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Ministério Público Estadual

Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito após recurso

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Agravo de instrumento com pedido de liminar interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso, contra o ex-prefeito de São José do Rio Claro (a 315km de Cuiabá) Valdomiro Lachovicz e outros requeridos em ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrava, foi parcialmente deferido. A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça determinou a indisponibilidade dos bens dos acionados e a suspensão imediata dos contratos administrativos porventura ainda vigentes entre o Município e a empresa Sistema Traz Valor Treinamento e Pesquisa de Mercado.

Como os pedidos foram indeferidos em primeira instância, o MPMT interpôs o recurso alegando “presença de fortíssimos indícios que apontam para a prática de atos ímprobos por parte dos agentes públicos, pessoas jurídicas e seus respectivos proprietários que, em nítido conchavo, concorreram para as ocorrências ilícitas, cujas condutas desencadearam em todas as espécies de transgressões à probidade administrativa”. Conforme a ACP, os requeridos fraudaram procedimento licitatório, praticaram atos ímprobos que geraram enriquecimento ilícito dos beneficiados e, consequentemente, prejuízo ao erário, além de terem maculado os princípios da administração pública.

De acordo com o promotor de Justiça Luiz Eduardo Martins Jacob Filho, além de possuírem parentesco familiar, os requeridos arquitetaram uma rede e usaram da constituição das pessoas jurídicas em comento para lesar o patrimônio público e obterem para si enriquecimento ilícito, o que foi apontado pela Unidade de Controle Interno do Município.

Irregularidades – Segundo a ACP, a investigação para apurar irregularidades existentes em procedimento licitatório efetivado pelo Município teve início em 2020. Foi requisitada auditoria à Unidade de Controle Interno da prefeitura, que concluiu pela procedência das irregularidades relacionadas ao pregão nº 13/2019. “De acordo com as apurações do órgão técnico, o pregão presencial questionado objetivava ‘futura e eventual aquisição de peças originais de primeira linha, independentemente de marca e categoria, para atendimento da frota de veículos do Município de São José do Rio Claro”, consta na ação.

O edital do procedimento licitatório previa especificamente a utilização como parâmetro para a aplicação de descontos nas propostas de preços o “Sistema Traz Valor” e outras metodologias. Assim, a primeira irregularidade constatada foi a transgressão ao consolidado entendimento do Tribunal de Contas de Mato Grosso no sentido de que a pesquisa de preços de referência para a contratação deve possuir amplitude e rigor proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo se restringir à obtenção de três orçamentos junto a potenciais fornecedores.

Outra irregularidade apontada e que vai de encontro à Lei de Licitações foi que o edital do pregão deixou de definir, “de maneira clara e sucinta”, o objeto da contratação, já que não discriminou as peças e o respectivo e o quantitativo delas, pontuando apenas que ficaria a critério do Município a definição da qualidade e o momento da contratação. A auditoria municipal apontou ainda como uma falha o acúmulo de funções exercidas pelo secretário Adjunto de Infraestrutura, que atuava como fiscal das atas de registro de preço e operador do Sistema Traz Valor.

Além disso, foram constatadas deficiências como concessão de desconto registrado em lote sem a demonstração da efetiva pesquisa de preços; ausência de formalização de instrumento contratual; ausência de controle de recebimento das peças e acessórios automotivos e ausência de comprovação do fornecimento de itens licitados; aquisição de exacerbada quantia de peças automotivas, com valores destoantes entre si e fornecidas em curto período de tempo; aquisição de peças com características diversas daquelas definidas no edital da licitação; e conluio existente entre as pessoas jurídicas acionadas para fraudar a licitação.

Fonte: MP MT

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Ministério Público Estadual

Município retoma aulas presenciais na próxima segunda após TAC com MP

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Escolas da rede municipal de ensino de Rondonópolis retomam na próxima segunda-feira (09) as atividades em sistema híbrido. A decisão atende a um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o Município e o Ministério Público Estadual, por meio das Promotorias de Justiça que atuam na defesa da Cidadania e da Infância e Juventude. O acordo extrajudicial teve por base a elaboração do Plano de Retorno às Aulas Presenciais, que já foi submetido e aprovado pelo Comitê de Gestão de Crise em Decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus.

O referido Plano especifica os protocolos de segurança sanitária a serem adotados, disponibilização de material de higienização adequado à rede pública de ensino, exigência do uso obrigatório de máscaras, recomposição do quadro de professores da educação básica e demais profissionais para acompanhamento pedagógico das atividades remotas realizadas em concomitância com as presenciais, entre outras medidas.

A promotora de Justiça Patrícia Eleutério Campos Dower explica que, em cumprimento ao TAC firmado com o MPMT, o município editou decreto determinando a manutenção do monitoramento de vigilância epidemiológica específico da rede municipal escolar.

 Foi elaborado ainda Termo de Compromisso, assumido junto ao Município pelas Unidades Escolares Públicas, que deverá indicar o número total de matrículas ativas e de alunos que queiram retornar às atividades educacionais presenciais do ensino infantil e fundamental, bem como daqueles que pretendem manter as atividades exclusivamente remotas e de busca ativa com a finalidade de redução do abandono e da evasão escolar. Capacitações em saúde para todos os profissionais da Educação também estão sendo realizadas até sexta-feira.

Veja o TAC
 

Fonte: MP MT

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Deputado quer apoio do MP à Frente Parlamentar de Prevenção às Drogas

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Atendendo solicitação do parlamentar, o procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira reuniu-se na manhã desta terça-feira (3), por meio virtual, com o deputado estadual Gilberto Cattani (PSL), que solicitou apoio do Ministério Público na implantação e atuação da Frente Parlamentar Estadual de Prevenção e Cuidados com a Droga. A criação da Frente Parlamentar, proposta por Cattani, foi aprovada pela Assembleia Legislativa em junho e deve ser oficialmente lançada em setembro.

Segundo o deputado, a iniciativa tem o apoio dos ministérios da Cidadania e da Mulher, mas a proposta é contar também com outras instituições, como o Ministério Público Estadual, unidades públicas de saúde, Defensoria Pública, conselhos e Casas de Apoio, que fazem o atendimento a dependentes químicos. “Estamos buscando informações, sugestões para atuação da Frente, e gostaríamos de contar com a parceria do Ministério Público”, explicou Cattani.

O procurador-geral alertou o parlamentar sobre os problemas enfrentados atualmente pelos Caps (Centros de Atenção Psicossocial), que atendem os dependentes, principalmente jovens e adolescentes, uma vez que não contam com profissionais especializados em número suficiente para prestar o atendimento necessário.

“Faltam profissionais especializados, como psicólogos e psiquiatras, principalmente nas pequenas cidades. Acredito que uma solução poderia ser disponibilizar profissionais para atuar em polos regionais, e para isso o deputado poderia fazer gestões junto ao governo do Estado”, defendeu José Antônio Borges, para quem é preciso disponibilizar um tratamento amplo e de qualidade para não apenas trocar o consumo de drogas ilícitas pelos dependentes por medicamentos psiquiátricos, mantendo-se a dependência.

Fonte: MP MT

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“Viúva negra” é condenada a 44 anos de prisão em Sinop

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Após três dias de julgamento pelo Tribunal do Júri da comarca de Sinop (a 500km de Cuiabá), Cleia Rosa dos Santos Bueno foi condenada a 44 anos e nove meses de reclusão pelas mortes do marido Jandirlei Alves Bueno e do amante Adriano Gino, e ocultação de cadáver da segunda vítima. Os réus Adriano dos Santos e José Graciliano dos Santos também foram condenados pela morte e ocultação de cadáver de Adriano Gino, a 13 anos e seis meses e 16 anos, sete meses e 15 dias, respectivamente. A sessão de júri ocorreu de 28 a 30 de julho.

Conforme a denúncia oferecida pelo Ministério Público de Mato Grosso, em outubro de 2016, a mando de Cleia Rosa Bueno, Adriano Gino e outro indivíduo não identificado mataram Jandirlei Bueno com golpes de faca. Em dezembro de 2017, também a mando de Cleia Rosa Bueno que pretendia ocultar o crime anterior, Adriano dos Santos e José Graciliano dos Santos mataram Adriano Gino com golpes de enxada.

Segundo apurado durante as investigações, o casal Cleia Rosa e Jandirlei passava por uma crise conjugal quando ela facilitou a entrada do amante em casa para assassinar o marido, simulando um latrocínio. O crime foi praticado por motivo fútil, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e meio cruel.

Após o falecimento do marido, Cleia Rosa e Adriano Gino passaram a morar juntos e, após alguns meses, a relação estremeceu e ele passou a ameaçá-la em caso de separação. Assim, tempos depois ela dopou o companheiro e acionou Adriano dos Santos e José Graciliano para matá-lo enquanto dormia. O primeiro deu guarida à empreitada enquanto o segundo desferiu os golpes. Por fim, enrolaram o corpo da vítima em um edredom e o levaram até uma região de mata distante, onde atearam fogo e enterram-no em uma cova rasa.

O cadáver somente foi encontrado após a prisão dos acusados. Quanto aos denunciados Adriano e José Graciliano verifica-se que o crime foi cometido mediante promessa de recompensa. Com relação à Cleia Rosa, verifica-se que o delito foi praticado visando assegurar a impunidade quanto ao homicídio anterior. Além disso, o assassinato foi cometido com emprego de meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima.

Aos condenados foi negado o direito de recorrer em liberdade e mantida a prisão preventiva. Atuaram no júri os promotores de Justiça Carina Sfredo Dalmolin, de Sinop, e Luiz Fernando Rossi Pipino, de Sorriso.

Fonte: MP MT

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