Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) revelou uma série de irregularidades no pagamento da assistência à saúde suplementar de servidores públicos federais. Apenas em dezembro de 2023, os prejuízos aos cofres públicos somaram R$ 7,9 milhões. Em projeção anual, o dano pode chegar a R$ 94,3 milhões.

Segundo o levantamento, o benefício foi pago a dependentes que não têm direito ao auxílio, como pais e irmãos dos servidores. O relatório aponta ainda que 1.405 servidores receberam valores referentes a dependentes já falecidos.

Prevista na Lei nº 8.112/90, a assistência suplementar à saúde deve ser oferecida diretamente pelo órgão ou entidade a que o servidor está vinculado, por meio de convênios, contratos ou reembolso parcial de despesas com planos privados.

Somente em dezembro, o governo desembolsou R$ 42,5 milhões com esse tipo de assistência.

Entre os casos mais graves, está a inclusão irregular de pais como dependentes. De acordo com a CGU, 12.691 servidores de 121 órgãos federais receberam indevidamente o valor per capita, mesmo após uma portaria de 2006 proibir a inclusão de genitores como dependentes com direito ao benefício. Alguns órgãos justificaram os pagamentos com base em decisões judiciais.

Outro ponto alarmante: 1.405 servidores federais seguiram recebendo o ressarcimento mesmo após a morte dos dependentes.

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela redução da pena imposta à cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, condenada por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Conhecida por ter pichado com batom a frase “perdeu, mané” na estátua “A Justiça”, em frente à sede do Supremo, Débora havia sido sentenciada a 14 anos de prisão nos votos dos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino.

No voto-vista apresentado nesta semana, Fux propôs pena bem mais branda: 1 ano e 6 meses de reclusão, além de 10 dias-multa. Segundo o ministro, a punição sugerida anteriormente era desproporcional à conduta da ré. “Confesso que eu, em determinadas ocasiões, me deparo com uma pena exacerbada. E foi por essa razão que pedi vista do caso”, afirmou Fux.

O julgamento havia sido suspenso após o pedido de vista do ministro, em março. Agora, ao apresentar seu voto, Fux destacou que o tempo de pena sugerido por ele é inferior ao período que Débora já cumpriu em prisão preventiva. Por isso, considerou desnecessária a definição do regime inicial de cumprimento da pena.

Com o voto divergente de Fux, o caso deve retornar ao plenário virtual do STF para conclusão do julgamento.

Deputados estaduais de Mato Grosso participaram de audiência pública realizada nesta terça-feira (23), no Senado Federal, para discutir os impactos econômicos, jurídicos e constitucionais da moratória da soja e a suspensão da Lei estadual 12.709/2024 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Em decisão liminar proferida em dezembro de 2024, o ministro Flávio Dino suspendeu os efeitos da Lei 12.709/2024, por considerar que a norma utilizava critérios tributários como forma de punição indireta a empresas comprometidas com práticas socioambientais, o que, segundo ele, poderia configurar desvio de finalidade.

Em suas manifestações, os parlamentares mato-grossenses se posicionaram contrários à moratória da soja, estabelecida em 2006, e defenderam a valorização dos produtores rurais que cumprem as legislações ambientais, bem como a soberania estadual e nacional frente a pressões internacionais.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (MDB), assegurou a constitucionalidade da lei aprovada pelo Parlamento estadual. “A lei, suspensa por decisão liminar do STF, buscava justamente corrigir distorções e garantir segurança jurídica aos produtores que seguem a lei. A Assembleia Legislativa não agiu de forma leviana. Nós ouvimos a sociedade, debatemos com o setor, e aprovamos uma norma voltada ao equilíbrio entre produção e preservação, sem romper com qualquer preceito constitucional ou com a legislação ambiental em vigor”, frisou.

O parlamentar também criticou a existência de pressões externas que interferem na legislação nacional e desconsideram a realidade do campo, gerando insegurança e afastando investimentos.

Autor da lei, o deputado Gilberto Cattani (PL) explicou que a norma trata de incentivos fiscais, e não da moratória da soja especificamente, e reforçou a legitimidade da Assembleia Legislativa de legislar sobre critérios para concessão de incentivos fiscais. “A lei é totalmente constitucional, porque ninguém tem mais direito de legislar sobre os incentivos fiscais do que o parlamento estadual e o governo de Mato Grosso, que é quem concede os incentivos”, ressaltou.

Os deputados Carlos Avallone (PSDB) e Janaina Riva (MDB) destacaram os impactos econômicos e sociais gerados pela moratória da soja e endossaram a legalidade da legislação aprovada pela Assembleia Legislativa.

O deputado Dr. João (MDB) defendeu o direito dos produtores mato-grossenses de trabalharem. Já Dr. Eugênio (PSB) sugeriu a criação de uma trading estatal para proteger os produtores rurais e “impedir que eles fiquem reféns das grandes tradings, que fazem seus cartéis”.

Representantes dos produtores rurais classificaram a moratória da soja como ilegítima, uma vez que não foi votada pelo Congresso Nacional; injusta, pois penaliza produtores que cumprem as legislações ambientais; e prejudicial, afetando a economia e a soberania estadual e nacional.

André Dobashi, presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), afirmou que a moratória impõe restrições unilaterais, definidas sem a participação dos produtores, e viola a Constituição Federal, os direitos de propriedade e a livre iniciativa.

“A moratória como está hoje ignora a realidade vigente e penaliza nós produtores que cumprimos integralmente o Código Florestal brasileiro, um dos mais rigorosos do mundo. O Brasil tem regras claras. Nós temos reserva legal, áreas de preservação permanente, cadastro ambiental rural, licenciamento, monitoramento por satélite. O que mais poderemos querer desse produtor rural? Que ele seja punido mesmo quando segue a lei? Isso é injusto, inconstitucional e inaceitável”, disse.

Fabrício Moraes Rosa, diretor-executivo da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), afirmou que R$ 20 bilhões em receitas deixam de ser geradas em função da moratória, com impacto econômico e social para diversos municípios, e sugeriu que a moratória deixe de ser uma imposição e passe a ser uma opção ao produtor.

“Para cada R$ 1 que é investido dentro da propriedade, outros R$ 3 são gerados fora. Portanto, estamos falando de um impacto de mais de R$ 60 bilhões, que deixam de ser gerados em receitas no estado por causa do impedimento da moratória”, salientou.

Para Vilmondes Tomain, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), a moratória é uma forma de cartelização de mercado. “Quando você cria uma restrição de mercado, isso é um cartel, dificultando a comercialização da soja, afinal essa soja é vendida, mas através de um caminho mais longo e quem leva prejuízo é o nosso produtor rural. A comunidade europeia compra apenas 3% da nossa produção e tem essa força através de empresas que representam o setor no nosso país. É muito difícil entender isso. Eu vejo como uma intenção de frear o desenvolvimento do nosso país e do nosso estado”, disse.

O senador Jayme Campos (União) classificou a moratória como um “jogo comercial” contra o Brasil. “Nós, brasileiros, não podemos admitir em hipótese nenhuma que nenhum país tenha autoridade para apontar o dedo para nós. O Brasil é um país rico e está produzindo de forma sustentável. Nós somos a salvação do planeta. Não podemos nos acovardar. Não podemos ficar de joelhos para quem quer que seja. Temos que impor a nossa soberania nacional”, declarou.

O presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado Federal, senador Wellington Fagundes (PL), anunciou que outras audiências públicas serão realizadas para debater o assunto e que a comissão irá solicitar ao Banco Central informações acerca de possíveis subsídios recebidos por tradings no exterior.