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POLÍTICA

PGR defende que STF rejeite recurso contra foro privilegiado de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas

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A Procuradoria-Geral da República defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeite o recurso do Ministério Público do Rio de Janeiro contra o foro privilegiado para o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das rachadinhas.

A decisão de reconhecer o foro, questionada pelo MP, é da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça do estado. Com isso, as investigações sobre o caso saíram da primeira instância.

O parecer da PGR é assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. Agora, o ministro Gilmar Mendes, relator no STF, deve levar o tema a julgamento na segunda turma da Corte. A última palavra no caso caberá ao STF.

Supremo vai decidir sobre foro de Flávio Bolsonaro
Supremo vai decidir sobre foro de Flávio Bolsonaro

De acordo com as novas regras do foro privilegiado, os processos de parlamentares começam na primeira instância quando o suposto crime não foi cometido em razão do cargo ou em função dele. Mas a Procuradoria afirma que não foi definido o que acontece no caso de “mandato cruzado”, quando o fato investigado se relaciona a um mandato diferente do atual.

A defesa de Flávio alega que ele não deixou de ter foro, uma vez que passou de deputado estadual para senador, sem intervalo entre os cargos.

Para o vice-procurador-geral, não há definição “pacífica” no STF sobre esse tipo de situação.

*FONTE: site G1

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POLÍTICA

Faissal Calil pode ser expulso do PV por infidelidade partidária

Em nota, Faissal disse que lamenta profundamente ter ofendido o seu companheiro de partido ao não endossar a chapa vencedora da eleições municipais

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O deputado estadual Faissal Calil (PV) pode ser expulso do Partido Verde  a qualquer momento. O tesoureiro da sigla, Anderson Matos, entrou com representação contra o parlamentar no Conselho de Ética por infidelidade partidária.

O descontentamento teria sido provocado durante as últimas eleições. Faissal decidiu apoiar a candidatura Abílio Junior a prefeito de Cuiabá contrariando o partido que havia indicado o presidente estadual da sigla como vice na chapa Emanuel Pinheiro (MDB), que buscava a reeleição e venceu a disputa.

Caso a denúncia seja julgada procedente, o próximo passo será ingressar com ação no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) pleiteando a cassação do mandato do parlamentar.

Faissal  entrou para o Partido Verde em 2018 com o compromisso de seguir o estatuto e ser leal aos correligionários. No entanto, Anderson Matos afirma que o parlamentar não tem compromisso partidário com a sigla que o ajudou a chegar à Assembleia Legislativa.

“Estou entrando no Conselho de Ética  pela expulsão e vou à Justiça Eleitoral requerer o mandato. O Faissal traiu o PV ao apoiar o Abílio sendo que o Stopa era candidato a vice-prefeito na outra chapa. Não foi leal e não honrou a palavra empenhada. O respeito como pessoa, mas a consideração política acabou”, disse Anderson Matos.

Na última semana, José Roberto Stopa, disse à imprensa que “o deputado não tem palavra” e que não quer assunto com o companheiro de partido.

“Com toda a honestidade, não tem prazer em falar com ele. Gosto de falar com quem assume seu compromisso e assume sua palavra”, disse o vice-prefeito.

Stopa garantiu que o PV segue firme na base de Emanuel. Além de ser vice-prefeito, também comanda a Secretaria de Obras Públicas da Capital. A bancada do PV na Câmara Municipal conta com três vereadores: Mário Nadaf, Paulo Henrique e Marcus Brito Júnior. Portanto, trata-se de um partido forte politicamente.

Faissal Calil diz que representação servirá para o debate. Em nota, disse que “a ausência de apoio à chapa composta pelo atual vice-prefeito José Roberto Stopa, deu-se única e exclusivamente em razão da total incompatibilidade com a postura e pensamentos do candidato do MDB (Emanuel Pinheiro), acusado de receber propina enquanto deputado estadual, gravado e delatado pelo ex-governador Silval Barbosa.

Faissal lamenta profundamente ter ofendido o seu companheiro de partido, José Roberto Stopa, ao não endossar a chapa vencedora da eleições municipais, todavia, foi eleito para representar a mudança, não podendo coadunar com a impunidade de acusados de corrupção.

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Governo ameaça entrar com Adin se a AL derrubar veto ao PLC 36

O PLC 36 trata da isenção do recolhimento de 14% sobre os vencimentos dos servidores aposentados e de pensionistas que ganham até R$ 6,1 mil

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Da Redação

O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), vetou o Projeto de Lei Complementar 036 que trata da isenção do recolhimento de 14% sobre os vencimentos dos servidores aposentados e de pensionistas que ganham até R$ 6,1 mil.

O presidente da Assembleia Legislativa (AMLT) disse que vai derrubar o veto e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ameaça acionar a justiça caso isso ocorra.

O percentual foi elevado pelo Executivo, em janeiro de 2020, para que o recolhimento compensasse os prejuízos causados pela previdência aos cofres do Estado. O valor da contribuição que era de 11%, não cobria todos os pagamentos e os recursos de outros setores eram remanejados para suprir o déficit.

O veto foi publicado na semana passada, atendendo uma recomendação da PGE, que recebeu orientação do Ministério Público Estadual (MPE).

“Fizemos uma análise e vimos que esse projeto não teve estudo de impacto, houve vício de inciativa. Em razão desses pontos achamos por bem recomendar ao governador o veto do PLC. Além de haver o estudo de impacto, ele também deveria ser de iniciativa do executivo. Essa é nossa interpretação”, explica do procurador geral do Estado, Francisco Assis Lopes.

O procurador adianta que o Estado pode protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) para reverter o cenário caso a Assembleia realmente derrube o veto.

“Vamos esperar o pronunciamento do governador. Se ele assim determinar, a PGE vai entrar com Adin”, esclarece.

Na visão do procurador, embates nesse terreno entre Legislativo e Executivo são comuns e esperados. Ele encara com naturalidade a reação e tomará as medidas necessárias.

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Gisela lamenta atitude de deputados na aprovação da PEC da Previdência Estadual

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A pré-candidata a prefeita por Cuiabá, Gisela Simona, lamentou a atitude da maioria dos deputados estaduais que aprovaram na noite desta última quarta-feira (12), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) nº 06/2020, que trata da Previdência do servidores públicos de Mato Grosso.

 

De acordo com a advogada e servidora pública de carreira do PROCON no Estado, o texto aprovado vai repercutir gravemente na vida dos servidores, e  da população em geral.

 

“Com essa PEC aprovada ontem, cerca de 36 mil servidores públicos estaduais ativos de todos os poderes foram duramente penalizados com aumento da idade mínima e com o tempo de contribuição, principalmente para as mulheres. A PEC é danosa, pois não proporciona regras de transição justas. É lamentável o posicionamento da maioria dos deputados estaduais que não entenderam isso e mais uma vez se dobraram às ordens do Palácio Paiaguás”, desabafou Gisela.

 

Gisela salientou ainda, que a PEC é um espelho da Emenda Constitucional 103, promulgada pelo congresso nacional em novembro. Ela afirmou também, que está decepcionada com a postura adotada pelos deputados que são servidores públicos e votaram a favor da proposta.

 

“É decepcionante ver a posição de deputados servidores públicos que votaram a favor de um texto tão prejudicial ao trabalhador. Esse é sem dúvidas, o pior projeto da história dos servidores públicos de Mato Grosso”, lamentou a pré candidata, frisando que continuará sua luta ao lado do Fórum Sindical, na tentativa de reverter futuramente os impactos da reforma previdenciária.

 

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