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Política Nacional

MP que altera marco legal do saneamento pode desestruturar setor, alertam especialistas

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Audiência pública para debater as mudanças propostas para o setor de saneamento na Medida Provisória 868/18 e a consulta pública do PLANSAB
Manifestantes acompanharam o debate sobre a MP do Saneamento, que tramita no Congresso Nacional

Especialistas que participaram de audiência pública conjunta de quatro comissões da Câmara dos Deputados criticaram, nesta segunda-feira (15), a Medida Provisória 868/18, que altera o marco legal do saneamento básico. Segundo eles, se aprovada do jeito que foi enviada pelo governo, a MP vai desestruturar o setor.

De acordo com a MP, os municípios serão obrigados a fazer chamamentos públicos, ou seja, licitações para a prestação dos serviços públicos de água e esgotos, o que favorece a entrada massiva de empresas privadas no setor. Os debatedores acreditam que a iniciativa privada vai optar pelos municípios que dão lucros, deixando de lado os municípios mais pobres, que são a maioria no País. Isso seria o fim do subsídio cruzado, quando os municípios mais ricos ajudam os mais pobres.

Diretor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Sérgio Antonio Gonçalves critica o fato de as mudanças no setor não serem feitas por meio de projeto de lei, o que permitiria uma discussão mais aprofundada do assunto, mas sim por meio de medida provisória, que tem validade imediata.

Segundo ele, a obrigatoriedade de se fazer o chamamento público e a quebra da economia de escala do subsídio cruzado poderão tornar mais difícil a universalização do saneamento. A universalização dos serviços de água e esgotos é um dos argumentos do governo para editar a MP.

Fim da autonomia
Gabriel Alves, diretor da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, afirmou que um dos principais problemas da MP é a retirada da autonomia dos municípios para decidir como prestar os serviços e, por isso, precisa de ajustes para ser aprovada:

“São os artigos que permitem a substituição dos planos municipais de saneamento por um simples estudo de viabilidade técnica. No nosso entendimento, isso incentiva a cultura do não planejamento. E nós defendemos que a política pública de saneamento tem que ser planejada, tem que ter um envolvimento da população. Inclusive, é no planejamento que o titular do serviço, que no caso é o município, vai ter condições de optar se ele quer conceder para a iniciativa privada, se ele quer delegar para o estado ou se ele quer operar diretamente”, disse.

A professora Ana Lúcia Brito, pesquisadora do Observatório das Metrópoles, duvida que a iniciativa privada vá investir os próprios recursos no saneamento:

“Porque o setor privado, até hoje, vem investindo no setor de saneamento com recursos públicos. A maior parte dos investimentos são recursos onerosos, que vêm do FAT e do FGTS, são empréstimos que são feitos para essas empresas privadas, mas são recursos do trabalhador. Os juros desses fundos são muito baixos e, evidentemente, que interessa a essas empresas privadas ter acesso a esse dinheiro barato, um dinheiro que tem taxa de juros de 5 a 8% ao ano", observou.

Experiência argentina
A audiência pública foi solicitada por sete deputados, que se manifestaram contrários à medida provisória, como é o caso do deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA):

“A MP 868 transforma a água e os sistemas de saneamento em mercadoria. As experiências são catastróficas no mundo inteiro. Lembremos que a Argentina privatizou suas águas e o resultado foi ter que desprivatizar com a crise econômica e social sem precedentes”, afirmou.

A comissão mista de deputados e senadores que analisa a medida provisória que altera o marco legal do saneamento público fará sua última audiência pública sobre o tema nesta terça-feira (16), antes da apresentação do relatório final e votação. Depois ela deve ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Ouça esta reportagem na Rádio Câmara

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Política Nacional

Presidente da Câmara defende cautela nas punições a envolvidos nos atos de 8/1

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes, não configuraram uma tentativa de golpe. Durante entrevista à rádio Arapuan FM, ele classificou o ocorrido como uma “agressão às instituições”, mas rejeitou a tese de que havia um plano articulado para derrubar o governo.

— Foi uma agressão inimaginável. Mas golpe tem que ter um líder, apoio de outras instituições, como as Forças Armadas. E não teve isso. Ali foram vândalos, baderneiros, que queriam demonstrar sua revolta — declarou Motta.

O parlamentar também criticou a rigidez das penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pessoas que não participaram diretamente da depredação, citando o caso de uma senhora que, segundo ele, recebeu uma punição desproporcional.

— Não dá para penalizar quem apenas passou pela área, sem quebrar ou depredar nada, com penas exageradas. Temos de punir quem depredou, mas não exagerar nas penalidades contra quem não cometeu atos graves — disse.

Anistia e relação com Bolsonaro

Sobre a proposta de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, Motta admitiu que o tema gera tensão entre o Legislativo, o Executivo e o STF. Ele negou que pautar o projeto tenha sido uma condição imposta pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para o apoio do PL à sua eleição à presidência da Câmara, mas revelou que Bolsonaro pediu que a matéria fosse debatida caso houvesse consenso entre os líderes partidários.

— Bolsonaro pediu: “Se houver acordo no colégio de líderes e ambiente na Casa, você não prejudique a pauta da anistia”. Por outro lado, o PT disse que a pauta “não pode andar”. Vamos sentir o ambiente na Casa e decidir com responsabilidade — afirmou.

Economia e equilíbrio fiscal

Hugo Motta também abordou a situação econômica do país, destacando que o Congresso não pretende aprovar projetos que aumentem a carga tributária. Segundo ele, a recuperação da economia depende da revisão dos gastos públicos.

— O governo precisa rever a qualidade do gasto, corrigir despesas. É isso que fará com que o Brasil supere este período de incerteza econômica — declarou.

Com desafios à frente, Motta terá de lidar com temas polêmicos, como a anistia aos condenados de 8 de janeiro, o equilíbrio fiscal e a articulação entre os poderes, em meio à pressão por estabilidade política.

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Política Nacional

Mais de 50% dos réus do 8 de Janeiro recusaram proposta para escapar da cadeia

Os beneficiados poderiam recuperar seus passaportes e não seriam submetidos a penas de reclusão.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, revelou nesta segunda-feira (3) que mais da metade dos investigados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro recusou ou não respondeu a um acordo oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A proposta permitiria que os acusados evitassem penas de prisão em troca do cumprimento de medidas alternativas.

 

Segundo Barroso, o acordo de não persecução penal foi oferecido apenas àqueles que participaram das manifestações em frente a quartéis, sem envolvimento direto na invasão e depredação dos prédios públicos em Brasília. Os beneficiados poderiam recuperar seus passaportes e não seriam submetidos a penas de reclusão.

Para aceitar o acordo, os réus deveriam cumprir três condições:

  • Pagar uma multa de R$ 5 mil (caso tivessem condições financeiras);
  • Não utilizar redes sociais por dois anos;
  • Participar de um curso sobre democracia ministrado pelo Ministério Público.

De acordo com um relatório do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, 898 pessoas já foram responsabilizadas criminalmente pelos atos do 8 de Janeiro. Entre elas, 371 receberam penas de prisão, enquanto 527 aceitaram o acordo e tiveram penas alternativas aplicadas.

Em entrevista à GloboNews, Barroso destacou que a recusa em aceitar o acordo demonstra um comportamento de radicalização por parte dos envolvidos. Ele afirmou que isso ajuda a “desmistificar” a narrativa de que os atos foram protagonizados apenas por pessoas comuns, como ambulantes ou costureiras.

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Política Nacional

Lula pede para população não comprar alimentos caros

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Diante da alta dos preços dos alimentos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sugeriu que a população evite comprar produtos que estejam muito caros, como forma de pressionar a redução dos preços e ajudar a controlar a inflação.

“Se todo mundo tivesse a consciência e não comprar aquilo que está caro, quem está vendendo vai ter que baixar para vender , senão vai estragar. Isso é da sabedoria do ser humano. Esse é um processo educacional que nós vamos ter que fazer com o povo brasileiro”, afirmou o presidente em entrevista às rádios Metrópole e Sociedade, da Bahia.

O presidente também incentivou os consumidores a substituírem itens mais caros por produtos similares, com preços mais acessíveis.

“Tenho dito que uma das pessoas mais importantes para a gente controlar os preços é o próprio povo. Se você vai num mercado aí em Salvador e você desconfia que tal produto está caro, você não compra”, complementou o presidente.

Ainda durante a entrevista, Lula afirmou que a inflação dos alimentos será solucionada em breve. “Estou convencido de que a gente vai resolver esse problema logo, logo”, disse o presidente.

O chefe do Executivo também destacou que o governo está em diálogo com empresários e ministérios responsáveis para encontrar soluções.

“Nós estamos trabalhando, conversando com empresários, utilizando a competência da Fazenda, do Ministério da Agricultura, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para que a gente encontre uma solução de como reduzir preço”, disse Lula.

Na última terça-feira (4), o Banco Central informou que o cenário de inflação de curto prazo segue adverso e que a alta dos preços dos alimentos tem sido significativa, com tendência de persistência no médio prazo.

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