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Justiça Federal dá prazo para Cuiabá suspender contratos com empresas investigadas em operação

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A Prefeitura de Cuiabá terá que suspender todos os contratos administrativos firmados entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Empresa Cuiabana de Saúde Pública com cinco empresas investigadas na “Operação Curare”, deflagrada na última sexta-feira (30), com o objetivo de desarticular uma organização criminosa investigada pelo envolvimento em fraudes nas contratações emergenciais para combate ao novo coronavírus (Covid-19) e recebimento de recursos públicos a título “indenizatório”, sem licitação.

Conforme decisão do juiz Jeferson Schneider, da 5ª Vara Federal de Mato Grosso, a suspensão dos contratos, bem como de pagamentos a título de indenização, deve ser feita em relação às empresas Hipermed Serviços Médicos e Hospitalares S.A, Ultramed – Serviços Médicos Hospitalares Ltda, Smallmed Serviços Médicos e Hospitalares Eireli, Medserv – Serviços Médicos e Hospitalares Ltda, e Douglas Castro – ME.

“É um prazo razoável para que nesse tempo a Administração Pública Municipal adote todas as medidas administrativas para realizar novas contratações, indenes de ilegalidade com as registradas nessa decisão, para posterior e imediata suspensão dos contratos tidos por ilegais”, decidiu o magistrado.

Conforme investigações, os pagamentos realizados pela Empresa Cuiabana de Saúde Pública à organização criminosa superam R$ 100 milhões, entre os anos de 2019 a 2021. A operação resultou no afastamento dos secretários de Saúde, Célio Rodrigues e o   interino de Gestão e ex-diretor da Empresa Cuiabana de Saúde Pública, Alexandre Beloto Magalhães de Andrade.

Outras pessoas físicas e jurídicas também são alvos de investigação. Confira:

Luiz Antônio Possas de Carvalho (ex-secretário de Saúde)

Felipe de Medeiros Costa Franco (diretor clínico da ECSP),

Antônio Kato (servidora da ECSP e ex-chefe da Casa Civil da gestão Blairo Maggi)

Mhayanne Escobar Bueno Beltrão Cabra (servidora da ECSP)

Hellen Cristina da Silva (coordenadora administrativa da Secretaria Municipal de Saúde)

Douglas Castro – Empresa contratada por dispensa de licitação por R$ 4 mi para aluguel de leitos de UTI Empresa Cuiabana de Saúde Pública

Hipermed Serviços Médicos e Hospitalares – Empresa contratada por dispensa de licitação por R$ 1 milhão para prestar serviços médicos nas enfermarias do HMC, em 2019

 Ultramed – Serviços Médicos e Hospitalares – Empresa que tem como sócio Felipe de Medeiros Costa Franco, que faz parte da diretoria da Empresa Cuiabana de Saúde Pública

 Ibrasc – Instituto Brasileiro Santa Catarina

 Luiz Antônio Possas de Carvalho – Ex-secretário municipal de saúde

 LV Serviços Médicos e Hospitalares

 Maicon dos Santos – Sócio da Hipermed

Marcelo Pereira da Silva

Smallmed Serviços Médicos e Hospitalares – Empresa que “pegou” os serviços da Ultramed

Mhayanne Escobar Bueno Beltrão Cabral – Membro da comissão permanente de licitações da Empresa Cuiabana de Saúde Pública

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Supremo Tribunal Federal recusa recurso e mantém condenação de Arcanjo

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A condenação do ex-bicheiro, João Arcanjo Ribeiro foi mantida, após o a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir  recusar recurso e manter condenação de 44 anos de prisão pelas mortes de Rivelino Brunini e Fauze Rachid Jaudy.

Recurso do empresário estava para julgamento virtual entre os dias 3 de 14 de setembro. A decisão foi tomada à unanimidade, seguindo voto do relator, o ministro Ricardo Lewandowski. Também foram contrários os ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Nunes Marques.

Analisando o caso, Lewandowski entendeu que o recurso não merece ser acolhido por “deficiência na fundamentação do agravo regimental”.

O ministro afirmou que os argumentos da defesa do empresário se limitaram a reproduzir apontamentos que já tinham sido feitos anteriormente, de forma que estão dissociados da decisão que, agora, eles recorrem.

O recurso

No STF, Arcanjo tentava derrubar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reativou sua condenação de 44 anos de prisão, assinada em 2015. Essa sentença havia sido anulada em 2019 pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Entretanto, o Ministério Público Estadual (MPE) conseguiu, em dezembro de 2020, reverter a anulação no STJ.

Arcanjo chegou a recorrer no STJ, onde alegou suspeição da ministra, mas o recurso foi negado. Por isso, ele recorreu ao STF. No entanto, de forma individual, o ministro Ricardo Lewandowski rejeitou o recurso do empresário.

Lewandowski anotou que as alegações da defesa de Arcanjo, feita pelo advogado Paulo Fabrinny Medeiros, não comprovaram que a decisão anterior ofendeu preceitos da Constituição Federal, como a alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Então, Arcanjo recorreu da decisão de Lewandowski. A defesa avaliou que o caso envolve uma situação complexa, e que demanda análise aprofundada, de forma que não pode “ser apreciada a luz do lugar comum das jurisprudências”.

A intenção era que, se o colegiado acolhesse a argumentação, o STF poderia determinar a anulação da decisão do STJ. Assim, abriria possibilidade de que a sentença restabelecida pudesse ser, novamente, derrubada.

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30 decisões importantes do STJ acerca do contrato de compra e venda de imóveis

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11) Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso (AgInt no AREsp 1674588/SP, DJe 27/08/2020).

12) A Lei nº 9.514/1997, que instituiu a alienação fiduciária de bens imóveis, é norma especial e também posterior ao Código de Defesa do Consumidor – CDC. Em tais circunstâncias, o inadimplemento do devedor fiduciante enseja a aplicação da regra prevista nos arts. 26 e 27 da lei especial (AgInt no REsp 1742902/DF, DJe 26/10/2020).

13) A Súmula 308/STJ (a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel) aplica-se apenas aos imóveis residenciais (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1352341/PR, DJe 07/10/2020). 

14) O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem, poderá encontrar abrigo na legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente sua vulnerabilidade (AgInt no REsp 1865765/RJ, DJe 24/09/2020). 

15) Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei n. 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão (REsp 1740911/DF, DJe 22/08/2019; AgInt no AREsp 1674588/SP, DJe 27/08/2020; AgInt no AgInt no AREsp 1397224/SP, DJe 26/10/2020).

16) Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles (AgInt nos EDcl no AREsp 1680295/SP, DJe 27/08/2020; AgInt no REsp: 1847964/SP, DJe 06/10/2020).

17) A existência de cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, bem como do registro do compromisso de compra e venda não desnaturam a legitimidade do promitente vendedor pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel (AgInt no REsp 1831836/SP, DJe 31/08/2020). 

18) O atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador (AgInt no REsp 1854984/SP, DJe 21/09/2020). O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores (AgInt nos EDcl no REsp 1725543/SP, DJe 20/10/2020). 

19) É incabível o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo assim o seu o resultado útil (AgInt no AREsp 1521806/PE, DJe 12/03/2020; AR 5812/MS, DJe 16/10/2020).

20) Mesmo na falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel, não se dispensa a prévia interpelação para se constituir em mora o devedor (EDcl no AgInt no REsp 1388510/BA, DJe 17/03/2020).

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Instituto quer que OAB mude de nome para ‘Ordem da Advocacia Brasileira’

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O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) quer que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) mude de nome para refletir igualdade de gênero. O pedido foi direcionado para o presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. A entidade quer que a OAB passe a se chamar  Ordem da Advocacia Brasileira.

O IBDFam também enviou um pedido similar para a presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Renata Gil. A entidade quer que a AMB mude o nome para Associação da Magistratura Brasileira.

“Ainda que por questões históricas e culturais durante muito tempo referências feitas no masculino fossem utilizadas aparentemente como gênero neutro, hoje não mais se admite esta neutralidade para a inclusão das mulheres”, sustenta o instituto. 

O instituto sugere que a proposta seja submetida aos colegiados da OAB e da AMB. O objetivo seria “quebrar paradigmas da sociedade patriarcal” e adequar essas entidades à luta pela igualdade de gênero. 

“Vivemos todos um processo emancipatório deflagrado pelo movimento feminista, o qual, ao longo de meio século, vem buscando a igualdade de gênero como a única de forma expressar os ideais da liberdade e do respeito à dignidade humana”, argumenta o instituto 

Na mensagem à OAB, o instituto cita que “mais de 50% dos inscritos na Ordem são mulheres e correspondem à parcela preponderante no exercício da profissão”. No ofício à AMB, o instituto cita a Resolução 255/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu a Política Nacional de Incentivos à Participação Feminina no Poder Judiciário.

Fonte: www.bahianoticias.com.br

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