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Município deve realizar agendamento para vacinação de quilombolas

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cáceres (a 225km de Cuiabá), notificou o Município e a Secretaria Municipal de Saúde para que realize o agendamento para vacinação da população quilombola. Conforme a recomendação, o poder público deverá estabelecer critério rígido para que se contemple, apenas, pessoas constantes de lista fornecida por entidade representativa dos povos. 

Ainda de acordo com a notificação, o Município e a Secretaria devem abster-se de executar a vacinação em grupos prioritários não contemplados no Plano Nacional de Operacionalização (PNO) da Vacinação contra a Covid-19, em razão da possível violação ao princípio da equidade, bem como apresentar critérios técnico-científicos para a inclusão de novos grupos prioritários para a vacinação, em momento anterior ao início da imunização.   

No documento, confeccionado pela Força Tarefa instituída para enfrentamento à Covid-19 em Cáceres, os promotores de Justiça Washington Eduardo Borrére e Augusto Lopes Santos consideraram que o Plano Nacional de Vacinação e o Plano Estadual preveem que a imunização deve se realizar de modo escalonado, em fases, indicando os grupos prioritários a serem vacinados. Além disso, reforçou a inclusão da população quilombola como grupo prioritário para a vacinação, de acordo com a regra de prioridades prevista no PNO. 

Foto: Marcello Casal Jr. | Agência Brasil

Fonte: MP MT

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MPMT recomenda realização de tomografia em Rondonópolis

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O Ministério Público de Mato Grosso, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis (a 225km de Cuiabá), recomendou à Secretaria de Saúde do município que adote as providências necessárias para que todos os pacientes com suspeita de Covid-19, doenças respiratórias agudas, Acidente Vascular Cerebral (AVC) e outras enfermidades sejam encaminhados para a realização de tomografia imediatamente após a entrada na unidade de atendimento. Esse deve ser o protocolo até que sejam finalizados os processos de locação e contratação de empresa especializada na prestação de serviços de tomógrafo.   

A notificação foi encaminhada no dia 15 de junho ao secretário Vinicius Amoroso, com prazo de cinco dias para cumprimento da solicitação. Em caso de omissão ou medida alternativa para cumprimento do pedido, providências legais, cíveis e criminais, serão adotadas.   

No documento, a promotora de Justiça Joana Maria Bortoni Ninis ressaltou que a Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e o Hospital Municipal Antônio Santos Muniz, onde funcionam Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e os leitos semi-intensivos municipais para tratamento de pacientes com Covid-19, não dispõem de tomógrafo há meses. Ela considerou que atualmente a demanda por tomografia está sendo atendida por contratos já vigentes com as clínicas Cedir e Íntegra.   

“Todavia, com a finalidade de guarnecer o Hospital Antônio dos Santos Muniz, está sendo viabilizada a locação de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de tomógrafo, contendo instalação do equipamento, manutenção preventiva e corretiva, equipe técnica especializada, realização de exames, emissão de laudos radiológicos, servidor online para armazenamento das imagens e disponibilização das imagens para unidade in loco onde o respectivo equipamento se encontrará instalado”, consignou.  

A Assessoria de Comunicação do MPMT tentou contato com a Secretaria Municipal de Saúde para saber se alguma providência já havia sido adotada em relação à notificação, mas não obteve êxito.

Foto: Agência Brasil.

(Com supervisão das jornalistas Ana Luíza Anache e Clênia Goreth)

Fonte: MP MT

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MP aciona e Justiça proíbe realização de eventos neste sábado (19) 

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Colíder (a 650km de Cuiabá) ajuizou duas ações civis públicas e obteve decisões liminares favoráveis na Justiça para proibir a realização de festas e evitar aglomeração de pessoas na cidade, neste fim de semana. A 1ª Vara da comarca determinou que os requeridos J. Cezar Garcia Eireli e Julio Cezar Garcia se abstenham de realizar o evento programado para este sábado (19), no Club Angeloni, e que o Centro de Eventos Chiquim e Jeferson Antonio Pichiteli também deixem de realizar evento previsto para dia 19. A multa é de R$ 100 mil para caso de descumprimento das decisões.   

As decisões determinam ainda a intimação do Município e do prefeito Hemerson Lourenço Máximo para que adotem as providências necessárias à fiscalização dos dois locais e, caso constatado o descumprimento das normas sanitárias e de segurança vigentes, realizem a interdição dos mesmos.   

Conforme o promotor de Justiça Marcelo Rodrigues Silva, o número de casos de contaminação da Covid-19 tem crescido gradativamente em Colíder. Até o dia 15 de junho, o município havia registrado 115 óbitos, 149 pessoas em isolamento, sendo nove internadas, além de outros casos suspeitos aguardando confirmação. “É certo que, se realmente forem realizados os eventos, será uma temeridade para toda a sociedade de Colíder, pois os frequentadores serão expostos ao contágio e não ficarão de quarentena depois para preservar seus familiares da doença”, argumentou.   

O membro do MPMT acrescentou que “não se pode permitir que situações de evidente descaso com o próximo, como a presente, ocorram livremente, pois é sabido que toda a população corre risco, não só de contágio, mas de, caso chegue a uma situação de gravidade em que precise de um tratamento especializado, não o ter a tempo”.   

Ausência de alvará – O promotor ainda consignou nas iniciais que os locais Club Angeloni e Centro de Eventos Chiquim nem sequer possuem alvará para a realização de eventos, especialmente o alvará de segurança contra incêndio e pânico, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. “A inexistência dos documentos exigidos fere as normas de defesa do consumidor e coloca em risco a vida, integridade física e segurança de todos os consumidores que participem da citada e eventualmente venham a utilizar os serviços prestados pelos réus”, destacou.

Fonte: MP MT

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Réu é condenado a 33 anos de prisão por estuprar e provocar aborto

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O Tribunal do Júri de Cuiabá condenou Cleiton da Paixão Guimarães, nesta quinta-feira (17), a 33 anos, 11 meses e 10 dias reclusão, bem como ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática dos crimes de estupro de vulnerável cometido contra a sua própria filha de apenas 11 anos de idade, aborto sem o consentimento da gestante e ocultação/destruição de cadáver. A sessão de julgamento durou 15 horas. O réu, que foi condenado ainda ao pagamento das custas e demais despesas processuais, pode recorrer da decisão.

De acordo com a sentença de pronúncia, o crime de aborto ocorreu na madrugada de 17 de abril de 2019, na residência da família. Consta nos autos que a vítima sofria abusos sexuais desde o ano de 2017. O acusado foi preso em flagrante e confirmou que, após manter relações sexuais com a vítima, realizou testes de gravidez nela e depois comprou remédio para que tomasse, com a intenção de fazê-la abortar.

Segundo apurado pela polícia, após passar um dia inteiro com muitas dores, a vítima expeliu o feto com a ajuda do pai que, na sequência, colocou-o em uma sacola e evadiu-se do local. Posteriormente, o denunciado voltou à residência e deparou-se com a guarnição da Polícia Militar, momento em que confessou os crimes, afirmando inclusive que havia jogado o feto no rio Coxipó.

Fonte: MP MT

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