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Várzea Grande

TCE determina que DAE/VG inscreva contas de água não recebidas em dívida ativa

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Por recomendação expressa do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, o Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande – DAE/VG, vai remeter os nomes dos devedores de contas no fornecimento de água para ser inscrito em Dívida Ativa.

“Todos os anos, após o fechamento do exercício financeiro, o Poder Público como um todo, tem a obrigação de inscrever aquelas eventuais receitas previstas para serem arrecadadas e que não se concretizaram, em dívida ativa, para evitar prejuízos ainda maiores”, disse o diretor-presidente do DAE/VG, Ricardo Azevedo Araújo.

O presidente da empresa, lembrou que, o DAE tem alto custo para captar a água, tratar a mesma e distribuir para os consumidores. “Este é o nosso maior custo operacional e sem essa receita não há como melhorar a prestação dos serviços e atender a contento a população. Temos uma média sempre a maior de 40% de inadimplência no recebimento das contas, fora outros tipos de perdas, como as ligações clandestinas e o desperdício de água, que tem seu valor ainda majorado se levarmos em consideração os custos para entregar esta água tratada ao consumidor”, disse Ricardo Azevedo Araújo.

Segundo acórdão 428/2018, do Tribunal de Contas de Mato Grosso acompanhado do parecer do Ministério Público de Contas, o DAE tem a obrigação legal, sob pena de punição, de lançar em dívida ativa, todas as contas de água que deixaram de ser pagas pelos consumidores.

Para que seja efetivada a determinada ordem de lançamento em dívida ativa, o DAE solicitou aos vereadores autorização legislativa para então cumprir a determinação legal.

“A matéria está sendo apreciada pelos vereadores e acreditamos no compromisso deles com a legalidade das decisões do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas para validar as inscrições em dívida ativa, pois elas, impedem que estes créditos prescrevam e permite que o DAE possa em cima destes créditos captar recursos que serão aplicados em mais obras, mais melhorias em prol do próprio consumidor”, disse o presidente do DAE/VG.

Segundo o acórdão do Tribunal de Contas, de autoria da conselheira substituta, Jaqueline Jacobsen Marques, “a impossibilidade da regular inscrição da dívida ativa, no período de janeiro de 2015 até março de 2017, está acima de 30% de todo o faturamento anual realizado pelo DAE/VG, que em 2016 representou R$ 14.992.563 milhões”, disse o voto da relatora, ou seja, R$ 4.497 milhões que deixaram de entrar nos cofres públicos da empresa de água de Várzea Grande.

“Não é justo que parte da população pague regularmente suas contas e tenha seu abastecimento prejudicado porque outra mínima parte não paga suas contas, o que acaba levando a empresa a ter dificuldades em fazer investimentos e melhorar o abastecimento de água para toda a população”, disse o presidente Ricardo Azevedo Araújo.

Ele pontuou que se tivesse R$ 10 milhões de receita a mais, seria possível construir uma nova Estação de Tratamento de Água – ETA e tornar o abastecimento de água em toda cidade praticamente de forma regular.

“Hoje já temos locais que dia sim, dia não recebem a água, assim como temos locais que todos os dias recebem o abastecimento. Agora aqueles que não recebem o mesmo tratamento é em decorrência da falta de recursos para serem investidos, recursos estes que deveriam vir do pagamento das contas de água”, disse Ricardo Azevedo Araújo.  

Por: Da Redação – Secom/VG

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Várzea Grande

SÓ EM VG!

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Aconteceu hoje quase uma barbaridade em Várzea Grande, a PM quase prendeu um empresário querendo fechar o seu comércio de alimentos classificado como supermercado. O mal-entendido ocorreu por conta do decreto municipal que contrariou inclusive o decreto federal adotado e um policial agindo ao pé da letra do documento partiu para o enfrentamento cumprindo o que foi decretado pela Prefeita Lucimar. Porém em tempo, esse imbróglio foi resolvido. Pronto, falei.

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Várzea Grande

Controladoria de VG ultrapassa meta do PDI e mostra resolutividade

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A Controladoria Geral do Município conseguiu ao longo deste ano, manter o controle interno dos órgãos municipais, além de dar cumprimento às ações deferidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE), no que tange as medidas de controle de gastos públicos e a transparência na aplicação dos recursos, sem perder o foco na prevenção e combate à corrupção, bem como na promoção da ética do serviço público, da transparência e dos princípios constitucionais da administração municipal.

 

Essa melhora no desempenho foi percebida pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE – , que no julgamento das contas do Governo da prefeita Lucimar Sacre de Campos no ano de 2018, apontou melhora no desempenho administrativo e financeiro, o que permitiu a ampliação nos investimentos em todos os setores, em especial as secretarias de Saúde, Educação e Obras.

Na saúde, por exemplo, a inauguração das novas instalações do Centro de Abastecimento e Distribuição de Insumos e Medicamentos – Cadim – resultou na transparência, eficiência e resultado na política de atendimento para os pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS. Além disso, a qualificação técnica dos servidores da Prefeitura, e o acompanhamento criterioso do órgão de fiscalização foram essenciais para o município atingir essa boa avaliação.

 

De acordo com o relatório de atividades, a Controladoria Geral do Município realizou nestes 12 meses, 28 auditorias; solicitou 7 ordens de serviço interna e externa; realizou 14 orientações técnicas; aplicou 3 notificações; confeccionou 6 pareceres técnico (ato pessoal), 27 de parecer técnico de secretarias municipais e 4 de parecer conclusivo de gestão municipal; 238 processos de cumprimentos solicitados pelo TCE; 654 providências relativas a gestão municipal, acompanhamentos e monitoramentos técnicos; 77 defesa de agente público municipal e 3 normativas.

 

Além dessas atividades, servidores da pasta participaram de 7 cursos de capacitação, para aprimoramento das funções que são essenciais na execução dos trabalhos e que são de competência da pasta, o que resultou no planejamento adequado de todas as atividades desenvolvidas no decorrer do ano.

 

Para o Controlador Geral do Município, Kleber Ferreira Ribeiro, o trabalho desenvolvido pela pasta vai muito além do papel de fiscalizar os atos administrativos da gestão municipal como um todo, mas o de servir também como ferramenta de apoio as demais secretarias, e o de garantir a população o livre acesso à informação, por meio do Portal Transparência, que se efetivou como meio de comunicação entre o cidadão e a administração pública municipal.

 

“A Ouvidoria Cidadã tem sido a interlocutora da população que busca atendimento e que espera por uma resposta positiva. Todas as demandas que chegam até a nós são computadas e encaminhadas às secretarias de origem para que estas possam fazer o atendimento de imediato, ou havendo a necessidade estabelecer um prazo para a execução da ação, ou de uma questão eminente”, informou o controlador.

 

Kleber Ferreira disse ainda que a Ouvidoria Cidadã contribuiu de forma positiva para a disseminação da cultura da transparência. “O Sistema implantado em Várzea Grande é interligado com o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União – e – UOV, e a responsabilidade em atender as demandas da população é ainda maior, uma vez que a Prefeitura Municipal de Várzea Grande também é avaliada pelo órgão competente. Todas as determinações contidas no Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o TCE para a adequação do Portal de Transparência, em conformidade com a Lei de Acesso a Informação, foram cumpridas”, explicou.

 

De acordo com a projeção estabelecida pelo Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), o município deveria atingir até o mês de dezembro 92.49% de resolutividade das demandas, porém antes mesmo desse prazo a Administração Municipal registrou 95,70%, três pontos percentuais a mais do que foi projetado para este ano.

 

“Os resultados acima provam que o município está cumprindo com os acórdãos estabelecidos pelo TCE-MT, confirmando efeitos positivos em relação às solicitações demandadas pelos cidadãos várzea-grandenses junto ao poder público municipal”, pontuou Kleber Ferreira.

 

Fonte: Gazeta Digital

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Várzea Grande

Prefeita sanciona lei que recomenda companhias aéreas a citarem chegada de voos em Várzea Grande e não em Cuiabá

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A lei que recomenda as companhias aéreas a mencionarem durante os voos que a chegada, no Aeroporto Marechal Rondon, é em Várzea Grande, região metropolitana, e não em Cuiabá, como acontece atualmente, foi sancionada pela prefeita Lucimar Campos (DEM), na semana passada.

A lei prevê que, após o pouso, o comandante diga a seguinte frase: “Senhoras e senhores sejam bem-vindos a Várzea Grande (…) Por medidas de segurança mantenham-se sentados até que o aviso para desatar os cintos seja desligado”.

Rogério França (PV) diz que menção a Cuiabá como destino é enganosa — Foto: DivulgaçãoRogério França (PV) diz que menção a Cuiabá como destino é enganosa — Foto: Divulgação

Rogério França (PV) diz que menção a Cuiabá como destino é enganosa — Foto: Divulgação

O projeto, de autoria do vereador Rogério França Martins (PV), já havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores em novembro de 2019.

O objetivo, conforme o projeto, “é manter a identidade do município de Várzea Grande aos que aqui chegam ou passam”. Além disso, ressalta que a citação da forma como é feita hoje é enganosa.

A justificativa apresentada pelo autor do projeto cita que há vários anos existe uma discussão no município sobre o motivo pelo qual, quando uma aeronave comercial de passageiros pousa no Aeroporto Marechal Rondon, o comandante anuncia que o destino é a cidade de Cuiabá.

Fonte: G1

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