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Política Nacional

Governo quer acelerar regulamentação para porte de Maconha no Brasil

Esse componente da estratégia governamental destaca a preocupação em tratar o uso de drogas sob um prisma que priorize apoio integral e reabilitação, alinhando-se a práticas mais humanizadas e menos punitivas.

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Em resposta a uma decisão significativa do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em 2023, o governo federal do Brasil está concentrado em acelerar a formulação de regras claras para o porte de maconha. Este movimento surge em função da determinação do STF, que descriminalizou a posse de até 40 gramas de maconha para uso pessoal. Tais medidas visam tanto ajustar as práticas legais quanto promover novas políticas sobre drogas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública está liderando essa iniciativa, prevendo a introdução de normas específicas ainda no primeiro trimestre de 2024. O objetivo é criar um marco regulatório que ofereça segurança jurídica para cidadãos e autoridades policiais, minimizando divergências na interpretação da lei.

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) desempenha um papel fundamental nesse processo. Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a secretaria está organizando uma série de reuniões para debater a criação de uma resolução que defina o tratamento legal para quem for encontrado com maconha dentro do limite permitido. Estes encontros estarão concentrados ao longo do mês de janeiro de 2024, facilitando um diálogo abrangente entre governo e judiciário.

Além disso, a Senad está comprometida em lançar campanhas de conscientização pública visando alertar sobre os riscos associados ao consumo de drogas. Essas campanhas visam educar a população sobre os perigos do uso exorbitante de maconha e fomentar um entendimento mais amplo sobre as novas leis.

Outra frente dessa iniciativa é a criação de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais). Estes centros proporcionarão suporte para indivíduos enfrentando desafios relacionados ao abuso de drogas, oferecendo tanto assistência jurídica quanto psicológica. A proposta desses centros é promover a inclusão e acesso a direitos, trabalhando não apenas na dimensão legal, mas também social e de saúde dos cidadãos.

Esse componente da estratégia governamental destaca a preocupação em tratar o uso de drogas sob um prisma que priorize apoio integral e reabilitação, alinhando-se a práticas mais humanizadas e menos punitivas.

A decisão do STF estabelece que a posse de até 40 gramas de maconha não será considerada crime, presumindo-se que o portador é usuário e não traficante. Além disso, aqueles que cultivam até seis plantas fêmeas também se enquadram nessa presunção. Até que uma legislação específica seja aprovada pelo Congresso, este entendimento continuará vigente, alterando significativamente o enfoque policial e judicial sobre a posse e uso pessoal de cannabis no Brasil.

Essa mudança representa um avanço em termos de políticas de drogas no país, sinalizando uma possível transição para modelos mais permissivos e regulados, observados em outras nações ao redor do mundo. É uma abordagem que procura equilibrar o direito individual ao uso com a necessidade de regular e educar a sociedade sobre os efeitos e responsabilidades envolvidas.

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Política Nacional

Presidente da Câmara defende cautela nas punições a envolvidos nos atos de 8/1

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes, não configuraram uma tentativa de golpe. Durante entrevista à rádio Arapuan FM, ele classificou o ocorrido como uma “agressão às instituições”, mas rejeitou a tese de que havia um plano articulado para derrubar o governo.

— Foi uma agressão inimaginável. Mas golpe tem que ter um líder, apoio de outras instituições, como as Forças Armadas. E não teve isso. Ali foram vândalos, baderneiros, que queriam demonstrar sua revolta — declarou Motta.

O parlamentar também criticou a rigidez das penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pessoas que não participaram diretamente da depredação, citando o caso de uma senhora que, segundo ele, recebeu uma punição desproporcional.

— Não dá para penalizar quem apenas passou pela área, sem quebrar ou depredar nada, com penas exageradas. Temos de punir quem depredou, mas não exagerar nas penalidades contra quem não cometeu atos graves — disse.

Anistia e relação com Bolsonaro

Sobre a proposta de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, Motta admitiu que o tema gera tensão entre o Legislativo, o Executivo e o STF. Ele negou que pautar o projeto tenha sido uma condição imposta pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para o apoio do PL à sua eleição à presidência da Câmara, mas revelou que Bolsonaro pediu que a matéria fosse debatida caso houvesse consenso entre os líderes partidários.

— Bolsonaro pediu: “Se houver acordo no colégio de líderes e ambiente na Casa, você não prejudique a pauta da anistia”. Por outro lado, o PT disse que a pauta “não pode andar”. Vamos sentir o ambiente na Casa e decidir com responsabilidade — afirmou.

Economia e equilíbrio fiscal

Hugo Motta também abordou a situação econômica do país, destacando que o Congresso não pretende aprovar projetos que aumentem a carga tributária. Segundo ele, a recuperação da economia depende da revisão dos gastos públicos.

— O governo precisa rever a qualidade do gasto, corrigir despesas. É isso que fará com que o Brasil supere este período de incerteza econômica — declarou.

Com desafios à frente, Motta terá de lidar com temas polêmicos, como a anistia aos condenados de 8 de janeiro, o equilíbrio fiscal e a articulação entre os poderes, em meio à pressão por estabilidade política.

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Mais de 50% dos réus do 8 de Janeiro recusaram proposta para escapar da cadeia

Os beneficiados poderiam recuperar seus passaportes e não seriam submetidos a penas de reclusão.

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, revelou nesta segunda-feira (3) que mais da metade dos investigados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro recusou ou não respondeu a um acordo oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A proposta permitiria que os acusados evitassem penas de prisão em troca do cumprimento de medidas alternativas.

 

Segundo Barroso, o acordo de não persecução penal foi oferecido apenas àqueles que participaram das manifestações em frente a quartéis, sem envolvimento direto na invasão e depredação dos prédios públicos em Brasília. Os beneficiados poderiam recuperar seus passaportes e não seriam submetidos a penas de reclusão.

Para aceitar o acordo, os réus deveriam cumprir três condições:

  • Pagar uma multa de R$ 5 mil (caso tivessem condições financeiras);
  • Não utilizar redes sociais por dois anos;
  • Participar de um curso sobre democracia ministrado pelo Ministério Público.

De acordo com um relatório do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, 898 pessoas já foram responsabilizadas criminalmente pelos atos do 8 de Janeiro. Entre elas, 371 receberam penas de prisão, enquanto 527 aceitaram o acordo e tiveram penas alternativas aplicadas.

Em entrevista à GloboNews, Barroso destacou que a recusa em aceitar o acordo demonstra um comportamento de radicalização por parte dos envolvidos. Ele afirmou que isso ajuda a “desmistificar” a narrativa de que os atos foram protagonizados apenas por pessoas comuns, como ambulantes ou costureiras.

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Política Nacional

Lula pede para população não comprar alimentos caros

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Diante da alta dos preços dos alimentos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sugeriu que a população evite comprar produtos que estejam muito caros, como forma de pressionar a redução dos preços e ajudar a controlar a inflação.

“Se todo mundo tivesse a consciência e não comprar aquilo que está caro, quem está vendendo vai ter que baixar para vender , senão vai estragar. Isso é da sabedoria do ser humano. Esse é um processo educacional que nós vamos ter que fazer com o povo brasileiro”, afirmou o presidente em entrevista às rádios Metrópole e Sociedade, da Bahia.

O presidente também incentivou os consumidores a substituírem itens mais caros por produtos similares, com preços mais acessíveis.

“Tenho dito que uma das pessoas mais importantes para a gente controlar os preços é o próprio povo. Se você vai num mercado aí em Salvador e você desconfia que tal produto está caro, você não compra”, complementou o presidente.

Ainda durante a entrevista, Lula afirmou que a inflação dos alimentos será solucionada em breve. “Estou convencido de que a gente vai resolver esse problema logo, logo”, disse o presidente.

O chefe do Executivo também destacou que o governo está em diálogo com empresários e ministérios responsáveis para encontrar soluções.

“Nós estamos trabalhando, conversando com empresários, utilizando a competência da Fazenda, do Ministério da Agricultura, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para que a gente encontre uma solução de como reduzir preço”, disse Lula.

Na última terça-feira (4), o Banco Central informou que o cenário de inflação de curto prazo segue adverso e que a alta dos preços dos alimentos tem sido significativa, com tendência de persistência no médio prazo.

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