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Lei de abuso fiscal

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A denominada Lei de Abuso de Autoridade, definiu os tipos penais atinentes ao crime de abuso cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

 

As condutas descritas na Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente público com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.

 

De acordo com a referida lei em vigor, pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas, membros do Poder Legislativo, membros do Poder Executivo, membros do Poder Judiciário, membros do Ministério Público e membros dos tribunais ou conselhos de contas.

Contudo, é certo afirmar que a fim de combater a sonegação e os crimes de lavagem de dinheiro, houve o aumento significativo de obrigações impostas aos contribuintes, cuja inobservância dá ensejo à aplicação de multas com valores altíssimos quase sempre sem qualquer relação com o tributo devido, gerando um campo fértil para arbitrariedades na esfera fiscal quando não observadas de forma razoável e em consonância com as garantias previstas na Constituição Federal.

A denominada Lei de Abuso de Autoridade, definiu os tipos penais atinentes ao crime de abuso cometidos por agente público

 

Pois bem, independente das garantias constitucionais, a mencionada lei  prevê como tipo penal do crime de abuso de autoridade, a conduta de requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa, ou seja, o preceito legal tem por objetivo impedir que os agentes públicos promovam a abertura de procedimentos investigatórios de natureza penal ou administrativa sem a demonstração objetiva da presença de indícios da prática de ilícito penal, funcional ou administrativo.

 

Portanto, é necessário que tenha um motivo objetivo para que seja aberta uma investigação, mesmo na esfera administrativa, sob pena de violar a Constituição Federal.

 

Aliás, o dever de motivação dos atos administrativos constitui um alicerce fundamental da atuação da Administração Pública, principalmente porque tal imposição assume uma dimensão ainda maior quando se trata do exercício do poder fiscal sobre o cidadão, hipótese em que ganham aplicabilidade as garantias constitucionais da presunção da inocência e da vedação ao arbítrio e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que devem nortear a atuação do Poder Público.

 

Desse modo, é certo que a existência de prévia motivação também constitui uma exigência do princípio da impessoalidade imposto à Administração Pública a evitar o desvio de finalidade e escolhas administrativas guiadas pelo mero capricho ou sentimento pessoal do agente público, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, quando considerou ilegal a prática pela Receita Federal de escolher, sem a presença de critérios objetivos de seleção, contribuintes a serem fiscalizados.

 

Não por isso deve sempre prevalecer as garantias previstas na Constituição Federal, posto que cai como uma luva a sempre atual advertência difundida pelo Barão de Montesquieu ao sentenciar que “é uma experiência eterna de que todos os homens com poder são tentados a abusar”.

 

Victor Humberto Maizman é advogado e consultor jurídico tributário.

 

 

*FONTE:MidiaNews

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A polêmica que envolve o compartilhamento de informações do Whatsapp

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Já está anunciado e tem data para acontecer! Até o dia 08 de fevereiro de 2021, todos os usuários do
Whatsapp deverão aceitar as novas regras de privacidade do aplicativo. Conforme notificação enviada pela
plataforma, se o usuário quiser permanecer utilizando o aplicativo deverá aceitar as novas diretrizes de
privacidade de dados e, caso não concorde com a mudança, é convidado a apagar o aplicativo e desativar a
conta.
Antes de continuarmos, é muito importante que o leitor entenda que ao me referir à “Facebook” não estou
me reportando à rede social Facebook, mas à empresa Facebook, Inc. uma Big Tech norte americana com
sede na Califórnia que oferece diversos produtos e serviços além de sua plataforma de rede social, incluindo
Facebook Messenger, Facebook Watch e Facebook Portal. A Facebook Inc. também é proprietária do
Instagram, WhatsApp, Óculos VR, Giphy e Mapillary, e tem 9,9% de participação na Jio Platforms. Em maio
de 2019, com o objetivo de desenvolver sua própria criptomoeda, a Facebook fundou a Libra Networks.
Existem rumores de que que o projeto de criação da criptomoeda “Libra” está sendo apoiado por empresas
financeiras como Visa, Mastercard, PayPal e Uber.
Concluímos, então, que o conglomerado “Facebook” é composto por diversas empresas que atuam
diretamente naquilo que será o “Novo Normal”, e que no decorrer dos últimos anos arrebanhou para si
grandes concorrentes como é o caso do Whatsapp e Instagram e, para fechar com chave de ouro seu projeto
de crescimento está obrigando os usuários da maior plataforma de mensagens instantâneas do mundo, o
Whatsapp, a permitir que seus dados, tais como: informações de registro, número de telefone; endereço de
IP (que indica entre outros a localização da sua conexão com a internet); informações sobre o dispositivo
utilizado (incluindo marca, modelo, companhia telefônica, etc), tempo de uso do aplicativo, horário em que
você está on-line, foto de perfil, dados dos seus contatos, atualizações de Status; dados de transações,
pagamentos e recebimentos (incluindo os destinatários da transação); informações sobre como você
interage com outros (incluindo negócios). Tudo isso será compartilhado entre as plataformas de domínio do
Facebook, a saber: Facebook Payments, Onavo, Facebook Technologies e CrowdTangle (uma ferramenta do
Facebook para ajudar a acompanhar, analisar e relatar o que está acontecendo nas mídias sociais).
A empresa até tentou reagir, argumentando “o Facebook e outras empresas do mesmo grupo podem usar
dados do WhatsApp para fazer sugestões (por exemplo, de amigos, de contatos ou de conteúdo interessante)
e mostrar ofertas e anúncios relevantes”, isso ocorre desde 2016, entretanto ao aceitar de forma arbitrária
esse compartilhamento, o usuário não poderá reclamar quanto a ocorrência da exposição ou
compartilhamento indesejado de alguma informação. A empresa continua dizendo que “suas mensagens são
criptografadas para que nós ou terceiros não possamos lê-las”, contudo, esquece de dizer que eles possuem
a chave da criptografia, portanto, a decriptação da mensagem é uma questão de decisão da empresa.
A verdade é que essa decisão da Facebook gerou uma enorme onda de críticas e provocações, bem como
uma corrida no sentido de migrar para um aplicativo de comunicação instantânea que oferecesse maior
privacidade ao usuário. Diversos usuários em todo o mundo estão instalando os aplicativos concorrentes
mais populares como o Telegram e Signal, o que elevou o número de usuários do Telegram para mais de
meio bilhão em todo o mundo, já o Signal foi baixado globalmente 246.000 vezes na semana antes do
WhatsApp anunciar a mudança em 4 de janeiro, e 8,8 milhões de vezes na semana seguinte.
Cada aplicativo tem suas vantagens e desvantagens e a escolha dependerá se o usuário está disposto a abrir
mão da sua privacidade, continuar e autorizar o compartilhamento dos seus dados pessoais entre as
empresas do Facebook. Para quem já tem o hábito de colocar sua vida pessoal inteira nas redes sociais, é
pouco provável que as novas regras de privacidade do whatsapp exerça uma diferença significativa quanto à
exposição dos seus dados pessoais, entretanto, se esse indivíduo se preocupa com a segurança dos seu dados
pessoais e não está disposto a abrir mão de sua privacidade, então não existe outro remédio, a única saída é
migrar para uma das duas alternativas ou até mesmo as duas, ou seja, manter ambos os aplicativos (Telegram
e Signal) em seus smartphones e avisar os seus contatos do whatsapp que irá abandonar a plataforma a partir
do dia 08 de fevereiro.
Por Fernando Ricardo Gramulha. Servidor Público, Tecnólogo em Sistemas de informação e Pós Graduado
em Gestão Pública

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Mercado da construção civil segue com perspectiva positiva para 2021

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Mesmo com o impacto da pandemia causada pela Covid-19 na economia brasileira e regional, o mercado da construção civil conseguiu a sustentabilidade em razão de novas mudanças no comportamento das famílias durante o isolamento. Surgiu a necessidade de se fazer melhorias nos espaços residenciais para que as famílias pudessem desenvolver atividades profissionais e escolares por meio do home office e ao mesmo tempo garantir mais conforto nos lares. O isolamento também aqueceu a construção de novos imóveis.

Com novas perspectivas no mercado consumidor da construção civil, o setor agiu rapidamente, criando ações e estratégias para amenizar os impactos do isolamento social não somente durante a pandemia, mas também para o período pós-lockdown.

Com novas perspectivas no mercado consumidor da construção civil, o setor agiu rapidamente, criando ações e estratégias para amenizar os impactos do isolamento social não somente durante a pandemia, mas também para o período pós-lockdown

Inicialmente, o aquecimento nas vendas se deu pela necessidade de reformas e melhorias nos imóveis residenciais. Ao mesmo tempo, muitos beneficiários do auxílio emergencial do Governo Federal aproveitaram o tempo em casa para “colocar a mão na massa” e fazerem pequenos reparos. Num recente levantamento realizado nas lojas da Beira Rio Construção e Acabamento em Cuiabá, constatamos um crescimento médio de 20% de novos clientes. Outro fator importante para manter o movimento de consumidores nas lojas do grupo foi a adoção dos protocolos sanitários para garantir a segurança de clientes e funcionários, disponibilizando álcool em gel em pontos estratégicos das lojas e orientando colaboradores e clientes para o uso de máscaras.

O resultado foi que, a partir de maio de 2020, as vendas tiveram uma forte recuperação, especialmente no mês de julho. Podemos afirmar que no caso das lojas Beira Rio Construção e Acabamento, fechamos o ano com forte crescimento em relação a 2019. O setor da construção civil começa o ano de 2021 bastante otimista e acreditando que este será um período de alta demanda. Nossa expectativa não é diferente, motivo pelo qual já está confirmada a inauguração de mais uma unidade da Beira Rio em Cuiabá, cuja obra está em andamento, localizada na Av. República do Líbano, próximo ao posto Bom Clima. Será uma loja mais moderna e ampla para fortalecer ainda mais a essência da marca.

Com a manutenção das vendas, todo o setor precisou se reinventar, já que durante a pandemia ocorreu desabastecimento de vários produtos, tais como: cimento, aço, tijolos e outros e, consequentemente houve aumento dos preços nas indústrias. Para garantir a qualidade dos produtos e bons preços para os clientes, prevaleceram a expertise e a confiança dos nossos fornecedores adquiridos durante os 33 anos de atuação da Beira Rio Construção e Acabamento no mercado regional.

Se, por um lado, a pandemia acarretou muitos impactos negativos, por outro, ela trouxe ao setor da construção civil a necessidade de refletir sobre suas práticas e seus processos

Muito antes da pandemia, os consumidores já estavam adotando as compras on-line e a necessidade do isolamento intensificou o uso de canais digitais. O mercado on-line se consolidou e permanecerá na pós-pandemia. Será uma combinação da venda presencial e a remota. A pandemia também acelerou a necessidade de se utilizar todas as mídias sociais e WhatsApp em nosso setor. Na Beira Rio foi criada a Central de Vendas composta por um time exclusivo para atender clientes que entram em contato por meio do aplicativo de mensagens. Investimos em novas ferramentas de automação para melhorar a experiência do cliente, sem perder a humanização que temos como premissa de nosso negócio.

Se, por um lado, a pandemia acarretou muitos impactos negativos, por outro, ela trouxe ao setor da construção civil a necessidade de refletir sobre suas práticas e seus processos. Uma dessas reflexões está relacionada à responsabilidade social, à preocupação com o outro, à empatia. O grupo Beira Rio Construção e Acabamento que, tradicionalmente realiza ações de doação de materiais de construção, intensificou essa prática ao longo do ano de 2020, fortalecendo parcerias com marcas locais e nacionais, sempre buscando atender de forma muito especial pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade social.

Luiz Augusto Rebouças Júnior é bacharel em Administração pela PUC-PR, com MBA em Gestão Empresarial pela FGV e Diretor-geral do Grupo Beira Rio Construção e Acabamento.

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Em outro patamar

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Após a partida de futebol entre o Flamengo e o Vasco pelo Campeonato Brasileiro de 2019, o jogador rubro-negro Bruno Henrique declarou: “Estamos em outro patamar”. A declaração polêmica gerou muitos “memes” e críticas pelos esportistas e comentaristas de futebol.

Depois, o jogador se explicou sobre o fato informando que ele entende que o Flamengo estava sim em outro patamar e acima da média em relação aos concorrentes. De certo modo, ele estava correto, pois o time, ao final do ano, conquistou o Campeonato Carioca, Campeonato Brasileiro e a Taça Libertadores da América, além de quebrar muitos recordes.

A missão dada por Deus a Jonas era para que ele fosse a Nínive, mas ele desobedeceu e foi para a cidade de Társis.

Grosso modo, Nínive era uma cidade maior do que Társis. Nínive tinha fama de ser perversa e pecadora.

Ninguém foge de Deus. Mesmo que Jonas tenha optado por fugir, indo para outra cidade, para baixo, Deus não desistiu dele e o encontrou

O foco da história, além da desobediência do ser humano, era também a localização geográfica da cidade. Nínive estava ao Norte (acima), e Társis, ao Sul (abaixo).

A missão de Deus para os seus filhos é: quero elevar vocês a outro patamar! Deus pretende que tenhamos essa consciência. A princípio, até podemos entender que a Sua missão seja difícil e árdua. Como muitos indivíduos pecadores, optamos por ir a outros lugares e fugir de Deus.

Como é simples estarmos em outro patamar com Deus, basta apenas obedecer a Ele. Isso é maravilhoso, e contempla todos os seres humanos, independente do seu nível intelectual, racional, emocional e financeiro; saiba que, com Deus, você estará em outro patamar.

Só Deus conhece o futuro. Se utilizássemos toda a nossa inteligência, ainda assim, seria impossível conhecer o futuro. Nós conseguimos enxergar apenas o presente, e mesmo assim, de forma atrapalhada.

Desobedecer a Deus é provocar a Sua ira. Se Deus determinou uma missão para nós, Ele sabe dos nossos pensamentos e atitudes, sabe o que é melhor para nós. Deus nunca nos dá um fardo que não podemos carregar. Ao agir por conta própria, você permite que Ele fique desgostoso em relação a sua vida. Ainda bem que Deus é misericordioso e perdoa as nossas falhas, assim como aconteceu com Jonas.

Ninguém foge de Deus. Mesmo que Jonas tenha optado por fugir, indo para outra cidade, para baixo, Deus não desistiu dele e o encontrou. Às vezes, aprendemos por amor, já outras vezes, pela dor. E Jonas aprendeu pela dor, infelizmente. Como seres humanos, temos a tendência de agir como Jonas. Muitas vezes queremos contrariar a vontade de Deus e fugir do que Ele tem preparado para nós.

Deus pretende nos elevar a outro patamar, para cima. Ele quer que sejamos indivíduos acima da média. Ele não nos criou para sermos pessoas infelizes e medíocres. Ele quer o melhor para a nossa vida, por isso, é necessário que obedeçamos às Suas leis e os Seus princípios de vida, pois Ele sabe o que é melhor para nós.

O jogador tinha razão, precisamos estar acima da média, mesmo que possa parecer um insulto para outros. Devemos sempre buscar o nosso melhor todos os dias.

Deus quer elevar o nosso patamar, assim como fez com Jonas, basta apenas confiar.

Francisney Liberato Batista Siqueira é auditor público externo do Tribunal de Contas de Mato Grosso e Chefe de gabinete de Conselheiro do TCE-MT. Escritor, palestrante, professor, coach e mentor. Mestre em Educação pela University of Florida. Doutor em Filosofia Universal Ph.I. Honoris Causa. Bacharel em Administração, Bacharel em Ciências Contábeis (CRC-MT) e Bacharel em Direito (OAB-MT). Autor dos Livros: “Mude sua vida em 50 dias”, “Como falar em público com eficiência”, “A arte de ser feliz”, “Singularidade”, “Autocontrole” e “Fenomenal”.

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