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Política Nacional

Projeto que dá mais autonomia aos partidos políticos volta à Câmara

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O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16), com modificações, o projeto de lei que altera, na Lei dos Partidos Políticos, regras referentes à prestação de contas das legendas, dando a elas mais autonomia em sua organização interna e movimentação financeira. O PL 1.321/2019 volta agora para nova análise da Câmara dos Deputados.

De autoria do deputado Elmar Nascimento (DEM-BA), o projeto garante aos partidos políticos autonomia para movimentações financeiras, para estabelecer cronogramas eleitorais e para definir o prazo de duração dos mandatos dos seus dirigentes e dos seus comitês provisórios. A proposta proíbe a rejeição de contas e garante anistia de multa às agremiações que não gastaram a cota de 5% de recursos com programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.

O projeto também desobriga órgãos partidários municipais sem movimentação financeira de enviar várias declarações e demonstrativos à Secretaria da Receita Federal do Brasil e dispensa a inscrição dos dirigentes partidários no Cadin, banco de dados com nomes de pessoas físicas e jurídicas com débito na Administração Pública Federal.

Prazo mais curto

Os senadores promoveram algumas alterações redacionais no texto, mas a principal mudança se refere ao prazo de órgãos provisórios dos partidos políticos. Originalmente, a proposta fixa em oito anos o prazo máximo de duração dos órgãos provisórios dos partidos, que são representações temporárias mantidas até que eventualmente haja a constituição regular de um diretório. Considerando a iniciativa um exagero, o senador Lasier Martins (Pode-RS) apresentou emenda para reduzir esse o prazo de oito para dois anos. Para o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), por exemplo, um prazo tão longo para algo provisório “seria a perpetuação do caciquismo político dentro das legendas”.

A emenda foi acatada pelo relator do projeto de lei, senador Marcos Rogério (DEM-RO), o que contribuiu para acordo entre as lideranças partidárias. Mesmo assim, diversos senadores declararam voto contrário à proposta. Outra emenda acatada pelo relator, de autoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT), que trata do direito dos partidos em pedirem à Receita Federal a reativação da inscrição de órgãos partidários municipais que não prestaram contas por não terem movimentação financeira nem arrecadação de bens.

Já emenda apresentada pelo partido Podemos foi rejeitada pelo Plenário com 36 votos a 16. A emenda tinha objetivo de cancelar a anistia — também constante no projeto — a partidos políticos que receberam doações de servidores públicos filiados.

Os senadores Major Olimpio (PSL-SP), Eduardo Braga (MDB-AM) e Humberto Costa (PT-PE), que são líderes de seus partidos, defenderam a proposta. Segundo eles, é dever do Congresso Nacional legislar sobre o assunto, que não poder ser regido por norma editada pela Justiça Eleitoral.

Diretórios

O projeto tem por objetivo de dar um fim nas disputas entre as legendas e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em 2016, por exemplo, o TSE determinou que todos os órgãos internos dos partidos devem ser permanentes. O texto aprovado permite a duração de comitês provisórios por até dois anos e proíbe a extinção automática dos órgãos.

Ainda pelo projeto, as comissões provisórias são representações temporárias dos partidos, até que eventualmente haja a constituição regular de um diretório, com a eleição interna na agremiação. Cabe a elas, na ausência dos diretórios definitivos, promover as convenções para a escolha de candidatos. Entretanto, como usualmente ocorre em muitos municípios e até em estados, os diretórios permanentes não existem, razão pela qual as comissões provisórias acabam assumindo o papel de promover as convenções.

Isso por vezes acaba permitindo, na prática, que a escolha dos candidatos a cargos públicos seja feita por indicações de um grupo político que domina o partido em vez de votação entre os filiados locais. Ou como afirmaram vários senadores, perpetua o “caciquismo político”.

Mulheres

A proposta livra de punição os partidos que não gastaram o mínimo de 5% do recebido de recursos públicos do Fundo Partidário com ações para incentivar a participação feminina na política. Mas só ficam livres de punição se tiverem usado esse dinheiro para financiar candidaturas femininas nas últimas eleições.

O projeto também permite o uso desses recursos para criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres até o exercício de 2020, como forma de compensação, desde que esse dinheiro tenha ficado guardado numa conta específica.

Desobrigações

A proposta desobriga os partidos a devolverem aos cofres públicos federais as doações que receberam de servidores com função ou comissionados, desde que sejam filiados aos partidos. Também dispensa a prestação de contas das siglas que não fizeram movimentação financeira e evita que 35 mil comitês fechados pelo TSE tenham que pagar multa para serem reabertos sem sofrer punição da Justiça Eleitoral e da Receita.

As mudanças na Lei dos Partidos Políticos terão eficácia imediata nos processos de prestação de contas e de criação dos órgãos partidários em andamento, a partir da sua publicação, ainda que julgados, mas não transitados em julgado.

O texto havia sido aprovado pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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Mendes vai à posse de Moraes; Lula e Bolsonaro também participam

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O governador Mauro Mendes (União) vai para Brasília no fim da tarde de terça-feira (16) para acompanhar a cerimônia de posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). O evento está previsto para começar às 19h.

 

A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa do governador.

 

Mendes foi um dos 20 gestores estaduais convidados pelo próprio ministro.

 

Também deverão comparecer o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente Lula (PT), que polarizam a disputa nacional este ano.

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Gabriel Monteiro: Defesa entrega recurso contra cassação do mandato

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A assessoria do vereador Gabriel Monteiro (PL)  divulgou nota informando que entregou no fim da tarde desta segunda-feira (dia 15) recurso contra a decisão do Conselho de Ética, que na última quinta-feira (13) aprovou por unanimidade (sete votos a zero) parecer do relator Chico Alencar (PSOL) que propõe a perda de mandato do político. No entendimento da defesa, o Conselho teria desrespeitado a Constituição e outras regras jurídicas.

O documento que detalha os argumentos da defesa será publicado nesta terça-feira no Diário Oficial da Câmara do Rio. Na quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça vai se reunir para analisar o documento. Caso entenda que o procedimento do Conselho de Ética seguiu os ritos legais, o processo chegará ao plenário na quinta-feira. Gabriel perderia o mandato caso 34 dos 51 vereadores (dois terços da casa) concordem com o relatório do Conselho de Ética.

A nota identifica seis pontos que pesariam a favor de Gabriel. Ente os itens elencados, a defesa entende que todos os fatos envolvendo o vereador foram esclarecidas, inclusive seu relacionamento com uma adolescente de 15 anos. E que entre as pessoas que prestaram depoimento do Conselho de Ética estão pessoas ligadas a chamada ”Máfia dos Reboques”’.

Confira a nota na integra:

”Após a suspensão do sigilo dos depoimentos prestados no Conselho de Ética da Câmara dos Vereadores, e divulgação de imagens na imprensa, a defesa do vereador Gabriel Monteiro afirma que apresentou , nesta segunda-feira (15/08), recurso para apontar o que, no seu entender, desrespeitou a Constituição e a legislação infraconstitucional durante a instrução do processo, a saber: vício de iniciativa, que causa a confusão entre relatoria e acusação; provas produzidas em desacordo com a ordem determinada pela Resolução 1133/09, que rege os processos disciplinares da Câmara; ilicitude das provas carreadas, vez que foram furtadas da residência do vereador (fato este afirmado pelas testemunhas que depuseram no Conselho); e reuniões com autoridades, como membros do Ministério Público e delegados de polícia, sem qualquer formalização.

Em que pesem as acusações veiculadas na grande imprensa, cabe ressaltar que:

1 – As alegações quanto à gravação de ato sexual com uma menor foram devidamente esclarecidas por depoimento prestado em sede policial pela menor e sua responsável, que afirmaram que a mesma suprimiu sua idade real, informando ao parlamentar que tinha, à época, dezoito anos de idade.

2 – Conforme publicado na edição 150 do Diário da Câmara do Município (DCM – Edição Extra), o relator propôs a retirada da acusação de assédio moral e sexual contra assessores de seu parecer final, sendo seguido por unanimidade pelos membros do Conselho. Desta forma, a acusação de assédio moral e sexual não pesa mais contra o parlamentar.

3 – As afirmações da ex-assessora Luisa Caroline são fantasiosas e foram todas desmentidas nas oitivas realizadas durante o processo. A senhora Luisa Caroline faz parte de um conluio entre ex-funcionários do vereador e pessoas ligadas à máfia do reboque, que ofereceram quantia vultosa para que o parlamentar não divulgasse denúncias de crimes ocorridos dentro dos pátios da administração da empresa, o que provocou, inclusive, o encerramento de contrato da mesma com a Prefeitura.

4 – As ações ocorridas no vídeo da Lapa, onde um dos seguranças age para repelir injusta agressão, também foram devidamente esclarecidas em depoimentos. Mesmo diante da dificuldade de ter como única prova um vídeo manipulado com interesse de prejudicar o parlamentar, juntado nos autos do processo disciplinar, ficou evidente pelas testemunhas que o vereador não se encontrava no local no momento dos fatos.

5 – Em relação ao vídeo onde o vereador aparece com uma criança em um shopping, a responsável pela menor esclareceu, de forma evidente, os fatos a ele atribuídos, afirmando que a menor jamais fora exposta a qualquer constrangimento ou situação vexatória, e que a criança nutre carinho pelo parlamentar, que auxiliou ela e sua família em um momento de grave crise financeira. 6 – Por fim, quanto à criança que aparece em um vídeo no salão de beleza, a mera suposição de que o parlamentar haveria, de qualquer maneira, tido lascívia pela menor é infundada, isso porque, conforme demonstrado durante a instrução, o vídeo permaneceu no ar por, pelo menos, 5 meses sem qualquer estranheza por parte das pessoas que assistiram. Pontua-se ainda que o vídeo foi gravado em um salão de beleza onde se encontrava, além de seus usuários, a mãe da menor, sendo certo que perceberiam qualquer ação incomum por parte do parlamentar.”

 

Fonte: IG Política

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Veja quem recebe o benefício social do Governo Federal nesta segunda-feira

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A Caixa Econômica Federal paga hoje (15) a parcela de agosto do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. Essa é a primeira parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda constitucional promulgada em julho pelo Congresso Nacional.

A emenda constitucional também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa sobe para 20,2 milhões a partir deste mês.

O beneficiário poderá consultar informações sobre datas de pagamento, valor do benefício e composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.

Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava nos dez últimos dias úteis do mês. No entanto, portaria editada no início de agosto antecipou o pagamento da parcela de agosto para o período de 9 a 22 deste mês.

Auxílio Gás

O Auxílio Gás também será pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 5. Com valor de R$ 110 neste mês, o benefício segue o calendário do Auxílio Brasil.

Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026. O benefício, que equivalia a 50% do preço médio do botijão de 13 quilos nos últimos seis meses, será retomado em agosto com o valor de 100% do preço médio, o que equivale a R$ 110 em agosto. Esse aumento vigorará até dezembro.

Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás originalmente tinha orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano, mas a verba subiu para R$ 2,95 bilhões após a promulgação da emenda constitucional.

Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

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