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Política Nacional

Seguridade Social aprova política de combate ao doping esportivo

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Will Shutter/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o imposto sobre bebidas não alcoólicas adoçadas com açúcar. Dep. Jorge Solla (PT - BA)
Para o deputado Jorge Solla, relator do projeto, “somas altíssimas” movimentadas nos esportes de alto rendimento favorecem “a tentação de usar meios ilícitos para lograr sucesso”

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei 6527/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que institui a Política Nacional de Combate à Dopagem Esportiva (PNCDE).

Pelo texto, todas competições desportivas oficiais deverão ter controles de dopagens, com exceção para eventos internacionais que ficam a cargo das federações específicas ou do Comitê Olímpico ou Paralímpico Internacional.

A proposta define dopagem esportiva como o uso de substância ou método proibido antes, durante ou depois de uma competição. O conceito também vale para animais que participem de competição, como cavalos em prova de hipismo.

Entre os princípios da política estão a prevenção ao uso de substâncias proibidas e a proteção de direitos fundamentais do atleta por um esporte livre de dopagem. A PNCDE tem objetivos como proteção da saúde de atletas e da população em geral e competições justas e livres de dopagem.

O texto define atribuições para entidades esportivas, confederações, federações e associações esportivas de, por exemplo, fiscalizarem o uso de substâncias e métodos científicos em clubes e centros de treinamento; e fazer testes surpresa em atletas no intervalo de competições.

Penas
A proposta estabelece penalidades de três meses a dois anos de suspensão de atividades esportivas oficiais, a contar da confirmação da dopagem. Durante o afastamento, o atleta punido também será suspenso do Bolsa-Atleta ou programa de incentivo similar e ficará sem patrocínio de empresa pública.

Em caso de reincidência, a pena vai para 2 a 4 anos de suspensão, além da desclassificação e perda de pontos e eventual título. O profissional também será desligado do Bolsa-Atleta e inelegível para o benefício por oito anos. Se houver um terceiro teste positivo para dopagem, o atleta será banido do esporte.

Quem não aparecer ou se recursar a fazer o teste terá a mesma pena de quem foi flagrado com substância proibida.

Quem facilita, incita a dopagem, administra ou fornece a substância ou ainda dificultar o teste de dopagem tem pena de suspensão da função profissional por dois anos ou oito anos em caso de reincidência. As penas são válidas também no caso de dopagem de animais.

Além da pena administrativa, o projeto prevê reclusão de três meses a dois anos e multa para esses profissionais que derem apoio ao atleta, como treinadores ou comissão técnica. Em caso de teste positivo para droga, a pena será de 4 a 15 anos. Se o profissional de apoio tiver dopado atleta menor de 18 anos, a pena sobe para 6 anos e 8 meses a 25 anos.

Fraude na adulteração do controle de dopagem dá pena de 1 a 3 anos e multa.

Aprimorar
Salomão afirmou que os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro demonstraram a necessidade de aprimoramento da legislação sobre prevenção e controle da dopagem esportiva. “Mais que garantir o jogo limpo, as ações de prevenção em controle à dopagem são fundamentais para a saúde de atletas e praticantes de esportes em geral”, disse Salomão.

O texto foi baseado na legislação de países que tratam o combate à dopagem esportiva como política pública, como Itália, Espanha, Estados Unidos e Argentina. Segundo Salomão, o Código Mundial Antidopagem também foi usado para harmonizar a legislação brasileira às melhores práticas internacionais sobre o tema.

Tentação
Para o relator na comissão, deputado Jorge Solla (PT-BA), as “somas altíssimas” movimentadas nos esportes de alto rendimento favorecem “a tentação de usar meios ilícitos para lograr sucesso”. Ele afirmou que todos os pontos relativos à saúde pública, objeto de análise da comissão, estão corretos.

Solla alterou dois pontos do texto, a pedido dos deputados do Rio de Janeiro, Luiz Lima (PSL) e Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP). A primeira foi para não penalizar as competições esportivas amadoras. Pelo texto do projeto inicial, o esporte amador também poderia ser objeto de controle de dopagem.

A segunda inclui as confederações esportivas, entidades nacionais, entre os responsáveis pelos custos dos controles antidopagem. O projeto original previa a custos apenas para federações e pela Autoridade Brasileira do Controle de Dopagem (ABCD).

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

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Política Nacional

Mendes vai à posse de Moraes; Lula e Bolsonaro também participam

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O governador Mauro Mendes (União) vai para Brasília no fim da tarde de terça-feira (16) para acompanhar a cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O evento está previsto para começar às 19h.

 

A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do governador.

 

Mendes foi um dos 20 gestores estaduais convidados pelo próprio ministro.

 

Também deverão comparecer o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente Lula (PT), que polarizam a disputa nacional este ano.

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Gabriel Monteiro: Defesa entrega recurso contra cassação do mandato

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A assessoria do vereador Gabriel Monteiro (PL)  divulgou nota informando que entregou no fim da tarde desta segunda-feira (dia 15) recurso contra a decisão do Conselho de Ética, que na última quinta-feira (13) aprovou por unanimidade (sete votos a zero) parecer do relator Chico Alencar (PSOL) que propõe a perda de mandato do político. No entendimento da defesa, o Conselho teria desrespeitado a Constituição e outras regras jurídicas.

O documento que detalha os argumentos da defesa será publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da Câmara do Rio. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça vai se reunir para analisar o documento. Caso entenda que o procedimento do Conselho de Ética seguiu os ritos legais, o processo chegará ao plenário na quinta-feira. Gabriel perderia o mandato caso 34 dos 51 vereadores (dois terços da casa) concordem com o relatório do Conselho de Ética.

A nota identifica seis pontos que pesariam a favor de Gabriel. Ente os itens elencados, a defesa entende que todos os fatos envolvendo o vereador foram esclarecidas, inclusive seu relacionamento com uma adolescente de 15 anos. E que entre as pessoas que prestaram depoimento do Conselho de Ética estão pessoas ligadas a chamada ”Máfia dos Reboques”’.

Confira a nota na integra:

”Após a suspensão do sigilo dos depoimentos prestados no Conselho de Ética da Câmara dos Vereadores, e divulgação de imagens na imprensa, a defesa do vereador Gabriel Monteiro afirma que apresentou , nesta segunda-feira (15/08), recurso para apontar o que, no seu entender, desrespeitou a Constituição e a legislação infraconstitucional durante a instrução do processo, a saber: vício de iniciativa, que causa a confusão entre relatoria e acusação; provas produzidas em desacordo com a ordem determinada pela Resolução 1133/09, que rege os processos disciplinares da Câmara; ilicitude das provas carreadas, vez que foram furtadas da residência do vereador (fato este afirmado pelas testemunhas que depuseram no Conselho); e reuniões com autoridades, como membros do Ministério Público e delegados de polícia, sem qualquer formalização.

Em que pesem as acusações veiculadas na grande imprensa, cabe ressaltar que:

1 – As alegações quanto à gravação de ato sexual com uma menor foram devidamente esclarecidas por depoimento prestado em sede policial pela menor e sua responsável, que afirmaram que a mesma suprimiu sua idade real, informando ao parlamentar que tinha, à época, dezoito anos de idade.

2 – Conforme publicado na edição 150 do Diário da Câmara do Município (DCM – Edição Extra), o relator propôs a retirada da acusação de assédio moral e sexual contra assessores de seu parecer final, sendo seguido por unanimidade pelos membros do Conselho. Desta forma, a acusação de assédio moral e sexual não pesa mais contra o parlamentar.

3 – As afirmações da ex-assessora Luisa Caroline são fantasiosas e foram todas desmentidas nas oitivas realizadas durante o processo. A senhora Luisa Caroline faz parte de um conluio entre ex-funcionários do vereador e pessoas ligadas à máfia do reboque, que ofereceram quantia vultosa para que o parlamentar não divulgasse denúncias de crimes ocorridos dentro dos pátios da administração da empresa, o que provocou, inclusive, o encerramento de contrato da mesma com a Prefeitura.

4 – As ações ocorridas no vídeo da Lapa, onde um dos seguranças age para repelir injusta agressão, também foram devidamente esclarecidas em depoimentos. Mesmo diante da dificuldade de ter como única prova um vídeo manipulado com interesse de prejudicar o parlamentar, juntado nos autos do processo disciplinar, ficou evidente pelas testemunhas que o vereador não se encontrava no local no momento dos fatos.

5 – Em relação ao vídeo onde o vereador aparece com uma criança em um shopping, a responsável pela menor esclareceu, de forma evidente, os fatos a ele atribuídos, afirmando que a menor jamais fora exposta a qualquer constrangimento ou situação vexatória, e que a criança nutre carinho pelo parlamentar, que auxiliou ela e sua família em um momento de grave crise financeira. 6 – Por fim, quanto à criança que aparece em um vídeo no salão de beleza, a mera suposição de que o parlamentar haveria, de qualquer maneira, tido lascívia pela menor é infundada, isso porque, conforme demonstrado durante a instrução, o vídeo permaneceu no ar por, pelo menos, 5 meses sem qualquer estranheza por parte das pessoas que assistiram. Pontua-se ainda que o vídeo foi gravado em um salão de beleza onde se encontrava, além de seus usuários, a mãe da menor, sendo certo que perceberiam qualquer ação incomum por parte do parlamentar.”

 

Fonte: IG Política

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Veja quem recebe o benefício social do Governo Federal nesta segunda-feira

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A Caixa Econômica Federal paga hoje (15) a parcela de agosto do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. Essa é a primeira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A emenda constitucional também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa sobe para 20,2 milhões a partir deste mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, portaria editada no início de agosto antecipou o pagamento da parcela de agosto para o período de 9 a 22 deste mês.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 5. Com valor de R$ 110 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, será retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 110 em agosto. Esse aumento vigorará até dezembro.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda constitucional.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

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