A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por 31 votos a 20, proposta que estabelece o voto impresso no Brasil e torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica. O projeto também proíbe a adoção do voto puramente eletrônico.

O texto aprovado é substitutivo do deputado José Medeiros (PL-MT) ao Projeto de Lei 1169/15, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). A proposta, que muda a Lei das Eleições, segue para a análise do Plenário da Câmara. Após aprovação, a proposta segue para o Senado antes de virar lei.

De acordo com o texto, imediatamente após o encerramento da votação, 5% das urnas eletrônicas serão selecionadas aleatoriamente para a contagem pública dos votos. Essa escolha será feira por meio de sorteio público não-eletrônico, com a presença de representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas.

A urna será aberta pela mesa receptora diante dos fiscais, e cada voto será retirado individualmente do repositório e lido em voz alta. Em seguida, apresentado pelo membro da mesa para exame visual e subsequente registro no boletim de urna.

Os resultados da contagem pública e sua comparação com os dados eletrônicos serão registrados em ata, assinada por todos os presentes, e disponibilizados ao público para consulta. Se houver discrepância na amostragem entre a apuração eletrônica e a apuração pública, prevalecerá o resultado do escrutínio público. Uma nova amostragem, de 10% das seções eleitorais do País, será selecionada, para novo escrutínio.

Os votos conferidos serão guardados em urna com lacre assinado pelos participantes da apuração e preservados por um ano para eventuais recontagens.

Credibilidade

“Ao adotar essa medida, o processo eleitoral brasileiro reforçará sua credibilidade, assegurando aos eleitores que os resultados refletem fielmente a vontade popular”, defendeu o relator do projeto, deputado José Medeiros.

Segundo Medeiros, a presença de diversas entidades durante a seleção e recontagem das urnas promove a participação cidadã e o controle social, “elementos fundamentais em uma democracia sólida”.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) reforçou dizendo que a proposta garante transparência do processo eleitoral.

“Quem pode se opor a mais transparência? Não existe nenhum processo impassível de ser melhorado”, afirmou.

Turbinados pelo pagamento, em efeito cascata, de um penduricalho extinto há mais de 18 anos, tribunais de Justiça pagaram mais de R$ 500 mil a 125 juízes em um único mês. Esse é o valor dos rendimentos líquidos dos magistrados, que correspondem à soma de seus subsídios mensais de indenizações e penduricalhos, como auxílios e gratificações.

Os dados são de um levantamento do Metrópoles com base em planilhas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no período de 12 meses, entre novembro de 2023 e outubro deste ano.

Da lista dos magistrados que faturaram mais de R$ 500 mil em um único mês, fazem parte 114 juízes do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A Corte pagou valores de até R$ 1,2 milhão líquido a magistrados no mês de fevereiro de 2024. À época, justificou que os valores são correspondentes ao pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS), mais conhecido como quinquênio.

Extinto em 2006, o quinquênio garantia aumentos automáticos de 5% nos salários de juízes a cada cinco anos. Foi ressuscitado para juízes federais por uma decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão administrativo ligado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e composto, em parte, por juízes federais, a pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe).

Após a decisão, em efeito cascata, tribunais de outros ramos, principalmente da Justiça Estadual, passaram a conceder, em decisões administrativas de seus Órgãos Especiais, o mesmo direito aos seus magistrados, que envolve o pagamento de todos os atrasados desde 2006.

A lista dos juízes que receberam mais de R$ 500 mil em um mesmo mês tem ainda oito juízes do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), um do Piauí (TJPI) e uma do Rio de Janeiro (TJRJ).

Os dados são reunidos pelo CNJ, com base em informações enviadas pelos próprios tribunais, desde 2017. Como mostrou o Metrópoles, somados, todos os ramos da Justiça pagaram R$ 12 bilhões líquidos a juízes e desembargadores a título de indenizações, direitos eventuais e pessoais, entre novembro de 2023 e outubro deste ano.

Essa cifra corresponde à soma dos auxílios, gratificações e bônus concedidos aos magistrados em razão de decisões judiciais ou de conselhos administrativos.

A maior parte das indenizações e dos penduricalhos, como auxílios e gratificações, foi repassada a juízes estaduais, que são a maioria da magistratura. Esse montante chegou a R$ 9,3 bilhões. Outros ramos do Judiciário, como cortes superiores e as justiças Eleitoral, Trabalhista, Militar e Federal receberam os R$ 2,7 bilhões restantes.

Esses são os valores que usualmente inflam as remunerações de magistrados para além do teto constitucional, correspondente aos subsídios recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje são de R$ 44 mil. A lista de magistrados do CNJ chega a 17,4 mil juízes.

O CNJ afirma ao Metrópoles que a “Corregedoria Nacional de Justiça é responsável por acompanhar, apurar e determinar a suspensão de casos irregulares de pagamento a magistrados e servidores do Judiciário”. “Ou seja, os salários são fixados por cada tribunal e o CNJ exerce um controle posterior e examina eventual ilegalidade”, diz.

Procurados, os tribunais de Rondônia, Pará, Piauí e Rio de Janeiro não se manifestaram até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.

A campanha de reeleição do prefeito de Sinop, Roberto Dorner (PL), está sob intensa investigação após novos depoimentos reforçarem as acusações de irregularidades financeiras e abuso de poder econômico. Uma das testemunhas, identificada como chefe de uma equipe de cabos eleitorais, relatou à Justiça Eleitoral que os pagamentos aos trabalhadores foram realizados em espécie, por meio de um suposto “escritório paralelo”. O caso é alvo de uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) que pode levar à cassação do mandato do prefeito.

Depoimento aponta irregularidades

Em depoimento dado no dia 27 de novembro à 22ª Zona Eleitoral de Sinop, a testemunha afirmou que os cabos eleitorais foram contratados e pagos de maneira informal, sob a coordenação de uma servidora pública identificada como S.R. Segundo o relato, S.R. não só conduzia os processos de contratação como orientava os trabalhadores a não divulgar a localização do “escritório de RH” da campanha.

A testemunha também revelou que, inicialmente, os pagamentos seriam feitos via Pix, mas, na prática, foram realizados em dinheiro vivo. Em uma ocasião, S.R. entregou o valor de R$ 1.250 em um envelope na casa da chefe de equipe e, posteriormente, solicitou os endereços de outros membros para efetuar os pagamentos de forma similar.

Além disso, um novo contrato com cláusulas semelhantes foi apresentado para assinatura de parte dos cabos eleitorais, o que gerou desconfiança ao ser descoberto que apenas algumas equipes haviam recebido os novos documentos.

Outras denúncias e irregularidades

A ação judicial também aponta outras práticas suspeitas durante a campanha de Dorner, incluindo o uso indevido de servidores públicos, captação ilícita de votos e falsificação ideológica. O caso ainda envolve acusações de omissão de bens no valor de mais de R$ 90 milhões na declaração patrimonial do prefeito à Justiça Eleitoral.

Defesa do prefeito

Em sua defesa, Roberto Dorner negou as acusações, alegando que os servidores mencionados na denúncia estavam regularmente afastados de suas funções e que os pagamentos e gastos de campanha foram devidamente documentados. Sobre a acusação de “caixa dois”, o prefeito afirmou que as gravações usadas como prova foram obtidas de forma ilícita e não têm respaldo jurídico.

Além disso, Dorner justificou a omissão patrimonial como parte de um processo judicial relacionado à transferência de bens para uma holding familiar, cuja regularização ainda estaria pendente.

O impacto das denúncias

O caso segue em investigação e tem potencial para influenciar o futuro político de Sinop. A Justiça Eleitoral analisará as evidências apresentadas para determinar se houve abuso de poder econômico e irregularidades suficientes para cassar o mandato do prefeito e do vice, Paulinho Abreu.

Enquanto isso, a gestão de Roberto Dorner enfrenta desgaste político e questionamentos sobre a integridade do processo eleitoral que garantiu sua reeleição.