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Política Nacional

Governo não teve intenção de divulgar vídeo comemorativo de 1964, diz ministro

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência pública para esclarecimentos sobre a recente divulgação de vídeo, através de rede social do Palácio do Planalto, em defesa do golpe militar de 1964. Ministro da Secretaria de Governo, General Carlos Alberto
Santos Cruz: a divulgação do vídeo foi um erro operacional de serviço de um funcionário antigo do Planalto

O ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Carlos Alberto dos Santos Cruz, afirmou que não foi proposital a divulgação de um vídeo pelas mídias sociais do Palácio do Planalto, no dia 31 de março deste ano, comemorando a ditadura militar instalada no Brasil em 1964.

O ministro fez as declarações, nesta terça-feira (16), durante audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

Segundo o ministro, que tem sob sua responsabilidade a Secretaria Especial de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, o vídeo sobre "os acontecimentos de 1964" foi divulgado por um funcionário antigo do Palácio do Planalto.

"É um funcionário com 26 anos de serviço, trabalhou nos governos do Itamar, do Lula e da Dilma. Não tem nenhuma conotação ideológica, não foi uma coisa proposital. Foi tranquilamente um erro operacional de serviço, sem nenhuma ideia de divulgação por motivação ideológica. É um erro de serviço”, disse Santos Cruz.

O ministro afirmou que está tomando medidas para apurar o caso. “Ontem eu tive a oportunidade de ouvir todos [os servidores da Secom]. Tem que fazer correção de rumo para que não se tenha novamente esse tipo de incidente operacional, que acontece por uma série de razões", declarou.

O vídeo teve grande repercussão em todas as mídias quando foi divulgado, pois, dias antes, o presidente da República, Jair Bolsonaro, havia ordenado que os militares comemorassem a data de 31 de março.

Regime militar
O que o ministro chamou de "acontecimentos de 64" foi classificado pelos deputados governistas como uma "contrarrevolução" para evitar o comunismo no Brasil.

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) considerou uma perda de tempo o convite para o ministro vir à Câmara. "O termo ditadura militar é um termo complexo, porque não tivemos isso. É um fato inexistente no Brasil. O que houve foi um regime democrático militar. Uma intervenção militar solicitada por esta Casa”, afirmou.

Autora do requerimento para o debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) considerou fundamental a presença do ministro e ressaltou fatos ocorridos durante o regime militar (1964-1985), como o fechamento do Congresso por duas vezes e dezenas de opositores cassados, torturados e exilados.

"A liberdade não era permitida. Nós não tínhamos a liberdade de nos organizarmos em partidos políticos, não tínhamos a liberdade de termos sindicatos atuando, nós não tínhamos a liberdade de falar o que quiséssemos falar e nem tínhamos a liberdade necessária para o desenvolvimento da cultura, da ciência e da arte. Porque cultura, ciência e arte têm que receber um alimento que é insubstituível: é o alimento da democracia e da liberdade", disse Kokay.

Na audiência pública, 18 deputados falaram a favor do governo e apenas 2 deputados se apresentaram para fazer críticas.

Ouça esta matéria na Rádio Câmara

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Política Nacional

Governo quer acelerar regulamentação para porte de Maconha no Brasil

Esse componente da estratégia governamental destaca a preocupação em tratar o uso de drogas sob um prisma que priorize apoio integral e reabilitação, alinhando-se a práticas mais humanizadas e menos punitivas.

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Em resposta a uma decisão significativa do Supremo Tribunal Federal (STF) tomada em 2023, o governo federal do Brasil está concentrado em acelerar a formulação de regras claras para o porte de maconha. Este movimento surge em função da determinação do STF, que descriminalizou a posse de até 40 gramas de maconha para uso pessoal. Tais medidas visam tanto ajustar as práticas legais quanto promover novas políticas sobre drogas.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública está liderando essa iniciativa, prevendo a introdução de normas específicas ainda no primeiro trimestre de 2024. O objetivo é criar um marco regulatório que ofereça segurança jurídica para cidadãos e autoridades policiais, minimizando divergências na interpretação da lei.

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) desempenha um papel fundamental nesse processo. Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a secretaria está organizando uma série de reuniões para debater a criação de uma resolução que defina o tratamento legal para quem for encontrado com maconha dentro do limite permitido. Estes encontros estarão concentrados ao longo do mês de janeiro de 2024, facilitando um diálogo abrangente entre governo e judiciário.

Além disso, a Senad está comprometida em lançar campanhas de conscientização pública visando alertar sobre os riscos associados ao consumo de drogas. Essas campanhas visam educar a população sobre os perigos do uso exorbitante de maconha e fomentar um entendimento mais amplo sobre as novas leis.

Outra frente dessa iniciativa é a criação de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais). Estes centros proporcionarão suporte para indivíduos enfrentando desafios relacionados ao abuso de drogas, oferecendo tanto assistência jurídica quanto psicológica. A proposta desses centros é promover a inclusão e acesso a direitos, trabalhando não apenas na dimensão legal, mas também social e de saúde dos cidadãos.

Esse componente da estratégia governamental destaca a preocupação em tratar o uso de drogas sob um prisma que priorize apoio integral e reabilitação, alinhando-se a práticas mais humanizadas e menos punitivas.

A decisão do STF estabelece que a posse de até 40 gramas de maconha não será considerada crime, presumindo-se que o portador é usuário e não traficante. Além disso, aqueles que cultivam até seis plantas fêmeas também se enquadram nessa presunção. Até que uma legislação específica seja aprovada pelo Congresso, este entendimento continuará vigente, alterando significativamente o enfoque policial e judicial sobre a posse e uso pessoal de cannabis no Brasil.

Essa mudança representa um avanço em termos de políticas de drogas no país, sinalizando uma possível transição para modelos mais permissivos e regulados, observados em outras nações ao redor do mundo. É uma abordagem que procura equilibrar o direito individual ao uso com a necessidade de regular e educar a sociedade sobre os efeitos e responsabilidades envolvidas.

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Ministro da Secom é demitido por Lula; marqueteiro assume

.Pimenta está no cargo desde o início da atual gestão, em janeiro de 2023. Em seu lugar, assumirá o publicitário baiano Sidônio Palmeira.

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O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta, anunciou na tarde desta terça-feira (7) que está deixando o comando da pasta por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Pimenta está no cargo desde o início da atual gestão, em janeiro de 2023. Em seu lugar, assumirá o publicitário baiano Sidônio Palmeira.

 

“O presidente tem uma leitura muito precisa de que nós tivemos uma primeira fase do governo, que foi uma fase de reconstrução, uma fase de reposicionamento dos programas, das ações do governo. E, a partir de 2025, vamos entrar em uma fase nova do governo, que é aquilo que a gente chama do período da colheita, dos resultados”, justificou Pimenta, em seu gabinete, em anúncio a jornalistas que cobrem o Palácio do Planalto.

 

“O presidente quer ter à frente da Secom uma pessoa que tenha um perfil diferente do que eu tenho. Um profissional de comunicação, uma pessoa que tenha experiência, que tenha talento, criatividade, capacidade de poder exercer essa tarefa e coordenar essa política de comunicação do governo no próximo período.”

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Vietnã abre caminho para facilitação do comércio de couro brasileiro

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governo brasileiro recebeu com satisfação a decisão do governo vietnamita pelo fim da exigência do Certificado Sanitário Internacional para a comercialização de couro produzido no Brasil. A mudança é considerada um marco para as relações comerciais entre os dois países e atende a um antigo pleito do setor exportador nacional.

“É um reconhecimento da qualidade dos nossos produtos, que agora permite a simplificação do processo de exportação, seguindo a mesma linha do recente fim da exigência do CSI para pescados exportados aos Estados Unidos. Essa é uma grande oportunidade para fortalecer nossa presença e ampliar as exportações brasileiras nos mercados asiáticos”, disse o ministro da Agricultura e Pecuária, Carlos Fávaro.

A medida, comunicada na última semana pelo Vietnã, simplifica processos e contribui para a consolidação do Brasil como um dos maiores exportadores globais de couro, com mais de 557 mil toneladas exportadas nos primeiros 11 meses de 2024, o que representa um crescimento de 39,2% em relação ao mesmo período de 2023. Essas exportações foram realizadas por unidades produtivas distribuídas pelo país, especialmente nos estados do Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais e Paraná.

De janeiro a novembro de 2024, o Vietnã importou mais de US$ 3,51 bilhões em produtos do agronegócio brasileiro. Entre os principais itens estão milho, algodão, farelo de soja, soja em grãos, pimenta, carne suína, carne de aves, madeira, produtos de reciclagem animal e algodão para a indústria têxtil, demonstrando a diversificação e evidenciando o potencial de ampliação da pauta exportadora para aquele mercado asiático. O país também foi o terceiro maior mercado de destino dos couros e seus produtos, somando 59,63 mil toneladas (10,7% de participação), atrás apenas da China, que teve participação de 45,0% (250,91 mil toneladas), seguida pela União Europeia, com 16,2% (90,11 mil toneladas).

Segundo o secretário de Comércio e Relações Internacionais do Mapa, Luís Rua, a medida promove um fluxo comercial mais eficiente: “Além de representar novas possibilidades de negócio, a mudança reforça a confiança nas práticas sanitárias brasileiras e o esforço do governo brasileiro em fortalecer e ampliar relações comerciais com esse importante parceiro”, afirmou.

A decisão do governo vietnamita possibilita novos negócios para os produtores brasileiros, reforça a confiança nas práticas sanitárias brasileiras e demonstra o esforço do governo brasileiro para fortalecer e ampliar as relações comerciais do país.

Essa nova abertura comercial é resultado do trabalho conjunto do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) e do Ministério das Relações Exteriores (MRE).

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