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Suspenso pregão para contratação de empresa de prestação de serviços em Sinop

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JULGAMENTO SINGULAR
Luiz Carlos Pereira, conselheiro interino relator da decisão
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 DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS | DECISÃO Nº425/LCP/2019

Cautelar concedida pelo conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira, determina à prefeita de Sinop, Rosana Tereza Martinelli, que se abstenha de praticar ou permitir que se pratiquem quaisquer novos atos inerentes ao Pregão Presencial n.º 018/2019. O certame tem por objeto registro de preço para futura e eventual “contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados de limpeza e conservação, serviços de cozinha e manutenção, porteiro, condutor de ônibus escolar, monitor de ônibus escolar, interprete de libras e instrutor surdo de natureza contínua, em regime de horas, atendendo solicitação da Secretaria de Educação, Esporte e Cultura”.

A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Externa (Processo nº 116726/2019) proposta por Enilson Divino de Moura, representante legal da empresa MB Terceirização e Serviços Ltda. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de 10 UPFs à gestora municipal. Foi determinada ainda a notificação da prefeita Rosana Martinelli e do pregoeiro Adriano dos Santos para que, após homologação da cautelar pelo Tribunal Pleno, possam manifestar defesa. O Julgamento Singular nº 425/LCP/2019 foi publicado no Diário Oficial de Contas de sexta-feira (12/04).

Na RNE, a empresa alegou a existência de vício no edital do Pregão Presencial n.º 018/2019, em razão de o item referente às hipóteses em que se inadmitirá a participação de competidores no certame, não haver a vedação da participação de Cooperativas de Trabalho. Afirmou que, a despeito de a participação de cooperativas em procedimentos licitatórios ser permitida como regra geral, haveria proibição nos serviços do pregão em análise.

Na decisão, o conselheiro acolheu os argumentos da representante e considerou necessária a concessão da cautelar, “uma vez que, caso venha a ser reconhecida a relação empregatícia entre os associados e a cooperativa, na eventualidade de esta última não possuir condições de honrar com as verbas laborais, tais ônus poderão ser transpostos à contratante. Portanto, é considerável a possibilidade de o ente público ser onerado duplamente, isto é, no pagamento de valores à cooperativa e, posteriormente, aos próprios cooperados, ensejando afronta ao princípio da economicidade, bem como à regra de que a licitação deve objetivar a contratação mais vantajosa à Administração (artigo 3º da Lei n.º 8.666/1993)”.

Antes e conceder a cautelar, o conselheiro solicitou informações à prefeita Rosana Martinelli, já que a data de apresentação das propostas estava marcada para 05/04/2019. Porém, a documentação juntada pela prefeita, apesar de extensa, se restringia até a apresentação das propostas dos participantes do pregão. Faltaram as cópias dos atos de julgamento das propostas, adjudicação, homologação ou da respectiva ata de registro de preços. Em consulta ao endereço eletrônico da Prefeitura de Sinop, bem como ao Sistema Aplic, também não foi possível obter informações atualizadas sobre o certame, o que teria prejudicado a análise da defesa.

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Comitê Ambiental do TCE-MT orienta prefeitura na busca de adequação da gestão de resíduos sólidos

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

A ação do Comitê Temático Ambiental do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) diante da gestão de resíduos sólidos no estado começa a mostrar resultados. Na manhã desta segunda-feira (15), o prefeito de Colniza, a 1100 km de Cuiabá, apresentou à Corte de Contas a proposta de adequação da destinação do lixo no município, o primeiro a procurar a instituição para tratar sobre o tema. 

Em abril, o presidente do Comitê, conselheiro Sérgio Ricardo, solicitou informações acerca das políticas de gestão de resíduos sólidos dos 141 municípios do estado e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT).  “Muitos já responderam, mas o primeiro prefeito que vem pessoalmente até aqui é o de Colniza. A cidade tem projeção de crescimento e demonstra preocupação ao nos procurar.”

Sérgio Ricardo chamou a atenção para a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal 12.305/2010 e atualizada pela Federal 14.026/2020. Todos os prazos estabelecidos pela Legislação referentes a implantação de aterros sanitários em substituição aos lixões, já estão vencidos. “O que temos hoje no estado é lixo a céu aberto, produzindo chorume, poluindo os lençóis freáticos e os nossos rios”, diz.

O conselheiro destacou ainda para o marco regulatório nacional, que estabelece como cada município deve lidar com o lixo. “Então o Tribunal de Contas está muito atento a isso e vai cobrar de cada prefeitura, porque quem ganha com essas adequações é a sociedade. Todo gestor precisa ter uma política ambiental para o seu município”, avaliou. 

Com relação à proposta apresentada, o prefeito de Colniza, Milton Amorim, pontuou os benefícios da contratação de uma cooperativa, uma vez que é inviável para o município transportar o lixo produzido para o aterro sanitário, já que o mais próximo está localizado em Campo Novo dos Parecis, a cerca de 700 km da cidade.“Assim vamos poder reciclar até 80% desse lixo. De 30 toneladas diárias, vamos reduzir para 2.400 toneladas.” 

Para isso, a Prefeitura trabalha para montar um consórcio junto a outras seis prefeituras, o que, além de economia, representará benefícios ambientais e sociais. Neste contexto, Amorim destaca que procurou a Corte de Contas para evitar que falhas possam comprometer o trâmite. 

“A cooperativa vai gerar emprego e renda para o município e para as pessoas que dependem do lixão para sobreviver. Elas vão ter trabalho e salário digno. Por isso procuramos o TCE, para que possamos pegar um caminho dentro da lei, com tudo certinho. Então viemos aqui hoje para receber essa orientação do conselheiro e para tenhamos sucesso lá na frente”, concluiu.

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Fonte: TCE MT

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Interage TCE 22 será nesta quarta-feira (17) com 26 municípios relatados pelo conselheiro Guilherme Maluf

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) realiza nesta quarta-feira (17), às 8h30, mais uma edição do Interage TCE 22. Na oportunidade, gestores de 26 municípios relatados pelo conselheiro Guilherme Antonio Maluf se reúnem no auditório da Escola Superior de Contas com o objetivo de reduzir a ocorrência de irregularidades e trazer mais eficiência à administração pública municipal, principal foco da gestão do presidente José Carlos Novelli.

Esta edição do Interage TCE 22 reúne os municípios de Água Boa, Alto Araguaia, Alto Garças, Alto Taquari, Araguainha, Campinápolis, Canarana, Cocalinho, Dom Aquino, Gaúcha do Norte, Guiratinga, Itiquira, Jaciara, Juscimeira, Nova Nazaré, Paranatinga, Pedra Preta, Poxoréu, Primavera do Leste, Querência, Ribeirão Cascalheira, Rondonópolis, Santo Antônio do Leste, São José do Povo, São Pedro da Cipa e Tesouro.

Representantes de unidades do TCE-MT, que possuem um canal direto com a administração pública municipal, também estarão à disposição dos agentes públicos para compartilhar informações e apresentar produtos do órgão de controle externo que visam auxiliar na condução da gestão.

Serão compartilhadas informações do Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico dos Municípios (GPE), executado pela Secretaria de Planejamento, Integração e Coordenação (Seplan) e que é voltado à capacitação e treinamento dos gestores, com foco na qualidade administração pública. Também vão ser apresentados, os trabalhos desenvolvidos pela Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação (STI), Ouvidoria-geral, Escola Superior de Contas, Núcleo de Certificação e Controle de Sanções, Secretaria de Controle Externo de Obras e Infraestrutura (Secex Obras), Secretaria de Comunicação Social e Assessoria Parlamentar (Aspar) do TCE-MT.

Realizado em parceria com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), o Interage TCE 22 está sendo promovido de forma segmentada com cada conselheiro e os respectivos gestores dos municípios por ele relatados.

Clique aqui e acesse o hotsite do Interage TCE 22.

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Fonte: TCE MT

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TCE-MT apresenta em Congresso a aplicação de algoritmos para redução de gastos com energia

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Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) destacará a aplicação de algoritmos de otimização para determinação do montante de demanda contratada de energia durante o XIII Congresso Brasileiro de Planejamento Energético. O evento acontece de forma híbrida entre os dias 24 e 26 de agosto.  

Sob a orientação do presidente José Carlos Novelli, a equipe de apoio do Sistema de Gestão de Energia (SGE) do TCE-MT seguiu em busca de oportunidades de melhoria, e identificou que a instituição tem condições de reduzir os custos com as faturas de energia elétrica apenas efetuando a adequação de contratos de Demanda Contratada junto à concessionária local.  

A redução, de acordo com o projeto que será apresentado no Congresso, não oferece custos e prevê queda de 2,134%. Sendo assim, a estimativa de economia é de aproximadamente R$ 31.191,46 ao ano, sem qualquer outra alteração no âmbito organizacional ou de infraestrutura.  

Além disso, outras ações corretivas foram sugeridas a partir da análise das faturas de energia elétrica do Tribunal de Contas. O trabalho é fruto de parceria com a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT).  

Vale destacar que, desde que o TCE-MT iniciou o processo de certificação da ABNT ISO 50001 em 2013, uma série de ações foi realizada buscando a eficiência energética das instalações elétricas. Ao longo destes nove anos, diversos avanços foram alcançados, divulgados e documentados.  

Isso porque os processos de certificação da ABNT ISO seguem o modelo de gestão de melhoria contínua. Ou seja, a cada processo de recertificação, a renovação torna-se mais difícil, haja vista que o custo-benefício de implementação das melhorias residuais tornam-se inviáveis e quase que impraticáveis após os processos iniciais de mudanças. 

Durante o encontro, o engenheiro eletricista e servidor da Corte de Contas, Walter Aguiar, vai explicar a metodologia utilizada pela equipe e abordar pontos como o histórico de demanda contratada e medida pelo órgão, definição de escopo e cenário de análise e tratamento dos dados para otimização.   

O evento 

A XIII edição do CBPE será realizada de 24 a 26 de agosto de 2022, no formato híbrido, com algumas atividades presenciais nos polos e por meio de plataforma digital contratada para a transmissão de todo o evento.

As Mesas Redondas serão realizadas em cinco (5) polos estaduais: Itajubá (MG), Brasília (DF), Campinas (SP), Tramandaí (RS) e Fortaleza (CE). O público poderá optar por assistir o evento totalmente de forma virtual ou participar da atividade que será realizada presencialmente em alguns polos.

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Fonte: TCE MT

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