fbpx

AMM

Royalties: presidente do STF marca para 20 de novembro julgamento de liminar

Publicados

em

Após ato em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, recebeu na manhã desta quarta-feira, 10 de abril, uma comitiva de líderes municipalistas para tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.917, que trata dos critérios de distribuição dos royalties do petróleo. Toffoli se comprometeu a inserir a ação na sessão do dia 20 de novembro, como primeiro item da pauta. 

O presidente da Corte afirmou que se reuniu com a ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI, para definir a data de julgamento. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, reforçou ao ministro que são mais de seis anos de espera e cerca de R$ 22 bilhões de perdas aos Entes locais, que enfrentam difícil situação financeira ao longo dos anos. 

O compromisso do Supremo foi anunciado por Aroldi aos participantes durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. “Nós hoje conseguimos obter dele e acertamos uma data que não era o que esperávamos, mas é aquilo que nós conseguimos construir na audiência. Agora, nós temos uma data”, destacou. 

Ele ainda apontou que a medida representa uma conquista para o movimento e é resultado da união dos gestores municipais em torno da pauta. “Isso é fruto da nossa mobilização. O presidente do Supremo sabia que todos vocês estavam aqui e ouviu as lideranças municipalistas pedindo por isso”, reforçou. 

O presidente de honra da entidade, Paulo Ziulkoski, participou da reunião e também falou aos participantes. Ele relembrou as batalhas já enfrentadas em relação à pauta. Durante a sua gestão, ele liderou a luta dos Municípios tanto no Congresso Nacional, para votar a matéria e depois derrubar um veto presidencial, quanto no Supremo, articulando junto ao Judiciário para viabilizar o julgamento. 

“É importante lembrar que temos um parecer da AGU [Advocacia-Geral da União] favorável a nós. Os senhores não têm ideia do que foram as batalhas em 2011 e 2012 para derrubar o governo cinco vezes, porque eles nunca quiseram compartilhar conosco isso”, disse. 

E pontuou a importância da mobilização: “vejam que a Marcha não é o prefeito vir aqui e achar que vai ter dinheiro hoje. Essa é uma pauta estruturante. São mais de R$ 5 bilhões por ano que poderemos usar para diversas áreas da gestão. Então, gostaria de parabenizar o Aroldi por essa conquista. Talvez na Marcha do ano que vem vocês já estejam recebendo isso”. 

Também participaram o vice-presidente da Confederação e presidente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Julvan Lacerda; os presidentes da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), Joares Ponticelli; da Associação de Municípios do Mato Grosso do Sul (Assomasul), Pedro Caravina; da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho; e da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará, Francisco Nélio; e os advogados consultores da CNM, Mártin Haeberlin e Alexandre Curvelo.

Entenda a pauta

A legislação foi aprovada pelo Congresso Nacional ao final de 2012, após forte pressão municipalista. As mudanças promovidas pelo parlamento nas regras foram vetadas pela presidente da República da época, Dilma Rousseff. Os gestores então se mobilizaram e garantiram, em março de 2013, a derrubada do veto pelo Congresso. No entanto, no mesmo mês, a então presidente do Supremo, Cármen Lúcia, relatora na época da ADI ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, concedeu liminar suspendendo os efeitos da legislação. Desde então, o movimento municipalista tem pressionado para que a Corte aprecie a matéria.

Comentários Facebook
Clique para comentar

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

AMM

Especialistas da CNM e do Tesouro se reúnem em busca de parceria para ajudar os Municípios

Publicados

em

Com o objetivo de compartilhar informações e unir esforços na capacitação de servidores municipais para uso do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), especialistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) receberam representantes do Tesouro Nacional nesta quinta-feira, 30 de maio. A ideia do grupo é estabelecer parcerias que tornem o sistema mais acessível.

Entre as propostas, membros das áreas técnicas de Central de Dados, Contabilidade, Estudos Técnicos e Finanças apresentaram a ideia de as entidades oferecerem treinamentos em conjunto. Além disso, solicitaram a disponibilização de arquivos em formato mais amigável, que permita a extração de dados de maneira mais eficiente.

“Acho a iniciativa muito boa. Estamos abertos a melhorar tudo que vai fazer a informação chegar lá na ponta”, afirmou o coordenador-geral da Coordenação de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais (Coint) do Tesouro Nacional, Ernesto Carneiro Preciado.

Como recursos que podem ser usados na parceria, foram apresentados o Bate-Papo com a CNM — programa semanal transmitido nas redes sociais da entidade — e o CNM Qualifica, que são seminários em diversas áreas para capacitar os servidores municipais.

Facilitar a linguagem e melhorar, portanto, a utilização do Cauc são algumas das medidas em andamento no Tesouro. Segundo os representantes, a proposta é deixar o portal mais autoexplicativo, uma vez que há funcionalidades que já existem, mas que os Municípios não conseguem localizar.

Participaram do encontro pela CNM a supervisora de Finanças, Thalyta Alves, a técnica da mesma área Fabiana Santana, a supervisora de Estudos Técnicos, Elisiane Beltrame, o supervisor de Central de Dados, João Krebs e o técnico de Contabilidade Marcus Santos, além do gerente da Coint do Tesouro Nacional João Guilherme de Mendonça Goulart.

Comentários Facebook
Continue lendo

AMM

Proposta estabelece novo marco legal do saneamento básico

Publicados

em

O Projeto de Lei 3189/19 estabelece o novo marco legal do saneamento básico. O texto proíbe aos municípios contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões. O texto também prevê o compartilhamento de riscos na prestação do serviço entre as empresas e o titular da concessão (municípios ou Distrito Federal).

Atualmente, a lei de diretrizes do saneamento básico (11.445/07) permite aos municípios realizarem um contrato de programa diretamente com empresas públicas prestadoras desse serviço, seja para o fornecimento de água tratada ou coleta e tratamento de esgoto.

A proposta, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), é baseada em relatório da Medida Provisória 868/18, aprovadoem 7 de maio em comissão mista.

Indenização
No caso de privatização de estatal de saneamento básico que possua contratos de programa com outros municípios, o texto exige anuência dessas cidades para a substituição desses tipos de contrato por outros de concessão para serviço regionalizado.

A proposta concede prazo de 180 dias para os municípios ou a governança interfederativa (composta por vários municípios) decidir. Após o prazo, a falta de decisão será considerada anuência.

Em vez do consórcio público entre os municípios para a gestão de serviços contratados de saneamento, a proposta cria a figura da prestação regionalizada dentro de blocos compostos por mais de um município.

Esses blocos serão definidos pelos estados para otimizar o serviço a fim de se obter ganhos de escala e aumentar a universalização e a viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços. Se os estados não definirem esses blocos após três anos da vigência da futura lei, a União poderá fazê-lo de forma supletiva.

Repartição de risco
Segundo o projeto, os novos contratos de concessão de serviços de saneamento deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive quanto a casos fortuitos, de força maior, de intervenção do Estado e de fato econômico extraordinário.

Em relação a eventual indenização pela reversão de bens não amortizados quando da extinção do contrato, o texto determina a definição de metodologia para esse cálculo. Deverão ter ainda metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de aproveitamento de águas de chuva, entre outros.

Lixões
O texto concede ainda prazos maiores para a implementação de aterros sanitários aos municípios que, até 31 de dezembro de 2019, tenham elaborado planos de gestão de resíduos sólidos e disponham de taxas ou tarifas para sua sustentabilidade econômico-financeira. Fora desse caso, essa mesma data é o prazo final.

Caso o município ou a metrópole já tenha o plano e a tarifa, há várias datas para implantação conforme o porte e dados do Censo de 2010: até 2 de agosto de 2023 para cidades com população de até 50 mil habitantes; até 2 de agosto de 2022 para localidades com mais de 50 mil e até 100 mil habitantes; até 2 de agosto de 2021 para municípios com mais de 100 mil habitantes e cidades de fronteira; e até 2 de agosto de 2020 para capitais de estados e regiões metropolitanas ou integradas a capitais.

Outros projetos
Essa é uma nova tentativa de o Congresso Nacional votar um novo marco legal para o setor. Em 2018, o Executivo enviou duas medidas provisórias sobre o tema. A primeira (MP 844/18) perdeu a vigência em novembro de 2018. A segunda (MP 868/18) perde a vigência em 3 de junho. Os líderes dos partidos na Câmara decidiram priorizar a análise do tema por projeto de lei em vez de medida provisória.

Outro projeto (PL 10996/18) sobre o tema já tramita na Câmara. A proposta é idêntica aos textos das MPs 844/18 e 868/18, como enviados pelo Executivo.

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída para as comissões temáticas da Câmara.

Comentários Facebook
Continue lendo

AMM

Projeto do Conselho de Gestão Fiscal é encaminhado ao Senado

Publicados

em

Encerrado os trâmites legislativos na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 3744/2000, que cria o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), começa a articulação do movimento municipalista para aprovar a proposta no Senado. Nesta quinta-feira, 30 de maio, ofício da mesa diretora da Câmara encaminhado ao senador Sérgio Petecão (PSD-AC), primeiro secretário do Senado, representa o início dos trabalhos na Casa.

A matéria teve a redação final aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara em 14 de maio, mas a tramitação foi lenta e levou quase duas décadas. Apresentado ao Poder Legislativo pelo Executivo há 19 anos, o PL atende determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referente à criação de um Conselho para avaliar e coordenar a gestão fiscal do país.

Formado por representantes de diferentes organizações e níveis de governo, o grupo será responsável pelo poder normativo de matérias fiscais, como balanços contábeis e relatórios, e por editar normas que abranjam toda a Federação. Hoje, uma das principais dificuldades enfrentadas pelos gestores para organização e prestação de contas é a falta de um padrão e interpretações divergentes dos órgãos de controle e fiscalização. Por isso, o PL em análise é considerado prioritário para a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A expectativa das lideranças municipalistas, dos contadores públicos e gestores é que a tramitação no Senado seja mais célere que a da Câmara. Durante esse período, o texto passou por aprimoramento e, atualmente, a redação contempla demandas da CNM, academia, governo federal, Estados, Tribunais e do Tesouro Nacional. Para que o CGF seja implementado o quanto antes, serão necessárias união dos representantes da administração municipal e articulação com os parlamentares.

Comentários Facebook
Continue lendo

Política

Polícia

GERAL

Mais Lidas da Semana