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Regulamentação de apoio a alunos com deficiência precisa de ajustes, aponta debate

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O autor, Romário (1º à esq.), afirma que as sugestões podem melhorar a legislação sobre inclusão da pessoa com deficiência

A regulamentação do profissional de apoio escolar é importante para a qualidade de ensino dos alunos com deficiência, afirmaram os convidados da audiência pública realizada na Comissão de Educação (CE) nesta quarta-feira (4). os debatedores, o PLS 278/2016, do senador Romário (Pode-RJ), precisa de ajustes.

— Estamos abertos para receber opiniões da sociedade para que a legislação da inclusão da pessoa com deficiência melhore a cada dia. As alterações propostas no PLS são pedidos de pais que convivem com essa realidade e foram feitas para melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência — disse o senador.

A proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) para dispor sobre o apoio aos estudantes com deficiência nas instituições de ensino. Pelo texto, além de atender a no máximo três alunos com deficiência, o profissional de apoio terá que ter nível superior — a exigência dessa formação só será dispensada para atuar na educação básica.

O projeto também amplia a função do profissional de apoio, que terá que trabalhar, além da questão pedagógica individual do estudante, a inclusão na escola e no projeto pedagógico em caráter geral. Caso a escola permita, a família poderá contratar um profissional particular para atuar mesmo na escola pública. Nesse caso, o salário será arcado pela família, mas a responsabilidade de integrar o profissional será da escola.

— É importante na medida em atende uma demanda recorrente das famílias nas escolas e facilita o processo, nos casos de difícil prognóstico de inclusão escolar, a partir da continuidade do vínculo do profissional de apoio com o estudante — afirmou a presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino no Estado do Rio de Janeiro (Sinepe-RJ), Cláudia Regina Costa,

Já para a secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Fátima da Silva, a possibilidade de contratação de profissionais particulares prejudica a equidade do ensino.

— Com a aprovação disso, estamos criando, dentro de um processo de inclusão das escolas públicas e privadas, dois tipos de pessoas que vivem com deficiência. Aquela que tem uma família com condições financeiras, terá seu apoio individualizado. Aquela que não tem, não terá o mesmo apoio. Precisamos criar um processo de igualdade em que o Estado ofertem o profissional a todos, aos que precisam e aos que não.

Segundo a presidente da Associação Brasileira de Autismo, Comportamento e Intervenção (Abraci), Lucinete Ferreira de Andrade, em alguns casos, a distribuição de um profissional para três alunos pode ser inviável.

— A criança com autismo tem suas especificidades de acordo com as suas necessidades. Não é possível colocar um monitor para cuidar de três crianças. Alguma coisa vai ficar fora do eixo. A solução seria a chamada avaliação psicopedagógica. A escola é quem deve fazer essa avaliação de acordo com o currículo individual do aluno para determinar qual o tipo de atendimento melhor para ele — explicou.

 

Fonte: Agência Senado

 

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Matrícula para ano letivo de 2023 na rede estadual começa nesta segunda-feira

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O período de rematrículas para o ensino público estadual começa a partir dessa segunda-feira (15) e termina no dia 9 de setembro, para o ano letivo de 2023. Já a matrícula para novos alunos deve ser realizada entre os dias 1º e 29 de dezembro deste ano.

O resultado deve ser divulgado entre os dias 19 e 23 de dezembro.

De acordo com o Diário Oficial do estado, a rematrícula deve ser feita na unidade escolar pelo estudante maior de idade, pelos pais ou responsável legal.

Uma ficha deve ser preenchida e assinada pelo diretor ou secretário da escola. A opção de ano/série somente deve ser realizada após o resultado do fechamento do ano letivo de 2022.

Já a solicitação de matrícula para novos estudantes e alunos pertencentes ao Público Alvo da Educação Especial (PAED) ocorrerá entre os dias 1º e 29 de dezembro por meio do processo Matrícula Web para todas as unidades escolares que constam na portaria e será realizada por meio de um link específico, disponibilizado no site da Secretaria Estadual de Educação.

No dia 1º a 13 de janeiro será para solicitações de novos estudantes sem deficiência.

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TSE reagenda julgamento sobre cassação de Avalone; Seria nesta sexta (12)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reagendou julgamento de recurso contra cassação do deputado estadual Carlos Avalone (PSDB), o reagendamento foi autorizado pelo  ministro Mauro Campbell Marques.

O julgamento estava previsto inicialmente para acontecer em sessão virtual do dia cinco, porém o processo foi realocado para a pauta do dia 12 de agosto e novamente foi relocado para data ainda não definida.

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu, em dezembro de 2020, por unanimidade, cassar o mandato de Avalone. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu R$ 89,9 mil em dinheiro vivo além de vários santinhos em um veículo na rodovia BR-070, em 2018, durante a época de campanha eleitoral.

Carlos Avalone interpôs, então, o recurso ordinário, a fim de se concluir pela improcedência da representação, sob o argumento de que não foi comprovada, nos autos, a prática das condutas ilícitas a ele imputadas.

Em parecer do Ministério Público Federal, pelo desprovimento, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, salientou que a versão apresentada pelo representado para justificar a origem da quantia não se mostra verossímil.

O membro do MPF afirma que a “expressividade dos valores e as circunstâncias fáticas que marcaram a abordagem conferem crédito à inferência de que houve captação de recursos com finalidade eleitoral e não declarada à Justiça especializada”.

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Grande latifundiário tentar barrar crescimento do município de Brasnorte

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A Prefeitura Municipal de Brasnorte desapropriou parte de imóvel rural para ampliação do aeroporto municipal, visando atender as necessidades da coletividade.

É interessante rememorar que Brasnorte sofre hoje com a dificuldade de transferência de pacientes quando se trata de transferências noturnas, visto que o aeródromo não possui condições e características necessárias.

Recentemente Brasnorte apresentou ao Governo Estadual projeto de ampliação e benfeitorias do aeródromo, do qual foi aprovado pela SINFRA e firmado convênio entre Governo e Município com a destinação de 5 milhões para esses fins.

Neste sentido o recurso recebido bem como o objeto licitado é para pavimentar o aeródromo, fornecendo balizamento noturno e terminal de passageiros, visando assim atender a toda sociedade brasnortense.

Ocorre que recentemente foi tentado pelo latifundiário a suspensão da desapropriação sob a alegação de que não havia interesse público na desapropriação.

A magistrada de Brasnorte negou a liminar sob o fundamento que:
Na hipótese dos autos, malgrado se aparente plausível, não se evidencia, a priori, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, há longo lapso de tempo entre a publicação do decreto (05/01/2022) e a busca pela intervenção do Poder Judiciário (04/08/2022), assim, subentende-se que, em que pese a alegada gravidade e risco, a presente demanda poderia ter sido proposta anteriormente, possibilitando o regular trâmite do processo e com todas as cautelas de praxe, principalmente possibilitando o contraditório pelo ente municipal. Ademais, a análise do pedido de antecipação de tutela cautelar envolve a atuação do ente municipal em suas decisões de mérito, cujo teor só é passível de atuação pelo Poder Judiciário em caso de evidente ilegalidade.

Nesse sentido, em razão do princípio da independência dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, é vedado ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e oportunidade dos atos da Administração, que se infere do decreto publicado.
(…)
Portanto, considerando os elementos acostados ao feito, entendo não preenchidos os requisitos legais exigíveis à espécie, motivo pelo qual, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela urgência formulado.
Intime-se, inclusive para formular o pedido principal, em 30 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.

Após o indeferimento, houve a interposição de recurso de Embargos pelo latifundiário, do qual a magistrada deu a sentença negando o provimento.
Assim prevalece o interesse público e quem ganha com isso é a sociedade Brasnortense.

VEJA O DOCUMENTO

SENTENÇA

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