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Painel do Congresso Nacional tem compromisso com pleitos como 1% do FPM, ISS e saneamento

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O terceiro dia da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios começou com a presença de representantes do Legislativo brasileiro no painel Congresso Nacional. A primeira plenária desta quarta-feira, 10 de abril, coordenada pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, teve o objetivo de apresentar e discutir os projetos de interesse dos gestores locais que tramitam nas Casas.

Aroldi abriu as atividades ressaltando a expectativa do movimento municipalista em relação ao andamento das propostas. Ele destacou a adesão de deputados e senadores às frentes parlamentares mistas em defesa do pacto federativo (FPPF) e dos Municípios brasileiros (FMB). A FMB se consolidou como a maior frente do Congresso, com 306 deputados e 31 senadores. “Estou confiando muito no Congresso Nacional, nos deputados e senadores que conhecem a realidade dos Municípios. Então, estou com muitas expectativas para que nossa pauta possa avançar”, frisou.

Entre os pleitos, ele citou a redistribuição do Imposto Sobre Serviços (ISS), a prorrogação do prazo para instalação dos aterros sanitários na Medida Provisória (MP) do Saneamento e as novas regras para consórcios públicos e licitações. O presidente da CNM também comemorou a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 61/2015 no Senado Federal, nesta terça-feira, 9 de abril. A matéria, que agora volta para a Câmara, prevê o repasse direto dos recursos das emendas aos Municípios. Diversos parlamentares retomaram o tema durante o painel. “Vai facilitar muito a nossa vida e dar celeridade, possibilitando inclusive que o cidadão acompanhe com mais transparência”, argumentou.

Confira os pronunciamentos dos deputados e dos senadores presentes na plenária:

Dep. Marcos Pereira (PRB-SP): na minha campanha, estipulei dez compromissos e um deles era cuidar e olhar pelos Municípios, especialmente os pequenos e médios, que têm mais dificuldade de acesso ao orçamento da União e dos Estados, tecnicamente e por inviabilização financeira.

Dep. Afonso Motta (PDT-RS): com a liderança da Câmara, assumimos o compromisso de colocar na pauta matérias importantes, que trazem benefícios para os Municípios brasileiros. O desafio é a discussão da reforma tributária, a fim de criar condições para que os recursos cheguem onde acontece a vida das pessoas.

Dep. Carlos Veras (PT-PE): as pessoas vão relatar seus problemas e buscar soluções na casa do prefeito e do vereador. Por isso, temos dever de fazer com que as políticas públicas possam chegar de fato. Quanto à reforma da previdência, precisamos aprofundar o debate para melhorar a qualidade de vida da população.

Dep. Flávia Morais (PDT-GO): quando a gente precisa de uma assessoria, é a CNM que nos apoia. A pauta tem matérias que vão desde mudança no pacto federativo ao aumento do FPM. Espero que possamos votar a prorrogação do prazo do descarte final dos resíduos sólidos. E as milhares de obras paralisadas preocupam a todos nós, pois uma obra parada e não entregue representa recursos público jogado fora.

Dep. Hildo Rocha (MDB-MA): a lei que compartilha com todos os Municípios os recursos da cobrança do ISS em cartão de crédito, leasing e planos de saúde é uma pauta que merece nossa atenção. Aprovamos no Congresso, foi vetada pela presidência da República, mas conseguimos derrubar o veto. Agora, a matéria está parada no STF.

Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS): sou alguém que já esteve do outro lado e isso aumenta minha responsabilidade. Nós estamos aqui a cada ano e prestamos apoio aos prefeitos, mas eles vão embora de bolso vazio. O projeto do 1% do FPM está pronto para avançar, e os prefeitos poderão voltar para casa com ele aprovado.

Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE), presidente da FPPF: muita gente não acredita que o pacto federativo realmente possa existir, mas já criamos grupo de trabalho para construção. Ou essa pirâmide se inverte, ou os Municípios quebram. O verdadeiro pacto começa por nós parlamentares: não podemos aprovar projetos que impactam negativamente a administração dos gestores.

Dep. Herculano Passos (MDB-SP), presidente da FMB: o projeto do ISS que trata das obrigações acessórias, o PLP 461/2017, foi acordado com o deputado Rodrigo Maia e eu farei o possível para pautar essa matéria hoje. Eu e Silvio temos cumprido agenda extensa em defesa da pauta municipalista. De 15 em 15 dias nos reunimos na CNM para debater.

Dep. Baleia Rossi (MDB-SP): parabenizo a força política da CNM e dos prefeitos. Eu, como líder, reforço que nosso partido é municipalista, e vocês têm que usar a força de vocês para avançar na pautas prioritárias, como a reforma da previdência, que é vital para o Brasil.

Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ): esses painéis do evento são importantes para qualificar a gestão municipal. Dei entrada em um projeto que altera a questão do Cauc, pois não adianta as emendas impositivas aprovadas, se os prefeitos não conseguirem sair do Cauc. Não é justo que o gestor que inicia o mandato seja punido por outro que deixou a prefeitura inadimplente.

Sen. Rodrigo Pacheco (DEM-MG): a Marcha ontem mostrou a eficiência do evento. O governo afirmou um compromisso que foi cumprido com o Senado. As emendas individuais de deputados e senadores poderão ser destinadas com duas modalidades diferentes, uma a título de doação e outra com a destinação definida. Tudo isso de maneira simples e desburocratizada.

Sen. Wellington Fagundes (PR-MT): estamos trabalhando estimulados pela competente assessoria da Confederação. Quem nos orienta sobre as dificuldades dos prefeitos é a CNM. Há compromisso com presidente da Casa de colocar relatório da Lei Kandir na pauta das duas Casas.

Dep. Benes Leocádio (PRB-RN): eu apresentei emendas à MP 868, do Saneamento, para prorrogação do prazo [da política de resíduos sólidos] e flexibilização para o prefeito escolher licitar ou não o serviço. A MP quer cumprir o que está na Lei. Mas e as condições?

Dep. Alceu Moreira (MDB-RS): reúnam secretários de agricultura municipais e estaduais e todos os sistemas de gestão para compor mesa de debate e construir solução. É preciso ter compromisso de entrega para criar instrumento para agricultura nacional.

Sen. Luiz Carlos Heinze (PP-RS): estamos nos mobilizando pela Lei Kandir e pela nova previdência. A nossa pressão é fazer com que essas coisas aconteçam.

Dep. Rogério Peninha (MDB-SC): vou propor uma matéria que prevê a unificação das eleições no Brasil, com os atuais prefeitos e vereadores tendo mais dois anos de mandato. E, daqui para frente, para qualquer cargo eletivo, cinco anos de mandato sem possibilidade de reeleição.

Dep. Sidney Leite (PSD-AM): apresentei proposta que garante diferenças regionais entre valores dos recursos dos programas. Um Município de São Paulo que recebe R$ 0,35 por merenda não faz o mesmo que um Município do Amazonas, por exemplo.

Dep. Lucas Vergilio (Solidariedade-GO): a pauta precisa avançar e o grande desafio é fazer com que os projetos que vocês trazem todos os anos sejam deliberados. Temos o compromisso do nosso partido com a pauta municipalista.

Dep. Isnaldo Bulhões (MDB-AL): não adianta criar novas pautas sem concluir a votação das antigas, como o 1% do FPM e a cessão onerosa.

Dep. Júlio Cesar (PSD-PI): sempre trabalhei para fortalecer o pacto federativo, porque é nos Municípios que estão os problemas e as soluções mais baratas e adequadas ao povo brasileiro.

A pauta prioritária da CNM e do movimento municipalista:

Pauta Câmara dos Deputados
PLP 461/2017 – ISS
PEC 391/2017 – 1% FPM
PLP 511/2018 – Lei Kandir
PEC 6/2019 Nova Previdência
PL 2542/2015 PL 2543/2015 – consórcios
PEC 253/2016 – ADI/ADC
PL 1292/1995 – Licitações
PLP 11/2003 – RPPS
MP 868/2018 – Saneamento

Pauta Senado Federal
Cessão Onerosa PLC 78/2018
Lei Kandir PLS 288/2018
Distribuição da Cide PEC 1/2015
Atualização do Pnae PLS 394/2016
Merenda e Fardamento PLS 573/2015
Retém FPE por não transferência do ICMS e IPVA PEC 10/2019
Avaliação dos Servidores PLS 116/2017
Atualização dos Programas PEC 66/2015
Atualização do IPTU PLS 46/2016
Redução do VAF PEC 95/2015
Conselho de Gestão Fiscal PL 3.744/2000 
MP 868/2018 – Saneamento (Emendas)
Emendas Individuais para Execução Direta PEC 61/2015

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Especialistas da CNM e do Tesouro se reúnem em busca de parceria para ajudar os Municípios

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Com o objetivo de compartilhar informações e unir esforços na capacitação de servidores municipais para uso do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), especialistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) receberam representantes do Tesouro Nacional nesta quinta-feira, 30 de maio. A ideia do grupo é estabelecer parcerias que tornem o sistema mais acessível.

Entre as propostas, membros das áreas técnicas de Central de Dados, Contabilidade, Estudos Técnicos e Finanças apresentaram a ideia de as entidades oferecerem treinamentos em conjunto. Além disso, solicitaram a disponibilização de arquivos em formato mais amigável, que permita a extração de dados de maneira mais eficiente.

“Acho a iniciativa muito boa. Estamos abertos a melhorar tudo que vai fazer a informação chegar lá na ponta”, afirmou o coordenador-geral da Coordenação de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais (Coint) do Tesouro Nacional, Ernesto Carneiro Preciado.

Como recursos que podem ser usados na parceria, foram apresentados o Bate-Papo com a CNM — programa semanal transmitido nas redes sociais da entidade — e o CNM Qualifica, que são seminários em diversas áreas para capacitar os servidores municipais.

Facilitar a linguagem e melhorar, portanto, a utilização do Cauc são algumas das medidas em andamento no Tesouro. Segundo os representantes, a proposta é deixar o portal mais autoexplicativo, uma vez que há funcionalidades que já existem, mas que os Municípios não conseguem localizar.

Participaram do encontro pela CNM a supervisora de Finanças, Thalyta Alves, a técnica da mesma área Fabiana Santana, a supervisora de Estudos Técnicos, Elisiane Beltrame, o supervisor de Central de Dados, João Krebs e o técnico de Contabilidade Marcus Santos, além do gerente da Coint do Tesouro Nacional João Guilherme de Mendonça Goulart.

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Proposta estabelece novo marco legal do saneamento básico

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O Projeto de Lei 3189/19 estabelece o novo marco legal do saneamento básico. O texto proíbe aos municípios contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões. O texto também prevê o compartilhamento de riscos na prestação do serviço entre as empresas e o titular da concessão (municípios ou Distrito Federal).

Atualmente, a lei de diretrizes do saneamento básico (11.445/07) permite aos municípios realizarem um contrato de programa diretamente com empresas públicas prestadoras desse serviço, seja para o fornecimento de água tratada ou coleta e tratamento de esgoto.

A proposta, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), é baseada em relatório da Medida Provisória 868/18, aprovadoem 7 de maio em comissão mista.

Indenização
No caso de privatização de estatal de saneamento básico que possua contratos de programa com outros municípios, o texto exige anuência dessas cidades para a substituição desses tipos de contrato por outros de concessão para serviço regionalizado.

A proposta concede prazo de 180 dias para os municípios ou a governança interfederativa (composta por vários municípios) decidir. Após o prazo, a falta de decisão será considerada anuência.

Em vez do consórcio público entre os municípios para a gestão de serviços contratados de saneamento, a proposta cria a figura da prestação regionalizada dentro de blocos compostos por mais de um município.

Esses blocos serão definidos pelos estados para otimizar o serviço a fim de se obter ganhos de escala e aumentar a universalização e a viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços. Se os estados não definirem esses blocos após três anos da vigência da futura lei, a União poderá fazê-lo de forma supletiva.

Repartição de risco
Segundo o projeto, os novos contratos de concessão de serviços de saneamento deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive quanto a casos fortuitos, de força maior, de intervenção do Estado e de fato econômico extraordinário.

Em relação a eventual indenização pela reversão de bens não amortizados quando da extinção do contrato, o texto determina a definição de metodologia para esse cálculo. Deverão ter ainda metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de aproveitamento de águas de chuva, entre outros.

Lixões
O texto concede ainda prazos maiores para a implementação de aterros sanitários aos municípios que, até 31 de dezembro de 2019, tenham elaborado planos de gestão de resíduos sólidos e disponham de taxas ou tarifas para sua sustentabilidade econômico-financeira. Fora desse caso, essa mesma data é o prazo final.

Caso o município ou a metrópole já tenha o plano e a tarifa, há várias datas para implantação conforme o porte e dados do Censo de 2010: até 2 de agosto de 2023 para cidades com população de até 50 mil habitantes; até 2 de agosto de 2022 para localidades com mais de 50 mil e até 100 mil habitantes; até 2 de agosto de 2021 para municípios com mais de 100 mil habitantes e cidades de fronteira; e até 2 de agosto de 2020 para capitais de estados e regiões metropolitanas ou integradas a capitais.

Outros projetos
Essa é uma nova tentativa de o Congresso Nacional votar um novo marco legal para o setor. Em 2018, o Executivo enviou duas medidas provisórias sobre o tema. A primeira (MP 844/18) perdeu a vigência em novembro de 2018. A segunda (MP 868/18) perde a vigência em 3 de junho. Os líderes dos partidos na Câmara decidiram priorizar a análise do tema por projeto de lei em vez de medida provisória.

Outro projeto (PL 10996/18) sobre o tema já tramita na Câmara. A proposta é idêntica aos textos das MPs 844/18 e 868/18, como enviados pelo Executivo.

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída para as comissões temáticas da Câmara.

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Projeto do Conselho de Gestão Fiscal é encaminhado ao Senado

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Encerrado os trâmites legislativos na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 3744/2000, que cria o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), começa a articulação do movimento municipalista para aprovar a proposta no Senado. Nesta quinta-feira, 30 de maio, ofício da mesa diretora da Câmara encaminhado ao senador Sérgio Petecão (PSD-AC), primeiro secretário do Senado, representa o início dos trabalhos na Casa.

A matéria teve a redação final aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara em 14 de maio, mas a tramitação foi lenta e levou quase duas décadas. Apresentado ao Poder Legislativo pelo Executivo há 19 anos, o PL atende determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referente à criação de um Conselho para avaliar e coordenar a gestão fiscal do país.

Formado por representantes de diferentes organizações e níveis de governo, o grupo será responsável pelo poder normativo de matérias fiscais, como balanços contábeis e relatórios, e por editar normas que abranjam toda a Federação. Hoje, uma das principais dificuldades enfrentadas pelos gestores para organização e prestação de contas é a falta de um padrão e interpretações divergentes dos órgãos de controle e fiscalização. Por isso, o PL em análise é considerado prioritário para a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A expectativa das lideranças municipalistas, dos contadores públicos e gestores é que a tramitação no Senado seja mais célere que a da Câmara. Durante esse período, o texto passou por aprimoramento e, atualmente, a redação contempla demandas da CNM, academia, governo federal, Estados, Tribunais e do Tesouro Nacional. Para que o CGF seja implementado o quanto antes, serão necessárias união dos representantes da administração municipal e articulação com os parlamentares.

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