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Levantamento revela situação crítica dos RPPS municipais e do Estado de MT

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Assunto:
Levantamento

Interessado Principal:
Mato Grosso Previdencia
JAQUELINE JACOBSENCONSELHEIRA INTERINA
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

A crítica situação atuarial dos Regimes Próprios de Previdência dos Municípios e do Estado de Mato Grosso foi apresentada nesta quarta-feira (11/04), durante a sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. O colegiado aprovou Levantamento (Processo nº 370320/2018) feito pela Secretaria de Controle Externo de Previdência, que revelou, entre outras situações graves, o crescimento de 101,78% no déficit atuarial dos municípios e do Estado, entre os exercícios de 2015 a 2017.

O Levantamento – um dos instrumentos de fiscalização do TCE-MT – teve como objetivo coletar informações acerca da sustentabilidade dos Regimes de Previdência Social dos Municípios e do Estado de Mato Grosso, bem como apresentar à sociedade um diagnóstico da atual situação previdenciária dos Regimes de Previdência Municipais e Estadual.

O trabalho mostrou por exemplo que, em 2015, o déficit atuarial dos municípios era de R$ 2.214.990.895,63 e o do Estado estava em R$ 20.579.449.561,78. Dois anos depois, em 2017, o déficit atuarial dos municípios subiu para R$ 3.647.497.669,42 e, o do Estado, saltou para R$ 42.348.196.913,06.

Outra situação grave demonstrada pelo Levantamento foi que, no exercício de 2017, Mato Grosso (incluindo municípios e o Estado) apresentou uma proporção de 2,62 ativos para cada inativo/pensionista. A situação é preocupante, já que índice inferior a 3 significa que o RPPS está mais condicionado a apresentar situação deficitária.

Ficou demonstrado também que 41% dos segurados aposentados no Estado (MTPREV) são oriundos do cargo de professor, seguido dos policiais e profissionais da área de saúde que juntos somam 15%, sendo, portanto, um dos motivos que justificam a baixa idade média de início da aposentadoria no Estado, com início aos 54 anos, uma vez que os cargos informados podem apresentar redução de tempo no cumprimento de requisitos, em função da aposentadoria especial.

Na leitura do voto, a relatora do processo, conselheira interina Jaqueline Jacobsen, ressaltou que dos 105 RPPS de Mato Grosso, 103 apresentam déficit atuarial, incluindo o Governo do Estado. Os únicos municípios superavitários são Conquista D’Oeste e Cocalinho. Desses 105, 48, ou 46%, têm planos de amortização considerados insuficientes para garantir a sustentabilidade dos regimes.

Diante desse quadro crítico, a conselheira determinou o envio do relatório completo do Levantamento a todos os entes municipais (Prefeitura, Câmara, RPPS e demais Órgãos) que possuem Regime Próprio de Previdência Social, bem como ao governador do Estado, Mauro Mendes, e ao gestor do Mato Grosso Previdência, a fim de que tomem conhecimento das informações registradas no Relatório Técnico e das análises estruturadas no Portal do TCE-MT.

Determinou ainda a notificação dos gestores quanto à inclusão do tema política previdenciária na análise das contas de governos dos entes municipais e estadual, baseado nos critérios de materialidade, relevância, risco e oportunidade, sendo utilizados os resultados obtidos no Levantamento.

Outra determinação foi a adoção, pelos responsáveis, de medidas que busquem o equilíbrio atuarial e financeiro das previdências, entre elas: promover a melhoria da qualidade da base cadastral dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas, por meio da realização de censo, recadastramento e prova de vida; realizar a gestão, o controle e a reposição da massa de segurados ativos dos entes vinculados aos RPPS, a fim de se estabelecer o quantitativo adequado para o equilíbrio financeiro e atuarial, observando ainda os limites fiscais; analisar o impacto previdenciário (atuarial) quando das alterações no Planos de Cargos e Salários dos servidores ativos, visto o percentual de beneficiários com direito à paridade.

Também determinou a adoção de medidas efetivas para a sustentabilidade dos RPPS e acompanhamento das informações e os indicadores previdenciários, a fim de se obter e manter a diminuição do déficit atuarial, o aumento do superávit financeiro, o aumento dos ativos garantidores destinados à cobertura da provisão matemática dos benefícios concedidos e a melhoria do índice de cobertura das reservas matemáticas na busca pelo índice ideal (1,00); atualização do Plano de Amortização do Déficit Atuarial, de modo a cobrir todo o déficit atuarial do RPPS; modificação do Plano de Amortização do Déficit Atuarial que contém alíquotas infactíveis de contribuição previdenciária suplementar, demonstrando a viabilidade orçamentária e financeira para o ente federativo, inclusive dos impactos nos limites de gastos impostos pela Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.

E ainda: aprovar o Plano de Amortização do Déficit Atuarial que contenha, em todos os exercícios, a redução do principal do déficit atuarial, e não apenas o pagamento de juros; realizar a adequação da taxa de juros contida no Plano de Amortização do Déficit Atuarial, quando esta for incompatível com a taxa de juros indicada como premissa atuarial; e regularizar os valores provisionados nos demonstrativos contábeis, quando houver divergências com os registrados no cálculo atuarial.

O voto da conselheira relatora foi aprovado pela unanimidade dos membros do Tribunal Pleno do TCE-MT.

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TCE-MT julga regular TCO que apurou falhas em contratação efetuada pela Câmara de Várzea Grande

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular a tomada de contas ordinária (TCO) que apurou a existência de dano ao erário pela ausência de apresentação de relatório de execução mensal de serviços prestados à Câmara Municipal de Várzea Grande.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo, apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (10), foi instaurado em decorrência da constatação de diversas irregularidades nas contas de gestão de 2017, que poderiam ter sido evitadas se tivesse ocorrido o assessoramento adequado.

O contrato averiguado dizia respeito à contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em acompanhamento das atividades das áreas administrativa, contábil, planejamento financeiro e patrimonial, licitações e contratos administrativos.

“Entendo que as irregularidades ocorridas na gestão não podem ser atribuídas a uma possível inexecução dos contratos, outrossim, verifiquei que a alegação da equipe técnica de que há servidores na Câmara que poderiam exercer as funções contratadas também não deve prevalecer”, explicou o relator.

Isso porque, em sua avaliação, os achados nas contas de gestão não têm relação com a atuação do assessoramento da empresa. A própria área técnica admitiu que os serviços prestados são intangíveis, não podendo se afirmar que não foram prestados em conformidade com as cláusulas contratuais.

“Além disso, não foi estabelecido nos contratos a obrigatoriedade da empresa de apresentar relatórios mensais. Logo, a ausência de alguns relatórios por parte do fiscal não condicionam a inexecução dos contratos, de modo que não visualizo que os pagamentos foram ilegítimos”, sustentou.

Deste modo, para o relator, não ficou constatado que a situação causou dano ao erário que condicione a devolução dos recursos despendidos, motivo pelo qual não acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e julgou os balanços regulares.

O conselheiro destacou, por sua vez, que se houver reincidência a Câmara não poderá alegar que não foi alertada sobre o aprimoramento da fiscalização. Alertou ainda quanto à necessidade de se evitar a contratação de empresa para prestação deste tipo de serviço quando existir servidor no Legislativo apto a executá-lo.

“Bem como, quando realizado, que se efetue a correta fiscalização, realizando pagamento apenas após a comprovação e apresentação de relatório de atividade que deve ser previsto em contrato”, concluiu Antônio Joaquim, que teve seu posicionamento acompanhado por unanimidade pelo Pleno.

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TCE-MT da exemplo e “corta na própria” para se enquadrar na LRF

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que visa impor controle de gastos de no máximo 49% da receita com pessoal, está sendo violada em praticamente todos os órgãos públicos de Mato Grosso, até o Tribunal de Contas do Estado terá que readequar para se enquadrar nos parâmetros da LRF.

O presidente do TCE-MT, Gonçalo Domingos de Campos Neto já declarou que estará cortando na própria carne para se enquadrar na LRF.

“TCE é o único órgão que não pode, de forma alguma, não cumprir com LRF, porque julga o cumprimento desta Lei”.

Para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, o presidente já anunciou o enxugamento de cargos e o retorno de servidores cedidos a disposição, e um projeto de Lei que será encaminhado para Assembleia Legislativa, visando ajustes que traduzem na redução da folha de pagamento.

Para o presidente, como o TCE-MT é um órgão fiscalizador e de controle, não tem como cobrar de outras instituições se o próprio Tribunal não cumpre os rigores da Lei.

Hoje, além de dezenas de municípios, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e o Ministério Público do Estado, também devem passar por mudanças, para atender os limites de gastos com pessoal, proposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O cumprimento LRF, é um dos principais motivos pela qual o governo do estado se ampara para não conceder a Revisão Geral Anual (RGA) para os profissionais da educação, mesmo já tendo estourado o limite de gastos com pessoal que está na casa dos 58%.

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Suspenso pregão para compra de combustível em Rosário Oeste

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 JULGAMENTO SINGULAR
Conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso,
Luiz Carlos Pereira
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1634 | JULGAMENTO SINGULAR Nº 617/LCP/2019

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira, determinou cautelarmente a suspensão do Pregão Presencial nº 027/2019, na modalidade Registro de Preços, da Prefeitura de Rosário Oeste, cujo objeto refere-se à contratação de empresa para prestar serviço de gerenciamento e fornecimento de combustível automotivo por meio de cartão magnético em rede de postos credenciados. A abertura da sessão pública estava marcada para esta sexta-feira (31/05).

Na decisão, o conselheiro substituto determina a imediata notificação do prefeito de Rosário Oeste, João Antônio da Silva Balbino, e do pregoeiro, Fagner Camargo Sampaio, para que se abstenham de praticar ou permitir que se pratiquem quaisquer novos atos inerentes ao mencionado procedimento licitatório, até a decisão de mérito por parte do Tribunal de Contas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de 10 UPFs. A decisão será levada ao Tribunal Pleno, para homologação.

A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Externa (RNE) proposta pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli. A representante alegou que pretendia participar do certame, mas que o instrumento convocatório não foi disponibilizado dentro do prazo mínimo legal de oito dias úteis. Esclareceu que a publicação do aviso para o certame foi realizada no dia 24/05/2019, no sítio eletrônico do município, e a sessão pública para abertura dos envelopes estava marcada para ocorrer em 31/05/2019.

Argumentou também que o edital incluiu na parte final do objeto o “rastreamento veicular da frota” e, assim, a acumulação de objetos distintos estaria em desacordo com o princípio da ampla concorrência, uma vez que os participantes, em sua maioria, atuam em um único segmento. No mais, ponderou acerca da necessidade de apresentação de documentos referentes à situação econômica financeira dos licitantes, uma vez que o edital limitou-se a requisitar apenas a certidão de falência e de recuperação judicial para fins de Qualificação Econômica Financeira.

O conselheiro acolheu os argumentos da representante, pois em consulta à página do site de Rosário Oeste, constatou que a publicação do edital ocorreu somente em 24/05/2019, em desrespeito ao prazo legal de oito dias, já que nesse caso o início da contagem seria o próximo dia útil, 27/05/2019 (segunda-feira). Somando-se oito dias, o prazo se findaria em 05/06/2019, bem depois daquele marcado para a abertura dos envelopes, qual seja, 31/05/2019.

“Assim, vislumbra-se possível restrição do caráter competitivo da licitação e o consequente comprometimento da isonomia entre os licitantes, tendo em vista a redução significativa no prazo de que poderiam dispor para tomar conhecimento e adotar as providências necessárias para garantir participação no certame”, destacou o conselheiro.

Luiz Carlos Pereira também concluiu que o procedimento visa a seleção e contratação de apenas uma empresa para a prestação de todos os serviços, quais sejam: o gerenciamento eletrônico via web por meio de cartão magnético integrado, com controle de notas de empenho e aplicativo para dispositivo android; a intermediação no fornecimento de combustível, lubrificantes e filtros em rede de postos conveniados e; o rastreamento veicular por GPRS/GSM/SATELITAL, com fornecimento de diário de bordo online e identificador do condutor.

Segundo o conselheiro, a Administração deve buscar ao máximo a divisão do objeto, para que haja melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e ampliação da competitividade, sem que, por outro lado, ocorra perda da economia de escala, tampouco prejuízo à viabilidade técnica e econômica dos serviços a serem prestados.

“No caso, não vislumbro ser razoável a exigência de que os serviços supramencionados, sejam prestados, exclusivamente, por uma única empresa, posto que outras empresas com potencial de prestar apenas um ou dois desses serviços poderiam apresentar uma proposta mais vantajosa para a Administração. Desse modo, o não parcelamento do objeto da licitação em tantas parcelas quantas se comprovassem técnica e economicamente viáveis reduz o caráter competitivo da licitação e contraria o artigo 23, §1º, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações)”.

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