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Projetos no Senado alteram multas ambientais, tema de decreto do governo

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Para comemorar os primeiros 100 primeiros dias de governo, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma série de decretos nesta quinta-feira (11). Uma das medidas converte multas ambientais em ações de preservação e recuperação do meio ambiente. O governo argumenta que a decisão pode tornar mais ágeis as cobranças de multas ambientais no país. Conforme divulgado pela imprensa, Bolsonaro declarou que quer acabar com a “festa de multas” dos órgãos ambientais.

Crime hediondo

Temas como proteção ao meio ambiente, prazo para licenças, regras para mineração e multas ambientais também são comuns nas rotinas parlamentares. Alguns projetos em tramitação no Congresso Nacional, no entanto, apontam para um endurecimento das multas.

É o caso da proposta que busca aumentar a efetividade da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB). De autoria da senadora Leila Barros (PSB-DF), o projeto (PL 550/2019) foi aprovado em duas comissões do Senado no final de fevereiro e enviado à Câmara dos Deputados. A matéria foi uma resposta do Senado à tragédia do rompimento de uma barragem de rejeitos da empresa Vale na região de Brumadinho (MG).

O texto torna mais rígida a responsabilização civil, penal e administrativa das mineradoras e estabelece multas que partem de R$ 10 mil e podem chegar a R$ 10 bilhões em função da extensão do dano e do potencial econômico do infrator. O projeto também classifica como hediondo o crime de poluição ambiental quando resultar em morte — altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998), prevendo o aumento de pena em até quatro vezes.

A multa por infração ambiental, de acordo com a proposta, deverá ser revertida obrigatoriamente à região afetada. Essa ideia constava inicialmente em um projeto (PLS 741/2015) do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Já a inclusão da poluição ambiental no rol de crimes hediondos, prevista pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) em outro projeto (PLS 22/2016), foi inserido posteriormente no texto da senadora Leila Barros.

Em uma pesquisa promovida pelo DataSenado, 97% dos internautas se manifestaram a favor de que a poluição ambiental que resulte em morte deve passar a ser considerada crime mais grave, com cumprimento de pena mais rigoroso.

Preservação e saúde

O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) é autor de um projeto que trata das condições de preservação ambiental e de regras de saúde e segurança dos trabalhadores das atividades de mineração (PL 643/2019). Sob relatoria do senador Randolfe Rodrigues, a matéria está pronta para ser votada na Comissão de Meio Ambiente (CMA).

Pelo projeto, os crimes ambientais cometidos em decorrência das atividades de lavra mineral serão imprescritíveis. O texto também estabelece que as mineradoras responsabilizadas por desastres ambientais não poderão obter refinanciamento tributário federal, estadual ou municipal.

Ainda de acordo com o projeto, as multas aplicadas por órgãos públicos devido a desastres ambientais decorrentes das atividades de mineração não poderão ser parceladas. Na visão de Randolfe, permitir o parcelamento é, na verdade, um incentivo à impunidade, porque reduz o custo do crime cometido pela empresa. O relator acrescenta que não há motivo também para o Estado refinanciar dívidas de empresas que atuem contra os interesses da sociedade.

Licença tácita

Está em análise também na CMA o projeto que determina que caso os prazos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental não sejam obedecidos, a licença e a permissão para a atividade pretendida será concedida tacitamente (PLP 71/2019).

O autor do projeto, senador Marcio Bittar (MDB-AC), argumenta que a conciliação profunda e permanente entre proteção do meio ambiente, crescimento econômico e geração de oportunidades é urgente. Ele diz considerar que “o preservacionismo ambiental ideológico precisa ser superado”, ou seja, é preciso conjugar esforços para “vencer forças políticas internas e externas que pregam de forma obtusa a conservação e o congelamento da geração de riquezas”.

Segundo Marcio Bittar, seu projeto contribui para a racionalização das liberações de licenciamentos ambientais. O senador acrescenta que o projeto também busca “fazer cumprir os princípios de eficiência no atendimento público às demandas da sociedade”. O senador Alessandro Vieira (PPS-SE) é o relator na CMA.

Ministério do Meio Ambiente

O Congresso Nacional ainda precisa analisar a medida provisória da reforma administrativa do governo (MP 870/2019), que trata da extinção, da fusão e da criação de ministérios e órgãos. Nesta quarta-feira (10), o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) foi escolhido o relator da MP na comissão mista especial.

Uma das pastas com alterações mais significativas é a do Meio Ambiente, cujo orçamento deste ano, previsto pela Lei Orçamentária Anual (Lei 13.808, de 2019), é de R$ 3,79 bilhões. Pela MP, são transferidos para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) — que trata da outorga e do manejo sustentável das florestas — e o gerenciamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pelo novo Código Florestal (Lei 12.651, de 2012) para monitorar as obrigações ambientais de proprietários rurais. O CAR foi inserido durante as negociações do novo Código Florestal no Congresso, como uma contrapartida às anistias de infrações ambientais cometidas antes de 2008.

Já o gerenciamento dos recursos hídricos — incluindo o vínculo com a Agência Nacional de Águas (ANA) — passou para o Ministério do Desenvolvimento Regional. O novo desenho do Ministério do Meio Ambiente também retirou de suas atribuições o combate ao desmatamento e extinguiu a coordenação responsável pelo combate à desertificação. As atribuições referentes ao zoneamento ecológico-econômico do país também foram retiradas da pasta.

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Política Nacional

Guedes critica França e diz: “É melhor nos tratarem bem”

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Durante  discurso na cerimônia de abertura do 34º Congresso Nacional Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes), na noite da última terça-feira (9), o ministro da Economia, Paulo Guedes, minimizou as críticas à política ambiental do Brasil que teriam sido feitas por membros do governo da França e cobrou melhor tratamento dos europeus.

 

“Vocês [França] estão ficando irrelevantes para nós. É melhor vocês nos tratarem bem, senão nós vamos ligar o foda-se para vocês e vamos embora para outro lado. Porque vocês estão ficando irrelevantes”, disse o ministro.

 

Guedes relatava o diálogo com “um ministro da França”, sem citar nomes, durante uma reunião da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), uma espécie de clube de países ricos do qual o Brasil deseja fazer parte.

 

Uma vez tinha um ministro da França lá, [que disse] ‘você [governo brasileiro] está queimando a floresta’. Eu falei ‘e você está queimando Notre-Dame'”, disse Guedes, em referência ao incêndio na catedral histórica localizada em Paris, ocorrido em 2019.

 

“Acusação idiota, pô. Você [França] não está queimando Notre-Dame, mas é um quarteirão e você não conseguiu impedir, pegou fogo. Agora nós temos uma área que é maior que a Europa e vocês ficam criticando a gente”, relatou o ministro, rememorando o diálogo com os europeus.

 

Em seguida, Guedes disse ainda ter citado as relações de comércio entre os países. Segundo o ministro, o comércio do Brasil com a França ficava em torno de US$ 2 bilhões no início dos anos 2000, patamar semelhante ao mantido com a China, hoje uma superpotência.

 

Anos depois, o comércio com a França movimenta US$ 7 bilhões, enquanto as trocas com a China saltaram a US$ 120 bilhões. Foi nesse contexto que ele proferiu a declaração de que os franceses estão ficando “irrelevantes” e deveriam tratar melhor o Brasil, sob pena de o país “ligar o foda-se”.

A própria OCDE incluiu nos documentos que formalizam o início das negociações para o ingresso do Brasil na entidade obrigações de redução de desmatamento e medidas de mitigação de mudanças climáticas previstas no acordo de Paris.

 

Guedes, por sua vez, tem dito que a guerra na Ucrânia e a tentativa de diversos países de depender menos da Rússia para o fornecimento de gás abriu uma nova frente de possibilidades de negócio para o Brasil, país considerado uma potência em energias renováveis.

 

“O Brasil está muito bem posicionado, inclusive lá fora”, disse o ministro. Ele disse que vem dialogando constantemente com o secretário-geral da OCDE, Mathias Cormann, sobre o tema. “Condenavam o Brasil, criticavam pela política ambiental, e ele entendeu o seguinte: olha, nos ajudem, em vez de ficar criticando”, afirmou.

 

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Fachin veta pronunciamento ministro da Saúde em rede nacional

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Edson Fachin, vetou ontem um pronunciamento em rede nacional do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre o lançamento da Campanha Nacional de Vacinação contra a poliomielite. Segundo Fachin, o princípio constitucional da impessoalidade impede a “personificação” de políticas públicas, especialmente perto da eleição.

Segundo informações, Queiroga pretendia usar o pronunciamento também para enaltecer a atuação do governo federal na pandemia de covid-19. (CNN)

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Deputados D’Avila e Zambelli detonam fala de Edna sobre pequenos delitos

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Viralizou nacionalmente a entrevista da vereadora cuiabana, Edna Sampaio (PT), ao Conexão Poder, onde ela diz que “Muitos têm que cometer pequenos delitos para poder sobreviver”. Além de ser  criticada por Luciano Hang – dono das Lojas Havan – o vídeo foi divulgado e detonado pelos deputados paulistas Carla Zambelli e Frderico D’Avila, ambos do PL.

A deputada federal Carla Zambelli divulgou trecho da entrevista em publicação que destacou: “Como pensa um político do PT”. A vereadora cuiabana foi detonada pelos internautas que criticaram a declaração dela. Muitos até colocaram que passaram diversas dificuldades e nem por isso se tornaram criminosos.

O vídeo que foi divulgado por Zambelli e D’Avila acrescentou a trechos da entrevista da vereadora ao Conexão Poder, trechos de fala do ex-presidente Lula (PT) reclamando do fato de assalntes sendo mortos por roubarem um celular e também do ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT), defendendo o desencarceramento de presos que cometeram pequenos delitos.

Até a publicação dessa matéria, a postagem de Zambelli já tinha mais de 85 mil curtidas dos internautas no Instagram.

Já o deputado estadual de São Paulo, Frederico D’Avila destacou a fala de Edna Sampaio, classificando invasão doméstica como um pequeno delito e ressaltou que “se o PT ganhar você não vai estar seguro nem em casa”. Até a publicação desta reportagem a postagem do deputado já tinha mais de 81 mil visualizações no Twitter.

D’Avila e Zambelli parabenizaram os jornalistas do Conexão Poder pela ‘invertida’.

A vereadora chegou a gravar um vídeo, após a péssima repercussão, negando que tenha falado o que falou. Ela acusou os sites RepórterMT / Conexão Poder de fake news com falas distorcidas. Quem assiste ao vídeo percebe, no entanto, que não se trata disso e que, a vereadora tenta, como é típico de alguns políticos, desqualificar os jornalistas em vez de assumir a própria besteira que falou. É a velha máxima da esquerda: Acuse-os do que você faz, chame-os do do que você é!

 

 

 

 

 

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