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Seminário de ajuste fiscal do TCE terá como foco experiências do Espírito Santo

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O exemplo do ajuste fiscal implementado com sucesso no Espírito Santo – único estado brasileiro a receber nota A do Tesouro – será o foco do Seminário ‘Ajuste Fiscal ou Desgoverno’, promovido pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso no dia 25 deste mês. As experiências bem sucedidas, que fizeram o governo capixaba encerrar 2018 com um caixa de mais de 300 milhões de reais e 1 bilhão de reais reservados para investimentos – o equivalente a 8% da receita corrente líquida – serão compartilhadas pelos principais atores – o ex-governador, Paulo Hartung e o ex-secretário de Fazenda, Bruno Funchal, com gestores do Estado e municípios de Mato Grosso, público-alvo do seminário.

Um dos palestrantes, o ex-governador do Espírito Santo, Paulo Hartung, explicará como o governo capixaba enfrentou a crise, reconquistou o equilíbrio fiscal e inovou em políticas sociais. Hartung foi o responsável pela implementação do ajuste fiscal a partir de 2015, primeiro ano da sua terceira gestão frente ao governo. Entre as medidas adotadas por ele estão a revisão, para baixo, do orçamento estadual, evitando autorização para o governo gastar mais do que arrecada; redução de cargos; suspensão de concursos públicos; além de revisão ou cortes em contratos.

Palestrantes
Paulo Hartung
Ex-governador do Estrado do Espírito Santo
Raul Velloso
Economista e consultor
Bruno Funchal
Ex-secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo
Rogério Gallo
Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso
Weder de Oliveira
Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU)
Valdecir Pascoal
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Gonçalo Domingos de Campo Neto
Conselheiro presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso
Luiz Henrique Lima
Conselheiro interino vice-presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso
Alisson Carvalho de Alencar
Procurador-geral de Contas do Ministeério Público de Contas de Mato Grosso
Gustavo Pinto Coelho de Oliveira
Presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt)

 

Para tratar do ajuste fiscal capixaba e as finanças estaduais foi convidado o ex-secretário de Fazenda do Espírito Santo, Bruno Funchal. Ele vai discorrer sobre como o Estado conseguiu equilibrar as finanças em meio a uma das maiores recessões econômicas da história do país, que derrubou as receitas.

Economista e consultor, Raul Velloso será um dos participantes e vai falar da crise financeira estadual e suas consequências. Defensor da reforma previdenciária, o economista avalia que na Previdência se situa a principal fonte de desequilíbrio fiscal. Para confirmar a tese ele cita dados de 2017, quando o déficit de todos os regimes alcançou R$ 356 bilhões, ou 5,4% do PIB, sendo R$ 170 bilhões só dos Regimes Próprios de Previdência, ou RPPS – a Previdência dos servidores públicos.

Também serão palestrantes do Seminário o secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, Rogério Gallo; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Weder de Oliveira; e o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, Valdecir Pascoal. A abertura contará com a presença do presidente do Tribunal de Contas de Mato grosso, conselheiro Gonçalo Domingos de Campo Neto. Pela manhã, o mediador será o conselheiro interino Luiz Henrique Lima e, à tarde, o procurador-geral de Contas, Alisson Alencar. O debatedor será o presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo Pinto Coelho de Oliveira.

Inscrições

Conselheiro interino do TCE-MT, Moises Maciel

O Seminário ‘Ajuste Fiscal ou Desgoverno’, com foco no equilíbrio, transparência e eficiência das contas públicas, será realizado no dia 25 de abril (quinta-feira), das 8h às 18h, pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, por meio da Escola Superior de Contas, sob a supervisão do conselheiro interino Moises Maciel. O evento será no auditório, com capacidade para 300 pessoas, o mesmo número de vagas disponíveis.

As inscrições estão abertas e podem ser feitas gratuitamente pelo Portal do TCE-MT, ou clicando aqui. O público-alvo são gestores do Governo do Estado e dos municípios, além de controladores internos.

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TCE-MT julga regular TCO que apurou falhas em contratação efetuada pela Câmara de Várzea Grande

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular a tomada de contas ordinária (TCO) que apurou a existência de dano ao erário pela ausência de apresentação de relatório de execução mensal de serviços prestados à Câmara Municipal de Várzea Grande.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo, apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (10), foi instaurado em decorrência da constatação de diversas irregularidades nas contas de gestão de 2017, que poderiam ter sido evitadas se tivesse ocorrido o assessoramento adequado.

O contrato averiguado dizia respeito à contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em acompanhamento das atividades das áreas administrativa, contábil, planejamento financeiro e patrimonial, licitações e contratos administrativos.

“Entendo que as irregularidades ocorridas na gestão não podem ser atribuídas a uma possível inexecução dos contratos, outrossim, verifiquei que a alegação da equipe técnica de que há servidores na Câmara que poderiam exercer as funções contratadas também não deve prevalecer”, explicou o relator.

Isso porque, em sua avaliação, os achados nas contas de gestão não têm relação com a atuação do assessoramento da empresa. A própria área técnica admitiu que os serviços prestados são intangíveis, não podendo se afirmar que não foram prestados em conformidade com as cláusulas contratuais.

“Além disso, não foi estabelecido nos contratos a obrigatoriedade da empresa de apresentar relatórios mensais. Logo, a ausência de alguns relatórios por parte do fiscal não condicionam a inexecução dos contratos, de modo que não visualizo que os pagamentos foram ilegítimos”, sustentou.

Deste modo, para o relator, não ficou constatado que a situação causou dano ao erário que condicione a devolução dos recursos despendidos, motivo pelo qual não acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e julgou os balanços regulares.

O conselheiro destacou, por sua vez, que se houver reincidência a Câmara não poderá alegar que não foi alertada sobre o aprimoramento da fiscalização. Alertou ainda quanto à necessidade de se evitar a contratação de empresa para prestação deste tipo de serviço quando existir servidor no Legislativo apto a executá-lo.

“Bem como, quando realizado, que se efetue a correta fiscalização, realizando pagamento apenas após a comprovação e apresentação de relatório de atividade que deve ser previsto em contrato”, concluiu Antônio Joaquim, que teve seu posicionamento acompanhado por unanimidade pelo Pleno.

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TCE-MT da exemplo e “corta na própria” para se enquadrar na LRF

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que visa impor controle de gastos de no máximo 49% da receita com pessoal, está sendo violada em praticamente todos os órgãos públicos de Mato Grosso, até o Tribunal de Contas do Estado terá que readequar para se enquadrar nos parâmetros da LRF.

O presidente do TCE-MT, Gonçalo Domingos de Campos Neto já declarou que estará cortando na própria carne para se enquadrar na LRF.

“TCE é o único órgão que não pode, de forma alguma, não cumprir com LRF, porque julga o cumprimento desta Lei”.

Para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, o presidente já anunciou o enxugamento de cargos e o retorno de servidores cedidos a disposição, e um projeto de Lei que será encaminhado para Assembleia Legislativa, visando ajustes que traduzem na redução da folha de pagamento.

Para o presidente, como o TCE-MT é um órgão fiscalizador e de controle, não tem como cobrar de outras instituições se o próprio Tribunal não cumpre os rigores da Lei.

Hoje, além de dezenas de municípios, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e o Ministério Público do Estado, também devem passar por mudanças, para atender os limites de gastos com pessoal, proposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O cumprimento LRF, é um dos principais motivos pela qual o governo do estado se ampara para não conceder a Revisão Geral Anual (RGA) para os profissionais da educação, mesmo já tendo estourado o limite de gastos com pessoal que está na casa dos 58%.

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Suspenso pregão para compra de combustível em Rosário Oeste

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 JULGAMENTO SINGULAR
Conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso,
Luiz Carlos Pereira
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1634 | JULGAMENTO SINGULAR Nº 617/LCP/2019

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira, determinou cautelarmente a suspensão do Pregão Presencial nº 027/2019, na modalidade Registro de Preços, da Prefeitura de Rosário Oeste, cujo objeto refere-se à contratação de empresa para prestar serviço de gerenciamento e fornecimento de combustível automotivo por meio de cartão magnético em rede de postos credenciados. A abertura da sessão pública estava marcada para esta sexta-feira (31/05).

Na decisão, o conselheiro substituto determina a imediata notificação do prefeito de Rosário Oeste, João Antônio da Silva Balbino, e do pregoeiro, Fagner Camargo Sampaio, para que se abstenham de praticar ou permitir que se pratiquem quaisquer novos atos inerentes ao mencionado procedimento licitatório, até a decisão de mérito por parte do Tribunal de Contas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de 10 UPFs. A decisão será levada ao Tribunal Pleno, para homologação.

A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Externa (RNE) proposta pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli. A representante alegou que pretendia participar do certame, mas que o instrumento convocatório não foi disponibilizado dentro do prazo mínimo legal de oito dias úteis. Esclareceu que a publicação do aviso para o certame foi realizada no dia 24/05/2019, no sítio eletrônico do município, e a sessão pública para abertura dos envelopes estava marcada para ocorrer em 31/05/2019.

Argumentou também que o edital incluiu na parte final do objeto o “rastreamento veicular da frota” e, assim, a acumulação de objetos distintos estaria em desacordo com o princípio da ampla concorrência, uma vez que os participantes, em sua maioria, atuam em um único segmento. No mais, ponderou acerca da necessidade de apresentação de documentos referentes à situação econômica financeira dos licitantes, uma vez que o edital limitou-se a requisitar apenas a certidão de falência e de recuperação judicial para fins de Qualificação Econômica Financeira.

O conselheiro acolheu os argumentos da representante, pois em consulta à página do site de Rosário Oeste, constatou que a publicação do edital ocorreu somente em 24/05/2019, em desrespeito ao prazo legal de oito dias, já que nesse caso o início da contagem seria o próximo dia útil, 27/05/2019 (segunda-feira). Somando-se oito dias, o prazo se findaria em 05/06/2019, bem depois daquele marcado para a abertura dos envelopes, qual seja, 31/05/2019.

“Assim, vislumbra-se possível restrição do caráter competitivo da licitação e o consequente comprometimento da isonomia entre os licitantes, tendo em vista a redução significativa no prazo de que poderiam dispor para tomar conhecimento e adotar as providências necessárias para garantir participação no certame”, destacou o conselheiro.

Luiz Carlos Pereira também concluiu que o procedimento visa a seleção e contratação de apenas uma empresa para a prestação de todos os serviços, quais sejam: o gerenciamento eletrônico via web por meio de cartão magnético integrado, com controle de notas de empenho e aplicativo para dispositivo android; a intermediação no fornecimento de combustível, lubrificantes e filtros em rede de postos conveniados e; o rastreamento veicular por GPRS/GSM/SATELITAL, com fornecimento de diário de bordo online e identificador do condutor.

Segundo o conselheiro, a Administração deve buscar ao máximo a divisão do objeto, para que haja melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e ampliação da competitividade, sem que, por outro lado, ocorra perda da economia de escala, tampouco prejuízo à viabilidade técnica e econômica dos serviços a serem prestados.

“No caso, não vislumbro ser razoável a exigência de que os serviços supramencionados, sejam prestados, exclusivamente, por uma única empresa, posto que outras empresas com potencial de prestar apenas um ou dois desses serviços poderiam apresentar uma proposta mais vantajosa para a Administração. Desse modo, o não parcelamento do objeto da licitação em tantas parcelas quantas se comprovassem técnica e economicamente viáveis reduz o caráter competitivo da licitação e contraria o artigo 23, §1º, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações)”.

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