A Prefeitura de Cuiabá tem efetuado regularmente aos bancos e cooperativas o pagamento referente às parcelas de empréstimos consignados descontadas mensalmente nos holerites dos servidores públicos.

Esses pagamentos abrangem as folhas de dezembro a abril, quitadas na atual gestão.

A informação foi dada pelo secretário de Economia, Marcelo Bussiki, durante audiência na quinta-feira (16) na Comissão de Previdência da Câmara Municipal de Cuiabá, realizada na sala de comissões.

Participaram os vereadores Dilemário Alencar, Baixinha Giraldelli, Demilson Nogueira e Rafael Ranalli.

O secretário Marcelo Bussiki, em participação que durou pouco mais de uma hora, apresentou aos parlamentares que a gestão do prefeito Abilio Brunini, no primeiro mês de mandato, descobriu que a gestão anterior não procedia com o pagamento das parcelas dos empréstimos consignados firmados pelos servidores públicos. Por isso, foi gerada uma dívida de R$ 52 milhões com 17 instituições financeiras.

Atualmente, a Controladoria Geral do Município realiza uma auditoria a respeito desses valores. Após a conclusão deste levantamento, o Executivo formulará um projeto de lei e enviará a Câmara Municipal propondo o parcelamento do pagamento da dívida com os bancos e cooperativas.

“A atual gestão tem o compromisso de quitar essa dívida e oferecer segurança aos servidores públicos para ter uma opção de contrair empréstimos a opção mais barata de juros que é o consignado”, disse.

Bussiki ainda ressaltou que os dados estão disponíveis a consulta pública no Portal Transparência da Prefeitura de Cuiabá. No mês de janeiro, foi herdada ainda pela atual gestão dívidas com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), uma vez que, a administração anterior procedia com o desconto na folha de pagamento dos servidores públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, porém, não os repassava a autarquia federal.

Também não procedia com o pagamento ao Cuiabá-Prev, responsável pela gestão das contribuições sociais arrecadadas via Regime Próprio de Previdência Social. Por conta disso, a dívida dos valores abrangendo empréstimos consignados, previdência e plano de saúde atingia R$ 250 milhões.

Os débitos com a previdência social estão sendo pagos em parcelas a partir de uma autorização da Câmara Municipal de Cuiabá, via projeto de lei, que já foi sancionado pelo prefeito Abilio Brunini.

O Controlador Geral do Município, Wesley Bucco, informou que após a conclusão da auditoria, o resultado será remetido ao Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“A próxima etapa será notificar as instituições financeiras para cruzamento de informações e exatidão dos números. Ao final, emitiremos um relatório ao prefeito Abilio Abrunini que decidirá pelos eventuais encaminhamentos aos órgãos de fiscalização”, explicou o Controlador Geral do Município, Wesley Bucco.

O presidente da Comissão de Previdência Social da Câmara de Cuiabá, vereador Dilemário Alencar, agradeceu ao comparecimento do secretário de Economia, Marcelo Bussiki, e sua equipe técnica para explicar os procedimentos adotados com relação aos empréstimos consignados.

“A equipe do prefeito Abilio Brunini está agindo com transparência e dedicação resolver este impasse e recuperar a credibilidade com as instituições bancárias abaladas pelos desmandos da gestão anterior”.

O vereador Demilson Nogueira, também elogiou as explicações. “Houve transparência nas informações repassadas ao Legislativo e a Câmara Municipal de Cuiabá vai auxiliar naquilo que for demandada”.

O vereador policial federal Rafael Ranalli(PL) apresentou um projeto de lei nesta semana que proíbe sanções administrativas ou penalidades contra pais ou responsáveis que não vacinarem seus filhos contra a covid-19. O projeto deverá ser discutido na próxima semana no legislativo cuiabano.

“A gente não sabe qual é o efeito dessas vacinas, especialmente do Covid  na vida das crianças a longo prazo. Tem criança no Brasil morrendo com 10 anos de infarto, o que não acontecia. Portanto eu protocolei um projeto que proíbe qualquer retaliação do governo municipal, o pai que tem vontade de não vacinar seu filho contra a covid-19”, contou Ranalli em sessão ordinária(veja vídeo)

O projeto define que a decisão sobre a vacinação de crianças e adolescentes deverá ser tomada pelos pais ou responsáveis legais, que terão o direito de escolha livre, considerando, quando pertinente, as condições de saúde do filho, as orientações médicas e outras circunstâncias pessoais.

A proposta também define que as campanhas de vacinação, com o objetivo de informar a população sobre a segurança e eficácia das vacinas contra a COVID-19, deverão ser realizadas de forma voluntária, sem imposição de medidas punitivas, respeitando os direitos constitucionais dos cidadãos, especialmente o direito à liberdade e à autodeterminação.

O deputado estadual Valmir Moretto (Republicanos), um dos mobilizadores para aprovação do Free Shop de Cáceres, acredita que a implementação da loja franca no município irá trazer turismo de compras e desenvolvimento para toda região. O parlamentar usou a Tribuna na sessão ordinária desta quarta (14.05), para defender o projeto, que foi aprovado por unanimidade entre os pares do poder legislativo.

“Não é apenas um free shop, precisamos garantir a segurança jurídica ao empreendedor, as pessoas vão ter oportunidade de comprar o que bem entender. Nada mais justo que essa cidade cresça. É uma cidade gêmea. Não é uma conquista minha, é uma conquista da nossa região. É uma oportunidade desenvolvimento para toda a região. Logo vamos poder receber o Estado de Mato Grosso inteiro”, defendeu o deputado Moretto na aprovação do projeto.

A Lei de autoria do Executivo que Institui o regime tributário estadual, denominado Regime Cidades Gêmeas/ICMS-MT, aplicável às lojas francas localizadas em sede de municípios mato-grossenses, caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, e dá outras providências, ganhou corpo nas últimas semanas, quando o parlamentar foi atrás do Executivo para o andamento do projeto.

“É um trabalho que todo mundo participou merece ser reconhecido. Um dos grandes atores é o deputado Moretto, que em diversas vezes cobrou o Executivo para que este projeto fosse aprovado. Hoje tínhamos mais um detalhe para ajustar, e o deputado Moretto foi atrás para que conseguimos votar”, apontou o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB).

No texto, o projeto prevê que as lojas que tiverem o benefício da isenção fiscal deverão repassar 5% do valor de suas vendas para o FUS/MT (Fundo de Apoio Social de Mato Grosso). O dinheiro será aplicado em ações sociais na própria região Oeste. O texto segue agora para o Executivo estadual.