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Política Nacional

Proposta renova por 15 anos benefícios fiscais a entidades religiosas

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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária. Dep. Clarissa Garotinho (PROS - RJ)
Clarissa Garotinho: Objetivo é permitir que convênios que visam beneficiar entidades religiosas e associações beneficentes possam ser renovados, já que não possuem relação com a guerra fiscal

O Projeto de Lei 55/19 autoriza estados e o Distrito Federal a renovarem, pelo prazo de 15 anos, benefícios fiscais concedidos a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto. O texto altera a Lei Complementar 160/17, que estipulou prazos de validade para os convênios que preveem esses incentivos fiscais.

A deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ), autora da proposta, explica que, ao longo dos anos, muitos entes federados concederam benefícios fiscais a entidades e empresas de diversos setores da economia como forma de atrair investimentos para o seu território.

Esses benefícios, concedidos em desacordo com a Lei Complementar 24/75, que prevê a concordância unânime de todos os estados e do Distrito Federal para que um determinado benefício fiscal seja concedido, deram origem ao que ficou conhecido como “guerra fiscal”, ou seja, a disputa por investimentos via incentivos tributários concedidos de maneira irregular.

Para tentar frear essa prática, foi publicada em 2017 a Lei Complementar 160, que obrigou os entes federados a informar ao Confaz todos os incentivos concedidos de maneira irregular visando sua convalidação por meio de convênio.

Segundo a deputada, no entanto, ao definir o prazo de renovação dos incentivos fiscais conforme a atividade desenvolvida, a LC 160/17 relegou a associações beneficentes e entidades religiosas a prorrogação por apenas 1 ano.

“Os convênios que beneficiavam especificamente entidades religiosas de qualquer culto e associações beneficentes não possuem qualquer relação com a chamada “guerra fiscal”. Estes benefícios eram concedidos a essas entidades com o único intuito de facilitar o seu trabalho”, disse a autora.

No Rio de Janeiro, segundo ela, a Lei 3.266/99 proibiu a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais – energia e gás – de igrejas, templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação, e Associações de Pais e dos Excepcionais.

“O objetivo é permitir que estes convênios, que visam beneficiar entidades religiosas de qualquer culto e associações beneficentes, possam ser renovados pelo prazo de 15 anos, já que eles não possuem qualquer relação com a guerra fiscal entre estados”, disse.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

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Política Nacional

Aumento do ICMS sobre encomendas internacionais pode elevar preços em até 50% a partir de 2025

A medida pode desestimular compras em plataformas internacionais e impactar pequenos vendedores que dependem desses produtos para revenda

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A decisão de aumentar a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 17% para 20% sobre encomendas internacionais, anunciada para vigorar a partir de abril de 2025, promete impactar significativamente os consumidores brasileiros. A medida, que se soma ao imposto de importação federal, poderá elevar a carga tributária total sobre produtos estrangeiros para até 50%, dependendo da categoria do item.

Impacto no preço final para o consumidor

O aumento será sentido especialmente em compras de baixo valor, onde os impostos têm um peso proporcionalmente maior. A plataforma de e-commerce Shein, uma das mais populares entre os consumidores brasileiros, ilustrou como essa mudança afeta o bolso. Um vestido de R$ 100, que hoje já soma R$ 144,50 com impostos, passará a custar R$ 150 com a nova alíquota.

O AliExpress, outro gigante do comércio internacional, alertou para um impacto ainda mais severo em compras acima de US$ 50, onde a carga tributária efetiva pode chegar a 100%, dobrando o preço final do item em casos de maior valor agregado.

Reação do mercado e dos consumidores

A mudança reacendeu o debate sobre a competitividade de produtos importados em relação aos nacionais. Para os consumidores, o aumento representa um peso adicional em um momento em que o poder de compra já está enfraquecido.

Empresas como Shein e AliExpress, que têm grande parte de sua base no Brasil, demonstram preocupação com o efeito desse aumento nos hábitos de consumo. A medida pode desestimular compras em plataformas internacionais e impactar pequenos vendedores que dependem desses produtos para revenda.

Considerações para 2025

Especialistas afirmam que o aumento pode ter um duplo impacto: enquanto busca aumentar a arrecadação estadual, pode também reduzir o volume de compras internacionais devido aos preços elevados.

A partir de 2025, os consumidores deverão estar ainda mais atentos ao planejamento financeiro para compras de importados, enquanto as plataformas de e-commerce buscam estratégias para mitigar os efeitos do novo cenário tributário.

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Política Nacional

Jojo Todynho é homenageada por bolsonaristas com moção de aplausos

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A influenciadora e cantora Jojo Todynho foi homenageada nesta terça-feira (03) pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, em evento realizado no Congresso Nacional, em Brasília. Durante a cerimônia, marcada por discursos e aplausos, Jojo aproveitou o momento para reafirmar sua posição política e enviar um recado enfático:

“Para quem pensa que, por eu me declarar uma mulher de direita, vai se aproveitar de mim, pode ir tirando o cavalinho da chuva. As coisas aqui não funcionam assim,” declarou a artista, conhecida por sua autenticidade.

A homenagem, proposta pelo deputado federal Coronel Meira e aprovada por unanimidade, foi motivo de gratidão para Jojo, que, ao ser abordada por jornalistas no Salão Verde da Câmara dos Deputados, destacou a importância do reconhecimento.

“Estou muito feliz por esta honraria. Como uma mulher jovem e de muita força, quero transmitir essa mensagem para quem me acompanha. O que tenho a dizer, digo diretamente, sem recados,” afirmou Jojo.

A cantora, que se conecta com milhões de seguidores, aproveitou o evento para desejar dias melhores ao Brasil, agradecendo aos parlamentares pelo tributo. Sempre fiel ao seu estilo, Jojo reforçou sua autenticidade e compromisso com sua base de fãs e seguidores.

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Política Nacional

Projeto que inclui motoristas e entregadores de aplicativo no Bolsa Família é aprovado

O Bolsa Família é o programa do governo federal de transferência de renda às famílias em situação de pobreza, com renda mensal de cada um de seus integrantes de até R$ 218.

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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui os motoristas de transporte individual e os entregadores por aplicativos no Programa Bolsa Família (Lei 14.601/23). Pelo texto, regulamentação posterior definirá os termos do enquadramento da categoria.

O Bolsa Família é o programa do governo federal de transferência de renda às famílias em situação de pobreza, com renda mensal de cada um de seus integrantes de até R$ 218.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Allan Garcês (MA), atualmente na suplência ao Projeto de Lei 2479/22, do deputado Célio Studart (PSD-CE). Originalmente, a proposta incluía os motoristas e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil (Lei 14.284/21), que foi substituído pelo Bolsa Família.

Allan Garcês afirmou que a categoria, essencial durante a pandemia de Covid-19, continua prejudicada. “Os motoristas e entregadores são considerados profissionais autônomos e, em geral, não possuem as proteções laborais, além de baixos salários.”

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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