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STJ mantém deputado condenado por improbidade

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O ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou recurso do deputado federal Juarez Costa (MDB) e o manteve condenado por ato de improbidade administrativa. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (21).

A condenação refere-se à época em que o parlamentar era prefeito de Sinop ( a 500 km de Cuiabá), entre os anos de 2009 e 2016.

Consta na denúncia que Juarez realizou contratações temporárias de servidores públicos para casos não excepcionais, bem como manteve as contratações além do prazo estipulado.

Da decisão, cabe recurso.

Ele foi condenado em 2017 a suspensão dos direitos políticos por 3 três anos; proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo mesmo período e pagamento de multa civil de 10 vezes o valor da remuneração recebida à época das contratações.

Em 2019, o Tribunal de Justiça modificou parcialmente a sentença, excluindo da condenação a penalidade de suspensão dos direitos políticos.

No recurso especial protocolado no STJ, o deputado buscava afastar o dolo da conduta. Em sua decisão, o ministro entendeu, porém, que modificar a conclusão a que chegou o Tribunal de Justiça demandaria inconteste reexame dos autos, o que é inviável em caso de recurso especial.

“Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida”, afirmou.

“Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial”, decidiu.

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TRE instaura processo para analisar plebiscito sobre VLT ou BRT

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 O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, analisou o Ofício nº 89/2021, oriundo da Presidência da Câmara Municipal de Cuiabá, e proferiu decisão determinando os tramites para a apreciação do Decreto Legislativo nº 21 de 25/05/2021, que trata da convocação da população Cuiabana para escolher, via plebiscito, entre os modais de transporte coletivo BRT e VLT, qual será implementado na capital de Mato Grosso.

Neste primeiro momento, o processo tramitará internamente no Tribunal para a instrução necessária e ao final, será submetido ao Plenário, a quem incumbe aprovar, se for o caso, as instruções complementares para a realização de consulta popular e seu respectivo calendário, conforme determina a Resolução n° 23.385 do TSE.

“Não se pode de imediato proceder a qualquer solução, antes que se tenha o tramite normal e legal do presente expediente, com o regular processamento, para que ao final o ato convocatório seja submetido à apreciação do Plenário deste Tribunal Regional Eleitoral, com fulcro no que dispõe o seu Regimento Interno”, explicou o presidente do TRE, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

O Ministério Público Eleitoral, que oficia perante a Corte do TRE, atuará no processo na qualidade de fiscal da ordem jurídica, intervindo quando necessário e apresentando as manifestações que entender necessárias.

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Valtenir quer “arrumar confusão”, diz deputado ao ameaçar deixar o MBD

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Derrotado em Sinop nas eleições municipais, o  deputado federal Juarez Costa revelou que pode deixar o MDB por conta de atritos com o suplente de deputado Valtenir Pereira, que assumiu recentemente o posto na Câmara Federal, após um pedido de licença médica do deputado Carlos Bezerra.

Apesar do parlamentar não revelar as razões da “briga”, a briga seria por apoios políticos no interior do Estado (leia mais abaixo).

O atrito, segundo Juarez, será levado à executiva nacional, comandada pelo deputado Baleia Rossi, e caso o problema não se resolva, ele disse que deixará o partido.

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Projeto que determina imunização obrigatória vai punir servidor que não se vacinar

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O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 529/2021) que instituiu a obrigatoriedade do comprovante de vacinação contra o novo coronavírus (Covid-19) a todos os servidores e agentes públicos e privados de Mato Grosso.

A proposta foi protocolada e lida em plenário na sessão ordinária de quarta-feira (16). Agora, será analisada pela Comissão de Saúde e, posteriormente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação antes de ser submetida ao plenário para aprovação ou rejeição dos 24 deputados estaduais.

A obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 a servidores públicos efetivos, comissionados e temporários, de atividades essenciais e não essenciais lotados em órgãos da administração pública direta e indireta, empresas públicas e mistas, agências reguladoras, representações, entidades e instituições públicas.

O projeto de lei ainda estipula que o servidor público que após o encerramento de todas as etapas do Plano Estadual de Vacinação contra a Covid-19 não se imunizar sofrerá penalidades civil, administrativa e penal.

Outra penalidade ao servidor público ou agente privado que não se submeter a vacina contra a Covid-19 é a proibição de exercer cargo ou função pública com a administração pública pelo período de oito anos, além de pagar multa equivalente a 100 UPFs (Unidades de Padrão Fiscal).

Medidas rígidas 

O deputado Wilson Santos justifica o projeto de lei diante dos dados estatísticos das secretarias municipais de saúde de que milhares de pessoas não estão comparecendo aos postos de vacinação, mesmo com as doses de imunização oferecidas pelo poder público.

O parlamentar diz que é inaceitável em um cenário de pandemia, na qual a alta de mortes são registradas em todo o país e quando se trava uma batalha pela vacinação, que populares evitem a imunização, aumentando a possibilidade de contaminação.

“É um cenário atípico da saúde pública que exige participação efetiva dos poderes constituídos para que a normalidade seja retomada. Ainda mais quando se trata de administração pública, estamos remetendo aos serviços essenciais a sociedade que são educação, saúde, segurança e justiça”, afirma.

Dados da vacinação 

Um levantamento realizado Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá constatou que apenas no mês de junho mais de 11 mil pessoas agendadas deixaram de comparecer aos postos de vacinação para tomar a primeira dose da vacina contra o coronavírus. Esse número corresponde a 20% de abstenção.

De acordo com a pesquisa, feita entre o dia 1º e 12 de junho, cerca de mil pessoas por dia faltaram à vacinação. Até o momento, o grupo prioritário com maior número de abstenções é o que reúne os profissionais da Educação, com 1.541 faltosos.

O segundo grupo que mais ausente é o de pessoas de 50 a 54 anos com comorbidades, que somam 1.131 agendados, seguido pelo grupo de pessoas com comorbidades de 45 a 49 anos, com 987 faltantes.

Em Cuiabá, 180 mil pessoas foram vacinadas com a primeira dose até esta terça-feira (15), segundo dados da prefeitura. Foram 63 mil cuiabanos vacinados com a segunda dose.

No total, 243,3 mil doses foram aplicadas na capital. Já foram vacinados grupos de idosos acima de 60 anos, pessoas sem comorbidades acima de 55 anos, pessoas com comorbidades, profissionais da saúde, assistentes sociais, jornalistas, idosos em abrigos e gestantes com comorbidades.

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