar em uma fase nova do governo, que é aquilo que a gente chama do período da colheita, dos resultados”, justificou Pimenta, em seu gabinete, em anúncio a jornalistas que cobrem o Palácio do Planalto.

 

“O presidente quer ter à frente da Secom uma pessoa que tenha um perfil diferente do que eu tenho. Um profissional de comunicação, uma pessoa que tenha experiência, que tenha talento, criatividade, capacidade de poder exercer essa tarefa e coordenar essa política de comunicação do governo no próximo período.”

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Vietnã abre caminho para facilitação do comércio de couro brasileiro

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governo brasileiro recebeu com satisfação a decisão do governo vietnamita pelo fim da exigência do Certificado Sanitário Internacional para a comercialização de couro produzido no Brasil. A mudança é considerada um marco para as relações comerciais entre os dois países e atende a um antigo pleito do setor exportador nacional.

“É um reconhecimento da qualidade dos nossos produtos, que agora permite a simplificação do processo de exportação, seguindo a mesma linha do recente fim da exigência do CSI para pescados exportados aos Estados Unidos. Essa é uma grande oportunidade para fortalecer nossa presença e ampliar as exportações brasileiras nos mercados asiáticos”, disse o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.

A medida, comunicada na última semana pelo Vietnã, simplifica processos e contribui para a consolidação do Brasil como um dos maiores exportadores globais de couro, com mais de 557 mil toneladas exportadas nos primeiros 11 meses de 2024, o que representa um crescimento de 39,2% em relação ao mesmo período de 2023. Essas exportações foram realizadas por unidades produtivas distribuídas pelo país, especialmente nos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais e Paraná.

De janeiro a novembro de 2024, o Vietnã importou mais de US$ 3,51 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro. Entre os principais itens estão milho, algodão, farelo de soja, soja em grãos, pimenta, carne suína, carne de aves, madeira, produtos de reciclagem animal e algodão para a indústria têxtil, demonstrando a diversificação e evidenciando o potencial de ampliação da pauta exportadora para aquele mercado asiático. O país também foi o terceiro maior mercado de destino dos couros e seus produtos, somando 59,63 mil toneladas (10,7% de participação), atrás apenas da China, que teve participação de 45,0% (250,91 mil toneladas), seguida pela União Europeia, com 16,2% (90,11 mil toneladas).

Segundo o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Mapa, Luís Rua, a medida promove um fluxo comercial mais eficiente: “Além de representar novas possibilidades de negócio, a mudança reforça a confiança nas práticas sanitárias brasileiras e o esforço do governo brasileiro em fortalecer e ampliar relações comerciais com esse importante parceiro”, afirmou.

A decisão do governo vietnamita possibilita novos negócios para os produtores brasileiros, reforça a confiança nas práticas sanitárias brasileiras e demonstra o esforço do governo brasileiro para fortalecer e ampliar as relações comerciais do país.

Essa nova abertura comercial é resultado do trabalho conjunto do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

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