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Ministério Público Estadual

MP aciona e Justiça proíbe realização de eventos neste sábado (19) 

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A 1ª Promotoria de Justiça Cível de Colíder (a 650km de Cuiabá) ajuizou duas ações civis públicas e obteve decisões liminares favoráveis na Justiça para proibir a realização de festas e evitar aglomeração de pessoas na cidade, neste fim de semana. A 1ª Vara da comarca determinou que os requeridos J. Cezar Garcia Eireli e Julio Cezar Garcia se abstenham de realizar o evento programado para este sábado (19), no Club Angeloni, e que o Centro de Eventos Chiquim e Jeferson Antonio Pichiteli também deixem de realizar evento previsto para dia 19. A multa é de R$ 100 mil para caso de descumprimento das decisões.   

As decisões determinam ainda a intimação do Município e do prefeito Hemerson Lourenço Máximo para que adotem as providências necessárias à fiscalização dos dois locais e, caso constatado o descumprimento das normas sanitárias e de segurança vigentes, realizem a interdição dos mesmos.   

Conforme o promotor de Justiça Marcelo Rodrigues Silva, o número de casos de contaminação da Covid-19 tem crescido gradativamente em Colíder. Até o dia 15 de junho, o município havia registrado 115 óbitos, 149 pessoas em isolamento, sendo nove internadas, além de outros casos suspeitos aguardando confirmação. “É certo que, se realmente forem realizados os eventos, será uma temeridade para toda a sociedade de Colíder, pois os frequentadores serão expostos ao contágio e não ficarão de quarentena depois para preservar seus familiares da doença”, argumentou.   

O membro do MPMT acrescentou que “não se pode permitir que situações de evidente descaso com o próximo, como a presente, ocorram livremente, pois é sabido que toda a população corre risco, não só de contágio, mas de, caso chegue a uma situação de gravidade em que precise de um tratamento especializado, não o ter a tempo”.   

Ausência de alvará – O promotor ainda consignou nas iniciais que os locais Club Angeloni e Centro de Eventos Chiquim nem sequer possuem alvará para a realização de eventos, especialmente o alvará de segurança contra incêndio e pânico, expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso. “A inexistência dos documentos exigidos fere as normas de defesa do consumidor e coloca em risco a vida, integridade física e segurança de todos os consumidores que participem da citada e eventualmente venham a utilizar os serviços prestados pelos réus”, destacou.

Fonte: MP MT

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Ministério Público Estadual

Familiares e vítimas são acolhidos por Núcleo de Defesa da Vida

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Situações de ameaças concretas, medo e estigmatização no meio social são alguns dos problemas que normalmente são enfrentados por vítimas de violência. O sofrimento, que vai além da prática do crime, faz com que essas pessoas se sintam desprotegidas e expostas à revitimização. Em Mato Grosso, o Ministério Público Estadual instituiu na capital o Núcleo de Defesa da Vida para acolher os familiares e as vítimas de crimes e atos infracionais dolosos contra a vida e latrocínio, garantindo-lhes o direito de acesso à informação, colaboração e de apoio psicológico. A previsão é que mais núcleos sejam instalados no estado.

Por meio do acolhimento e atendimento interdisciplinar, a instituição oferece apoio jurídico, psicológico e social a essas pessoas, além de orientação e encaminhamento às redes de proteção. O Núcleo também realiza o acompanhamento dos casos para assegurar a efetiva apuração das consequências dos delitos e dos critérios para fixação dos valores mínimos para reparação dos danos sofridos.

De acordo com relatório elaborado pelo Núcleo de Defesa da Vida, entre 2019 e 2020, o Núcleo de Cuiabá atendeu 48 vítimas diretas, sendo 32 relacionados a familiares de vítimas de homicídio consumado (66.7%), 11 de tentativa de homicídio (22.9%), 4 de tentativa de feminicídio (8.3%) e uma de restrição de liberdade (2.1%). Até dezembro de 2020, 75 pessoas foram atendidas.

Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Júri e do Núcleo de Defesa da Vida da capital, o promotor de Justiça Vinicius Gahyva Martins explica que após o oferecimento da denúncia uma carta é enviada à vítima ou ao familiar mais próximo, nos casos de homicídios, com a cópia da ação penal, nome do promotor que atuará no caso e o número do processo.

“Nesse primeiro contato o Ministério Público coloca-se à disposição da vítima ou de seu familiar para prestar o apoio necessário, reafirmando o compromisso em trabalhar da forma mais eficiente e humana possível para que a Justiça seja feita, buscando punir o responsável pelo grave crime praticado”, explicou o promotor de Justiça.

Segundo ele, o atendimento é prestado por profissionais qualificados para que as vítimas possam ser compreendidas a partir de suas opiniões, expressões e angústias, sem qualquer censura. “Esse projeto se credencia como via de inclusão efetiva de vítimas e/ou familiares das vítimas dos crimes e atos infracionais de homicídio e latrocínio no Sistema de Garantias, reconhecendo-os como titulares de direitos humanos a serem tutelados e protegidos pela atuação do Ministério Público”, acrescentou.

Fonte: MP MT

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Ministério Público Estadual

Município retoma aulas presenciais na próxima segunda após TAC com MP

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Escolas da rede municipal de ensino de Rondonópolis retomam na próxima segunda-feira (09) as atividades em sistema híbrido. A decisão atende a um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Município e o Ministério Público Estadual, por meio das Promotorias de Justiça que atuam na defesa da Cidadania e da Infância e Juventude. O acordo extrajudicial teve por base a elaboração do Plano de Retorno às Aulas Presenciais, que já foi submetido e aprovado pelo Comitê de Gestão de Crise em Decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus.

O referido Plano especifica os protocolos de segurança sanitária a serem adotados, disponibilização de material de higienização adequado à rede pública de ensino, exigência do uso obrigatório de máscaras, recomposição do quadro de professores da educação básica e demais profissionais para acompanhamento pedagógico das atividades remotas realizadas em concomitância com as presenciais, entre outras medidas.

A promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower explica que, em cumprimento ao TAC firmado com o MPMT, o município editou decreto determinando a manutenção do monitoramento de vigilância epidemiológica específico da rede municipal escolar.

 Foi elaborado ainda Termo de Compromisso, assumido junto ao Município pelas Unidades Escolares Públicas, que deverá indicar o número total de matrículas ativas e de alunos que queiram retornar às atividades educacionais presenciais do ensino infantil e fundamental, bem como daqueles que pretendem manter as atividades exclusivamente remotas e de busca ativa com a finalidade de redução do abandono e da evasão escolar. Capacitações em saúde para todos os profissionais da Educação também estão sendo realizadas até sexta-feira.

Veja o TAC
 

Fonte: MP MT

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Ministério Público Estadual

Deputado quer apoio do MP à Frente Parlamentar de Prevenção às Drogas

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Atendendo solicitação do parlamentar, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira reuniu-se na manhã desta terça-feira (3), por meio virtual, com o deputado estadual Gilberto Cattani (PSL), que solicitou apoio do Ministério Público na implantação e atuação da Frente Parlamentar Estadual de Prevenção e Cuidados com a Droga. A criação da Frente Parlamentar, proposta por Cattani, foi aprovada pela Assembleia Legislativa em junho e deve ser oficialmente lançada em setembro.

Segundo o deputado, a iniciativa tem o apoio dos ministérios da Cidadania e da Mulher, mas a proposta é contar também com outras instituições, como o Ministério Público Estadual, unidades públicas de saúde, Defensoria Pública, conselhos e Casas de Apoio, que fazem o atendimento a dependentes químicos. “Estamos buscando informações, sugestões para atuação da Frente, e gostaríamos de contar com a parceria do Ministério Público”, explicou Cattani.

O procurador-geral alertou o parlamentar sobre os problemas enfrentados atualmente pelos Caps (Centros de Atenção Psicossocial), que atendem os dependentes, principalmente jovens e adolescentes, uma vez que não contam com profissionais especializados em número suficiente para prestar o atendimento necessário.

“Faltam profissionais especializados, como psicólogos e psiquiatras, principalmente nas pequenas cidades. Acredito que uma solução poderia ser disponibilizar profissionais para atuar em polos regionais, e para isso o deputado poderia fazer gestões junto ao governo do Estado”, defendeu José Antônio Borges, para quem é preciso disponibilizar um tratamento amplo e de qualidade para não apenas trocar o consumo de drogas ilícitas pelos dependentes por medicamentos psiquiátricos, mantendo-se a dependência.

Fonte: MP MT

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