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Ministro Luiz Mandetta anuncia medidas para atenção básica e valoriza Saúde da Família

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Segundo ministro de Estado a subir no palco principal da Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, anunciou importantes medidas da Pasta para a gestão municipal. A plenária Compromissos + Brasil teve início às 16h e, durante aproximadamente 30 minutos, o representante da pasta falou sobre as propostas para reestruturar a Atenção Básica, flexibilizar o trabalho dos profissionais da Saúde da Família e regionalizar e diversificar as estruturas de atendimento.

O Ministério irá permitir a redução da carga horária dos médicos, de 40 para 20 horas, e aumentar o número de equipes nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). “Com essa possibilidade de menos horas, fica mais fácil para contratar. Segundo, tínhamos unidades com no máximo três equipes, o que aumenta custo. Permitiremos até seis para que os gestores possam modular e fazer ganho de escala. E as estruturas laboratoriais funcionarão em horário estendido”, garantiu.

As UBS que ampliarem os turnos receberão mais recursos do governo federal. Os gestores poderão decidir se funcionarão 60h ou até 75h por semana. Com isso, unidades que recebiam R$ 21,3 mil para custeio de até três equipes receberão R$ 44,2 mil, caso o gestor opte pela carga horária de 60h semanais – um incremento de 106,7% ao incentivo de custeio recebido pela unidade. Nesse mesmo modelo, caso a unidade possua atendimento em saúde bucal, o aumento pode chegar a 122%, passando de R$ 25,8 mil para R$ 57,6 mil.

Já as unidades que recebem atualmente cerca de R$ 49,4 mil para custeio de seis equipes de Saúde da Família e três de Saúde Bucal e funcionarem com carga horária de 75h receberão R$ 109,3 mil se aderirem à nova estratégia – um aumento de 121% no custeio mensal. Atualmente, a maior parte das UBS funcionam por 40h semanais.

Segundo Mandetta, o foco na atenção primária é uma estratégia e inicia processo de reestruturação da área. “Se não reorganizarmos a base de tudo, não vai ter equipamento e hospital para todo mundo. Ou a gente trabalha a prevenção e o cuidado ou vamos ser engolidos pela hipertensão, pelo diabetes, câncer, Alzheimer, vida sedentária e falta de atividade física”, argumentou.

Obras paradas 
Outra conquista anunciada na plenária, a flexibilização das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) atende às demandas da Confederação Nacional de Municípios (CNM). A pasta identificou 600 UPAs com obras paradas e construiu uma portaria com o Tribunal de Contas da União (TCU) que permite um segundo uso na saúde nas estruturas. O TCU aceitou mudança de objeto até 30 de junho e o prazo não deve ser estendido. Mandetta anunciou ainda novos equipamentos para os Municípios e o Movimento Vacina Brasil, que será lançado amanhã, no Rio Grande do Sul, Estado mais afetado pela gripe.

Enquanto essas mudanças serão implementadas de forma mais imediata, há a proposta de compartilhamento de equipamentos para o segundo semestre, aproveitando a experiência dos consórcios, e regionalização dos serviços. O objetivo é possibilitar aos gestores a adoção das iniciativas federais de forma adequada às necessidades regionais. “Discutam com conselhos municipais da saúde e envolvam os profissionais. Teremos critérios de contrapartida, como um cadastro que identifique diabéticos, hipertensos e grávidas de risco, por exemplo. Não podemos mais tolerar mortalidade materna por descaso e falta de vacinação das crianças”, adiantou.

Municipalização x federalização
Após relembrar o período de seis anos à frente da Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande (MS), Mandetta reconheceu os desafios. “Foi o cargo mais difícil que ocupei. Temos três décadas de construção do Sistema Único de Saúde, o SUS, e, nesse período, municipalizaram muitos deveres, mas as receitas ficaram centralizadas ou foram insuficientes”, lamentou. A fala vai ao encontro da maior reivindicação do movimento municipalista.

Ao fim dos anúncios, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, questionou sobre os pleitos dos gestores. “Nos preocupa a falta de médicos, a carga horária dos profissionais e o subfinanciamento dos programas. Temos proposta de federalização desses programas, principalmente de categorias como Agentes Comunitários de Saúde e de Controle de Endemias”, citou.

Mandetta admitiu o alto custo dos programas e da manutenção dos pisos salariais e sinalizou uma abertura para o diálogo. Contudo, alegou que a gestão desses serviços tem de estar sob responsabilidade do Ente que está na ponta. Ele também sugeriu investimento em qualificação dos Agentes para preencher demandas de saúde. “Se qualificarmos em nível técnico, podemos reduzir custos. Para a profissão de cuidador de idoso, por exemplo, há curso de 60 horas. Vamos precisar cuidar desse público e, se formos contar com os hospitais, não terá estrutura para todos. Eles podem ser solução nas próximas décadas”.

Mais Médicos
Sobre o programa, como a lei só pode ser alterada pelo Congresso Nacional, o Ministério está construindo texto para garantir continuidade, estruturação e fixação dos profissionais. “Passamos de 13 mil vagas de medicina por ano para 35 mil. Não é possível que estamos fazendo esforço desse tamanho, pagando Fies, sem proposta para fixar essas pessoas nas pequenas cidades”, advertiu.

Enquanto não é divulgada a reformulação do Mais Médicos, os Municípios terão não só 60 dias para evitar a suspensão do custeio, mas sim 6 meses, “para dar tempo das cidades se reorganizarem na contratação dos profissionais”. Segundo o ministro, o critério para distribuição dos médicos é equidade, levar para onde falta mais, ou seja, as localidades de difícil acesso.

Fizeram parte da plenária ainda o senador Elmano Ferrer (PODE-PI) e o deputado federal Antonio Brito (PSD-BA), presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara.

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Especialistas da CNM e do Tesouro se reúnem em busca de parceria para ajudar os Municípios

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Com o objetivo de compartilhar informações e unir esforços na capacitação de servidores municipais para uso do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), especialistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) receberam representantes do Tesouro Nacional nesta quinta-feira, 30 de maio. A ideia do grupo é estabelecer parcerias que tornem o sistema mais acessível.

Entre as propostas, membros das áreas técnicas de Central de Dados, Contabilidade, Estudos Técnicos e Finanças apresentaram a ideia de as entidades oferecerem treinamentos em conjunto. Além disso, solicitaram a disponibilização de arquivos em formato mais amigável, que permita a extração de dados de maneira mais eficiente.

“Acho a iniciativa muito boa. Estamos abertos a melhorar tudo que vai fazer a informação chegar lá na ponta”, afirmou o coordenador-geral da Coordenação de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais (Coint) do Tesouro Nacional, Ernesto Carneiro Preciado.

Como recursos que podem ser usados na parceria, foram apresentados o Bate-Papo com a CNM — programa semanal transmitido nas redes sociais da entidade — e o CNM Qualifica, que são seminários em diversas áreas para capacitar os servidores municipais.

Facilitar a linguagem e melhorar, portanto, a utilização do Cauc são algumas das medidas em andamento no Tesouro. Segundo os representantes, a proposta é deixar o portal mais autoexplicativo, uma vez que há funcionalidades que já existem, mas que os Municípios não conseguem localizar.

Participaram do encontro pela CNM a supervisora de Finanças, Thalyta Alves, a técnica da mesma área Fabiana Santana, a supervisora de Estudos Técnicos, Elisiane Beltrame, o supervisor de Central de Dados, João Krebs e o técnico de Contabilidade Marcus Santos, além do gerente da Coint do Tesouro Nacional João Guilherme de Mendonça Goulart.

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Proposta estabelece novo marco legal do saneamento básico

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O Projeto de Lei 3189/19 estabelece o novo marco legal do saneamento básico. O texto proíbe aos municípios contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões. O texto também prevê o compartilhamento de riscos na prestação do serviço entre as empresas e o titular da concessão (municípios ou Distrito Federal).

Atualmente, a lei de diretrizes do saneamento básico (11.445/07) permite aos municípios realizarem um contrato de programa diretamente com empresas públicas prestadoras desse serviço, seja para o fornecimento de água tratada ou coleta e tratamento de esgoto.

A proposta, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), é baseada em relatório da Medida Provisória 868/18, aprovadoem 7 de maio em comissão mista.

Indenização
No caso de privatização de estatal de saneamento básico que possua contratos de programa com outros municípios, o texto exige anuência dessas cidades para a substituição desses tipos de contrato por outros de concessão para serviço regionalizado.

A proposta concede prazo de 180 dias para os municípios ou a governança interfederativa (composta por vários municípios) decidir. Após o prazo, a falta de decisão será considerada anuência.

Em vez do consórcio público entre os municípios para a gestão de serviços contratados de saneamento, a proposta cria a figura da prestação regionalizada dentro de blocos compostos por mais de um município.

Esses blocos serão definidos pelos estados para otimizar o serviço a fim de se obter ganhos de escala e aumentar a universalização e a viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços. Se os estados não definirem esses blocos após três anos da vigência da futura lei, a União poderá fazê-lo de forma supletiva.

Repartição de risco
Segundo o projeto, os novos contratos de concessão de serviços de saneamento deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive quanto a casos fortuitos, de força maior, de intervenção do Estado e de fato econômico extraordinário.

Em relação a eventual indenização pela reversão de bens não amortizados quando da extinção do contrato, o texto determina a definição de metodologia para esse cálculo. Deverão ter ainda metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de aproveitamento de águas de chuva, entre outros.

Lixões
O texto concede ainda prazos maiores para a implementação de aterros sanitários aos municípios que, até 31 de dezembro de 2019, tenham elaborado planos de gestão de resíduos sólidos e disponham de taxas ou tarifas para sua sustentabilidade econômico-financeira. Fora desse caso, essa mesma data é o prazo final.

Caso o município ou a metrópole já tenha o plano e a tarifa, há várias datas para implantação conforme o porte e dados do Censo de 2010: até 2 de agosto de 2023 para cidades com população de até 50 mil habitantes; até 2 de agosto de 2022 para localidades com mais de 50 mil e até 100 mil habitantes; até 2 de agosto de 2021 para municípios com mais de 100 mil habitantes e cidades de fronteira; e até 2 de agosto de 2020 para capitais de estados e regiões metropolitanas ou integradas a capitais.

Outros projetos
Essa é uma nova tentativa de o Congresso Nacional votar um novo marco legal para o setor. Em 2018, o Executivo enviou duas medidas provisórias sobre o tema. A primeira (MP 844/18) perdeu a vigência em novembro de 2018. A segunda (MP 868/18) perde a vigência em 3 de junho. Os líderes dos partidos na Câmara decidiram priorizar a análise do tema por projeto de lei em vez de medida provisória.

Outro projeto (PL 10996/18) sobre o tema já tramita na Câmara. A proposta é idêntica aos textos das MPs 844/18 e 868/18, como enviados pelo Executivo.

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída para as comissões temáticas da Câmara.

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Projeto do Conselho de Gestão Fiscal é encaminhado ao Senado

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Encerrado os trâmites legislativos na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 3744/2000, que cria o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), começa a articulação do movimento municipalista para aprovar a proposta no Senado. Nesta quinta-feira, 30 de maio, ofício da mesa diretora da Câmara encaminhado ao senador Sérgio Petecão (PSD-AC), primeiro secretário do Senado, representa o início dos trabalhos na Casa.

A matéria teve a redação final aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara em 14 de maio, mas a tramitação foi lenta e levou quase duas décadas. Apresentado ao Poder Legislativo pelo Executivo há 19 anos, o PL atende determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referente à criação de um Conselho para avaliar e coordenar a gestão fiscal do país.

Formado por representantes de diferentes organizações e níveis de governo, o grupo será responsável pelo poder normativo de matérias fiscais, como balanços contábeis e relatórios, e por editar normas que abranjam toda a Federação. Hoje, uma das principais dificuldades enfrentadas pelos gestores para organização e prestação de contas é a falta de um padrão e interpretações divergentes dos órgãos de controle e fiscalização. Por isso, o PL em análise é considerado prioritário para a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A expectativa das lideranças municipalistas, dos contadores públicos e gestores é que a tramitação no Senado seja mais célere que a da Câmara. Durante esse período, o texto passou por aprimoramento e, atualmente, a redação contempla demandas da CNM, academia, governo federal, Estados, Tribunais e do Tesouro Nacional. Para que o CGF seja implementado o quanto antes, serão necessárias união dos representantes da administração municipal e articulação com os parlamentares.

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