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Marcha 2019 garante conquistas para os municípios e fortalece movimento municipalista

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A XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, encerrada nesta quinta-feira (11), deixa um legado de importantes conquistas para os municípios brasileiros nos âmbitos do Executivo, Legislativo e Judiciário. O evento, que reuniu cerca de nove mil líderes municipalistas de todo o país, contou com a participação de 60 prefeitos de Mato Grosso, dezenas de vice-prefeitos, vereadores e secretários municipais, que totalizaram cerca de 150 representantes do estado. O grupo foi liderado pelo presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que ressaltou a presença na mobilização do presidente Jair Bolsonaro, ministros e dos dirigentes da Câmara e Senado, entre outros.

Fraga fez uma avaliação positiva da Marcha e destacou a importância dos avanços, principalmente para fortalecer as finanças municipais e a autonomia dos municípios. Ele ressaltou o anúncio do presidente Jair Bolsonaro apoiando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/2017, que acrescenta mais 1% ao primeiro decêndio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de setembro de cada ano. “A PEC já foi aprovada no Senado e está na Câmara. O presidente Rodrigo Maia instalou uma comissão para analisar a proposta e em duas ou três semanas a PEC deve ser apreciada e aprovada no plenário da Câmara. O repasse extra de 1% do FPM  no mês de setembro vai ajudar os municípios brasileiros, especialmente os de Mato Grosso”, assinalou. A estimativa é que os municípios mato-grossenses vão receber em torno de R$ 74 milhões com esse repasse extra.

Neurilan também destacou o anúncio do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que a proposta do governo para fazer uma compensação mais justa das perdas com a Lei Kandir para estados exportadores de produtos primários e semielaborados é o repasse de R$ 10 bilhões por ano. O projeto de lei que propõe a compensação mais justa surgiu na AMM em 2015, quando a instituição levantou a bandeira da restituição integral, considerando as perdas para os cofres municipais, devido às desonerações. “Há uma definição e o compromisso de que a partir deste ano o Governo Federal irá compensar estados e municípios na ordem de R$ 10 bilhões. O ministro afirmou com muita segurança que o projeto de lei que trata da compensação deverá ser votado e aprovado nos próximos 30 dias”, assinalou. Atualmente Mato Grosso recebe em torno de R$ 500 milhões através do Fex e a estimativa é que passará a receber cerca de R$ 2,6 bilhões, sendo aproximadamente R$ 1,96 bilhão para o estado e cerca de R$ 650 milhões para os municípios, de acordo com a proposta apresentada pelo ministro Paulo Guedes.  

O presidente da AMM destacou a importância do senador Wellington Fagundes nessa conquista. “Desde quando começamos o debate sobre o tema e apresentamos a necessidade de o Governo Federal fazer uma restituição mais justa das perdas com a Lei Kandir, o senador liderou o movimento no Congresso Nacional que resultou no Projeto de Lei 511/2018 que prevê a compensação na ordem de R$ 39 bilhões a estados e municípios. E agora o Governo já propôs que essa compensação será de R$ 10 bilhões a partir de 2019”, frisou. Com relação ao pagamento do Fex de 2018, o ministro Paulo Guedes disse que, após aprovada a Reforma da Previdência, o governo terá condições de fazer o repasse dos recursos para estados e municípios exportadores.  

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015 em dois turnos no Plenário do Senado, e que agora segue para a Câmara Federal, também foi comemorada pelos municípios. O texto determina repasse direto dos recursos das emendas parlamentares para os municípios, sem convênio, sem interferência no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), sem contingenciamento e com execução semelhante ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Comissão da Câmara Federal vai analisar o projeto para ser aprovado nas próximas semanas. Fraga avalia que foi uma importante conquista, pois o repasse das emendas via Caixa Econômica é burocrático e oneroso. “Em alguns casos a liberação do recurso demora até dois anos via banco oficial, além de os municípios terem que pagar uma taxa em torno de 10 % para a instituição financeira. Por isso o repasse direto atende melhor a necessidade dos municípios, por ser mais rápido e sem custo”, frisou. 

Outra importante conquista foi a publicação do Comitê de Revisão da Dívida Previdenciária, com cinco integrantes indicados pela Confederação Nacional dos Municípios e cinco indicados pelo governo no grupo de trabalho. O próximo passo agora é avaliar como a gestão municipal vai fazer o levantamento dos dados e encaminhar para Receita Federal para a atuação do comitê. A dívida dos municípios com a previdência está estimada em R$ 50 bilhões e a expectativa é reduzir, no mínimo, R$ 20 bilhões.

 

As demais conquistas da mobilização foram as seguintes:

1. Royalties – Lei 12.734/2012: o presidente do STF marcou para 20 de novembro o julgamento da liminar que suspende os efeitos da legislação que prevê a redistribuição dos recursos dos royalties de petróleo. São seis anos de espera e mais de R$ 22 bilhões de prejuízos aos municípios;

2. Cessão onerosa: o ministério da Economia anunciou que pretende repartir 70% dos recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa para estados e municípios e também 70% dos royalties gerados através da exploração dos campos localizados na área do pré-sal;

3. Lançamento do Plano Nacional de Segurança Hídrica: destinação de R$ 26,9 bilhões em investimentos, sendo R$ 15,7 bilhões só para o Nordeste. A construção de barragens, adutoras, canais, entre outros sistemas, tem como objetivo garantir abastecimento e atividades produtivas até 2035;

4. Pró-Cidades: foi publicada uma Instrução Normativa para operação de crédito no Programa Desenvolvimento Urbano. A iniciativa, criada em setembro do ano passado, disponibilizará R$ 4 bilhões para os próximos quatro anos para investimentos em diversas áreas;

 5.Isenção do PIS/Pasep para os municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O governo vai trabalhar para desonerar os recursos do RPPS sobre a incidência de contribuição do Pasep estimado em R$ 3 bilhões ao ano;

6. Empréstimos para RPPS: apoio à emenda para que os RPPS possam operar empréstimos consignados para os seus segurados, considerada uma demanda antiga da CNM;

7. Compensação previdenciária: compromisso de instituir regras mais claras da compensação previdenciária entre regimes – Comprev;

8. Nota fiscal de Serviços Eletrônicos: estabelecimento de plataforma gratuita para que os municípios possam gerar Nota Fiscal eletrônica de serviços para aumentar a arrecadação municipal;

9. Portal do ITR: criação de portal para permitir o convênio para a municipalização do ITR por via eletrônica, desburocratizando o processo e dando mais agilidade ao processo;

10. Lançamento da Plataforma +Brasil: criação de novo sistema de transferência de recursos da União para os municípios, com maior rastreabilidade e controle, facilitando os processos e procedimento para que o recurso saia da União e chegue efetivamente nos municípios;

11. Jornada de trabalho dos profissionais médicos: o Ministério da Saúde anunciou a intenção de alteração da jornada de trabalho dos médicos, de 40h para 20h semanais, e a ampliação do horário de serviço à população;

12. Flexibilização do uso das Unidades de Pronto Atendimento (Upas): foi anunciado que o prazo para utilização das UPAS para outra finalidade que não a inicial será estendido até 30 de junho;

13. Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2): municípios beneficiados com máquinas e equipamentos na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC2) serão liberados de encargos estabelecidos em termo de doação assinado junto ao governo federal;

14. Suasa: Envio de projeto de lei ao Congresso Nacional para desburocratizar e simplificar o Sistema de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal;

15. Selo de inspeção: criação de um selo de inspeção para venda de produtos de origem animal com fiscalização de terceirizados, certificados pelo ministério, para agilizar o processo;

16. Consórcios:  a Câmara aprovou o Projeto de Lei 2542/2015, do Senado, que limita as exigências legais de regularidade do Cauc ao próprio consórcio público, e o PLP 2543/2015, que estabelece regime de contratação de Consórcio Público pela CLT. As matérias seguem agora para sanção presidencial;

17. Fim dos lixões: a Câmara Federal aprovou o requerimento de urgência urgentíssima para prorrogação do prazo para o fim dos lixões, considerado um tema de grande importância para os municípios;

18.Tribunais de Contas: Tribunais de Contas irão auxiliar o movimento municipalista na qualificação dos gestores no que se refere às dificuldades enfrentadas na administração local.

          

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Especialistas da CNM e do Tesouro se reúnem em busca de parceria para ajudar os Municípios

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Com o objetivo de compartilhar informações e unir esforços na capacitação de servidores municipais para uso do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), especialistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) receberam representantes do Tesouro Nacional nesta quinta-feira, 30 de maio. A ideia do grupo é estabelecer parcerias que tornem o sistema mais acessível.

Entre as propostas, membros das áreas técnicas de Central de Dados, Contabilidade, Estudos Técnicos e Finanças apresentaram a ideia de as entidades oferecerem treinamentos em conjunto. Além disso, solicitaram a disponibilização de arquivos em formato mais amigável, que permita a extração de dados de maneira mais eficiente.

“Acho a iniciativa muito boa. Estamos abertos a melhorar tudo que vai fazer a informação chegar lá na ponta”, afirmou o coordenador-geral da Coordenação de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais (Coint) do Tesouro Nacional, Ernesto Carneiro Preciado.

Como recursos que podem ser usados na parceria, foram apresentados o Bate-Papo com a CNM — programa semanal transmitido nas redes sociais da entidade — e o CNM Qualifica, que são seminários em diversas áreas para capacitar os servidores municipais.

Facilitar a linguagem e melhorar, portanto, a utilização do Cauc são algumas das medidas em andamento no Tesouro. Segundo os representantes, a proposta é deixar o portal mais autoexplicativo, uma vez que há funcionalidades que já existem, mas que os Municípios não conseguem localizar.

Participaram do encontro pela CNM a supervisora de Finanças, Thalyta Alves, a técnica da mesma área Fabiana Santana, a supervisora de Estudos Técnicos, Elisiane Beltrame, o supervisor de Central de Dados, João Krebs e o técnico de Contabilidade Marcus Santos, além do gerente da Coint do Tesouro Nacional João Guilherme de Mendonça Goulart.

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Proposta estabelece novo marco legal do saneamento básico

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O Projeto de Lei 3189/19 estabelece o novo marco legal do saneamento básico. O texto proíbe aos municípios contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões. O texto também prevê o compartilhamento de riscos na prestação do serviço entre as empresas e o titular da concessão (municípios ou Distrito Federal).

Atualmente, a lei de diretrizes do saneamento básico (11.445/07) permite aos municípios realizarem um contrato de programa diretamente com empresas públicas prestadoras desse serviço, seja para o fornecimento de água tratada ou coleta e tratamento de esgoto.

A proposta, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), é baseada em relatório da Medida Provisória 868/18, aprovadoem 7 de maio em comissão mista.

Indenização
No caso de privatização de estatal de saneamento básico que possua contratos de programa com outros municípios, o texto exige anuência dessas cidades para a substituição desses tipos de contrato por outros de concessão para serviço regionalizado.

A proposta concede prazo de 180 dias para os municípios ou a governança interfederativa (composta por vários municípios) decidir. Após o prazo, a falta de decisão será considerada anuência.

Em vez do consórcio público entre os municípios para a gestão de serviços contratados de saneamento, a proposta cria a figura da prestação regionalizada dentro de blocos compostos por mais de um município.

Esses blocos serão definidos pelos estados para otimizar o serviço a fim de se obter ganhos de escala e aumentar a universalização e a viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços. Se os estados não definirem esses blocos após três anos da vigência da futura lei, a União poderá fazê-lo de forma supletiva.

Repartição de risco
Segundo o projeto, os novos contratos de concessão de serviços de saneamento deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive quanto a casos fortuitos, de força maior, de intervenção do Estado e de fato econômico extraordinário.

Em relação a eventual indenização pela reversão de bens não amortizados quando da extinção do contrato, o texto determina a definição de metodologia para esse cálculo. Deverão ter ainda metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de aproveitamento de águas de chuva, entre outros.

Lixões
O texto concede ainda prazos maiores para a implementação de aterros sanitários aos municípios que, até 31 de dezembro de 2019, tenham elaborado planos de gestão de resíduos sólidos e disponham de taxas ou tarifas para sua sustentabilidade econômico-financeira. Fora desse caso, essa mesma data é o prazo final.

Caso o município ou a metrópole já tenha o plano e a tarifa, há várias datas para implantação conforme o porte e dados do Censo de 2010: até 2 de agosto de 2023 para cidades com população de até 50 mil habitantes; até 2 de agosto de 2022 para localidades com mais de 50 mil e até 100 mil habitantes; até 2 de agosto de 2021 para municípios com mais de 100 mil habitantes e cidades de fronteira; e até 2 de agosto de 2020 para capitais de estados e regiões metropolitanas ou integradas a capitais.

Outros projetos
Essa é uma nova tentativa de o Congresso Nacional votar um novo marco legal para o setor. Em 2018, o Executivo enviou duas medidas provisórias sobre o tema. A primeira (MP 844/18) perdeu a vigência em novembro de 2018. A segunda (MP 868/18) perde a vigência em 3 de junho. Os líderes dos partidos na Câmara decidiram priorizar a análise do tema por projeto de lei em vez de medida provisória.

Outro projeto (PL 10996/18) sobre o tema já tramita na Câmara. A proposta é idêntica aos textos das MPs 844/18 e 868/18, como enviados pelo Executivo.

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída para as comissões temáticas da Câmara.

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Projeto do Conselho de Gestão Fiscal é encaminhado ao Senado

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Encerrado os trâmites legislativos na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 3744/2000, que cria o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), começa a articulação do movimento municipalista para aprovar a proposta no Senado. Nesta quinta-feira, 30 de maio, ofício da mesa diretora da Câmara encaminhado ao senador Sérgio Petecão (PSD-AC), primeiro secretário do Senado, representa o início dos trabalhos na Casa.

A matéria teve a redação final aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara em 14 de maio, mas a tramitação foi lenta e levou quase duas décadas. Apresentado ao Poder Legislativo pelo Executivo há 19 anos, o PL atende determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referente à criação de um Conselho para avaliar e coordenar a gestão fiscal do país.

Formado por representantes de diferentes organizações e níveis de governo, o grupo será responsável pelo poder normativo de matérias fiscais, como balanços contábeis e relatórios, e por editar normas que abranjam toda a Federação. Hoje, uma das principais dificuldades enfrentadas pelos gestores para organização e prestação de contas é a falta de um padrão e interpretações divergentes dos órgãos de controle e fiscalização. Por isso, o PL em análise é considerado prioritário para a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A expectativa das lideranças municipalistas, dos contadores públicos e gestores é que a tramitação no Senado seja mais célere que a da Câmara. Durante esse período, o texto passou por aprimoramento e, atualmente, a redação contempla demandas da CNM, academia, governo federal, Estados, Tribunais e do Tesouro Nacional. Para que o CGF seja implementado o quanto antes, serão necessárias união dos representantes da administração municipal e articulação com os parlamentares.

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