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''Segunda Chance''

Medida Provisória: “Segunda Chance” visa regularizar dívidas com o governo federal

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As pessoas detentoras de dívidas, seja jurídica ou física, terão a possibilidade de regularizar a situação, com o lançamento da Medida Provisória, realizada pelo presidente Jair Bolsonaro, na tarde de ontem.

Aqueles que forem beneficiados, poderão ter descontos que variam de 50% a 70% sobre o valor total da dívida, com prazos de parcelamento dos pagamentos de 84 meses, que podem chegar aos 100 meses.

“A Medida Provisória denominada de “Segunda Chance”, ainda terá que ser aprovada pelo Congresso Nacional”.

De acordo com informações do governo, hoje existem 1,9 milhão de devedores, que superam o montante de R$ 1,4 trilhão.

A equipe econômica do governo espera um impacto positivo para as receitas primárias, sendo R$ 1,425 bilhão neste ano de 2019, com a previsão de R$ 6,383 bilhões em 2020 e são esperados R$ 5,914 bilhões em 2021.

Para o presidente Bolsonaro, a iniciativa tem o objetivo de atender quem produz, porque é uma “dificuldade ser patrão no Brasil”. Foi Bolsonaro quem apelidou a medida provisória de “Segunda Chance”.

“Não podemos, nós Estado, ver o contribuinte, aquele que produz como fonte de renda, o Brasil não pode ser socialista na economia? Isso não pode ser assim”, ressaltou o presidente que ainda afirmou que o Estado não pode interferir em cima de quem produz.

Anexos:

Apresentação_MP do Contribuinte Legal

norma-regulamenta-negociacao-dividas

 

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