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“Kit de Atuação” estimula solução consensual de demandas

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De janeiro de 2020 a fevereiro deste ano, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso firmou 99 acordos de não persecução cível na área do patrimônio público. Considerado um importante instrumento para prevenir e reprimir atos de improbidade administrativa, além de assegurar o ressarcimento de danos causados, o acordo de não persecução cível prevê a possibilidade de solução consensual das demandas. Foi uma inovação da Lei nº 13.964/19, conhecida como “Lei Anticrime”. 

Nesta sexta-feira (19), para auxiliar os promotores de Justiça na celebração desses acordos, o Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do MPMT disponibilizou um “Kit de Atuação” aos órgãos de execução. O material inclui modelos de ação cautelar, acordos, notificação para audiência e negociação, pedido de homologação judicial e extrajudicial e portaria de instauração.

Desenvolvido sob a coordenação do promotor de Justiça Marcos Brant Gambier Costa, a elaboração do “Kit de Atuação” contou com a colaboração dos promotores de Justiça Felipe Augusto Ribeiro de Oliveira, Ludmilla Evelin de Faria Santana Cardoso e Luiz Eduardo Martins Jacob Filho. A assessoria do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa também auxiliou nos trabalhos.

No âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, os parâmetros procedimentais mínimos a serem observados para a celebração do Acordo de Não Persecução Cível, Compromisso de Ajustamento de Conduta e Acordo de Leniência envolvendo as sanções cominadas aos atos de improbidade administrativa foram regulamentados pela Resolução 080/2020 do Conselho Superior. 

EXEMPLO PRÁTICO: Em Araputanga, município distante 338 Km de Cuiabá, um acordo de não persecução cível possibilitou a devolução aos cofres públicos de R$ 10.401,49 e o pagamento de multa de R$ 598,51 por parte de um servidor da Prefeitura, que, mesmo ciente de que dentro das atribuições de seu cargo à época (técnico contábil) já havia a obrigação expressa de responder pela contabilidade do Município na ausência do contador, conforme previsão da Lei Municipal nº. 971/2011, recebeu valores indevidos relativos ao exercício das funções de contador. A irregularidade ocorreu entres os anos de 2015 a 2017. 

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Ministério Público Estadual

“O rio não deixa paz ao canoeiro”

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Quem me lê sabe que a natureza é ato inaugural de um viver. Fulgura instante em que a pessoa deixa de sobreviver relesmente, ultrapassa as falas quotidianas e se desvencilha do “círculo-de-gis-de-prender-peru”

Nas andanças de afazer fomos vistoriar trecho do Rio Jauru, este está sofrendo de PCHs (mal comum na região), pequenas hidrelétricas, muitas, que travam seu curso. O Jauru não é mais um rio considerado “íntegro” e “saudável”. São poucos os rios de curso livre no mundo … pessoas também. 

Aprendi com Hermann Hesse que “são muito raros os homens que sabem escutar e ainda não encontrei nenhum que dominasse essa arte com tamanha perfeição. Também nesse ponto serei teu aprendiz [diz Sidarta]. – Hás de aprender isso – replicou Vasudeva –, porém, não de mim. Quem me ensinou a escutar foi o rio e ele será o teu mestre também. O rio sabe tudo e tudo podemos aprender dele. Olha, há mais uma coisa que a água já te mostrou: que é bom descer, abaixar-se, procurar as profundezas.” 

Rio abaixo, rio acima, nenhuma das hidrelétricas e usinas que passamos possuía sistema para transposição de peixes, o que até permitiria a migração desses animais aquáticos. 

O guia e barqueiro, Sr. Nilson, disse algo inusitado: “os peixes estão se suicidando!” Ele mesmo explicou: “os peixes encontram as barragens, saltam por cima e caem nas pedras!” 

Os Avá-Canoeiro, povo indígena brasileiro, preferem a morte a se render ao inimigo e ganharam fama como o povo que mais resistiu ao colonizador no Brasil Central. Eles preferiam as águas, o rio, os peixes, preferiam remar… 

Não sou especialista em rios, nem em peixes (na verdade não é querido a mim ser especialista em qualquer coisa), mas tenho com eles desde muito novo. Já atravessei a nado os rios Aquidauana, o Coxim, o Araguaia, o Xingu; já toquei as águas de muitos rios, e sei bem que “a gente quer passar um rio a nado, e passa; mas vai dar na outra banda é num ponto muito mais embaixo, bem diverso do em que primeiro se pensou.” 

Os peixes, mencionados pelo Sr. Nilson, foram mestres dos Avá- Canoeiros: eles não pulam querendo a morte, saltam querendo a vida! E ganharão fama por este salto como bichos que mais resistiram ao colonizador. Colonizador que aporta as margens, não incorpora as vivências do rio e do peixe, não percebe a travessia… nem sabe que o rio e o peixe ensinam a percorrer, está entretido nas ideias de saída e chegada, de dinheiro e poder. 

Amigo leitor, mire e veja, “o rio não quer ir a nenhuma parte, ele quer é chegar a ser mais grosso, mais fundo.” 

*Emanuel Filartiga é Promotor de Justiça em Mato Grosso 

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MP notifica Município a rever decreto que flexibilizou medidas restritivas

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, notificou o prefeito de Nova Mutum, Leandro Félix Pereira, para que revogue os dispositivos do Decreto Municipal nº 32/2021, que flexibilizam as medidas mais restritivas já definidas pelo Decreto Estadual 836/2021 em relação à pandemia da Covid-19. Foi estabelecido o prazo de 24 horas para que o município informe ao MPMT se acatará ou não a recomendação.

Consta na notificação que o Decreto do Município de Nova Mutum, em seu artigo 3º, estabelece que o atendimento ao público de todas as atividades e serviços ocorrerão de segunda a sexta-feira, entre 5h e 20h30, exceto distribuidoras de bebidas, lojas de conveniência e bares, que deverão atender ao público até às 19h. Aos  sábados e domingos, o decreto autoriza o atendimento ao público entre  05h e 14h. 

“Da análise dos decretos acima, denota-se que, em relação horário de funcionamento das atividades e serviços, o Decreto Estadual é mais restritivo, por restringir o horário de funcionamento no período de segunda a sexta-feira, bem como aos sábados e domingos”, destacou o MPMT, em um trecho da notificação.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, cita ainda a decisão do desembargador Orlando de Almeida Perri, nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo MP, que deferiu liminar para suspender as medidas menos restritivas contidas em Decreto Municipal em relação ao Decreto Estadual com validade para todos os municípios do Estado de Mato Grosso. A Notificação Recomendatória foi expedida nesta quinta-feira (04). 

Foto: Prefeitura Municipal de Nova Mutum

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Município informa ao MP que acatará notificação e editará decreto

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Em resposta à notificação encaminhada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Procuradoria-Geral do Município de Várzea Grande informou que realizará a edição do Decreto 22/2021, que trata das medidas restritivas para prevenção à Covid-19. A administração municipal decidiu pela uniformização das normas de restrição que estão estabelecidas no Decreto Estadual, conforme recomendado pelo MPMT.

Na notificação, o procurador-geral de Justiça José Antônio Borges Pereira recomendou que os dispositivos do Decreto Municipal 22/2021 que flexibilizam as medidas mais restritivas já definidas pelo Decreto Estadual 836/2021 fossem revogados. Além disso, orientou que prevalecesse a norma mais restritiva nos casos de conflito entre os decretos do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal.

Na Cidade Industrial, o decreto permitia o funcionamento dos supermercados e mercados nos sábados até as 19 horas, e não como o Estado, que determinou o fechamento até ao meio-dia. Também permitiu que as igrejas e templos possam funcionar até as 20 horas, ou seja, uma hora antes de iniciar o Toque de Recolher, que vai das 21 horas até as 5 horas da manhã do dia subsequente.
 

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