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Política Nacional

Proposta simplifica sistema tributário e unifica tributos sobre consumo

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/19, apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP), simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo.

O texto extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. No lugar deles, serão criados um imposto sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS) – de competência dos três entes federativos –, e outro, sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

A proposta, segundo Rossi, busca simplificar o sistema tributário, sem reduzir a autonomia de estados e municípios, que poderiam alterar a alíquota do IBS. “Os efeitos esperados são extremamente relevantes, com uma simplificação do sistema tributário brasileiro e um aumento da produtividade e do PIB [Produto Interno Bruto] potencial do Brasil”, disse.

Para Rossi, a proposta eliminará a “guerra fiscal fratricida” entre estados e entre municípios, sem reduzir a autonomia dos entes federativos na gestão de suas receitas.

IBS
O IBS será regulado por lei complementar e composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal. “Para o contribuinte, será um único imposto, mas para os entes é como se cada um tivesse o seu próprio imposto, pois terão autonomia na fixação da alíquota”, afirmou Baleia Rossi. Nas transações interestaduais e intermunicipais deve ser aplicada a alíquota do estado e do município de destino.

Essas alíquotas serão calculadas pelo Tribunal de Contas da União e aprovadas pelo Senado Federal para repor perda dos tributos substituídos pelo IBS. A União, os estados e os municípios poderão fixar sua alíquota do IBS em valor diferente por lei ordinária. Essa alíquota deverá valer para quaisquer bens, serviços ou direitos. Assim, se alíquota estadual de referência do IBS for 10%, o Espírito Santo poderá reduzi-la para 9% ou aumentá-la para 11%, mas para todas as operações e não uma específica para brinquedos ou arroz.

Empresas que fazem parte do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar 123/06, podem manter o sistema atual, sem apropriação ou transferência de créditos, ou então optar pela adesão total ao IBS, com redução da alíquota do Simples correspondente aos cinco tributos substituídos pelo IBS.

Devolução tributária
O texto propõe que parte do imposto pago por famílias mais pobres seja devolvido através de mecanismos de transferência de renda. Para a transferência é feito o cruzamento do CPF dos consumidores, informado a cada aquisição de bem ou serviço, com o cadastro único dos programas sociais. “Trata-se de um mecanismo muito menos custoso e mais eficiente que o modelo de desoneração da cesta básica de alimentos”, disse Rossi.

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Homenagem à Ordem DeMolay. Dep. Baleia Rossi (MDB - SP)
Para Rossi, PEC eliminará a “guerra fiscal fratricida” entre estados e entre municípios

Comitê gestor
A arrecadação do IBS e a distribuição da receita entre os entes serão feitas por um comitê gestor nacional, com representantes da União, dos estados e dos municípios. O comitê gestor será responsável por regular o imposto. A fiscalização será feita pelos fiscos das três esferas de governo, a partir de definição do comitê.

Transição
A proposta estabelece duas regras de transição: uma sobre a substituição dos tributos e outra focada na repartição de receitas entre os entes federativos.

A substituição dos tributos atuais pelo IBS está prevista para ocorrer em dez anos. Os dois primeiros são um período de teste do novo imposto, cobrado a uma alíquota de 1%, reduzida da Cofins para não haver aumento da carga e prejudicar estados e municípios. Nos oito anos seguintes as alíquotas de todos os tributos serão reduzidas progressivamente e o IBS aumentado na mesma proporção.

Já para a repartição de receitas do IBS entre estados e municípios a transição prevista é de 50 anos. Nos primeiros 20 anos seria mantida a receita atual, corrigida pela inflação, com a parcela referente ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) tributada pelo destino. Nos 30 anos seguintes a tributação de todo o IBS convergiria para o destino gradualmente.

Mudanças
Uma das inovações da proposta é a criação de um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal. O tributo vai taxar produtos com tributação maior para desestimular o consumo, como cigarro e bebidas alcoólicas. Sobre os demais produtos incidirá o IBS, a versão brasileira do imposto sobre o valor agregado comum na Europa e Estados Unidos.

As mudanças têm como referência a proposta de reforma tributária desenvolvida pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo economista Bernard Appy e outros três especialistas.

Proposta semelhante chegou a ser apresentada como emenda ao projeto de reforma tributária aprovado em comissão especial no final de 2018.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

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Mendes vai à posse de Moraes; Lula e Bolsonaro também participam

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O governador Mauro Mendes (União) vai para Brasília no fim da tarde de terça-feira (16) para acompanhar a cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O evento está previsto para começar às 19h.

 

A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do governador.

 

Mendes foi um dos 20 gestores estaduais convidados pelo próprio ministro.

 

Também deverão comparecer o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente Lula (PT), que polarizam a disputa nacional este ano.

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Gabriel Monteiro: Defesa entrega recurso contra cassação do mandato

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A assessoria do vereador Gabriel Monteiro (PL)  divulgou nota informando que entregou no fim da tarde desta segunda-feira (dia 15) recurso contra a decisão do Conselho de Ética, que na última quinta-feira (13) aprovou por unanimidade (sete votos a zero) parecer do relator Chico Alencar (PSOL) que propõe a perda de mandato do político. No entendimento da defesa, o Conselho teria desrespeitado a Constituição e outras regras jurídicas.

O documento que detalha os argumentos da defesa será publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da Câmara do Rio. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça vai se reunir para analisar o documento. Caso entenda que o procedimento do Conselho de Ética seguiu os ritos legais, o processo chegará ao plenário na quinta-feira. Gabriel perderia o mandato caso 34 dos 51 vereadores (dois terços da casa) concordem com o relatório do Conselho de Ética.

A nota identifica seis pontos que pesariam a favor de Gabriel. Ente os itens elencados, a defesa entende que todos os fatos envolvendo o vereador foram esclarecidas, inclusive seu relacionamento com uma adolescente de 15 anos. E que entre as pessoas que prestaram depoimento do Conselho de Ética estão pessoas ligadas a chamada ”Máfia dos Reboques”’.

Confira a nota na integra:

”Após a suspensão do sigilo dos depoimentos prestados no Conselho de Ética da Câmara dos Vereadores, e divulgação de imagens na imprensa, a defesa do vereador Gabriel Monteiro afirma que apresentou , nesta segunda-feira (15/08), recurso para apontar o que, no seu entender, desrespeitou a Constituição e a legislação infraconstitucional durante a instrução do processo, a saber: vício de iniciativa, que causa a confusão entre relatoria e acusação; provas produzidas em desacordo com a ordem determinada pela Resolução 1133/09, que rege os processos disciplinares da Câmara; ilicitude das provas carreadas, vez que foram furtadas da residência do vereador (fato este afirmado pelas testemunhas que depuseram no Conselho); e reuniões com autoridades, como membros do Ministério Público e delegados de polícia, sem qualquer formalização.

Em que pesem as acusações veiculadas na grande imprensa, cabe ressaltar que:

1 – As alegações quanto à gravação de ato sexual com uma menor foram devidamente esclarecidas por depoimento prestado em sede policial pela menor e sua responsável, que afirmaram que a mesma suprimiu sua idade real, informando ao parlamentar que tinha, à época, dezoito anos de idade.

2 – Conforme publicado na edição 150 do Diário da Câmara do Município (DCM – Edição Extra), o relator propôs a retirada da acusação de assédio moral e sexual contra assessores de seu parecer final, sendo seguido por unanimidade pelos membros do Conselho. Desta forma, a acusação de assédio moral e sexual não pesa mais contra o parlamentar.

3 – As afirmações da ex-assessora Luisa Caroline são fantasiosas e foram todas desmentidas nas oitivas realizadas durante o processo. A senhora Luisa Caroline faz parte de um conluio entre ex-funcionários do vereador e pessoas ligadas à máfia do reboque, que ofereceram quantia vultosa para que o parlamentar não divulgasse denúncias de crimes ocorridos dentro dos pátios da administração da empresa, o que provocou, inclusive, o encerramento de contrato da mesma com a Prefeitura.

4 – As ações ocorridas no vídeo da Lapa, onde um dos seguranças age para repelir injusta agressão, também foram devidamente esclarecidas em depoimentos. Mesmo diante da dificuldade de ter como única prova um vídeo manipulado com interesse de prejudicar o parlamentar, juntado nos autos do processo disciplinar, ficou evidente pelas testemunhas que o vereador não se encontrava no local no momento dos fatos.

5 – Em relação ao vídeo onde o vereador aparece com uma criança em um shopping, a responsável pela menor esclareceu, de forma evidente, os fatos a ele atribuídos, afirmando que a menor jamais fora exposta a qualquer constrangimento ou situação vexatória, e que a criança nutre carinho pelo parlamentar, que auxiliou ela e sua família em um momento de grave crise financeira. 6 – Por fim, quanto à criança que aparece em um vídeo no salão de beleza, a mera suposição de que o parlamentar haveria, de qualquer maneira, tido lascívia pela menor é infundada, isso porque, conforme demonstrado durante a instrução, o vídeo permaneceu no ar por, pelo menos, 5 meses sem qualquer estranheza por parte das pessoas que assistiram. Pontua-se ainda que o vídeo foi gravado em um salão de beleza onde se encontrava, além de seus usuários, a mãe da menor, sendo certo que perceberiam qualquer ação incomum por parte do parlamentar.”

 

Fonte: IG Política

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Veja quem recebe o benefício social do Governo Federal nesta segunda-feira

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A Caixa Econômica Federal paga hoje (15) a parcela de agosto do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. Essa é a primeira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A emenda constitucional também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa sobe para 20,2 milhões a partir deste mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, portaria editada no início de agosto antecipou o pagamento da parcela de agosto para o período de 9 a 22 deste mês.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 5. Com valor de R$ 110 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, será retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 110 em agosto. Esse aumento vigorará até dezembro.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda constitucional.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

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