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Justiça: Prefeitura abasteceu ônibus escolar que não tinha rodas

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Além de Assis Raupp, mais cinco ex-secretários foram denunciados pelo Ministério Público

A Justiça determinou o bloqueio de bens do ex-prefeito de Colniza, João Assis Ramos, o Assis Raupp, e mais quatro servidores do Município por suposta fraude na aquisição de óleo diesel para uso de um ônibus escolar sucateado, que se encontra abandonado e não possui sequer rodas.

Conforme decisão liminar proferida pelo juiz Ricardo Frazon Menegucci, os fatos apontam para fortes indícios de ato improbo, porque o ônibus escolar ‘talvez não sirva nem para sucata’ – conforme apontado na decisão –, além de outros desvios relacionados a veículos da Prefeitura, como uma pá-carregadeira cuja quantidade de combustível adquirida é acima do consumo possível para o período justificado, e um caminhão que não pertencia à frota municipal.

“É evidente que o feito não se encontra na fase instrutória, mas são fortes os indícios de ato ímprobo, eis que fora adquirido combustível para um ônibus escolar abandonado, sem rodas, que talvez não sirva nem para sucata”, diz trecho da decisão.

Ao analisar o caso, o magistrado destacou ainda que a medida cautelar de indisponibilidade tem como finalidade evitar que o dano ao erário fique sem reparação, de forma que se comprovado que não houve ato de improbidade, nada impede de que a medida seja revogada e o processo encerrado.

Assis Raupp foi eleito prefeito de Colniza em 2012. Investigado pela Câmara Municipal por atos de improbidade, ele foi afastado do cargo e acabou cassado em 2016.

Naquele mesmo ano, ele tentou novo mandato de prefeito, mas sua candidatura foi indeferida.

 

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Matrícula para ano letivo de 2023 na rede estadual começa nesta segunda-feira

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O período de rematrículas para o ensino público estadual começa a partir dessa segunda-feira (15) e termina no dia 9 de setembro, para o ano letivo de 2023. Já a matrícula para novos alunos deve ser realizada entre os dias 1º e 29 de dezembro deste ano.

O resultado deve ser divulgado entre os dias 19 e 23 de dezembro.

De acordo com o Diário Oficial do estado, a rematrícula deve ser feita na unidade escolar pelo estudante maior de idade, pelos pais ou responsável legal.

Uma ficha deve ser preenchida e assinada pelo diretor ou secretário da escola. A opção de ano/série somente deve ser realizada após o resultado do fechamento do ano letivo de 2022.

Já a solicitação de matrícula para novos estudantes e alunos pertencentes ao Público Alvo da Educação Especial (PAED) ocorrerá entre os dias 1º e 29 de dezembro por meio do processo Matrícula Web para todas as unidades escolares que constam na portaria e será realizada por meio de um link específico, disponibilizado no site da Secretaria Estadual de Educação.

No dia 1º a 13 de janeiro será para solicitações de novos estudantes sem deficiência.

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TSE reagenda julgamento sobre cassação de Avalone; Seria nesta sexta (12)

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reagendou julgamento de recurso contra cassação do deputado estadual Carlos Avalone (PSDB), o reagendamento foi autorizado pelo  ministro Mauro Campbell Marques.

O julgamento estava previsto inicialmente para acontecer em sessão virtual do dia cinco, porém o processo foi realocado para a pauta do dia 12 de agosto e novamente foi relocado para data ainda não definida.

O Pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu, em dezembro de 2020, por unanimidade, cassar o mandato de Avalone. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu R$ 89,9 mil em dinheiro vivo além de vários santinhos em um veículo na rodovia BR-070, em 2018, durante a época de campanha eleitoral.

Carlos Avalone interpôs, então, o recurso ordinário, a fim de se concluir pela improcedência da representação, sob o argumento de que não foi comprovada, nos autos, a prática das condutas ilícitas a ele imputadas.

Em parecer do Ministério Público Federal, pelo desprovimento, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, salientou que a versão apresentada pelo representado para justificar a origem da quantia não se mostra verossímil.

O membro do MPF afirma que a “expressividade dos valores e as circunstâncias fáticas que marcaram a abordagem conferem crédito à inferência de que houve captação de recursos com finalidade eleitoral e não declarada à Justiça especializada”.

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Mato Grosso

Grande latifundiário tentar barrar crescimento do município de Brasnorte

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A Prefeitura Municipal de Brasnorte desapropriou parte de imóvel rural para ampliação do aeroporto municipal, visando atender as necessidades da coletividade.

É interessante rememorar que Brasnorte sofre hoje com a dificuldade de transferência de pacientes quando se trata de transferências noturnas, visto que o aeródromo não possui condições e características necessárias.

Recentemente Brasnorte apresentou ao Governo Estadual projeto de ampliação e benfeitorias do aeródromo, do qual foi aprovado pela SINFRA e firmado convênio entre Governo e Município com a destinação de 5 milhões para esses fins.

Neste sentido o recurso recebido bem como o objeto licitado é para pavimentar o aeródromo, fornecendo balizamento noturno e terminal de passageiros, visando assim atender a toda sociedade brasnortense.

Ocorre que recentemente foi tentado pelo latifundiário a suspensão da desapropriação sob a alegação de que não havia interesse público na desapropriação.

A magistrada de Brasnorte negou a liminar sob o fundamento que:
Na hipótese dos autos, malgrado se aparente plausível, não se evidencia, a priori, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que, há longo lapso de tempo entre a publicação do decreto (05/01/2022) e a busca pela intervenção do Poder Judiciário (04/08/2022), assim, subentende-se que, em que pese a alegada gravidade e risco, a presente demanda poderia ter sido proposta anteriormente, possibilitando o regular trâmite do processo e com todas as cautelas de praxe, principalmente possibilitando o contraditório pelo ente municipal. Ademais, a análise do pedido de antecipação de tutela cautelar envolve a atuação do ente municipal em suas decisões de mérito, cujo teor só é passível de atuação pelo Poder Judiciário em caso de evidente ilegalidade.

Nesse sentido, em razão do princípio da independência dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal, é vedado ao Poder Judiciário ingressar na análise do mérito administrativo, a fim de apurar a conveniência e oportunidade dos atos da Administração, que se infere do decreto publicado.
(…)
Portanto, considerando os elementos acostados ao feito, entendo não preenchidos os requisitos legais exigíveis à espécie, motivo pelo qual, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela urgência formulado.
Intime-se, inclusive para formular o pedido principal, em 30 dias, sob pena de extinção, sem resolução do mérito.

Após o indeferimento, houve a interposição de recurso de Embargos pelo latifundiário, do qual a magistrada deu a sentença negando o provimento.
Assim prevalece o interesse público e quem ganha com isso é a sociedade Brasnortense.

VEJA O DOCUMENTO

SENTENÇA

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