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MPF, MPT e MPE ajuízam ação para proibir uso do glifosato em MT

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O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT-MT) e o Ministério Público Estadual (MP-MT) ajuizaram na última semana uma ação civil pública (ACP) em face da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja), da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato) e da Associação Mato-Grossense do Algodão (Ampa) para proibir que produtores rurais do Estado do Mato Grosso utilizem qualquer agrotóxico que contenha o princípio ativo glifosato. A ação procura resguardar a saúde da coletividade de trabalhadores rurais expostos aos agrotóxicos, com efeitos que se desdobram para resguardar, também, o meio ambiente natural e a saúde coletiva.

A ação foi ajuizada sob a modalidade coletiva passiva, em que entidades representativas são colocadas no polo passivo para defender os interesses da coletividade demandada, que no caso é composta pelos produtores rurais de Mato Grosso.

Considerando a larga utilização do glifosato na agricultura do estado, os procuradores e promotores pedem que seja concedido prazo de 12 meses para o cumprimento da determinação. A atuação é defendida pelas instituições como medida de precaução e se baseia em farto material científico, como estudos desenvolvidos pela International Agency for Research on Câncer (IARC), ligada à Organização Mundial de Saúde (OMS), segundo a qual o produto é provável carcinogênico (causador de câncer).

Eles salientam que o uso indiscriminado de agrotóxicos traz impactos graves e negativos para a saúde humana e para o meio ambiente. Nos EUA, a Monsanto/Bayer já foi condenada três vezes por pessoas que tiveram câncer provocado pelo glifosato. Na maior das condenações, a indenização chegou a U$ 2 bilhões. Há ainda mais de 11 mil processos semelhantes tramitando na justiça americana.

Dados retirados do ‘Dossiê Abrasco: Um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde’, publicado em 2015, mostram que, dos 50 agrotóxicos mais utilizados nas lavouras de nosso país, 22 são proibidos na União Europeia. Em 2017, o governo francês anunciou a proibição do uso do glifosato em seu território a partir de 2022.

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“Uma decisão favorável nesse momento é essencial para, ao menos, diminuir os efeitos negativos à saúde humana causados pelo referido princípio ativo, evitando-se a exposição prolongada que gera graves doenças crônicas. A Justiça tem uma decisão a tomar. Acolher o pedido dos Ministérios Públicos para ao menos mitigar e neutralizar parcialmente o aparecimento de doenças crônicas como o câncer, ou se contentar a, no futuro, proferir várias condenações em virtude de danos à saúde já materializados”, ressaltam as autoridades. “É necessário que vários seres humanos adoeçam e morram ‘comprovadamente’ em razão do glifosato até que venha a sua proibição?”, acrescentam.

Ainda que observadas todas as normas de segurança, como, por exemplo, fornecimento de capacitação, atenção à receita e às indicações do rótulo e bula, fornecimento de EPI, vestimentas adequadas ao risco e sua higienização, estudos mostram que não seria possível garantir a saúde dos trabalhadores rurais. Pode-se até garantir a não ocorrência de intoxicações agudas dos empregados, que se manifestam por meio de um conjunto de sinais e sintomas e às vezes se apresentam de forma súbita, mas não o desenvolvimento de doenças crônicas e outros malefícios.

Além disso, a utilização desses produtos em um sistema aberto (meio ambiente) impossibilita qualquer medida efetiva de controle. Não há como enclausurar essas fontes de contaminação e proteger água, solo, ar e os ecossistemas. “De forma difusa e indeterminada, os consumidores e os trabalhadores são expostos a esses venenos, que, de modo geral, estão presentes na alimentação da população e no ambiente de trabalho do agricultor”.

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Glifosato – O herbicida se popularizou no produto da Monsanto chamado Roundup, também conhecido no Brasil como “mata mato”. Após a expiração da patente, passou a fazer parte de vários produtos disponíveis no mercado. “Não há como os produtores rurais assegurarem seu uso seguro, de modo que a única forma de tutelar, de forma real e efetiva, a saúde da coletividade dos trabalhadores rurais é mediante a proibição de sua utilização”, explicam na ação os MPs.

Na ação, é apontada a importância do princípio da precaução. Por esse princípio, diante do risco de danos graves e irreversíveis, não se pode deixar de adotar medidas visando prevenir a degradação do meio ambiente do trabalho. No caso, mesmo com a ausência de certeza científica absoluta, a exemplo do ‘provável’ carcinogênico citado pela OMS, há inúmeros estudos que mostrando os prejuízos causados pelos agrotóxicos ao meio ambiente e à saúde humana.

“Os princípios da precaução e prevenção têm sentido de previdência, de antecipação a danos ao meio ambiente, em qualquer de suas formas (natural, cultural, artificial e do trabalho). Tais princípios sugerem cuidados antecipados, cautela para que uma atitude ou ação não venha resultar em efeitos indesejáveis e prejudiciais a outrem. Mesmo na incerteza do risco, mas diante da irreversibilidade dos prejuízos eventuais ao ser humano, deve-se adotar medidas preventivas, pois o aspecto humano prevalece em face do econômico. A sociedade não pode suportar o ônus da dúvida e de possível agressão decorrente da atividade do agente. Este deve suportar os riscos e ônus de sua própria atividade”.

Assessoria de Comunicação
MPE/MPT/MPF-MT
www.mpf.mp.br/mt
[email protected]
(65) 3612-5083

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Mato Grosso

Presidente de comissão da OAB-MT lança livro sobre Direito Condominial

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O presidente da Comissão de Direito Condominial da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Miguel Zaim, lança, no próximo dia 5 de dezembro, a primeira edição do livro “Síntese do Direito Condominial Contemporâneo”. O evento será no auditório da livraria Janina, no Pantanal Shopping, a partir das 19h.

Escrito com a colaboração do especialista Vithor Almeida, o livro tem como propósito fornecer uma visão panorâmica do Direito Condominial, esclarecendo o texto legal, os posicionamentos da doutrina e da jurisprudência acerca dos temas que circundam a rotina em condomínio.

De acordo com Miguel Zaim, a obra foi estruturada de acordo com o Código Civil e buscando fornecer as informações de forma clara e objetiva, a fim de proporcionar o fluir da leitura e o bom entendimento de todos aqueles que estejam envolvidos no mercado condominial ou que possuam interesse por conteúdos referentes à área.

“Nesses 25 anos em que atuo na área do Direito Imobiliário e Condominial, percebi que no mercado não tinha uma obra exclusiva e mais específica sobre esse novo direito. Então, esse livro é um manual para o síndico, para o operador de direito, para o advogado e para todos que tiverem interesse pela área”, destacou.

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Para mais informações, bem como para confirmar presença no lançamento do livro o telefone é (65) 3052-0028.

    Sobre o autor

Miguel Zaim é advogado, especialista em Ciências Jurídicas e Sociais, professor, presidente da Comissão de Direito Condominial da Ordem dos OAB-MT, membro consultor da Comissão Especial de Direito Condominial no Conselho Federal da OAB e diretor estadual do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário em Mato Grosso (IBRADIM-MT).

*Com informações de Juliana Zefiro/Redação Sindico Legal

Assessoria de Imprensa OAB-MT

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Mato Grosso

Governo procura industriais para que possam aderir ao gás natural

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Empresários do Distrito Industrial de Cuiabá participaram de uma reunião com representantes da Companhia Mato-grossense de Gás (MT Gás), que foram até o distrito para apresentar os benefícios do gás e as linhas de crédito disponíveis às indústrias que queiram aderir ao uso do gás natural. O encontro foi realizado na sede da Associação das Empresas do Distrito Industrial de Cuiabá (AEDIC), na noite de terça-feira (12).

O governo de Mato Grosso firmou contrato com o governo da Bolívia prevendo o abastecimento de 1,5 milhão de m³ mensais de gás natural ao estado. Durante a reunião, o presidente da MT Gás, Rafael Reis, explicou que o contrato garante a oferta ininterrupta do gás natural no mercado por pelo menos 10 anos.

Ainda de acordo com Rafael Reis, o governo do Estado trabalha para lançar, em 2020, um edital para canalização do gás até o Distrito Industrial. A intenção é dar todas as condições para o crescimento da cadeia do gás. O produto poderá ser usado pela indústria e, também, como combustível para veículos.

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A presidente da AEDIC, Margareth Buzetti, apontou as vantagens do gás natural, como o preço mais competitivo e o fato de ser considerado uma energia limpa, mas frisou que são necessárias condições de estabilidade no fornecimento. “O empresário precisa de estabilidade, precisa ter certeza de que o fornecimento será contínuo por um longo período, sem interrupções. Fazer a conversão para o uso do gás é um processo caro e a indústria só pode fazer isso se tiver estabilidade no fornecimento”.

A AEDIC é composta por aproximadamente 250 empresas que atuam em variados segmentos, muitas sendo líderes em sua área, comercializando sua produção para todo Brasil e para o exterior, como fábrica de pães e derivados, transformadores elétricos, indústria de tintas, recapagens de pneus e borrachas, entre outros. Implantando em agosto de 1978, o Distrito está instalado às margens da BR-163 ocupando uma área de 695 hectares.

Assessoria

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Mato Grosso

Ex-secretário nega intimidação de delegados e pede absolvição em processo

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O ex-secretário de Segurança Pública, Rogers Jarbas, pediu absolvição no processo em que foi denunciado pelo crime de coação no curso do processo, relacionado a uma discussão que teve com o delegado Flávio Stringueta no estacionamento de um supermercado em Cuiabá, em decorrência da prisão de Jarbas no âmbito da Operação Esdras, que foi presidida por Stringueta. Rogers negou que teria intimidado Stringueta e a outra delegada que atuava na operação, Ana Cristina Feldner.

A discussão entre os dois aconteceu em um supermercado, no bairro Jardim das Américas, no dia 28 de março de 2018. Na ocasião, segundo Stringuetta, ele estava passando as compras no caixa, quando Jarbas apareceu e o cumprimentou.

O delegado terminou de pagar suas compras e foi em direção à sua moto no estacionamento. Jarbas seguiu Stringueta e os dois teriam discutido. Segundo o delegado, Rogers o teria chamado de “safado” e o provocou para resolver as coisas de “homem pra homem”.

Em sua defesa apresentada à Justiça, Jarbas contestou a versão de Stringueta. Segundo o ex-secretário, sua intenção era apenas dialogar, para “expor suas angustias e aflições”, além de fazer alguns questionamentos ao delegado que havia acabado de cumprimentar. Ele afirmou que em nenhum momento intimidou Stringueta ou o ofendeu.

“Flávio, gostaria de lhe dizer algo que está me causando muita dor. Flávio, mentiras foram usadas para me incriminar. Prender alguém com base em mentiras é um ato de covardia […] Flávio, você não faz ideia do quanto a minha família sofreu por conta dessas mentiras. Nós sofremos muito. Não merecíamos passar por tudo isso. A única coisa que quero, agora, é que a verdade venha à tona. essas mentiras cairão, e quando caírem, responsabilizarei juridicamente todos que mentiram”, teria dito Rogers a Stringueta no estacionamento.

De acordo com Jarbas, o delegado Stringueta é quem o teria chamado para briga, afirmando também que ele não possuía provas e que faria de tudo para que Rogers voltasse a ser preso.

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“Não quer acertar agora comigo? Por que não resolve isso agora comigo? Venha, vamos resolver isso agora, de homem para homem. […] Não conseguirá provar nada contra mim. Não me preocupo porque nada irá acontecer comigo e com os demais que trabalham neste caso […] Estou ansioso à espera das medidas judiciais. Você ficou pouco tempo preso. Deveria ter ficado mais. Vou fazer de tudo para que você volte a ser preso […] você será mandado embora e não voltará mais para a polícia, pois é um doente. Nunca deveria ter me retirado do GCCO. Nunca”, é o que teria dito o delegado Flávio Stringueta, segundo a defesa da Rogers.

O delegado então registrou um boletim de ocorrências e encaminhou um ofício ao Ministério Público, que depois ofertou denúncia contra Jarbas alegando a prática do crime de coação do curso do processo, previsto no artigo 344 do Código Penal.

A defesa do ex-secretário, no entanto, afirma que não houve prática de coação já que na época em que ocorreu a discussão Flávio Stringueta não teria mais nenhuma ingerência sobre as investigações, que já transcorriam em Brasília.

A defesa de Jarbas ainda disse que Stringueta, em sua versão, detalhou os fatos com falácias e “distorcendo a verdade”, configurando abuso de autoridade e denunciação caluniosa. Ele disse ainda que há “necessidade de cautela na análise da versão apresentada pela vítima considerando sua inimizade com o acusado e seu histórico de distorção/interpretação de fatos regulares como intimidatórios”.

“Não houve a prática de nenhuma conduta pelo réu que caracterizasse crime de ameaça, injúria ou crime de coação no curso do processo contra o delegado de Polícia Flávio Henrique Stringueta […] os fatos narrados pelo delegado […] no relatório por ele produzido e nas declarações prestadas perante essa autoridade policial, e nas declarações por ele prestadas na Corregedoria não guardam relação com a verdade”.

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Além disso, a defesa alegou que o Ministério Público, ao oferecer denúncia pela prática do crime previsto no artigo 344 do CP, cuja pena mínima é de um ano a quatro anos, não ofertou proposta de suspensão, apesar do artigo 89 da Lei 9.099/95 prever a suspensão condicional do processo para crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano.

A defesa então pediu a intimação do MP para que apresente proposta de transação penal e que seja marcada audiência para aceitação ou não do réu à proposta. Em caso de recusa do MP, a defesa pediu a suspensão condicional do processo, com base no artigo 89 da Lei 9.099/95. Também pediram que ele seja absolvido sumariamente da acusação de coação no curso do processo.

A denúncia

A denúncia refere-se a um fato ocorrido no dia 28 de março de 2018, no interior de um supermercado de Cuiabá. Na ocasião, o acusado passou a monitorar o também delegado Flávio Henrique Stringueta, na tentativa de “mapeá-lo” em dois momentos. A vítima, conforme consta na denúncia, atuou como presidente dos autos de inquérito policial que culminou na Operação Esdras, que por sua vez resultou na prisão de Rogers Elizandro Jarbas.

Segundo o Ministério Público, após as tentativas de intimidação no interior do supermercado, o denunciado ainda procurou a vítima no estacionamento provocando uma discussão, chamando-o de “safado” e instando-o a resolver as coisas de “homem pra homem”.

As imagens do circuito interno, de acordo com a denúncia, demonstram que a investida do denunciado Rogers teve requinte de premeditação. Rogers também teria intimidado a delegada Ana Cristina Feldner, que atuava na operação que o prendeu.

 

Fonte: Olhar Jurídico

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