Manifestantes acompanharam o debate sobre a MP do Saneamento, que tramita no Congresso Nacional
Especialistas que participaram de audiência pública conjunta de quatro comissões da Câmara dos Deputados criticaram, nesta segunda-feira (15), a Medida Provisória 868/18, que altera o marco legal do saneamento básico. Segundo eles, se aprovada do jeito que foi enviada pelo governo, a MP vai desestruturar o setor.
De acordo com a MP, os municípios serão obrigados a fazer chamamentos públicos, ou seja, licitações para a prestação dos serviços públicos de água e esgotos, o que favorece a entrada massiva de empresas privadas no setor. Os debatedores acreditam que a iniciativa privada vai optar pelos municípios que dão lucros, deixando de lado os municípios mais pobres, que são a maioria no País. Isso seria o fim do subsídio cruzado, quando os municípios mais ricos ajudam os mais pobres.
Diretor da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Sérgio Antonio Gonçalves critica o fato de as mudanças no setor não serem feitas por meio de projeto de lei, o que permitiria uma discussão mais aprofundada do assunto, mas sim por meio de medida provisória, que tem validade imediata.
Segundo ele, a obrigatoriedade de se fazer o chamamento público e a quebra da economia de escala do subsídio cruzado poderão tornar mais difícil a universalização do saneamento. A universalização dos serviços de água e esgotos é um dos argumentos do governo para editar a MP.
Fim da autonomia
Gabriel Alves, diretor da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento, afirmou que um dos principais problemas da MP é a retirada da autonomia dos municípios para decidir como prestar os serviços e, por isso, precisa de ajustes para ser aprovada:
“São os artigos que permitem a substituição dos planos municipais de saneamento por um simples estudo de viabilidade técnica. No nosso entendimento, isso incentiva a cultura do não planejamento. E nós defendemos que a política pública de saneamento tem que ser planejada, tem que ter um envolvimento da população. Inclusive, é no planejamento que o titular do serviço, que no caso é o município, vai ter condições de optar se ele quer conceder para a iniciativa privada, se ele quer delegar para o estado ou se ele quer operar diretamente”, disse.
A professora Ana Lúcia Brito, pesquisadora do Observatório das Metrópoles, duvida que a iniciativa privada vá investir os próprios recursos no saneamento:
“Porque o setor privado, até hoje, vem investindo no setor de saneamento com recursos públicos. A maior parte dos investimentos são recursos onerosos, que vêm do FAT e do FGTS, são empréstimos que são feitos para essas empresas privadas, mas são recursos do trabalhador. Os juros desses fundos são muito baixos e, evidentemente, que interessa a essas empresas privadas ter acesso a esse dinheiro barato, um dinheiro que tem taxa de juros de 5 a 8% ao ano", observou.
Experiência argentina
A audiência pública foi solicitada por sete deputados, que se manifestaram contrários à medida provisória, como é o caso do deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA):
“A MP 868 transforma a água e os sistemas de saneamento em mercadoria. As experiências são catastróficas no mundo inteiro. Lembremos que a Argentina privatizou suas águas e o resultado foi ter que desprivatizar com a crise econômica e social sem precedentes”, afirmou.
A comissão mista de deputados e senadores que analisa a medida provisória que altera o marco legal do saneamento público fará sua última audiência pública sobre o tema nesta terça-feira (16), antes da apresentação do relatório final e votação. Depois ela deve ser votada pelos Plenários da Câmara e do Senado.
No Paraná, os apoiadores do lavajatismo estão buscando uma alternativa inusitada para contornar possíveis recursos do Partido Liberal (PL) contra o ex-senador Sergio Moro. Segundo fontes próximas, o grupo está avaliando a viabilidade de uma vaquinha online para cobrir a multa contratual estipulada em R$ 1,2 milhões de reais.
A cláusula contratual em questão tem sido um obstáculo para que o PL desista de contestar judicialmente decisões ou ações relacionadas a Moro.
Diante da ameaça de recursos por parte dos advogados do PL, os apoiadores de Moro estão buscando maneiras de evitar possíveis reviravoltas nos processos envolvendo o ex-senador. A vaquinha online é vista como uma alternativa democrática e colaborativa para angariar os recursos necessários e impedir que os advogados do partido prossigam com suas contestações.
A decisão de lançar a vaquinha online reflete a percepção de Sergio Moro como um símbolo da luta contra a corrupção. No entanto, a iniciativa não está livre de críticas, com muitos questionando a legalidade e a ética por trás do financiamento coletivo para questões judiciais. Além disso, há preocupações sobre a independência do sistema judiciário e o potencial uso de recursos financeiros para influenciar decisões jurídicas.
Até o momento, não há confirmação oficial sobre a realização da vaquinha online, mas o assunto tem gerado debates acalorados nas redes sociais e nos bastidores políticos de Curitiba e do Paraná.
O ministro Alexandre de Moraes fez sua primeira declaração fora dos autos dos processos nesta quarta-feira (10), abordando o conflito com o proprietário da empresa X, Elon Musk. Durante uma sessão no Supremo Tribunal Federal (STF), ele expressou gratidão pelo apoio recebido de seus colegas.
Moraes defendeu as decisões judiciais que foram questionadas por Musk, incluindo o bloqueio de perfis na empresa X. Ele afirmou: “Eu tenho absoluta convicção de que o STF, a população brasileira e as pessoas de bem sabem que liberdade de expressão não é liberdade para agressão”.
Além disso, Moraes destacou que a liberdade de expressão não deve ser usada para disseminar ódio, racismo ou misoginia. Ele enfatizou que não é uma licença para defender a tirania.
Curiosamente, Moraes também mencionou que “alienígenas” não entendiam como o Judiciário funciona. Ele brincou: “Talvez, presidente [Luís Roberto Barroso], alguns alienígenas não sabiam, mas passaram a aprender e tiveram conhecimento da coragem e seriedade do poder do Judiciário brasileiro”.
Logo após a declaração de Moraes, o ministroGilmar Mendes saiu em defesa do colega, solidarizando-se com ele e elogiando sua atuação. Ele ressaltou: “Vossa Excelência, ministro Alexandre, enche de orgulho a nação brasileira”.
Durante a visita de Lula ao Ceará, servidores da educação e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE) tiveram seus protestos silenciados, com a retirada de cartazes pelo Cerimonial e Segurança da Presidência, em Iguatu. Os profissionais, manifestando-se contra o governador Elmano de Freitas (PT) pedindo melhorias nas condições de trabalho, tiveram parte de seus materiais de protesto barrados à entrada do evento. A ação gerou revolta entre os manifestantes, que buscavam chamar a atenção para suas demandas durante o evento de acompanhamento das obras da ferrovia Transnordestina.
Um agente da segurança justificou a medida, explicando que os cartazes poderiam “poluir” o ambiente do evento e obstruir a visibilidade, representando um risco à segurança das autoridades presentes. Contudo, prometeu que os materiais seriam devolvidos após a saída dos manifestantes.
Os servidores, no entanto, enfatizaram que o objetivo não era causar tumulto, mas sim evidenciar a luta por reajustes salariais justos e melhores condições para a população cearense. Apesar das tentativas de diálogo com o governo, as negociações não avançaram, levando à declaração de greve.
Além dos servidores do Detran-CE, estudantes como Sandy Diniz, da Universidade Estadual do Ceará, também lamentaram a repressão ao protesto, que visava destacar a necessidade de reajustes salariais para professores e a melhoria da infraestrutura educacional.
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