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Marcha: CNM apresenta resultados e encaminhamentos das arenas temáticas

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Depois de uma semana intensa com muitos debates, apresentação de sugestões e encaminhamento para a resolução de vários entraves da administração municipal, o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, integrantes da diretoria da entidade e presidente das estaduais divulgaram o resultado das arenas temáticas. Os painéis ocorreram durante a XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, encerrada nesta quinta-feira, 11 de abril.

Os participantes da maior mobilização municipalista do país tiveram a oportunidade de acompanhar as arenas temáticas. Os debates abordaram as áreas de Educação, Saúde, Movimento de Mulheres Municipalistas (MMM), Internacional, Transferências Federais, Rede Muncipalista, Jurídico, Consórcios, Juventude e Esporte. Também foram apresentados os resultados das áreas de Cultura, Assistência Social, Defesa Civil, Saneamento, Meio Ambiente, Desenvolvimento Rural, Planejamento Territorial e Habitação, Trânsito e Mobilidade Urbana, finanças municipais, Turismo, Previdência e Contabilidade Pública.

Confira abaixo, por área, a íntegra dos resultados e reivindicações do movimento municipalista para a melhoria da gestão municipal:

Encontro MMM

Estabelecer mecanismos efetivos de financiamento de campanhas para candidatas mulheres;
Garantir que os centros de atendimento a mulher tenham orçamento próprio.
Melhorar a rede integrada de proteção a mulheres vítimas de violência nos municípios brasileiros, que encarem as questões de gênero e raça

Internacional e Inovação Municipal

Regulamentar a utilização de orçamento municipal para ações internacionais;
Permitir que os postos da Polícia Federal nas fronteiras do Brasil possam emitir documentos de cidadãos fronteiriços.
Garantir que a transferência de recursos aos Municípios para recebimento de migrantes seja segundo o valor per capita por número de acolhidos;

Solução + Brasil: Dos repasses à execução de obras, bens e serviços

Assinatura do normativo Plataforma +Brasil expectativa de incorporar 80% das transferências da União nos próximos 4 anos.
Prestação de contas automática para Prefeituras e demais
Integração Siconv Comprasnet, rastreabilidade dos processos licitatórios de instrumentos

Encontro Nacional de Agentes Municipalistas

Incentivo à qualificação desse profissional que atua como elo entre a CNM, o Município e o Movimento Municipalista.
Destaque para a mobilização dos Agentes Municipalistas, Prefeitos e Prefeitas junto aos parlamentares para aprovação dos principais pleitos municipalistas.
Apresentação do Projeto Qualifica CNM e das ferramentas disponíveis no Conteúdo Exclusivo.

Segurança Jurídica
Integração da Segurança com políticas preventivas;
Maior aporte financeiro do Governo Federal;
Estabelecimento de políticas específicas para municípios com grande extensão territorial populosa, além daqueles que são conglomerados urbanos.

Improbidade Administrativa
Reformulação da lei de improbidade administrativa;
Definição em lei o conceito de improbidade administrativa e estabelecer a espécie do dolo (substituição do genérico para o específico) e excluir a culpa;
Viabilizar a transação, acordo e/ou Conciliação no âmbito das ações de improbidade.

Consórcios Públicos
Facilitar a alteração dos contratos dos Consórcios Públicos e limitar as exigências legais do CAUC apenas aos inadimplentes
Padronizar entendimentos dos tribunais de contas quanto aos consórcios para estabelecer segurança jurídica
Avançar na pauta parlamentar dos consórcios

Financiamento e Gestão na Educação do Município
Fundeb permanente para financiamento da educação básica, mais recursos de custeio para creches e maior complementação da União .
Reajuste anual dos programas federais (PNAE, PNATE e PDDE), pela inflação.
Aprovação do PL 3.776/2008, com reajuste anual do piso salarial do magistério pela inflação a partir de 2020

Inovação na Gestão Municipal

Estruturação de grupo de trabalho CNM, Congresso, SNJ, CONJUVE, FOMJUVE, UNALE
Revisão das medidas do governo federal que cancelaram as obras no âmbito do esporte e da cultura
Aprovação do Plano Nacional da Juventude, junto ao Congresso Nacional

Oportunidades para o Desenvolvimento Local

Regulamentar o Sistema Nacional de Cultura, com transferência direta de recursos da União aos Municípios.
Desconcentração na distribuição dos recursos financeiros, no âmbito do incentivo fiscal da Lei Rouanet.
Criar e implementar a Política Nacional de Incentivo local à economia da Cultura.

Financiamento do SUAS e projeções para o novo governo

Revogar o inciso III, do art. 3º, da Portaria 36/2014-MDSA
Instituir o “Dia D” da assistência social e reivindicar a regularização dos repasses federais;
Ampliar para duas parcelas básicas repassadas aos municípios no âmbito do cofinanciamento federal

Transferências de Recursos Federais aos Municípios

Enfrentamento do subfinanciamento da Saúde
Permitir que Consórcios de Saúde recebam e executem recursos fundo a fundo, sem o limitador dos tetos financeiros
Manutenção de ações da União para provimento, interiorização e fixação de profissionais médicos em TODOS os Municípios

Gestão de Riscos e Desastres

Agilidade na liberação de recursos para gestão de riscos e para reconstrução de áreas em Municípios afetados por desastres
Abastecimento de água potável por meio meios alternativos ao carro-pipa (ex: dessalinização)
Maior rigor no licenciamento e fiscalização de barragens

Aperfeiçoamento da Medida Provisória 868 de Saneamento
Prorrogação o prazo para fechamento dos lixões com apoio técnico e financeiro para que a lei seja cumprida
Criação de comitê para garantir que Municípios sejam ouvidos na elaboração das normas de regulação em saneamento
Modificar o Artigo 10-C da MP 868 para evitar a desestruturação do sistema de subsídio cruzado que auxilia os serviços de saneamento em Municípios deficitários

Financiamento da gestão ambiental municipal e qualidade ambiental urbana

Fortalecer a gestão ambiental municipal com o apoio dos Estados e da União, incluindo a previsão de repasse de recursos
Disponibilizar e desburocratizar o acesso a recursos para energias renováveis, especialmente energia solar
Promover capacitação técnica permanente para os gestores municipais na área ambiental

Desenvolvimento Rural Sustentável
Fortalecer o SIM autorizando Municípios a realizarem a emissão do “Selo Arte” e o comércio nacional dos produtos inspecionados
Fortalecer as ações de assistência técnica e extensão rural e inclusão da CNM no Conselho Nacional de Política Agrícola
Criar um programa de fomento ao turismo rural visando a geração de renda ao produtor

Planejamento Territorial e Habitação
Fortalecer recursos financeiros e técnicos para elaboração e revisão do plano diretor;
Retomar de obras paralisadas do PMCMV, em especial, na modalidade Oferta Pública;
Criação do Programa Nacional de Regularização Fundiária

Gestão de Trânsito e Mobilidade

Ampliar e facilitar acesso a recursos do Orçamento Geral da União para políticas de mobilidade urbana e trânsito
Incluir a CNM nos conselhos e grupos técnicos de deliberação de Trânsito e Mobilidade Urbana.
Alterar a regulamentação das políticas de gestão do trânsito e facilitar o acesso a recursos Federais para Municípios em Consórcio Público.

A reforma tributária que os Municípios precisam: enfrentando os nós do Pacto Federativo

Contribuir para a retomada do protagonismo municipal, conferindo maior participação sobre o bolo tributário;
Avançar para a integração e cooperação entre os Entes Federados em uma conformação de estrutura de governança interfederativa;
Assegurar um novo modelo de federalismo fiscal, garantindo um sistema tributário nacional harmonizado.

Ações estratégicas e parcerias Público-Privadas para o desenvolvimento do Turismo nos Municípios

Disponibilizar investimentos e linhas de financiamento, que aos Municípios de forma igualitária destinados ao turismo.
Fortalecer a Rede Cidades Históricas e Patrimônio Mundial através da Política Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial.
Fortalecimento das regiões turísticas através do apoio técnico e da transferência de recursos aos Municípios para construção de roteiros integrados.

A economia do Regime Próprio em seu Município
Defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)06/2019 – Reforma Previdenciária;
Estimular a boa gestão do Regime Próprio de Previdência Social nos Municípios;
Proporcionar e agilizar a compensação financeira entre os Regimes Próprios de Previdência;

Evite cair no Cauc
Criação da prestação de contas simplificada para municípios menores.
Determinação de critérios uniformes de avaliação das contas anuais para todos os Tribunais de Contas do país
Substituição do modelo de habilitação para recebimento das receitas de transferências voluntárias.

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Especialistas da CNM e do Tesouro se reúnem em busca de parceria para ajudar os Municípios

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Com o objetivo de compartilhar informações e unir esforços na capacitação de servidores municipais para uso do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), especialistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) receberam representantes do Tesouro Nacional nesta quinta-feira, 30 de maio. A ideia do grupo é estabelecer parcerias que tornem o sistema mais acessível.

Entre as propostas, membros das áreas técnicas de Central de Dados, Contabilidade, Estudos Técnicos e Finanças apresentaram a ideia de as entidades oferecerem treinamentos em conjunto. Além disso, solicitaram a disponibilização de arquivos em formato mais amigável, que permita a extração de dados de maneira mais eficiente.

“Acho a iniciativa muito boa. Estamos abertos a melhorar tudo que vai fazer a informação chegar lá na ponta”, afirmou o coordenador-geral da Coordenação de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais (Coint) do Tesouro Nacional, Ernesto Carneiro Preciado.

Como recursos que podem ser usados na parceria, foram apresentados o Bate-Papo com a CNM — programa semanal transmitido nas redes sociais da entidade — e o CNM Qualifica, que são seminários em diversas áreas para capacitar os servidores municipais.

Facilitar a linguagem e melhorar, portanto, a utilização do Cauc são algumas das medidas em andamento no Tesouro. Segundo os representantes, a proposta é deixar o portal mais autoexplicativo, uma vez que há funcionalidades que já existem, mas que os Municípios não conseguem localizar.

Participaram do encontro pela CNM a supervisora de Finanças, Thalyta Alves, a técnica da mesma área Fabiana Santana, a supervisora de Estudos Técnicos, Elisiane Beltrame, o supervisor de Central de Dados, João Krebs e o técnico de Contabilidade Marcus Santos, além do gerente da Coint do Tesouro Nacional João Guilherme de Mendonça Goulart.

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Proposta estabelece novo marco legal do saneamento básico

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O Projeto de Lei 3189/19 estabelece o novo marco legal do saneamento básico. O texto proíbe aos municípios contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões. O texto também prevê o compartilhamento de riscos na prestação do serviço entre as empresas e o titular da concessão (municípios ou Distrito Federal).

Atualmente, a lei de diretrizes do saneamento básico (11.445/07) permite aos municípios realizarem um contrato de programa diretamente com empresas públicas prestadoras desse serviço, seja para o fornecimento de água tratada ou coleta e tratamento de esgoto.

A proposta, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), é baseada em relatório da Medida Provisória 868/18, aprovadoem 7 de maio em comissão mista.

Indenização
No caso de privatização de estatal de saneamento básico que possua contratos de programa com outros municípios, o texto exige anuência dessas cidades para a substituição desses tipos de contrato por outros de concessão para serviço regionalizado.

A proposta concede prazo de 180 dias para os municípios ou a governança interfederativa (composta por vários municípios) decidir. Após o prazo, a falta de decisão será considerada anuência.

Em vez do consórcio público entre os municípios para a gestão de serviços contratados de saneamento, a proposta cria a figura da prestação regionalizada dentro de blocos compostos por mais de um município.

Esses blocos serão definidos pelos estados para otimizar o serviço a fim de se obter ganhos de escala e aumentar a universalização e a viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços. Se os estados não definirem esses blocos após três anos da vigência da futura lei, a União poderá fazê-lo de forma supletiva.

Repartição de risco
Segundo o projeto, os novos contratos de concessão de serviços de saneamento deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive quanto a casos fortuitos, de força maior, de intervenção do Estado e de fato econômico extraordinário.

Em relação a eventual indenização pela reversão de bens não amortizados quando da extinção do contrato, o texto determina a definição de metodologia para esse cálculo. Deverão ter ainda metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de aproveitamento de águas de chuva, entre outros.

Lixões
O texto concede ainda prazos maiores para a implementação de aterros sanitários aos municípios que, até 31 de dezembro de 2019, tenham elaborado planos de gestão de resíduos sólidos e disponham de taxas ou tarifas para sua sustentabilidade econômico-financeira. Fora desse caso, essa mesma data é o prazo final.

Caso o município ou a metrópole já tenha o plano e a tarifa, há várias datas para implantação conforme o porte e dados do Censo de 2010: até 2 de agosto de 2023 para cidades com população de até 50 mil habitantes; até 2 de agosto de 2022 para localidades com mais de 50 mil e até 100 mil habitantes; até 2 de agosto de 2021 para municípios com mais de 100 mil habitantes e cidades de fronteira; e até 2 de agosto de 2020 para capitais de estados e regiões metropolitanas ou integradas a capitais.

Outros projetos
Essa é uma nova tentativa de o Congresso Nacional votar um novo marco legal para o setor. Em 2018, o Executivo enviou duas medidas provisórias sobre o tema. A primeira (MP 844/18) perdeu a vigência em novembro de 2018. A segunda (MP 868/18) perde a vigência em 3 de junho. Os líderes dos partidos na Câmara decidiram priorizar a análise do tema por projeto de lei em vez de medida provisória.

Outro projeto (PL 10996/18) sobre o tema já tramita na Câmara. A proposta é idêntica aos textos das MPs 844/18 e 868/18, como enviados pelo Executivo.

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída para as comissões temáticas da Câmara.

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Projeto do Conselho de Gestão Fiscal é encaminhado ao Senado

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Encerrado os trâmites legislativos na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 3744/2000, que cria o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), começa a articulação do movimento municipalista para aprovar a proposta no Senado. Nesta quinta-feira, 30 de maio, ofício da mesa diretora da Câmara encaminhado ao senador Sérgio Petecão (PSD-AC), primeiro secretário do Senado, representa o início dos trabalhos na Casa.

A matéria teve a redação final aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara em 14 de maio, mas a tramitação foi lenta e levou quase duas décadas. Apresentado ao Poder Legislativo pelo Executivo há 19 anos, o PL atende determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referente à criação de um Conselho para avaliar e coordenar a gestão fiscal do país.

Formado por representantes de diferentes organizações e níveis de governo, o grupo será responsável pelo poder normativo de matérias fiscais, como balanços contábeis e relatórios, e por editar normas que abranjam toda a Federação. Hoje, uma das principais dificuldades enfrentadas pelos gestores para organização e prestação de contas é a falta de um padrão e interpretações divergentes dos órgãos de controle e fiscalização. Por isso, o PL em análise é considerado prioritário para a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A expectativa das lideranças municipalistas, dos contadores públicos e gestores é que a tramitação no Senado seja mais célere que a da Câmara. Durante esse período, o texto passou por aprimoramento e, atualmente, a redação contempla demandas da CNM, academia, governo federal, Estados, Tribunais e do Tesouro Nacional. Para que o CGF seja implementado o quanto antes, serão necessárias união dos representantes da administração municipal e articulação com os parlamentares.

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