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Ministério Público Estadual

MP recorre e Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito

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Agravo de instrumento com pedido de liminar interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso, contra o ex-prefeito de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá) Valdomiro Lachovicz e outros requeridos em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrava, foi parcialmente deferido. A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça determinou a indisponibilidade dos bens dos acionados e a suspensão imediata dos contratos administrativos porventura ainda vigentes entre o Município e a empresa Sistema Traz Valor Treinamento e Pesquisa de Mercado.

Como os pedidos foram indeferidos em primeira instância, o MPMT interpôs o recurso alegando “presença de fortíssimos indícios que apontam para a prática de atos ímprobos por parte dos agentes públicos, pessoas jurídicas e seus respectivos proprietários que, em nítido conchavo, concorreram para as ocorrências ilícitas, cujas condutas desencadearam em todas as espécies de transgressões à probidade administrativa”. Conforme a ACP, os requeridos fraudaram procedimento licitatório, praticaram atos ímprobos que geraram enriquecimento ilícito dos beneficiados e, consequentemente, prejuízo ao erário, além de terem maculado os princípios da administração pública.

De acordo com o promotor de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob Filho, além de possuírem parentesco familiar, os requeridos arquitetaram uma rede e usaram da constituição das pessoas jurídicas em comento para lesar o patrimônio público e obterem para si enriquecimento ilícito, o que foi apontado pela Unidade de Controle Interno do Município.

Irregularidades – Segundo a ACP, a investigação para apurar irregularidades existentes em procedimento licitatório efetivado pelo Município teve início em 2020. Foi requisitada auditoria à Unidade de Controle Interno da prefeitura, que concluiu pela procedência das irregularidades relacionadas ao pregão nº 13/2019. “De acordo com as apurações do órgão técnico, o pregão presencial questionado objetivava ‘futura e eventual aquisição de peças originais de primeira linha, independentemente de marca e categoria, para atendimento da frota de veículos do Município de São José do Rio Claro”, consta na ação.

O edital do procedimento licitatório previa especificamente a utilização como parâmetro para a aplicação de descontos nas propostas de preços o “Sistema Traz Valor” e outras metodologias. Assim, a primeira irregularidade constatada foi a transgressão ao consolidado entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso no sentido de que a pesquisa de preços de referência para a contratação deve possuir amplitude e rigor proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo se restringir à obtenção de três orçamentos junto a potenciais fornecedores.

Outra irregularidade apontada e que vai de encontro à Lei de Licitações foi que o edital do pregão deixou de definir, “de maneira clara e sucinta”, o objeto da contratação, já que não discriminou as peças e o respectivo e o quantitativo delas, pontuando apenas que ficaria a critério do Município a definição da qualidade e o momento da contratação. A auditoria municipal apontou ainda como uma falha o acúmulo de funções exercidas pelo secretário Adjunto de Infraestrutura, que atuava como fiscal das atas de registro de preço e operador do Sistema Traz Valor.

Além disso, foram constatadas deficiências como concessão de desconto registrado em lote sem a demonstração da efetiva pesquisa de preços; ausência de formalização de instrumento contratual; ausência de controle de recebimento das peças e acessórios automotivos e ausência de comprovação do fornecimento de itens licitados; aquisição de exacerbada quantia de peças automotivas, com valores destoantes entre si e fornecidas em curto período de tempo; aquisição de peças com características diversas daquelas definidas no edital da licitação; e conluio existente entre as pessoas jurídicas acionadas para fraudar a licitação.

Fonte: MP MT

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Ministério Público Estadual

MP chama atenção para fortalecimento da Rede de Proteção às Mulheres

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No mês em que os olhares estão voltados ao movimento “Agosto Lilás”, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso chama a atenção para a importância do fortalecimento da Rede de Proteção às Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar. A instituição, por meio do Centro de Apoio Operacional sobre Estudos de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Gênero Feminino, tem fomentado em todo o estado a execução do projeto “Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher”.

A iniciativa, que já está consolidada nos municípios de Barra do Garças e Várzea Grande, tem o reconhecimento do Conselho Nacional do Ministério Público com premiações na categoria “Indução de Políticas Públicas”. A coordenadora do CAO Violência Doméstica, promotora de Justiça Gileade Souza Maia, explica que a meta estabelecida no Planejamento Estratégico do MPMT (2020-2023) é assegurar o funcionamento da rede em 10 municípios.

O projeto passa pela realização do diagnóstico da violência, articulação, capacitação e a efetiva implementação da rede. Entre os requisitos, estão o foco na atenção social e proteção com aplicação humanizada da Lei Maria da Penha e a qualificação de agentes. A iniciativa está sendo implementada nos municípios de Cuiabá, Cáceres, Sinop, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Primavera do Leste e Alta Floresta.

AGOSTO LILÁS – A campanha foi criada em referência à sanção da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/ 2006), assinada no dia 7 de agosto e que está completando 15 anos. Um dos motes do “Agosto Lilás” é a divulgação da lei, que foi elaborada justamente para amparar as mulheres vítimas de violência, seja ela física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial.

Fonte: MP MT

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Familiares e vítimas são acolhidos por Núcleo de Defesa da Vida

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Situações de ameaças concretas, medo e estigmatização no meio social são alguns dos problemas que normalmente são enfrentados por vítimas de violência. O sofrimento, que vai além da prática do crime, faz com que essas pessoas se sintam desprotegidas e expostas à revitimização. Em Mato Grosso, o Ministério Público Estadual instituiu na capital o Núcleo de Defesa da Vida para acolher os familiares e as vítimas de crimes e atos infracionais dolosos contra a vida e latrocínio, garantindo-lhes o direito de acesso à informação, colaboração e de apoio psicológico. A previsão é que mais núcleos sejam instalados no estado.

Por meio do acolhimento e atendimento interdisciplinar, a instituição oferece apoio jurídico, psicológico e social a essas pessoas, além de orientação e encaminhamento às redes de proteção. O Núcleo também realiza o acompanhamento dos casos para assegurar a efetiva apuração das consequências dos delitos e dos critérios para fixação dos valores mínimos para reparação dos danos sofridos.

De acordo com relatório elaborado pelo Núcleo de Defesa da Vida, entre 2019 e 2020, o Núcleo de Cuiabá atendeu 48 vítimas diretas, sendo 32 relacionados a familiares de vítimas de homicídio consumado (66.7%), 11 de tentativa de homicídio (22.9%), 4 de tentativa de feminicídio (8.3%) e uma de restrição de liberdade (2.1%). Até dezembro de 2020, 75 pessoas foram atendidas.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Júri e do Núcleo de Defesa da Vida da capital, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins explica que após o oferecimento da denúncia uma carta é enviada à vítima ou ao familiar mais próximo, nos casos de homicídios, com a cópia da ação penal, nome do promotor que atuará no caso e o número do processo.

“Nesse primeiro contato o Ministério Público coloca-se à disposição da vítima ou de seu familiar para prestar o apoio necessário, reafirmando o compromisso em trabalhar da forma mais eficiente e humana possível para que a Justiça seja feita, buscando punir o responsável pelo grave crime praticado”, explicou o promotor de Justiça.

Segundo ele, o atendimento é prestado por profissionais qualificados para que as vítimas possam ser compreendidas a partir de suas opiniões, expressões e angústias, sem qualquer censura. “Esse projeto se credencia como via de inclusão efetiva de vítimas e/ou familiares das vítimas dos crimes e atos infracionais de homicídio e latrocínio no Sistema de Garantias, reconhecendo-os como titulares de direitos humanos a serem tutelados e protegidos pela atuação do Ministério Público”, acrescentou.

Fonte: MP MT

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Ministério Público Estadual

Município retoma aulas presenciais na próxima segunda após TAC com MP

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Escolas da rede municipal de ensino de Rondonópolis retomam na próxima segunda-feira (09) as atividades em sistema híbrido. A decisão atende a um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Município e o Ministério Público Estadual, por meio das Promotorias de Justiça que atuam na defesa da Cidadania e da Infância e Juventude. O acordo extrajudicial teve por base a elaboração do Plano de Retorno às Aulas Presenciais, que já foi submetido e aprovado pelo Comitê de Gestão de Crise em Decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus.

O referido Plano especifica os protocolos de segurança sanitária a serem adotados, disponibilização de material de higienização adequado à rede pública de ensino, exigência do uso obrigatório de máscaras, recomposição do quadro de professores da educação básica e demais profissionais para acompanhamento pedagógico das atividades remotas realizadas em concomitância com as presenciais, entre outras medidas.

A promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower explica que, em cumprimento ao TAC firmado com o MPMT, o município editou decreto determinando a manutenção do monitoramento de vigilância epidemiológica específico da rede municipal escolar.

 Foi elaborado ainda Termo de Compromisso, assumido junto ao Município pelas Unidades Escolares Públicas, que deverá indicar o número total de matrículas ativas e de alunos que queiram retornar às atividades educacionais presenciais do ensino infantil e fundamental, bem como daqueles que pretendem manter as atividades exclusivamente remotas e de busca ativa com a finalidade de redução do abandono e da evasão escolar. Capacitações em saúde para todos os profissionais da Educação também estão sendo realizadas até sexta-feira.

Veja o TAC
 

Fonte: MP MT

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