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Os passos não perdidos

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A recente mudança promovida pelo Parlamento Nacional na Lei nº 8.429/92 tem recebido expressivas críticas de estudiosos, técnicos e militantes do tema IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA porquanto, segundo afirmam, flexibiliza o entendimento do que é, efetivamente, ofensa ao Patrimônio Público, incidindo em Ato de Improbidade. 

Essas críticas expõem o embasamento teórico e as incongruências da matéria e alertam, também, para a oportunidade que “in tesi”, as inovações podem proporcionar a inúmeras pessoas que respondem a processos judiciais por ocorrências pretéritas, questionando as increpações, ao largo do ato efetivamente praticado e da autoria comprovada e, sobretudo do retrocesso que a matéria enseja, no zelo e preservação do patrimônio público.

As críticas são oportunas e devem ser externadas, mas é fundamental entender que o processo legislativo é um dos pilares das democracias e, se mudanças ocorreram, por obra do Parlamento, resta apenas, postular a correção das eventuais desconformidades constatadas, provocando o Supremo Tribunal Federal ou atuar, por meio das entidades representativas para que o próprio Parlamento analise as inconsistências aprovadas e adote, se for o caso, as correções necessárias.

Vale lembrar que a novel Lei nº 14.230 não impacta em nada e nem poderia fazê-lo, os princípios da administração pública que estão insculpidos na Constituição da República. O gestor público; os servidores públicos e a sociedade em geral continuam, hoje como ontem, obrigados a respeitar as disposições do artigo 37 da Constituição Federal, ainda que cotidianamente demonstrações contrárias, exigindo a intervenção dos órgãos de controle, sejam contabilizadas. Se de algum modo, interpretações autonomas da norma em referência resvalar em pontos que tratam das regras da Administração Pública, previstas na Constituição, o caminho natural é a busca da correção da irregularidade encetada.

Mas como ensina a Bíblia, NADA É POR ACASO, ou seja, as mudanças ocorridas na legislação em referência, são frutos de reações acumuladas ao longo da existência e da efetiva aplicação da norma (Lei 8.429/92), como preconizada em seu nascimento. É certo que algumas adequações já estavam sendo catalogadas em face de decisões dos Tribunais Superiores, na análise de casos concretos relacionados às gestões e às interações entre os setores privados e públicos que, segundo a regra até então vigente, impactavam negativamente no Patrimônio Público ou nos Princípios da Administração Pública.

É indiscutível que a eficiente atuação do Ministério Público; da estrutura policial e do Poder Judiciário nas ações voltadas para a Preservação do Patrimônio Público, modificaram, o cenário de resposta estatal às incúrias praticadas nesse setor, nas últimas décadas. Os passos desencadeados com suporte na Lei de Improbidade Administrativa, viabilizaram a recuperação significativa de ativos e responsabilização de agentes públicos pela prática de condutas não republicanas. Por isso, não há como ignorar os substanciais resultados obtidos com a sua aplicação ao longo de aproximadamente 30 anos e, eventuais imperfeições demandam correções, mas, fundamental é destacar a continuidade do escopo preconizado quando da instituição da norma.

Há sinais demonstrando que a eficiência repressiva da Lei nº 8.429, não repercutiu com a mesma intensidade, para a implementação efetiva e abrangente do controle social da matéria. Visto assim, de fato, as mudanças após vigência de uma lei por apenas três décadas, mostram-se prematuras, porquanto ainda não decorreu o prazo para que as condutas reprimidas por decisões judiciais com espeque em regra positivada fossem definitivamente incorporadas ao cotidiano das pessoas. Isso só é possível com a dinamização da transferência de conhecimento por meio dos métodos educacionais e da intensa discussão temática nos diversos setores da sociedade, visando a conformação dos costumes.

É importante destacar que após a edição da norma em 1992, a sociedade brasileira experimentou grandes avanços. Os métodos de controle e o conhecimento sobre a matéria precisavam ter evoluído em igual proporção e isso, requer tempo suficiente para que a sociedade se articule e organize como atuar. A atuação inovadora, com fincas na legislação do final do século passado, ainda que cercada de desafios, em similitude com a resposta penal e sabendo que a pena recupera muito pouco, é infinitamente inferior ao desafio de adotar medidas para incutir na sociedade o escopo de não agir em desconformidade. Ou seja, em uma visão utilitária do tema, a clientela de quem lida ou controla o patrimônio público é toda a sociedade e não apenas aqueles que se postam contra a regra positivada. Para atingir esse desiderato, poderes públicos, órgãos de controle, mecanismos de controle social, imprensa e comunidade em geral, precisam empreender inovações em seus métodos de trabalho e de interatividade social.

Por isso, o contraponto às inovações legislativas, questionadas por alguns setores, é a adoção de práticas que permitam expressivo avanço nas regras de controle social da matéria, viabilizando a incorporação do sentimento de pertencimento e participação efetiva do conjunto da sociedade para minorar esses desajustes.

Ao largo da discussão sobre a pertinência da mudança na lei, tema que pode ser visto e revisto, de acordo com o momento político, o desafio para a sociedade e para os Poderes constituídos, é empreender uma agenda complementar às atividades administrativas para evitar ou minorar, em curto e médio prazos, essas ocorrências. E essa agenda requer, necessariamente, o envolvimento coletivo para enfrentamento dos substanciais desafios que a matéria representa.

Dentre esses desafios, além, da mudança cultural para aprimoramento e disseminação de visão crítica a respeito dos conceitos e princípios do que é patrimônio público, é preponderante, a inserção das regras gerais relacionadas ao Estado brasileiro e as noções de utilidade e preservação do patrimônio público, nos currículos escolares como matéria fundamental para a formação da sociedade e a abordagem de conteúdos sobre o tema em todos os meios para produção e transferência do conhecimento, sem se limitar apenas ao debate a respeito de desconformidades detectadas.

É importante que gestores; empresários; autoridades; servidores públicos; imprensa; trabalhadores; donas de casas e sobretudo a juventude, participem, continuamente de discussões e sejam alimentados de informações sobre as regras de conformidades como a preservação de prédios, praças, móveis e instrumentos públicos; o resgate histórico do patrimônio; as informações mínimas sobre os bens que integram esse patrimônio, etc. Destarte, teremos uma sociedade cada vez mais conhecedora dos meandros da administração; ciosa do patrimônio histórico e cultural e, sobretudo, consciente do que representa, na realidade, o que chamamos de patrimônio público.

Para que esses avanços possam se tornar realidade, é indicado mudanças substanciais nos padrões adotados para transparência, informação e interação no setor público. Apesar das inovações normativas do setor nas últimas décadas, não se percebe um fim utilitário para esses mecanismos, na dimensão do controle social. Como exemplo, os portais de transparência das unidades administrativas, ainda não alcançaram o objetivo de socializar as informações da administração pública, contribuindo para que, a partir das informações publicizadas, seja possível as intervenções oportunas para correção de eventuais desconformidades.

Os mecanismos colocados à disposição da comunidade permitem que essas inovações sejam implementadas, aliás como já ocorre em significativa escala no setor produtivo que é arrojado na disseminação dos resultados atribuídos direta ou indiretamente aos seus produtos. Ou seja, precisamos continuar avançando no escopo de preservação do patrimônio público, de forma mais arrojada, priorizando a efetiva interatividade comunitária com a gestão pública, considerando, inclusive, os substanciais passos já consolidados, em relação a eventuais incúrias praticadas contra esse patrimônio, com a legislação relativa aos atos de improbidade administrativa.

É indispensável para essa caminhada, considerar que os passos promovidos na vigência da Lei nº 8.429/92 em sua redação original, não sejam desconsiderados e sim, aprimorados para que as mudanças legislativas promovidas tenham impacto positivo na sintonia com a Constituição da República.
 

Fonte: MP MT

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Rede de Proteção assume 10 compromissos para enfrentamento da violência

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Após um dia inteiro de debates sobre o enfrentamento às formas de violência no período de retorno às aulas presenciais nas escolas e a importância da mediação de conflitos nesse ambiente, o 1° Encontro Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes em Mato Grosso terminou com a publicação da Carta de Cuiabá. No documento, as instituições parcerias na realização do evento assumiram o compromisso de “Estimular a formalização da rede de proteção nos Municípios, com implementação do fluxo de atendimento, tendo como referência o Projeto Luz e a Rede Protege”.

Também estão entre os compromissos assumidos na tarde desta sexta-feira (27) promover a capacitação contínua dos integrantes da rede de proteção dos Municípios; concretizar a política de saúde mental; estabelecer política de pacificação social para tratamento adequado dos conflitos no ambiente escolar e seu entorno; e cobrar a destinação de recursos na elaboração da proposta orçamentária do Poder Executivo, para garantir a execução financeira das políticas públicas para proteção das crianças e dos adolescentes.

Os outros compromissos firmados foram de elaborar fluxo integrativo de atendimento entre as escolas e os órgãos públicos de saúde, a fim de que as crianças e adolescentes que apresentem possíveis transtornos mentais e globais de desenvolvimento possam ter acesso à consulta médica e atendimento com psicológico para fins de diagnóstico e possível inclusão no atendimento educacional especializado; uniformizar procedimentos dentro das instituições; fortalecer a gestão democrática, os conselhos escolares e os grêmios estudantis; instituir a notificação obrigatória de casos de violência escolar; e melhorar a interlocução das escolas com os serviços de saúde, de educação e de assistência social.

Os compromissos foram definidos após os painéis e os debates realizados nesta sexta sobre os temas “Enfrentamento ao abuso, exploração sexual e demais violências contra crianças e adolescentes (no pós-pandemia) – Reflexão sobre as práticas de proteção” e “Mediação de conflitos e rede de proteção”.

“O evento foi excelente, em primeiro lugar porque reabrimos as portas do Ministério Público depois de quase dois anos recolhidos. Voltamos com força total e priorizando a criança e o adolescente, ouvindo todos os setores, com a presença do Poder Judiciário, da Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT), das Polícias Judiciária Civil e Militar, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), Cras, Creas, Conselhos Tutelares e sociedade civil organizada”, avaliou o procurador de Justiça titular da Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado.

“As pessoas falaram, dialogaram, deram sugestões, fizeram proposições e saiu a Carta de Cuiabá com os 10 tópicos, todos eles priorizando o atendimento da criança e do adolescente. Saio daqui com a sensação de que dias melhores virão, energizado com essa força que todos trouxeram na fé de um novo tempo, de um novo recomeçar, de um novo dia voltado realmente para as crianças e os adolescentes do Estado de Mato Grosso”, acrescentou o idealizador do encontro.

Fonte: MP MT

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Encontro Estadual aponta fortalecimento de rede e diálogo como solução

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O 1º Encontro Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes em Mato Grosso foi aberto na noite de quinta-feira (26), na sede das Promotorias de Justiça de Cuiabá, com transmissão ao vivo pelo canal do Ministério Público no YouTube (assista aqui). Com o auditório lotado, os parceiros na realização do evento apresentaram dados, relatos e vídeos sobre o tema, reforçando que a violência infantojuvenil deve ser combatida com o fortalecimento da rede de proteção, o diálogo entre as instituições que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a efetiva participação da sociedade civil.

Idealizado pela Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente do MPMT, o encontro ocorre em parceria com o Poder Judiciário, Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT), por meio das polícias Judiciária Civil e Militar. O objetivo é promover o debate e a reflexão sobre medidas de enfrentamento a todas as formas de violência praticadas contra crianças e adolescentes e, ao fim, firmar um compromisso entre as instituições com a publicação da Carta de Cuiabá.

Representando o procurador-geral de Justiça, que não pôde participar da solenidade por motivo de exame médico, o subprocurador-geral de Justiça Jurídico e Institucional, Deosdete Cruz Júnior, apontou que existe uma epidemia de violência contra crianças e adolescentes e que é preciso agir de forma contundente contra isso. “Números, por mais impactantes que sejam, não contam as histórias, as dores, os traumas e o luto que estes crimes deixaram como legado”, afirmou, ao apresentar dados extraídos da publicação “Panorama da violência letal e sexual contra crianças e adolescentes no Brasil”, elaborada pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.

“Se na pandemia da Covid-19 fomos concitados a usar máscaras, nesta epidemia de violência contra crianças e adolescentes temos que retirar as vendas dos nossos olhos e as amarras de nossas mãos. Trabalharmos juntos, principalmente para prevenir crimes como estes e punir de forma categórica estas barbáries. Esta deve ser uma meta permanente para todos nós”, incitou.

Idealizador do evento, o procurador de Justiça titular da Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente, Paulo Roberto Jorge do Prado, agradeceu nominalmente a todos os parceiros, apoiadores e presentes na solenidade. “Quero cumprimentar a todos e dizer a satisfação imensa de ver esse auditório lotado pelos colegas do Ministério Público, representantes do Poder Judiciário, da Secretaria de Estado de Educação, policiais militares, policiais civis, sociedade civil organizada, representantes da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá, entre outros presentes”, disse.

Paulo Prado destacou que a ideia é que o encontro faça parte de uma agenda permanente e que seja realizado anualmente, de forma itinerante, sediado cada vez por uma instituição e até mesmo em cidades diferentes. “Quero abraçar cada um e dizer como é importante estarmos juntos, caminhando e aprendendo uns com os outros. Vamos conversar, vamos sair dos gabinetes, dialogar. Isso é importante e tem que acontecer”, defendeu.

Representando o Poder Judiciário de Mato Grosso, o desembargador Paulo da Cunha prestou contas sobre o trabalho realizado pelo Tribunal de Justiça e lembrou que muito já foi feito, mas que o caminho a percorrer ainda é bastante longo. “E só com a cooperação dos órgãos que compõem o Sistema de Justiça é que poderemos avançar. Não podemos desistir jamais e nem retroceder. Temos nossa parcela a contribuir para o patrimônio do mundo dos homens. Que esse evento lhes avivem esta convicção. Orgulhem-se da oportunidade que lhes cabe, transformando para melhor os contornos da cidade em que vivem. Que tenhamos um encontro proveitoso e que daqui surjam políticas públicas para fazermos o melhor. É o que a sociedade espera das instituições”, opinou.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos, enfatizou que discutir a violência contra crianças e adolescentes é um processo. “É uma necessidade que a sociedade tem de não esconder debaixo do tapete o que acontece. E através de eventos como esse, seminários e congressos, é que vamos melhorar as nossas ferramentas de atuação”, defendeu. Conforme o secretário, até há pouco tempo as crianças eram violentadas e não havia um sistema de proteção para elas, não havia a quem buscar. “Hoje o Estado tenta avançar cada vez mais, melhorando técnicas, ambientes, sistemas e processos para que, cada vez mais, a violência diminua”, acrescentou.

Representando a Seduc-MT, a professora da rede Patrícia Simone da Silva Carvalho disse que a Secretaria “acredita imensamente” que o diálogo é o caminho para se tratar todos os tipos de violência que afetam crianças e adolescentes. “Só assim conseguiremos fortalecer a rede de atendimento e proteção. O ambiente escolar é o espaço onde essas violências, que acontecem no contexto social, acabam aflorando e as escolas são a porta de entrada. Temos que ter um olhar mais apurado para fazer os encaminhamentos necessários. Estamos à disposição para discutirmos novas estratégias, especialmente nesse período pós isolamento, em que a violência se intensificou”, defendeu.

Palestra magna – Após a solenidade de abertura, o procurador de Justiça Paulo Prado proferiu a palestra “Repensando as práticas de atuação institucional na defesa dos direitos da população infantojuvenil”. O palestrante propôs uma reflexão sobre o cumprimento do dever constitucional da prioridade absoluta às crianças e adolescentes; exibiu diversas matérias publicadas por um site da capital, em um único dia, sobre diferentes violações dos direitos desse público; abordou o descompasso entre os números de crianças e adolescentes acolhidos, aptos à adoção e pessoas habilitadas a adotar no Estado; e apresentou vídeos sobre abuso sexual e suicídio produzidos pelo projeto “Prevenção Começa na Escola”, do MPMT .

Lei Henry Borel – A Lei nº 14.344/22, publicada em 24 de maio deste ano e que cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente, também foi lembrada pelas autoridades na abertura do evento. Denominada “Lei Henry Borel”,.a normativa torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

O promotor de Justiça designado para a Procuradoria Especializada Criminal, assessor da Corregedoria-Geral e Diretor-Geral da Fundação Escola Superior do MPMT, Wesley Sanchez Lacerda, falou diretamente aos promotores criminais sobre os dispositivos da nova lei. “Uma luz foi acesa com a publicação da Lei nº 14.344/22”, afirmou.

“Meus amigos, legionários do Ministério Público com atribuições criminais, gostaria de conclamá-los para que encampem essa política criminal (Lei Henry Borel) em prol daqueles que gozam de absoluta prioridade constitucional para que, juntos, possamos realmente estabelecer uma rede de enfrentamento, coesa, dialógica, sistêmica, conglobante e una, a exemplo do que já ocorre com as mulheres vítimas de violência. Embarquem nessa jornada com a gente de proteção à infância e juventude porque essa bandeira jamais poderá ser uma ágina virada em nossas vidas institucionais”, asseverou.

“As inovações trazidas pelo legislador, por melhores que sejam, não substituem a indispensável responsabilidade de todos os agentes públicos e de cada integrante da sociedade em prevenir e punir os atos de violência contra crianças e adolescentes, tarefa diária que exige vigilância e comprometimento com direito humano elementar”, acrescentou Deosdete Cruz Júnior.

Autoridades – Também estiveram presentes no evento a delegada titular da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, Criança e Idoso de Várzea Grande, Mariel Antonini Dias Viana, o coronel PM André Avelino Figueiredo Neto, o presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mauro César Souza, o coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, promotor de Justiça Paulo Henrique do Amaral Motta, integrantes das instituições parceiras, alunos da Escola Estadual da Polícia Militar Tiradentes e representantes da sociedade.

Apresentação cultural – Além da abertura e da palestra magna, o evento contou com a participação do Instituto Flauta Mágica, uma organização sem fins lucrativos que ensina balé, canto e flauta doce na periferia de Cuiabá. A Orquestra Flauta Mágica executou o hino nacional e as canções O Trenzinho do Caipira, de Heitor Villa-Lobos, e Carinhoso, de Pixinguinha.

Programação – O 1º Encontro Estadual de Enfrentamento à Violência Contra Crianças e Adolescentes em Mato Grosso prossegue nesta sexta-feira (27), com dois painéis de discussão. Pela manhã o tema será “Enfrentamento ao abuso, exploração sexual e demais violências contra crianças e adolescentes (no pós-pandemia) – Reflexão sobre as práticas de proteção”. Às 14h terá início o painel “Mediação de conflitos e rede de proteção”.

Para encerrar a programação, será apresentado o livro “Projeto Luz – Um relato da primeira rede de proteção integrada que aplicou a Lei nº 13431/2017 e o depoimento especial judicial na comarca de Nova Mutum”, escrito pelos promotores de Justiça Ana Carolina Fernandes de Oliveira e Henrique de Carvalho Pugliesi.

O Encontro Estadual tem apoio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA), do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, dos Centros de Apoio Operacional (CAOs) da Infância e da Juventude, de Educação, de Cidadania e Criminal, da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso e da Associação Mato-grossense do Ministério Público.

Fonte: MP MT

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Equipe do Água para o Futuro conclui quinto ciclo de capacitação

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A equipe técnica do projeto Água para o Futuro – Interiorização concluiu nesta quinta-feira (26), em Araputanga (distante 338 km de Cuiabá), o quinto ciclo de capacitação profissional para atuar na confirmação e caracterização de nascentes no município. Na terça (24) a mesma capacitação foi finalizada em São José dos Quatro Marcos, cidade vizinha em 25 km de Araputanga. Segundo o coordenador técnico-científico do projeto, Abílio José Ferraz de Moraes, essa qualificação de mão de obra tem o propósito de permitir que as equipes treinadas tenham condições de realizar o trabalho visando a proteção, preservação e recuperação de nascentes nos respectivos municípios com base na metodologia aplicada.

A qualificação foi feita em dois dias em cada município, sendo um dia voltado para a parte teórica e outro para a parte prática, com visita em nascentes localizadas na área urbana. Em Araputanga, o projeto capacitou cinco técnicos da Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal de Educação e da Promotoria de Justiça local com a participação do promotor de justiça Emanuel Filartiga Escalante Rieiro. Agora o grupo capacitado terá a missão de dar continuidade aos trabalhos de confirmação e caracterização de nascentes.

Naquele município, eles visitaram três nascentes, cuja vazão (volume de água) impressionou aos técnicos do projeto. “Cada uma das três nascentes possui uma capacidade extraordinária: de 300 mil litros de água por dia”, informou o coordenador técnico-científico Abílio José Ferraz de Moraes. Pelo mapeamento remoto, o projeto identificou mais de 2,2 mil nascentes em todo o município. Outra tarefa da equipe agora treinada é confirmar essa projeção quantitativa das nascentes e preparar a cidade no enfrentamento de uma eventual crise hídrica, como as que têm afetado cidades de pequeno, médio e grande portes no país.

Em São José dos Quatro Marcos foram capacitados 15 profissionais entre servidores da Prefeitura Municipal e da Promotoria de Justiça, assim como funcionários do Complexo Nascentes do Pantanal, consórcio intermunicipal que envolve 14 municípios e responsável por obras de infraestrutura. O treinamento contou com a participação da promotora de Justiça Natália Guimarães Ferreira.

Dados preliminares indicam que boa parte das nascentes localizadas no município está degradada por supressão da vegetação, processos erosivos e pisoteio de gado, contribuindo negativamente para a disponibilidade hídrica local. O mapeamento preliminar do projeto Água para o Futuro – Interiorização revelou mais de 200 nascentes, um número considerado alto e importante por contribuir com o pantanal mato-grossense.

“O município tem histórico de desabastecimento, em virtude de uma crise hídrica recente, tendo sido necessário buscar água em manancial distante da área urbana. Existe uma preocupação iminente relacionada à falta de água para abastecimento do município.”, completou Abílio.

Até o momento, o projeto Água para o Futuro está presente em Cuiabá, Várzea Grande, Chapada dos Guimarães, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Sapezal, Rondonópolis, Alto Araguaia, Alto Taquari, além de Araputanga e São José dos Quatro Marcos.

Fonte: MP MT

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