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MT define distribuição de 111 mil doses de vacinas Coronavac e Pfizer

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A Comissão Intergestores Bipartite de Mato Grosso (CIB-MT) aprovou a Resolução Nº 77, que estabelece a distribuição, o armazenamento e a aplicação das 111.240 doses de vacina contra a Covid-19 enviadas neste fim de semana pelo Ministério da Saúde, sendo 50.400 doses da Coronavac e 60.840 doses da Pfizer.

Conforme a Resolução Nº 77, a vacina da Pfizer deve ser aplicada como primeira dose em pessoas entre 40 e 49 anos. As doses da Coronavac contemplarão com a primeira e segunda dose pessoas de 40 a 44 anos.

O prazo de aplicação da segunda dose da Pfizer é de até 12 semanas. Já o prazo da segunda dose da Coronavac varia entre 14 e 28 dias.

O colegiado pontuou na Resolução que os municípios que já completaram a vacinação das pessoas de 40 a 49 anos devem seguir para a próxima faixa etária (ano a ano) em ordem decrescente de prioridade.

Ainda foi acordado o armazenamento de 18 doses da Pfizer na Rede de Frio Estadual, como novo estoque estratégico para reposição de eventuais perdas técnicas. Também foi pactuada a distribuição de um remanescente de 40 doses da Coronavac que estavam armazenadas na Rede de Frio Estadual como estoque estratégico.

Caso os municípios alcancem a completa vacinação dos públicos-alvo estabelecidos para a imunização, a CIB orienta a continuidade da imunização dos demais públicos elencados pelo Ministério da Saúde.

Após a distribuição dos imunizantes aos municípios, as vacinas deverão ser armazenadas conforme as condições estabelecidas pela fabricante e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e com o apoio da segurança pública.

A aplicação das doses deve ser obrigatoriamente registrada pelos municípios no Sistema Nacional do Programa de Imunização (SI-PNI), do Ministério da Saúde. Até o momento, Mato Grosso já recebeu 2.730.710 doses de imunizantes contra a Covid-19.

Confira em anexo a resolução:

Resolução CIB N° 77

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Supremo Tribunal Federal recusa recurso e mantém condenação de Arcanjo

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A condenação do ex-bicheiro, João Arcanjo Ribeiro foi mantida, após o a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir  recusar recurso e manter condenação de 44 anos de prisão pelas mortes de Rivelino Brunini e Fauze Rachid Jaudy.

Recurso do empresário estava para julgamento virtual entre os dias 3 de 14 de setembro. A decisão foi tomada à unanimidade, seguindo voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski. Também foram contrários os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques.

Analisando o caso, Lewandowski entendeu que o recurso não merece ser acolhido por “deficiência na fundamentação do agravo regimental”.

O ministro afirmou que os argumentos da defesa do empresário se limitaram a reproduzir apontamentos que já tinham sido feitos anteriormente, de forma que estão dissociados da decisão que, agora, eles recorrem.

O recurso

No STF, Arcanjo tentava derrubar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reativou sua condenação de 44 anos de prisão, assinada em 2015. Essa sentença havia sido anulada em 2019 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Entretanto, o Ministério Público Estadual (MPE) conseguiu, em dezembro de 2020, reverter a anulação no STJ.

Arcanjo chegou a recorrer no STJ, onde alegou suspeição da ministra, mas o recurso foi negado. Por isso, ele recorreu ao STF. No entanto, de forma individual, o ministro Ricardo Lewandowski rejeitou o recurso do empresário.

Lewandowski anotou que as alegações da defesa de Arcanjo, feita pelo advogado Paulo Fabrinny Medeiros, não comprovaram que a decisão anterior ofendeu preceitos da Constituição Federal, como a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Então, Arcanjo recorreu da decisão de Lewandowski. A defesa avaliou que o caso envolve uma situação complexa, e que demanda análise aprofundada, de forma que não pode “ser apreciada a luz do lugar comum das jurisprudências”.

A intenção era que, se o colegiado acolhesse a argumentação, o STF poderia determinar a anulação da decisão do STJ. Assim, abriria possibilidade de que a sentença restabelecida pudesse ser, novamente, derrubada.

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30 decisões importantes do STJ acerca do contrato de compra e venda de imóveis

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11) Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso (AgInt no AREsp 1674588/SP, DJe 27/08/2020).

12) A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de Defesa do Consumidor – CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26 e 27 da lei especial (AgInt no REsp 1742902/DF, DJe 26/10/2020).

13) A Súmula 308/STJ (a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel) aplica-se apenas aos imóveis residenciais (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1352341/PR, DJe 07/10/2020). 

14) O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade (AgInt no REsp 1865765/RJ, DJe 24/09/2020). 

15) Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp 1740911/DF, DJe 22/08/2019; AgInt no AREsp 1674588/SP, DJe 27/08/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1397224/SP, DJe 26/10/2020).

16) Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles (AgInt nos EDcl no AREsp 1680295/SP, DJe 27/08/2020; AgInt no REsp: 1847964/SP, DJe 06/10/2020).

17) A existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, bem como do registro do compromisso de compra e venda não desnaturam a legitimidade do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel (AgInt no REsp 1831836/SP, DJe 31/08/2020). 

18) O atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador (AgInt no REsp 1854984/SP, DJe 21/09/2020). O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores (AgInt nos EDcl no REsp 1725543/SP, DJe 20/10/2020). 

19) É incabível o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo assim o seu o resultado útil (AgInt no AREsp 1521806/PE, DJe 12/03/2020; AR 5812/MS, DJe 16/10/2020).

20) Mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor (EDcl no AgInt no REsp 1388510/BA, DJe 17/03/2020).

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Instituto quer que OAB mude de nome para ‘Ordem da Advocacia Brasileira’

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O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) quer que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mude de nome para refletir igualdade de gênero. O pedido foi direcionado para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. A entidade quer que a OAB passe a se chamar  Ordem da Advocacia Brasileira.

O IBDFam também enviou um pedido similar para a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil. A entidade quer que a AMB mude o nome para Associação da Magistratura Brasileira.

“Ainda que por questões históricas e culturais durante muito tempo referências feitas no masculino fossem utilizadas aparentemente como gênero neutro, hoje não mais se admite esta neutralidade para a inclusão das mulheres”, sustenta o instituto. 

O instituto sugere que a proposta seja submetida aos colegiados da OAB e da AMB. O objetivo seria “quebrar paradigmas da sociedade patriarcal” e adequar essas entidades à luta pela igualdade de gênero. 

“Vivemos todos um processo emancipatório deflagrado pelo movimento feminista, o qual, ao longo de meio século, vem buscando a igualdade de gênero como a única de forma expressar os ideais da liberdade e do respeito à dignidade humana”, argumenta o instituto 

Na mensagem à OAB, o instituto cita que “mais de 50% dos inscritos na Ordem são mulheres e correspondem à parcela preponderante no exercício da profissão”. No ofício à AMB, o instituto cita a Resolução 255/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Incentivos à Participação Feminina no Poder Judiciário.

Fonte: www.bahianoticias.com.br

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