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Novas Carteiras de Habilitação têm validade de até 10 anos

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Muitos motoristas ainda têm dúvidas quanto a nova validade estabelecida pela Lei Federal nº 14.071/2020 para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Pela nova lei, a validade da CNH será de 10 anos para os condutores com até 49 anos. De 5 anos para os motoristas com idade entre 50 e 69 anos, e de 3 anos para os condutores a partir de 70 anos. A mesma regra vale para os motoristas profissionais.

Importante lembrar que as novas validades estabelecidas pela Lei Federal nº 14.071/2020 são para as habilitações que forem renovadas a partir do dia 12 de abril deste ano, e validade do exame pode ser reduzida a critério médico.

“A nova lei contempla os processos cujos exames forem feitos a partir do dia 12 de abril. Por isso, é importante ressaltar que a nova validade da CNH não será de forma automática para as carteiras já emitidas antes da lei entrar em vigor”, destacou o diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro de Andrade.

Resolução Contran

Em razão das dificuldades decorrentes da pandemia do Covid-19, os motoristas que estão com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida a partir de 01 março de 2020 não precisam regularizar o documento de imediato.

Isto porque continua suspenso, por tempo indeterminado, o prazo para a regularização dessas CNHs, conforme a resolução nº 830/2021, de 12 de abril de 2021, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Com isso, o cidadão que se enquadra nessa situação pode circular com a CNH normalmente. Se for abordado em uma barreira de fiscalização, o agente da autoridade de trânsito deve aceitar o documento, pois o mesmo está válido em todo território nacional.

Habilitação

Os processos para renovação da CNH, solicitação da segunda via do documento, solicitação da troca da CNH provisória para a definitiva e da Permissão Internacional para Dirigir (PID) podem ser iniciados pelo aplicativo MT Cidadão.

No caso da renovação, o cidadão, através do aplicativo, ainda pode solicitar a entrega da CNH pelos correios. Somente o exame médico ainda precisa de deslocamento.

Para abrir o processo de renovação de CNH pelo aplicativo o condutor não poderá possuir impedimentos e/ou bloqueios em sua CNH.

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Policiais Penais em conjunto com entidades sociais realizam doação de cestas básicas para Quilombolas

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Em meio disseminação de ideologias contrárias a realidade dos servidores da Segurança pública, as policias Penais, Jemima Camargo e Ivanilda Sabino, buscam realizar um trabalho de integração, entre a segurança pública e entidades sociais que lutam e trabalham para garantir que o negro seja tratado com respeito. Jemima explica que desde o inicio da pandemia vem realizando essas campanhas de levar para as comunidades a mensagem de que a policia não é inimigo e para isso tem mobilizado colegas de profissão para participar das ações sociais.

Uma dessas ações beneficiaram a comunidade dos Quilombolas, Mata Cavalo no município de Livramento nesta terça-feira (03), onde as policiais, durante entrega das destas , encontraram seu Vicente, ex-guerrilheiro da Segunda Guerra Mundial um dos homens mais velhos do estado de Mato Grosso 112 anos.

“Conhecemos a história de seu Vicente, um senhor de 112 anos, muito lúcido pela idade e dificuldades que já passou durante toda vida. A expressão do povo negro e fiquei emocionada ao ouvir ele dizer que apenas gostaria de ser reconhecido como ex-combatente, reconhecido pelo trabalho que fez durante a guerra mundial defendendo nosso país “, disse Jemima.

A ação teve a participação do Movimento Negro Unificado (MNU), Frente Favela Brasil e Frente Anti Racista, que proporcionou ao todo 40 cestas básicas para a comunidade Água Sul de Cima.
A representante da MNU, Isabel Farias, disse que a instituição realiza um trabalho de luta e preconceito contra o negro junto as comunidades e também as ações sociais como esta que foi desenvolvida em parceria com a as policiais.

A Presidente da comunidade Água Sul, Berenice Lemes, salientou que a ação foi muito importante para a comunidade, “Muitas famílias foram beneficiadas e as doações irá suprir a carência da alimentação. Sobre o trabalho de integração proposto pelas policias de grande valia, ótima ação que vai trazer uma nova visão sobre a categoria”, disse.

Sensibilizadas pela situação social do seu Vicente, o desejo de ser reconhecido como ex-combatete, pelo trabalho que ele fez durante a guerra mundial, as policiais penais entraram em contato com o deputado João Batista (PROS) que é policial penal também é presidente da Comissão de Segurança Pública do estado de Mato Grosso, contaram a situação, e o deputado se prontificou em apresentar na comissão de segurança pública a situação para que este ex-combatente ainda vivo possa ser reconhecido pelo seu trabalho.

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Justiça Federal dá prazo para Cuiabá suspender contratos com empresas investigadas em operação

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A Prefeitura de Cuiabá terá que suspender todos os contratos administrativos firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Empresa Cuiabana de Saúde Pública com cinco empresas investigadas na “Operação Curare”, deflagrada na última sexta-feira (30), com o objetivo de desarticular uma organização criminosa investigada pelo envolvimento em fraudes nas contratações emergenciais para combate ao novo coronavírus (Covid-19) e recebimento de recursos públicos a título “indenizatório”, sem licitação.

Conforme decisão do juiz Jeferson Schneider, da 5ª Vara Federal de Mato Grosso, a suspensão dos contratos, bem como de pagamentos a título de indenização, deve ser feita em relação às empresas Hipermed Serviços Médicos e Hospitalares S.A, Ultramed – Serviços Médicos Hospitalares Ltda, Smallmed Serviços Médicos e Hospitalares Eireli, Medserv – Serviços Médicos e Hospitalares Ltda, e Douglas Castro – ME.

“É um prazo razoável para que nesse tempo a Administração Pública Municipal adote todas as medidas administrativas para realizar novas contratações, indenes de ilegalidade com as registradas nessa decisão, para posterior e imediata suspensão dos contratos tidos por ilegais”, decidiu o magistrado.

Conforme investigações, os pagamentos realizados pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública à organização criminosa superam R$ 100 milhões, entre os anos de 2019 a 2021. A operação resultou no afastamento dos secretários de Saúde, Célio Rodrigues e o   interino de Gestão e ex-diretor da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Alexandre Beloto Magalhães de Andrade.

Outras pessoas físicas e jurídicas também são alvos de investigação. Confira:

Luiz Antônio Possas de Carvalho (ex-secretário de Saúde)

Felipe de Medeiros Costa Franco (diretor clínico da ECSP),

Antônio Kato (servidora da ECSP e ex-chefe da Casa Civil da gestão Blairo Maggi)

Mhayanne Escobar Bueno Beltrão Cabra (servidora da ECSP)

Hellen Cristina da Silva (coordenadora administrativa da Secretaria Municipal de Saúde)

Douglas Castro – Empresa contratada por dispensa de licitação por R$ 4 mi para aluguel de leitos de UTI Empresa Cuiabana de Saúde Pública

Hipermed Serviços Médicos e Hospitalares – Empresa contratada por dispensa de licitação por R$ 1 milhão para prestar serviços médicos nas enfermarias do HMC, em 2019

 Ultramed – Serviços Médicos e Hospitalares – Empresa que tem como sócio Felipe de Medeiros Costa Franco, que faz parte da diretoria da Empresa Cuiabana de Saúde Pública

 Ibrasc – Instituto Brasileiro Santa Catarina

 Luiz Antônio Possas de Carvalho – Ex-secretário municipal de saúde

 LV Serviços Médicos e Hospitalares

 Maicon dos Santos – Sócio da Hipermed

Marcelo Pereira da Silva

Smallmed Serviços Médicos e Hospitalares – Empresa que “pegou” os serviços da Ultramed

Mhayanne Escobar Bueno Beltrão Cabral – Membro da comissão permanente de licitações da Empresa Cuiabana de Saúde Pública

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MT define distribuição de 111 mil doses de vacinas Coronavac e Pfizer

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A Comissão Intergestores Bipartite de Mato Grosso (CIB-MT) aprovou a Resolução Nº 77, que estabelece a distribuição, o armazenamento e a aplicação das 111.240 doses de vacina contra a Covid-19 enviadas neste fim de semana pelo Ministério da Saúde, sendo 50.400 doses da Coronavac e 60.840 doses da Pfizer.

Conforme a Resolução Nº 77, a vacina da Pfizer deve ser aplicada como primeira dose em pessoas entre 40 e 49 anos. As doses da Coronavac contemplarão com a primeira e segunda dose pessoas de 40 a 44 anos.

O prazo de aplicação da segunda dose da Pfizer é de até 12 semanas. Já o prazo da segunda dose da Coronavac varia entre 14 e 28 dias.

O colegiado pontuou na Resolução que os municípios que já completaram a vacinação das pessoas de 40 a 49 anos devem seguir para a próxima faixa etária (ano a ano) em ordem decrescente de prioridade.

Ainda foi acordado o armazenamento de 18 doses da Pfizer na Rede de Frio Estadual, como novo estoque estratégico para reposição de eventuais perdas técnicas. Também foi pactuada a distribuição de um remanescente de 40 doses da Coronavac que estavam armazenadas na Rede de Frio Estadual como estoque estratégico.

Caso os municípios alcancem a completa vacinação dos públicos-alvo estabelecidos para a imunização, a CIB orienta a continuidade da imunização dos demais públicos elencados pelo Ministério da Saúde.

Após a distribuição dos imunizantes aos municípios, as vacinas deverão ser armazenadas conforme as condições estabelecidas pela fabricante e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e com o apoio da segurança pública.

A aplicação das doses deve ser obrigatoriamente registrada pelos municípios no Sistema Nacional do Programa de Imunização (SI-PNI), do Ministério da Saúde. Até o momento, Mato Grosso já recebeu 2.730.710 doses de imunizantes contra a Covid-19.

Confira em anexo a resolução:

Resolução CIB N° 77

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