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Política Nacional

Subcomissão vai discutir propostas para o déficit habitacional no Brasil

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A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados vai instalar nesta quarta-feira (5) uma subcomissão permanente para discutir o déficit habitacional e a falta de infraestrutura nas periferias das cidades brasileiras.

Rodrigo de Oliveira/Agência Caixa de Notícias
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Manente afirma que os programas desenvolvidos nas últimas décadas não resolveram o déficit e receberam críticas sobre a qualidade das obras

A criação do colegiado foi proposta pelo deputado Alex Manente (PPS-SP). “O tema da moradia no Brasil sempre esteve atrelado à dependência de políticas públicas que falharam no atendimento das necessidades da população de baixa renda”, afirma o parlamentar.

Ele lembra que o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01) criou uma série de instrumentos visando alcançar o desenvolvimento urbano sustentável, sendo o principal deles o Plano Diretor cujos principais objetivos são o combate à especulação imobiliária e a regularização fundiária dos imóveis urbanos.

“Para que o problema habitacional brasileiro seja amenizado, juntamente com os instrumentos existentes, é necessário fazer um balanço dos prós e contras de modelos anteriormente implantados no Brasil e também analisar bons exemplos implementados em outros países”, argumenta Manente.

O deputado lembra ainda que o antigo Banco Nacional de Habitação (BNH) – extinto em 1986 – foi criticado por construir conjuntos habitacionais sem qualidade urbanística e arquitetônica, apenas para resolver o problema em termos de quantidade. Essas críticas, segundo Alex Manente, são bastante semelhantes às do programa Minha Casa, Minha Vida criado cinquenta anos depois.

“Apesar dos esforços empreendidos nos últimos anos, atualmente são identificadas práticas que não contemplam as necessidades mínimas de moradia digna”, conclui o parlamentar.

Após a instalação do novo colegiado serão eleitos seus dirigentes. A reunião será realizada no plenário 16 a partir das 9h30.

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Política Nacional

Bolsonaro recua e indica sanção a fundo eleitoral de R$2 bilhões

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presidente Jair Bolsonaro indicou nesta quinta-feira (2) que a nova tendência é sancionar uma proposta aprovada pelo Congresso que estabeleceu um valor de R$ 2 bilhões para o fundo eleitoral no ano de 2020, em um recuo em relação a declarações anteriores de que poderia vetar a medida.

Segundo o presidente, o fundo eleitoral é previsto em lei, e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) enviou ofício à Receita Federal com a estimativa do valor a ser repassado este ano, de R$ 2 bilhões.

Bolsonaro destacou que a sanção é “uma obediência à lei”, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade previsto na Constituição. Questionado então se iria sancionar, o presidente respondeu, em rápida entrevista na porta do Palácio da Alvorada: “A conclusão é de vocês. Tenho que preparar a opinião pública. Caso contrário, vocês (imprensa) me massacram, arrebentam comigo”.

O presidente também afirmou que já foi publicada a medida provisória que fixou o valor do salário mínimo para este ano em R$ 1.039, e destacou que o valor em 2020 foi acima do que seria caso a política de reajuste do mínimo da época dos governos petistas ainda estivesse em vigor.

Perguntado se todo ano será editado uma medida provisória ou haverá uma política do salário mínimo do seu governo, o presidente afirmou que o assunto teria de ser analisado pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

 

Fonte: R7

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Política Nacional

Não informar comercialização de dados pessoais gera dano moral, diz STJ

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Configura dano moral presumido a ausência de comunicação acerca da disponibilização/comercialização de informações pessoais em bancos de dados do consumidor. O entendimento foi firmado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Prevaleceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi. Para ela, as informações sobre o perfil do consumidor, mesmo as de cunho pessoal, ganharam valor econômico no mercado de consumo “e, por isso, o banco de dados constitui serviço de grande utilidade, seja para o fornecedor, seja para o consumidor, mas, ao mesmo tempo, atividade potencialmente ofensiva a direitos da personalidade deste”.

Segundo a ministra, a gestão do banco de dados impõe a estrita observância das respectivas normas de regência.

“Dentre as exigências da lei, destaca-se o dever de informação, que tem como uma de suas vertentes o dever de comunicar por escrito ao consumidor a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo, quando não solicitada por ele, consoante determina o § 2º do artigo 43 do CDC”, disse.

Para a ministra, embora o novo texto da Lei 12.414/2011 se mostre menos rigoroso no que diz respeito ao cumprimento do dever de informar ao consumidor sobre o seu cadastro — já que a redação originária exigia autorização prévia mediante consentimento informado por meio de assinatura em instrumento específico ou em cláusula apartada —, o legislador não desincumbiu o gestor de proceder à efetiva comunicação.

“Isso porque, tanto sob a enfoque do registro de informações negativas como também para o registro de informações positivas, tem o consumidor o direito de tomar conhecimento de que informações a seu respeito estão sendo arquivadas/comercializadas por terceiro, sem a sua autorização, porque desse direito decorrem outros dois que lhe são assegurados pelo ordenamento jurídico: o direito de acesso aos dados armazenados e o direito à retificação das informações incorretas”, pontuou.

De acordo com a relatora, o fato, por si só, de se tratarem de dados usualmente fornecidos pelos próprios consumidores quando da realização de qualquer compra no comércio, não afasta a responsabilidade do gestor do banco de dados.

“Na medida em que, quando o consumidor o faz não está, implícita e automaticamente, autorizando o comerciante a divulgá-los no mercado; está apenas cumprindo as condições necessárias à concretização do respectivo negócio jurídico entabulado apenas entre as duas partes, confiando ao fornecedor a proteção de suas informações pessoais”, defendeu.

Clique aqui para ler o voto da ministra

 

Fonte: Direito News

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Política Nacional

Câmara aprova pacote anticrime, mas rejeita propostas de Moro

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ACâmara Federal aprovou esta noite (quarta-feira, 4) o texto-base do projeto de lei do pacote anticrime por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções.

O texto aprovado é o um substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) a partir das propostas originais elaboradas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a outra pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.

Para chegar ao texto final, o grupo de trabalho retirou temas polêmicos, como a definição de que não há crime se a lesão ou morte é causada por forte medo (o chamado excludente de ilicitude e a previsão de prisão após condenação em segunda instância – dois dos principais pontos do pacote anticrime de Sergio Moro.

Do pacote anticrime apresentado por Moro, alguns pontos foram rejeitados pelo grupo de trabalho da Câmara, como, por exemplo, a ampliação do excludente de ilicitude e a previsão de prisão após condenação em segunda instância.

Entre os pontos que constam no projeto estão o aumento de 30 anos para 40 anos no tempo máximo de cumprimento da pena de prisão no país e o aumento da pena de homicídio simples se envolver arma de fogo de uso restrito ou proibido, que passará de 6 anos a 20 anos para 12 anos a 30 anos de reclusão.

 

Fonte: Caldeirão Político

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