O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) identificou uma irregularidade considerada grave nas contas da Prefeitura de Várzea Grande referentes ao exercício de 2024: a ausência do registro de R$ 40.038.470,47 em passivos obrigatórios. O valor corresponde a Requisições de Pequeno Valor (RPVs) não contabilizadas e a débitos relacionados a enquadramentos funcionais de servidores, que deveriam constar formalmente na contabilidade municipal, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A inconsistência foi apontada pela 4ª Secretaria de Controle Externo (Secex) e pelo Ministério Público de Contas (MPC) durante a análise das Contas Anuais do ex-prefeito Kalil Baracat (MDB). O processo foi julgado pelo TCE em 27 de novembro, quando as contas foram aprovadas, porém com ressalvas devido à omissão dos passivos.

Em defesa apresentada ao Tribunal, Kalil Baracat afirmou que o ano de 2024 foi “totalmente atípico” para o pagamento de condenações judiciais. Segundo o ex-prefeito, o município desembolsou R$ 10.780.910,91 para quitar RPVs — quase três vezes mais do que os R$ 3,7 milhões previstos na Lei Orçamentária Anual de 2023, que já representava o maior valor destinado à quitação desse tipo de despesa.

Apesar da justificativa, o TCE manteve o entendimento de que as obrigações deveriam ter sido registradas integralmente, independentemente do impacto financeiro do período. A omissão dos valores, segundo o órgão, compromete a transparência fiscal e prejudica o acompanhamento da real situação contábil do município.

A decisão reforça a necessidade de rigor no registro das despesas obrigatórias e deve orientar os próximos gestores de Várzea Grande quanto ao cumprimento das normas de responsabilidade fiscal.

O presidente do PL em Mato Grosso, Ananias Filho, afirmou que a decisão pela candidatura do senador Wellington Fagundes (PL) ao Governo do Estado não deve provocar impasses internos no partido.

Na quarta-feira (3), o presidente nacional da sigla, Valdemar Costa Neto, autorizou Wellington a seguir com o projeto rumo ao Palácio Paiaguás. A sinalização contraria o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro e de Michelle Bolsonaro ao nome do atual vice-governador, Otaviano Pivetta, como opção para 2026.

Questionado sobre a possibilidade de um racha semelhante ao registrado no Ceará, Ananias descartou o risco.

“No Ceará o PL está indo ao apoio, aqui nós somos o cabeça. É diferente, distinto. Ouviremos opiniões, mas não creio que haverá divergências”, afirmou.

No estado nordestino, os filhos de Jair Bolsonaro defendem o nome do ex-ministro Ciro Gomes (PSDB) para a disputa ao Governo do Ceará. Michelle Bolsonaro se posicionou contra o acordo, o que levou os filhos do ex-presidente a criticarem a ex-primeira-dama.

Veja:

Autora do Projeto de Lei que cria a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero, atualmente em tramitação na Câmara de Cuiabá, a vereadora Katiuscia Manteli (PSB) tem acompanhado de perto o avanço desse debate no município. E, durante o Grande Expediente desta quinta-feira (4), ela destacou um episódio que considerou um marco para todas as mulheres que ocupam espaços de poder, a cassação do vereador Gilson José de Souza (União), de Pedra Preta, após atacar a prefeita Iraci Ferreira de Souza (PSDB) com ofensas misóginas durante sessão legislativa.

No plenário, Katiuscia ressaltou o impacto da decisão. Para ela, o gesto da Câmara de Pedra Preta representa uma mensagem clara de que a violência política de gênero não será mais tolerada.

“Grande vitória para nós, mulheres. Hoje, principalmente nós vereadoras que ocupamos cargos públicos, acordamos com a notícia da cassação do vereador por ter usado um termo que evitamos até repetir para se referir à prefeita. Isso significa que a sociedade, que os homens, foram oito votos favoráveis contra dois, não vão mais admitir esse tipo de violência. Está na hora de dar um basta”, afirmou.

A vereadora destacou que a decisão reafirma o direito das mulheres de exercerem sua função pública sem serem alvos de ataques misóginos.

“Essa cassação é um recado para aqueles que acham que a mulher não tem competência para estar aqui, para aqueles que tentam diminuir a mulher com palavras ou atitudes, verbais ou não. É hora de pôr fim à violência política de gênero, e esse é apenas o primeiro recado para quem insistir nesse comportamento”, enfatizou.

Katiuscia também celebrou a mobilização feminina em defesa da prefeita. “A união das mulheres foi imprescindível para que isso acontecesse. Vimos Mato Grosso inteiro se mobilizando, e hoje temos esse resultado positivo. Parabéns à Câmara Municipal por dar esse recado a todas nós”, completou.

Projeto em tramitação

A vereadora é autora do Projeto de Lei que institui a Política Municipal de Enfrentamento à Violência Política de Gênero em Cuiabá, atualmente em discussão na Câmara Municipal. A proposta busca estabelecer diretrizes de prevenção, conscientização e proteção para garantir que mulheres possam exercer seus direitos políticos em ambientes seguros e respeitosos. Entre as medidas previstas estão campanhas educativas, divulgação de canais de denúncia e ações de sensibilização para agentes públicos e para a sociedade.

O caso

A cassação do vereador Gilson José de Souza (União) foi aprovada por oito votos a dois durante sessão extraordinária nesta quarta-feira (3). Ele foi acusado de quebrar o decoro parlamentar ao chamar a prefeita Iraci Ferreira de Souza (PSDB) de “cachorra viciada” durante sessão de 25 de agosto, segundo relatório da Comissão Processante.