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Ministério Público Estadual

MPMT obtém liminares para embargo de 11 loteamentos clandestinos

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A 29ª Promotoria de Justiça de Cuiabá de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística já ajuizou 12 ações civis públicas (ACPs) ambientais contra o parcelamento ilegal do solo em 15 empreendimentos localizados às margens do Coxipó do Ouro. Em todos os casos apreciados pela Vara Especializada do Meio Ambiente houve a concessão de medidas liminares pleiteadas pelo MPMT.

As decisões judiciais estabelecem o embargo das atividades de 11 loteamentos clandestinos, a saber: Águas de Chapada I, II e II, Portal Águas de Ouro, Paraíso dos Lagos I e II, Paraíso dos Ipês, Paraíso Prime, Cristal das Águas, Paraíso das Palmeiras e Paraíso da Família. As liminares determinam também que as partes requeridas paralisem atos de alienação, publicidade, de anúncio e recebimento de valores decorrentes da comercialização dos lotes dos empreendimentos citados acima.

Além disso, os acionados devem apresentar relação atualizada dos lotes já alienados e o nome dos respectivos adquirentes, com a indicação dos contratos já quitados, assim como os dados do registro da área e da matrícula do imóvel. Assim, os adquirentes serão notificados judicialmente para suspender a construção de qualquer edificação nos empreendimentos embargados. A Justiça ainda expedirá ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis da Capital para averbação da existência das ações para conhecimento público. Para caso de descumprimento das liminares, o juízo fixou multa diária no valor de R$ 5 mil.

No julgamento do mérito, o MPMT requer a procedência das ações para condenar os réus a “restaurar a área ao seu estado primitivo, inclusive com a demolição de edificações feitas irregularmente na área do empreendimento”, e a reparar os prejuízos causados à coletividade com pagamento de indenização pelos danos morais causados em valor não inferior a R$ 1 milhão.

Histórico – Segundo a promotoria, foi constatado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema-MT) e por técnicos da Prefeitura Municipal de Cuiabá que os requeridos estavam agindo por conta própria no parcelamento ilegal do solo para a implementação dos empreendimentos. Foram instaladas vias e comercializados lotes sem as devidas licenças ambientais, sem a aprovação do projeto arquitetônico urbanístico pela Prefeitura e sem registro imobiliário junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Também foram verificados desmates de vegetação e degradação de área de preservação permanente do Rio Coxipó do Ouro.

“Embora os empreendimentos fossem anunciados como sítios de recreio, a dimensão dos lotes e as características do parcelamento revelam que, na realidade, pretendia-se implementar nos locais condomínios com perfil eminentemente urbano, ante a constatação de parcelamento de lotes com tamanhos médios bem abaixo dos limites estabelecidos pela lei municipal que regulamenta a instalação de sítios de recreio em áreas rurais do Município de Cuiabá”, argumentou o promotor de Justiça Carlos Eduardo Silva.

Ainda segundo o promotor de Justiça, “para piorar a situação, os empreendimentos em questão (com características urbanas e sem a infraestrutura necessária para suportar o adensamento decorrente de suas instalações) vinham sendo edificados à montante do principal ponto de captação de água da Capital, às margens do Rio Coxipó do Ouro, o que também traz restrições à sua implementação no local, conforme previsão contida na Lei Complementar Municipal nº 1.833/1981”.

Por fim, Carlos Eduardo Silva registrou que, após ser instigada pelo Ministério Público em decorrência da intensificação da instalação de supostos sítios de recreio na região do Rio Coxipó do Ouro, a Prefeitura Municipal de Cuiabá suspendeu a análise dos pedidos de regularização e implementação de empreendimentos imobiliários na região e revogou todas as licenças de localização e ambientais concedidas.

Fonte: MP MT

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Ministério Público Estadual

Curso Gestão de Riscos na Administração Pública começa segunda

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Começa na segunda-feira (25) o curso “Gestão de Riscos na Administração Pública”, oferecido pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). As aulas ocorrerão durante toda a semana, exceto no dia 28 de outubro – Dia do Servidor Público, em razão do ponto facultativo. A capacitação será ao vivo e online, por meio da plataforma Zoom, das 8h às 12h.

Com carga horária total de 16 horas, divididas em quatro dias, o curso terá a participação de 30 servidores dos departamentos de Planejamento (Deplan), Controle Interno (CI), Gestão de Pessoas (DGP), Engenharia (Denge), Aquisição (DAQ) e Tecnologia da Informação (DTI).

O conteúdo programático inclui classificação de risco, gestão de riscos, modelos de referência, como gerenciar riscos, fixação de objetivos (onde se quer chegar), identificação de eventos (o que pode dar errado), avaliação de riscos (qual o tamanho do problema), resposta a riscos (decidindo o que fazer com os riscos); atividades de controle (como mitigar os riscos de maneira eficiente), e monitoramento (como se manter no caminho certo).

Fonte: MP MT

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Atuação na defesa do patrimônio público é apresentada em reunião

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De janeiro a setembro deste ano, as Promotorias de Justiça que atuam na Defesa do Patrimônio Público em Mato Grosso obtiveram quase R$ 2 milhões com a celebração de Acordos de Não Persecução Cível e Termos de Ajustamento de Conduta. Do total, 54% foram firmados em investigações que apuravam violação a princípios, 35% relacionados a dano ao erário e 11% tratavam de enriquecimento ilícito. Os dados foram apresentados nesta sexta-feira (22), durante a reunião que discutiu o Planejamento Estratégico Institucional com os promotores de Justiça dos polos de Tangará da Serra e Juína.

De acordo com a Procuradoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, nos últimos oito meses foram propostas 187 ações civis públicas, sendo 111 por violação a princípios, 68 por danos ao erário e oito por enriquecimento ilícito. No mesmo período foram instaurados 634 investigações.

Na defesa de probidade administrativa, o Planejamento Estratégico Institucional estabelece dois objetivos: garantir a eficiência e responsabilização dos atos de improbidade e lesão ao erário; e Prevenir danos a probidade administrativa e ao patrimônio público. Além desta área, na reunião realizada nesta sexta-feira os integrantes do Comitê de Gestão Estratégica também discutiram com os promotores de Justiça as metas e objetivos da cidadania, criança e adolescente, meio ambiente e criminal.

A coordenadora do Planejamento Estratégico, promotora de Justiça Hellen Ulliam Kuriki, enfatizou que o PEI foi revisado em 2019 e que a vigência das metas e objetivos estabelecidos abrange o período de 2020 a 2023. Ela destacou os avanços obtidos, principalmente no que se refere à cultura do planejamento, e alertou que os dois principais desafios são a implementação de melhorias para elaboração do diagnóstico social e interatividade.

O procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges Pereira, voltou a destacar a importância do planejamento e lembrou que são apenas dois objetivos estratégicos por área. Afirmou que as prioridades foram construídas coletivamente e que o cumprimento do PEI é uma determinação do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: MP MT

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Réu é condenado a 18 anos e três meses de reclusão

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Denunciado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso por feminicídio praticado contra Celina Deusa do Nascimento, Willian Gonçalves da Silva, vulgo Railan, foi condenado nesta quarta-feira (20) a 18 anos e três meses de reclusão, no município de Alta Floresta. O réu terá ainda que pagar uma indenização no valor de R$ 55 mil aos familiares da vítima.

De acordo com o promotor de Justiça que atuou no Júri, Paulo José do Amaral Jarosiski, todas as qualificadoras apresentadas pelo MPMT em plenário foram acolhidas. Os jurados entenderam que o homicídio foi cometido por motivo torpe, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e por razões da condição de sexo feminino (feminicídio).

Segundo a denúncia do MPMT, o crime foi cometido no dia 12 de março do ano passado, por volta das 20h, em via pública no bairro Bom Jesus, em Alta Floresta. A vítima foi atingida por oito golpes de faca. O réu foi preso em flagrante e não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Fonte: MP MT

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