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Política Nacional

Investimento privado é essencial para melhorias no saneamento básico, diz ministro

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Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Comissão Mista sobre a MP 868/18, que reformula o marco legal do saneamento básico. Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto
Gustavo Canuto: "A necessidade de investimento não pode ser obtida somente com os agentes públicos. Precisamos de parceria com a iniciativa privada”

Trazer a iniciativa privada para investir em saneamento básico foi a principal mensagem deixada nesta terça-feira (16) pelo ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, em audiência pública sobre a Medida Provisória 868/18. A audiência foi promovida pela comissão mista que avalia a MP, editada no final do governo Temer.

Canuto mostrou que a previsão de investimento do Plano Nacional de Saneamento Básico de 2019 a 2023 é de R$ 112,3 bilhões e que, desse montante, R$ 44 bilhões virão de agentes federais. A longo prazo, a estimativa é de R$ 597,8 bilhões até 2033.

De acordo com o ministro, há atualmente R$ 4 bilhões disponíveis para saneamento. Para cumprir a meta de curto prazo (R$ 44 bilhões de 2019 a 2023), seria necessário mais do que o dobro dessa quantia por ano.

“Precisaríamos ter mais do que o dobro, quase R$ 9 bilhões por ano. A necessidade de investimento não pode ser obtida somente com os agentes públicos. Precisamos de parceria com a iniciativa privada”, disse Canuto.

Pequenos municípios
Ao avaliar o texto da MP, Canuto destacou a necessidade de garantir que os pequenos municípios não atrativos economicamente sejam atendidos com água potável e esgoto nos mesmos contratos dos que são atrativos (subsídio cruzado). Ele acredita que o modelo proposto pela MP não garante isso ainda.

A sugestão do ministro para melhorar o texto é que a iniciativa privada vá ganhando o mercado à medida que as empresas públicas melhorem sua capacidade de gestão. O recurso viria, então, da eficiência da gestão pública e da ampliação da rede de contribuintes: a companhia estatal melhora sua gestão e abre espaço para a iniciativa privada.

Também ao mesmo tempo, seria dado estímulo à prestação regionalizada por meio de blocos sustentáveis (aliando os municípios que não têm atratividade econômica aos que são atrativos).

O ministro disse que é preciso criar meios para que o setor de saneamento básico seja atrativo para a iniciativa privada, sem a inocência de achar que só porque é privado, é bom. “Nem toda concessão é bem-sucedida, nem todo serviço público é bem prestado. Independentemente de ser privado ou público, o que garante a eficiência é o contrato, a gestão e a fiscalização. Somos defensores de um serviço que atenda bem ao cidadão”, disse Canuto.

Sugestões de mudanças
O ministro fez outras propostas de avanço no texto da MP, que já havia tramitado no Congresso como MP 844/18, perdeu a validade em novembro e foi reeditada no mês seguinte.

Na avaliação de Canuto, é preciso cautela sobre a MP em relação à obrigatoriedade imediata de chamamento público, pelos municípios e pelo Distrito Federal, a empresas privadas. “A obrigatoriedade sem uma fase de transição pode causar a rejeição da MP no Congresso”, previu.

Na opinião dele, também é preciso definir com mais clareza a titularidade do serviço quando há interesse comum e a gestão for associada. A MP estabelece que os municípios e o DF são os titulares dos serviços públicos de saneamento básico e, na hipótese de interesse comum, o exercício da titularidade dos serviços será realizado por meio de colegiado interfederativo ou de instrumentos de gestão associada, por meio de consórcios públicos ou de convênios de cooperação.

Canuto defendeu ainda a divulgação de regras claras para o caso de alienação do controle acionário da estatal: clareza sobre os contratos de cada programa, por quanto tempo valem e se o ativo da estatal passa para a companhia que assume o serviço, caso venha a ser desestatizada. “Jogo aberto e bem definido para as companhias privadas entenderem e verificarem se vale ou não a pena entrar nessa situação”, explicou.

O ministro se posicionou favorável à possibilidade de subdelegação do investimento privado. Dessa forma, a companhia estadual poderia delegar parte ou integralmente os serviços para a iniciativa privada, permitindo a coexistência.

Ele também insistiu na adoção de um licenciamento mais simplificado e prioritário e no alargamento do prazo para os municípios instalarem seus aterros e se adequarem às normas de destinação correta dos resíduos sólidos.

Debate
A líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ressaltou que a entrada das empresas privadas pode trazer eficiência e maior alcance dos serviços. Ela comparou o saneamento com a abertura do mercado de telefonia, que se abriu para a iniciativa privada e, por causa disso, conseguiu popularizar o serviço.

Já o deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) classificou a MP como “perversa”. “A MP entrega de mãos beijadas o princípio da universalidade do saneamento básico. Em Manaus, privatizar não deu certo”, afirmou.

Também contrário à MP, o deputado Afonso Florence (PT-BA) acredita que a medida seja inconstitucional. Ele reconheceu, contudo, um avanço no posicionamento do governo ao suprimir a obrigatoriedade de que os municípios façam o chamamento para empresas privadas. “Isso retira uma contradição que inviabilizava qualquer discussão sobre a MP. Considero que há um avanço na posição do governo”, declarou.

A comissão mista que analisa a MP é presidida pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) e tem como vice-presidente o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). O relator é o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

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Lula fecha com oito partidos; Bolsonaro reúne três siglas

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Na véspera do fim do período das convenções partidárias, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conseguiu formar o maior bloco partidário na disputa presidencial. Além do PT, Lula tem agora apoio de sete siglas. O presidente Jair Bolsonaro é candidato à reeleição em uma coligação com seu partido, o PL, e mais duas legendas. A representatividade de partidos em uma aliança é importante porque se traduz em maior tempo de propaganda no rádio e na TV e mais fundo eleitoral à disposição do candidato. Também costuma assegurar capilaridade da busca por votos nos Estados.

 

A candidatura petista terá o apoio de PSB, Solidariedade, PSOL, Rede, Avante, PCdoB e PV. Juntas, as legendas elegeram 130 deputados, 12 senadores e oito governadores em 2018. A bancada na Câmara é o principal critério para a divisão do tempo de propaganda eleitoral na rádio e na TV, o que significa que Lula terá mais exposição midiática que seus concorrentes.

 

Nesta quinta, 4, o deputado André Janones (Avante-MG) abriu mão de sua candidatura para apoiar Lula. O anúncio ocorreu após reunião entre Janones e o petista em São Paulo. Para receber o apoio, Lula prometeu um novo Bolsa Família no valor de R$ 600, caso seja eleito em outubro – uma pauta defendida por Janones.

 

Além de acrescentar tempo de TV, Janones é um cabo eleitoral eficiente nas redes sociais. Não à toa, antes mesmo de chamar jornalistas para anunciar sua desistência, o deputado mineiro fez uma live no Facebook, plataforma na qual tem oito milhões de seguidores, para anunciar a adesão ao petista. Lula também pode ter o apoio de um nono partido, o PROS, mas um acordo depende do desfecho de uma disputa judicial que envolve duas alas da legenda que travam uma queda de braço pelo comando partidário.

 

Ainda que a eleição de 2018 tenha mostrado que tempo de TV e recursos financeiros não garantem que um candidato vença – Geraldo Alckmin ficou em quarto e teve 22 vezes mais tempo que Bolsonaro -, analistas políticos avaliam que o fenômeno não deve se repetir em 2022. ‘As eleições de 2018 foram marcadas por vários processos, como os protestos de 2013, impeachment de Dilma, Lava Jato, que geraram forte sentimento antipolítica entre o eleitorado‘, disse o cientista político Bruno Carazza, professor da Fundação Dom Cabral.

 

O também cientista político e professor do Insper Leandro Consentino avaliou que o principal motivo para os acordos partidários não é ideológico, mas fortalecer o financiamento e a propaganda das candidaturas. ‘O que norteia esses acordos não é a ideologia, mas um interesse sobretudo de dispor de um tempo de TV maior e o acesso a recursos. Isso é fundamental para os partidos que queiram se apresentar.‘

 

Carazza e Consentino consideram que os instrumentos de propaganda e fundo eleitoral vão ter importância. ‘Dá para dizer que essa lógica sofre um abalo em 2018, com a vitória de Bolsonaro, mas ela não está posta em xeque totalmente‘, afirmou Consentino.

 

A campanha de Lula tenta evitar o clima de ‘já ganhou‘, mas não esconde o desejo de atrair voto útil de outras candidaturas para vencer no primeiro turno. De acordo com o deputado e presidente do Solidariedade, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, a recente negociação de Lula com o PROS e o Avante aumenta a possibilidade de a eleição ‘terminar no primeiro turno‘.

 

No entanto, a cúpula petista não subestima a capacidade eleitoral de Bolsonaro de diminuir a vantagem e levar a disputa para o segundo turno. O partido, inclusive, já chegou a contratar pesquisas para saber o impacto eleitoral do aumento do Auxílio Brasil para R$ 600 e outros benefícios sociais articulados pelo governo e que começam a ser pagos em agosto.

’Curva’

 

Bolsonaro conseguiu atrair para sua chapa a adesão do Progressistas e do Republicanos. Em 2018, o PL e as outras duas legendas elegeram 101 deputados, sete senadores e um governador. ‘A curva é favorável já há algum tempo. Assim que começar a campanha as coisas vão entrar em seu devido lugar‘, afirmou o líder do PL na Câmara, deputado Altineu Côrtes (RJ).

 

O prazo para as convenções partidárias termina nesta sexta, 5. Ontem, o Podemos decidiu que vai apoiar a candidata do MDB à Presidência, Simone Tebet (mais informações nesta página). A aliança já conta com PSDB e Cidadania, que indicaram a senadora tucana Mara Gabrilli (SP) para ser candidata a vice. O MDB, o Podemos, o PSDB e o Cidadania elegeram 82 deputados, seis governadores e 11 senadores há quatro anos. Inicialmente, o Podemos pretendia lançar o ex-juiz e ex-ministro Sérgio Moro como candidato a presidente, mas ele trocou o partido pelo União Brasil e hoje é candidato ao Senado pelo Paraná.

 

Solos

 

Já Ciro Gomes, que está em terceiro lugar nas pesquisas, só tem o PDT. O partido elegeu 28 deputados, dois senadores e um governador em 2018, colocando o cearense em quinto lugar no ranking das alianças partidárias. O ex-governador do Ceará ainda não tem candidatura a vice definida, mas já disse que prefere uma mulher para o posto. De acordo com o presidente do PDT, Carlos Lupi, Suely Vilela, ex-reitora da Universidade de São Paulo (USP), ‘está no páreo‘, mas ainda não há uma decisão. ‘Não temos favorita ainda‘, disse Lupi.

 

Soraya Thronicke também conta apenas com o União Brasil. Mas, mesmo sem fechar aliança com nenhum outro partido, sua sigla, resultado da fusão entre PSL e DEM, elegeu 81 deputados, oito senadores e cinco governadores em 2018.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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Sem citar nomes, Bolsonaro diz ter sofrido chantagem em escolhas de ministros

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirma que sofreu chantagem durante as escolhas de ministros para o STF (Supremo Tribunal Federal) e para o STJ (Superior Tribunal de Justiça). Ele, porém, não citou nomes de quem teria feito tais pressões nem apresentou provas sobre elas.

“Essas pessoas que o tempo todo ficam: ‘olha o teu futuro, você tem que fazer isso’, ‘eu não quero esse nome no STJ, tem que ser aquele outro'”, disse o presidente, simulando falas de coação que teria ouvido durante as escolhas dos nomes para as cortes.

“Para o Supremo, a pressão que eu sofri. ‘Não quero o André Mendonça’. Mas eu tenho um compromisso com os evangélicos! ‘Ah, mas não quero. Tua família deve aqui’. Chantagem!”, emendou Bolsonaro.

As falas ocorreram em um encontro de pastores evangélicos da CGADB (Convenção Geral dos Ministros das Igrejas Evangélicas Assembleias de Deus do Brasil), na manhã desta quinta-feira (4), em Guarulhos (SP).

O ex-ministro Tarcísio de Freitas (Republicanos), candidato bolsonarista ao Governo de São Paulo, participou do evento, assim como o também ex-ministro Marcos Pontes (PL), candidato ao Senado pela chapa de Tarcísio.

Os deputados Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), que é presidente da Frente Parlamentar Evangélica, Carla Zambeli (PL-SP) e Marcos Feliciano (PL-SP) também estiveram na solenidade.

O chefe do Executivo federal alegou estar sendo “ameaçado de cadeia quando deixar o governo”.

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Como funciona o consignado para o Auxílio Brasil; saiba os cuidados

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As famílias que fazem parte do Auxílio Brasil poderão usar o valor recebido para contratar crédito consignado. A lei nº 14.431, que permite a operação, foi publicada nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial da União.

 

A medida também amplia a margem de empréstimo para até 40% do rendimento aos empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e aos segurados da Previdência Social.

A modalidade é concedida a quem tem salário, aposentadoria ou benefício creditados em conta-corrente. Pelo fato de o valor ser descontado diretamente da folha de pagamento ou da aposentadoria do cliente, trata-se de uma opção de empréstimo fácil e que tem uma das menores taxas do mercado.

 

A taxa-limite passou em dezembro de 2021 a 2,14% ao mês para o empréstimo pessoal consignado e a 3,06% ao mês para o cartão de crédito.

 

“A iniciativa dá acesso a empréstimos bancários a uma população que, em geral, não tinha essa possibilidade. Em agosto, são 20,19 milhões de famílias beneficiadas pelo programa de transferência de renda”, afirma o Ministério da Cidadania, em nota.

 

Segundo a pasta, a medida permite que os beneficiários do Auxílio Brasil possam solicitar o consignado de até 40% do valor do repasse permanente de R$ 400. Desta forma, o cidadão poderá ter até R$ 160 neste modelo de empréstimo. A partir deste mês, até dezembro, o valor do Auxílio Brasil passará de R$ 400 para R$ 600.

 

Benefício de Prestação Continuada

As pessoas que recebem o BPC (Benefício de Prestação Continuada) podem contratar o microcrédito consignado desde março, quando foi editada a medida provisória nº 1.106, que deu origem à nova lei. Os beneficiários do BPC poderão comprometer até 40% dos valores recebidos mensalmente, sendo 35% para empréstimos e financiamentos, por exemplo, e 5% para pagamento de cartão de crédito consignado ou saque pelo cartão.

 

O BPC transfere um salário mínimo (R$ 1.212) às pessoas com deficiência e aos idosos em vulnerabilidade social. O crédito consignado, portanto, pode chegar a R$ 484,80.

 

“A possibilidade de ter crédito bancário consignado era restrita a servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS e assalariados do setor privado. Em geral, os empréstimos neste modelo têm juros mais baixos, pois o risco de inadimplência é menor, já que o valor da prestação é descontado diretamente na fonte pagadora”, afirma o ministério.

 

No caso dos programas de transferência de renda, os valores retidos pelo Ministério da Cidadania na folha de pagamento serão repassados à instituição financeira que concedeu o empréstimo ao beneficiário.

 

Veja como funciona o consignado

• O empréstimo consignado é descontado automaticamente das parcelas em folha de pagamento ou benefício.

 

• Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício e autorizar a União a descontar o valor da parcela dos repasses mensais.

 

• De acordo com o texto, a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”.

 

• A ampliação da margem para até 40% vale também para militares da ativa e da inatividade remunerada das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios federais; para servidores públicos federais inativos; para empregados públicos federais da administração direta, autárquica e fundacional; e para pensionistas servidores e militares das Forças Armadas, do Distrito Federal e dos ex-territórios.

 

Riscos

A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) alerta sobre os riscos de fraudes ou assédio. Segundo a entidade, não existe nenhum tipo de empréstimo em que a pessoa tenha que fazer qualquer tipo de pagamento antecipado, seja de impostos, de preenchimento de cadastro ou de supostos adiantamentos de parcelas.

 

“Em todas as operações de crédito regulares, o cliente recebe o dinheiro e não tem que pagar nada para obter o empréstimo. Desconfie de sites na internet que ofereçam crédito com condições vantajosas. Sempre pesquise e verifique se a instituição é autorizada pelo Banco Central a oferecer empréstimos”, orienta.

 

O diretor executivo de sustentabilidade, cidadania financeira, relações com o consumidor e autorregulação da Febraban, Amaury Oliva, afirma que, em primeiro lugar, a parcela precisa caber no bolso do consumidor e não pode comprometer o pagamento de outras contas.

 

“É muito importante conferir as regras com o banco antes de assinar o contrato, e nunca aceitar propostas pelo telefone, sem ler antes o que está contratando. O consumidor também não deve contratar empréstimos em nome de terceiros, sob o risco de acabar se enrolando e ter de pagar a dívida até o fim. Em algumas modalidades, como no consignado, os prazos costumam ser longos, de até 120 meses”, esclarece o diretor.

 

Confira a seguir as dicas para a contratação de empréstimos da Febraban

• Os bancos nunca ligam para o cliente pedindo senha, número do cartão ou outras informações sigilosas.

 

• Não existe nenhum empréstimo em que a pessoa precise fazer qualquer tipo de pagamento antecipado, seja de impostos como o IOF, taxas falsas de cadastros ou antecipação de parcela.

 

• Caso receba uma proposta aparentemente vantajosa e atrativa, o consumidor deve desligar a ligação, pegar o número de telefone que está no cartão do banco e ligar de outro telefone para tirar dúvidas e entender melhor a história.

 

• Deve, ainda, pedir que enviem a proposta por escrito para ver se ela confere com as promessas verbais.

 

• Na portabilidade de crédito, a liquidação da operação em aberto ocorre entre as instituições financeiras sem qualquer desembolso por parte do consumidor.

 

• Ao receber o pedido de portabilidade, a instituição financeira originadora (detentora do contrato original) pode procurar o consumidor para confirmar se o pedido realmente partiu dele. Pode, até, oferecer condições mais vantajosas para que o consumidor mantenha seu contrato, mas é obrigada a acatar a sua vontade.

 

• Se desconfiar da oferta, o consumidor pode sempre procurar os canais da instituição financeira para confirmar se quem fez a oferta presta serviço ao banco.

 

• Em caso de devolução de crédito consignado por arrependimento ou contratação não solicitada, é importante que o consumidor procure os canais de relacionamento do banco e nunca faça depósitos em contas de terceiros.

 

• Ao desconfiar de irregularidades, o consumidor deve contatar o SAC do banco e registrar a sua reclamação.

 

• Caso não fique satisfeito com a resposta, pode recorrer à ouvidoria ou registrar a reclamação na plataforma consumidor.gov.br.

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