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Política Nacional

MP que cria a NAV prevê aproveitamento de servidores da Infraero

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Em caso de extinção ou privatização da Infraero, funcionários celetistas da empresa poderão ser reaproveitados em outros órgãos da administração pública federal, sob o mesmo regime jurídico. A autorização está no projeto de lei de conversão originado da medida provisória (MP 866/2018) que cria a Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil). Nesta terça-feira (16), a comissão mista do Congresso que analisa a MP aprovou o relatório do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) com essa garantia para mais de seis mil funcionários da Infraero, que não seriam aproveitados na NAV.

O texto, fruto de acordo entre governo e oposição, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

O reaproveitamento de funcionários da Infraero era um dos pontos controversos da MP. A redação inicial previa que a estatal deverá receber imediatamente em seus quadros cerca de dois mil funcionários que trabalham especificamente com navegação aérea, mas deixava desamparados outros seis mil que atuam em outras áreas. A emenda que permite a transferência desses empregados para outros órgãos caso a Infraero se torne incapaz de gerar receita suficiente para custear as suas despesas ou seja extinta foi apresentada pelo deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) e apoiada por outros parlamentares.

— A solicitação do deputado Paulo Ramos vai ao encontro do que deseja o governo. Estamos tratando nesta MP da criação da NAV Brasil, mas há uma preocupação óbvia com o que acontece com o quadro da Infraero. Não há uma confirmação do governo do que será feito com a Infraero — disse Bolsonaro ao destacar que o Exército já teria demonstrado interesse em contratar cerca de 200 funcionários da Infraero.

MP

A MP autoriza o Executivo a criar a NAV Brasil, em decorrência da cisão parcial da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). A estatal será criada sob a forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio. O objetivo da empresa é implementar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeronáutica destinada à prestação de serviços de navegação aérea.

A NAV Brasil ficará vinculada ao Ministério da Defesa, por meio do Comando da Aeronáutica. O texto inicial previa que a sede no Rio de Janeiro, mas o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) sugeriu que a escolha do local seja determinada posteriormente pela própria empresa. Apesar de acatar a retirada da menção à sede, o relator, Flávio Bolsonaro, argumentou que o Departamento de Controle do Espaço Aéreo da Aeronáutica e outros órgãos de controle de tráfego aéreo funcionam na capital fluminense, o que justificaria a escolha do local.

— Por economia de recursos públicos já se justificaria a escolha do Rio de Janeiro. Em vez de determinarmos o Rio de Janeiro, fica a critério do comando aeronáutico a escolha do melhor local para a sede — disse o relator.

Alterações

Flávio Bolsonaro acatou ainda outras duas emendas parcialmente. Uma delas sugere alterar a redação para expressar claramente que a NAV Brasil atuará de forma complementar à manutenção da soberania sobre o espaço aéreo brasileiro, tarefa de responsabilidade do Comando da Aeronáutica e do Ministério da Defesa.

O senador também alterou trecho que trata do reajuste anual das tarifas de navegação, que conforme o texto aprovado será feito até o limite do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

— O reajuste pode ser menor que o IPCA, com critério de transparência — apontou o relator.

Também foram feitas outras emendas de redação de relator para atualização dos nomes dos cargos dos ministros de Estado.

O governo alega que a criação da NAV a partir da cisão da lnfraero, permite a esta empresa reorganizar-se e mitigar o risco de ela demandar recursos do Tesouro Nacional.

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Política Nacional

Presidente da Câmara defende cautela nas punições a envolvidos nos atos de 8/1

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes, não configuraram uma tentativa de golpe. Durante entrevista à rádio Arapuan FM, ele classificou o ocorrido como uma “agressão às instituições”, mas rejeitou a tese de que havia um plano articulado para derrubar o governo.

— Foi uma agressão inimaginável. Mas golpe tem que ter um líder, apoio de outras instituições, como as Forças Armadas. E não teve isso. Ali foram vândalos, baderneiros, que queriam demonstrar sua revolta — declarou Motta.

O parlamentar também criticou a rigidez das penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pessoas que não participaram diretamente da depredação, citando o caso de uma senhora que, segundo ele, recebeu uma punição desproporcional.

— Não dá para penalizar quem apenas passou pela área, sem quebrar ou depredar nada, com penas exageradas. Temos de punir quem depredou, mas não exagerar nas penalidades contra quem não cometeu atos graves — disse.

Anistia e relação com Bolsonaro

Sobre a proposta de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, Motta admitiu que o tema gera tensão entre o Legislativo, o Executivo e o STF. Ele negou que pautar o projeto tenha sido uma condição imposta pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para o apoio do PL à sua eleição à presidência da Câmara, mas revelou que Bolsonaro pediu que a matéria fosse debatida caso houvesse consenso entre os líderes partidários.

— Bolsonaro pediu: “Se houver acordo no colégio de líderes e ambiente na Casa, você não prejudique a pauta da anistia”. Por outro lado, o PT disse que a pauta “não pode andar”. Vamos sentir o ambiente na Casa e decidir com responsabilidade — afirmou.

Economia e equilíbrio fiscal

Hugo Motta também abordou a situação econômica do país, destacando que o Congresso não pretende aprovar projetos que aumentem a carga tributária. Segundo ele, a recuperação da economia depende da revisão dos gastos públicos.

— O governo precisa rever a qualidade do gasto, corrigir despesas. É isso que fará com que o Brasil supere este período de incerteza econômica — declarou.

Com desafios à frente, Motta terá de lidar com temas polêmicos, como a anistia aos condenados de 8 de janeiro, o equilíbrio fiscal e a articulação entre os poderes, em meio à pressão por estabilidade política.

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Mais de 50% dos réus do 8 de Janeiro recusaram proposta para escapar da cadeia

Os beneficiados poderiam recuperar seus passaportes e não seriam submetidos a penas de reclusão.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, revelou nesta segunda-feira (3) que mais da metade dos investigados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro recusou ou não respondeu a um acordo oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A proposta permitiria que os acusados evitassem penas de prisão em troca do cumprimento de medidas alternativas.

 

Segundo Barroso, o acordo de não persecução penal foi oferecido apenas àqueles que participaram das manifestações em frente a quartéis, sem envolvimento direto na invasão e depredação dos prédios públicos em Brasília. Os beneficiados poderiam recuperar seus passaportes e não seriam submetidos a penas de reclusão.

Para aceitar o acordo, os réus deveriam cumprir três condições:

  • Pagar uma multa de R$ 5 mil (caso tivessem condições financeiras);
  • Não utilizar redes sociais por dois anos;
  • Participar de um curso sobre democracia ministrado pelo Ministério Público.

De acordo com um relatório do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, 898 pessoas já foram responsabilizadas criminalmente pelos atos do 8 de Janeiro. Entre elas, 371 receberam penas de prisão, enquanto 527 aceitaram o acordo e tiveram penas alternativas aplicadas.

Em entrevista à GloboNews, Barroso destacou que a recusa em aceitar o acordo demonstra um comportamento de radicalização por parte dos envolvidos. Ele afirmou que isso ajuda a “desmistificar” a narrativa de que os atos foram protagonizados apenas por pessoas comuns, como ambulantes ou costureiras.

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Lula pede para população não comprar alimentos caros

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Diante da alta dos preços dos alimentos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sugeriu que a população evite comprar produtos que estejam muito caros, como forma de pressionar a redução dos preços e ajudar a controlar a inflação.

“Se todo mundo tivesse a consciência e não comprar aquilo que está caro, quem está vendendo vai ter que baixar para vender , senão vai estragar. Isso é da sabedoria do ser humano. Esse é um processo educacional que nós vamos ter que fazer com o povo brasileiro”, afirmou o presidente em entrevista às rádios Metrópole e Sociedade, da Bahia.

O presidente também incentivou os consumidores a substituírem itens mais caros por produtos similares, com preços mais acessíveis.

“Tenho dito que uma das pessoas mais importantes para a gente controlar os preços é o próprio povo. Se você vai num mercado aí em Salvador e você desconfia que tal produto está caro, você não compra”, complementou o presidente.

Ainda durante a entrevista, Lula afirmou que a inflação dos alimentos será solucionada em breve. “Estou convencido de que a gente vai resolver esse problema logo, logo”, disse o presidente.

O chefe do Executivo também destacou que o governo está em diálogo com empresários e ministérios responsáveis para encontrar soluções.

“Nós estamos trabalhando, conversando com empresários, utilizando a competência da Fazenda, do Ministério da Agricultura, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para que a gente encontre uma solução de como reduzir preço”, disse Lula.

Na última terça-feira (4), o Banco Central informou que o cenário de inflação de curto prazo segue adverso e que a alta dos preços dos alimentos tem sido significativa, com tendência de persistência no médio prazo.

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