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MPMT recomenda medidas mais rigorosas para conter o avanço da Covid-19

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Cáceres, notificou o município para a adoção de medidas restritivas mais rigorosas para contenção do avanço da Covid-19 e controle da vacinação na cidade. Na notificação, o MPMT alerta aos gestores que privilégios indevidos durante a vacinação podem resultar em responsabilização por ato de improbidade administrativa.

À prefeita, Antônia Eliene Liberato Dias, e ao secretário de Saúde, Sérgio Adriano Gomes de Arruda, o promotor de Justiça Washington Eduardo Borrére cobrou o exercício do poder de polícia administrativa para impossibilitar a realização de festas, shows ou outros eventos que causem aglomeração de pessoas. Além disso, recomendou a adoção de providências severas para impedir privilégios indevidos durante a vacinação, garantindo o cumprimento das orientações do Ministério da Saúde em relação aos grupos prioritários.

Aos conselheiros municipais de Saúde, o MPMT enfatizou a obrigatoriedade do exercício, no âmbito de suas atribuições, do controle social e de fiscalizar a execução dos planos locais de vacinação contra a COVID-19, além de encaminhar à Promotoria de Justiça relatórios semanais das suas atividades.

O Ministério Público recomendou às polícias Civil e Militar a adoção das providências legais cabíveis para aqueles que insistirem no descumprimento das normas sanitárias sobre a vacinação e distanciamento social. Destaca que deverão ser apurados os casos de descumprimento para responsabilização no âmbito criminal.

A notificação recomendatória foi expedida no dia 17 de fevereiro.

(Com supervisão de Clênia Goreth)

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Especializada reforça possibilidade de doações do IR a fundos

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Projetos e ações desenvolvidos pelos Fundos da Infância e da Adolescência em Mato Grosso podem ser contemplados com doações feitas do Imposto de Renda da Pessoa Física. Em 2020, 66 municípios foram contemplados. Sapezal teve o maior valor doado, R$ 374.453,48, seguido de Tangará da Serra, com R$ 368.034,97, e Cuiabá, com R$ 310.915,04.

A Procuradoria de Justiça Especializada em Defesa da Criança e do Adolescente realiza uma campanha para lembrar os contribuintes mato-grossenses da possibilidade de doação e, assim, reforçar os trabalhos de defesa dos direitos das crianças e adolescentes no estado. 

As doações podem ser feitas por todas as pessoas que fazem a declaração do IR na modalidade completa. Cada pessoa pode destinar até 3% do valor devido de imposto ao fundo. Não é cobrado nada mais do doador e também não há descontos no valor a ser restituído. Se tiver imposto a pagar, a doação será abatida do montante a ser pago. Se tiver valores a restituir, o valor será somado à restituição e corrigido pela taxa Selic até a data em que o imposto é restituído.

O prazo para o envio da declaração do IRPF vai até 30 de abril para todos os contribuintes que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2020.  Os valores doados são divulgados pela Receita Federal no decorrer do ano e, após os repasses, a aplicação é fiscalizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso.  COMO FAZER: Ao fazer a declaração no modo completo no programa da Receita Federal, o contribuinte clica na opção “Doações Diretamente na Declaração”, que fica na lateral da página. Em seguida, é preciso optar para qual Fundo da Infância e da Adolescência deseja destinar parte do imposto devido (Nacional/Estadual/Municipal). Ao selecionar a opção Municipal, é necessário escolher o “Estado” e depois o “Município”.

A partir daí será possível visualizar o “Valor disponível para doação”, preencher o campo com o valor a ser doado e confirmar. Depois, é só imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) referente a doação em “Darf – Doações Diretamente na Declaração – ECA”.

É importante lembrar que o pagamento deve ser feito dentro do prazo da declaração.

Veja o vídeo com as orientações!   

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Liminar concedida ao MPE obriga Município a rever afrouxamento de medidas

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O Tribunal de Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou ao Município de Barra do Bugres, distante 165 Km de Cuiabá, a imediata suspensão de dispositivos do decreto municipal que afrouxaram as medidas descritas no Decreto Estadual 836/2021. O descumprimento da decisão implicará na caracterização do crime de desobediência e ato de improbidade administrativa por parte do gestor municipal.

A liminar foi concedida neste final de semana em Reclamação interposta pela Procuradoria-Geral de Justiça. No documento, o MPMT afirma que o decreto municipal autorizou no âmbito do Município de Barra do Bugres o funcionamento de todas as atividades e serviços até às 22h e o início do toque de recolher somente a partir das 23h, contrariando o que exige o decreto estadual.

“No enfrentamento de uma pandemia, não podem ser considerados isoladamente os interesses particulares deste ou daquele Município, visto que o objetivo da imposição de medidas restritivas transcende os interesses locais, de forma que compete à Municipalidade, se o caso, endurecer as medidas impostas pelo Governo Estadual, mas jamais afrouxá-las”, ressaltou a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria Helena Póvoas.

OUTRA DECISÃO: Na quarta-feira passada, o desembargador Orlando de Almeida Perri concedeu liminar ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso determinando ao município de Cuiabá que revogasse os dispositivos do decreto municipal que contrariavam as medidas restritivas estabelecidas no decreto estadual. 

Conforme a decisão, as condições que devem ser observadas para o funcionamento de todas as atividades e serviços, estabelecidas no Decreto Estadual, devem ser observadas por todos os municípios de Mato Grosso.

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Práticas de gestão buscam dar efetividade à igualdade de gênero no MPMT

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A representatividade feminina nos cargos e funções de gestão institucional no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso aumentou desde a edição do Ato Administrativo nº 738, que dispõe sobre o assunto. Atualmente, as mulheres ocupam 50% dos cargos de liderança na Administração Superior; 60% das chefias de departamento e 29,54% das coordenações das Promotorias de Justiça.

Quando o ato foi publicado, em dezembro de 2018, o cenário apresentado era de apenas 15% dos cargos e funções de chefia e assessoramento da gestão institucional ocupados por mulheres, contra 85% de representatividade masculina. Na ocasião, os números foram revelados por uma pesquisa realizada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Para a coordenadora do Programa Vida Plena, promotora de Justiça Claire Vogel Dutra, os avanços obtidos desde então estão sendo conquistados devido ao envolvimento, sensibilização e comprometimento das mulheres que integram a instituição, que cada vez mais reivindicam o seu espaço. Ela destaca também o compromisso institucional com a implementação de uma política de igualdade de gênero. 

“A política que está sendo construída prevê ações e programas para concretizar práticas de gestão de pessoas e de cultura organizacional visando à igualdade de oportunidades profissionais, sem preconceitos de qualquer natureza ou quaisquer formas de discriminação”, ressaltou a coordenadora. 

Entre os exemplos de práticas a serem desenvolvidas, Claire Vogel Dutra cita a construção e implementação de ações voltadas à maternidade e paternidade, atreladas ao programa de qualidade de vida no trabalho. O Programa Vida Plena está a cargo da elaboração do plano institucional de igualdade de gênero e, dentre as recomendações oriundas das pesquisas institucionais, propõe rever a construção da imagem da mulher, seja por meio dos mecanismos de comunicação da instituição ou demais instâncias de veiculação de imagens. “A proposta é identificar para depois romper com elementos que contribuam para a manutenção de estereótipos”, observou. 

“DIVISOR DE ÁGUAS”: Diretora de Mulheres da Associação Mato-grossense do Ministério Público (AMMP) e integrante da Comissão de Mulheres da Associação Nacional do Ministério Público (Conamp), a promotora de Justiça Alessandra Gonçalves da Silva Godoi classifica o Ato 738/2018 como um “divisor de águas” na conquista por mais espaço no Ministério Público do Estado de Mato Grosso. 

Ela reconhece e aplaude os avanços, mas acredita que é imprescindível a adoção de ações contínuas para solidificação da conquista de espaços. Acrescenta que “o coroamento dessa conquista ocorrerá quando uma mulher for procuradora-geral de Justiça de Mato Grosso”. 

Além disso, a promotora de Justiça alerta sobre a necessidade de realização de ações para o combate ao assédio moral e sexual na instituição. 

NÚMEROS: De acordo com informações do Departamento de Gestão de Pessoas (DGP), o Ministério Público de Mato Grosso conta hoje com 975 mulheres. Desse montante, 82 são procuradoras ou promotoras de Justiça; 691 servidoras efetivas e comissionadas, 168 estagiárias e 34 profissionais cedidas por outros órgãos. 

MÊS DA MULHER: Até o dia 31 de março, em todas as segundas-feiras será veiculada uma matéria com informações que possam contribuir para uma reflexão sobre o papel da mulher no Ministério Público. Os temas abordados foram propostos pelo Programa Vida Plena e atendem às diretrizes da política de igualdade de gênero.

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