O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio do Núcleo das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente Natural e Urbano da Capital, expediu duas notificações recomendatórias para coibir práticas irregulares de parcelamento do solo rural voltadas à instalação de empreendimentos imobiliários com características urbanas, como condomínios, chácaras de recreio e sítios em áreas não urbanizadas.

As recomendações foram encaminhadas à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e à Prefeitura de Cuiabá, dentro de um Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas instaurado para fiscalizar a legalidade dos licenciamentos ambientais e urbanísticos em zonas rurais.

À Sema, o MPMT orienta que o órgão ambiental se abstenha de autorizar empreendimentos urbanos em áreas rurais, especialmente quando houver parcelamento do solo abaixo da fração mínima permitida. Também exige que todos os projetos contemplem a preservação das Áreas de Reserva Legal, conforme determina a legislação ambiental.

A secretaria deve revisar seus procedimentos internos no prazo de 90 dias, reavaliar projetos já aprovados e apresentar, em até 15 dias, a relação dos empreendimentos licenciados nos últimos cinco anos nos municípios de Cuiabá, Acorizal, Santo Antônio de Leverger e Barão de Melgaço.

Já a notificação encaminhada à Prefeitura de Cuiabá solicita a revogação ou alteração da Lei Municipal nº 6.539/2020, que autoriza o parcelamento de imóveis rurais em lotes de até 1.500 m² para fins de sítios de recreio. Segundo o Ministério Público, a norma é inconstitucional e ilegal, por violar a Constituição Estadual, o Plano Diretor do Município, o Estatuto da Cidade e o Estatuto da Terra.

O órgão ainda recomenda que o município suspenda novas autorizações de empreendimentos urbanos em áreas rurais que não respeitem as normas de parcelamento, revise projetos aprovados desde 2000 e intensifique a fiscalização do cumprimento das exigências legais.

As notificações, datadas de 3 de novembro, foram assinadas pelas promotoras de Justiça Ana Luiza Ávila Peterlini de Souza e Maria Fernanda Corrêa da Costa e pelos promotores Carlos Eduardo Silva e Joelson de Campos Maciel.

A Comissão de Infraestrutura Urbana e de Transporte da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deliberou, na tarde desta terça-feira (07), o convite de representantes do Consórcio BRT Cuiabá e do secretário estadual de Infraestrutura, Marcelo de Oliveira, para prestarem esclarecimentos sobre o andamento das obras do sistema de transporte e posteriormente uma vistoria nas obras.

O requerimento foi aprovado durante reunião presidida pelo deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos), a pedido do deputado Ondanir Bortolini, o Nininho, do mesmo partido, que destacou a importância de garantir transparência e diálogo com a sociedade sobre as intervenções em curso.

Segundo Moretto, a presença dos responsáveis é essencial para esclarecer dúvidas sobre prazos, execução e impactos das obras na mobilidade urbana de Cuiabá e Várzea Grande, nesta reta final da entrega desta etapa da obra.

“Nosso papel, enquanto comissão permanente da Assembleia, é fiscalizar e garantir que o interesse público seja respeitado. Eu confio no trabalho da Secretaria de Infraestrutura, mas a população precisa ter acesso às informações e compreender o cronograma real dessas obras, que afetam diretamente o dia a dia da nossa população”, afirmou Moretto.

O convite deve resultar em uma audiência na próxima reunião da Comissão, na próxima semana, quando os representantes do consórcio e da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT), deverão detalhar o estágio atual do projeto, investimentos realizados, cronogramas de entrega.

O sistema BRT (Bus Rapid Transit) é uma das principais obras de mobilidade urbana em execução no estado, com o objetivo de modernizar o transporte coletivo e melhorar a integração entre Cuiabá e Várzea Grande.

Em julgamento realizado no Tribunal do Júri da Comarca de Sinop na terça-feira (30), três réus foram condenados por homicídio qualificado e outros crimes graves, como ocultação de cadáver, corrupção de menores, furto e participação em organização criminosa. As penas aplicadas ultrapassam os 100 anos de reclusão, todas em regime fechado.

Clayton Kauan Aparecido Moreira dos Santos foi condenado a 28 anos, 1 mês e 20 dias de prisão, além de 20 dias-multa. Josemar Mendes Sarate recebeu pena de 38 anos e 1 dia de reclusão, com 10 dias-multa. Já Vinícius Gabriel de Souza Cseslikoski foi sentenciado a 35 anos e 29 dias de prisão, também com 20 dias-multa.

Eles foram condenados pelo homicídio pelo homicídio do caminhoneiro Robson Luiz Mariano, 39 anos. A vítima foi sequestrada no dia 12 de janeiro de 2023 e teve seu corpo localizado, em avançado estado de decomposição dez dias depois, em uma área de mata próxima ao rio das Garças, em Sinop.

O promotor de Justiça Cristiano de Miguel Felipini pontuou em sessão Plenária que os faccionados devem ser considerados inimigos do Estado, pois agem como foras da lei. Ele destacou o envolvimento dos réus em um homicídio brutal, cometido com extrema violência e motivado por interesses ligados ao narcotráfico, o chamado “narco-homicídio”. “Matam pessoas por simples comando de seus superiores”.

Os réus foram condenados por: homicídio qualificado; ocultação de cadáver; corrupção de menores (exceto Clayton e Vinícius, que foram absolvidos nesse ponto); furto (exceto Josemar, absolvido); e organização criminosa, com agravantes como uso de arma de fogo e envolvimento de menores.

Na sentença, foi ressaltado que os crimes foram cometidos com premeditação e extrema violência, causando impactos sociais e familiares profundos. A vítima, Robson Luiz Mariano, deixou uma filha com diabetes tipo 1, que dependia financeiramente dele para tratamento e alimentação especial.