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Política Nacional

Governo encaminha ao Congresso projeto de autonomia do Banco Central

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O governo federal apresentou hoje (11) um projeto de lei complementar de autonomia do Banco Central (BC), que será encaminhado ao Congresso nos próximos dias. A medida faz parte das ações propostas para os 100 dias de governo e foi um dos compromissos defendidos pelo presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral, de “seguir o modelo vigente em economias avançadas”.

“A independência do BC é uma ferramenta muito importante usada pelas principais nações para dar tranquilidade a esse fundamental setor, que é a economia, que mexe com a vida de todos nós”, disse o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.

De acordo com o Palácio do Planalto, o processo de estabilização econômica, iniciado em 1994 com o Plano Real, demonstra os benefícios decorrentes da estabilidade monetária e redução dos juros. Para o governo, tudo isso fornece as bases para o aumento da produtividade, da eficiência na economia e, em última instância, do crescimento sustentável.

“Para assegurar que o Banco Central continue desempenhando esse papel de maneira robusta e com segurança jurídica, mostra-se necessário consagrar em lei a situação de fato hoje existente, na qual a autoridade monetária goza de autonomia operacional e técnica para cumprir as metas de inflação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN)”, diz o documento que justifica o projeto.

A autonomia do Banco Central já era matéria de projeto no Congresso Nacional, proposto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 2003, e defendida pelo ex-presidente da instituição Ilan Goldfajn. O ministro da Casa Civil disse que conversou com Maia antes de apresentar o novo projeto. A expectativa é que os projetos existentes na Câmara sejam apensados para agilizar a tramitação da nova medida apresentada hoje.

Onyx explicou que, sendo enviado pelo Executivo, o projeto garante a constitucionalidade e previne questionamentos jurídicos ao corrigir o vício de iniciativa, já que a transformação da estrutura do governo federal é privativa do presidente da República.

De acordo com Onyx, os projetos são semelhantes e houve o cuidado do governo em formular uma proposta que se alinhasse aos termos apresentados anteriormente pelo presidente da Câmara. “Interessa ao Parlamento e ao país que a gente tenha um guardião da moeda, um guardião da economia brasileira que proteja, independente de quem está no governo, a moeda brasileira”, disse Onyx.

A autonomia do Banco Central é garantida com a perda do status de ministro do presidente do BC e mandato fixo para o presidente e diretores da instituição, não coincidente com o mandato do presidente da República. Pela singularidade do Banco Central, no projeto, algumas garantias são conferidas aos seus dirigentes, como mandato de quatro anos, com possibilidade de recondução por mais quatro, e proteção jurídica conferida para que se dê de fato a autonomia que garanta a integridade da instituição.

Edição: Maria Claudia

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Política Nacional

Bolsonaro admite possibilidade de fraudes no INSS durante seu governo e apoia CPI

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reconheceu, nesta quarta-feira (14/5), que é possível que o esquema de fraudes no INSS tenha começado ainda durante a sua gestão (2019–2022). Apesar de destacar que o escândalo “explodiu no governo Lula”, ele declarou apoio à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os descontos indevidos em aposentadorias e pensões, que já somam um prejuízo estimado de R$ 6,3 bilhões.

“É possível [que tenha acontecido no meu governo], e vai ser investigado. Se, por ventura, alguém do meu governo fez algo de errado, que pague. E ponto final”, afirmou Bolsonaro em entrevista ao portal UOL.

O ex-presidente também ponderou que é difícil alcançar um cenário de corrupção zero.

“Você pode até buscar, mas é como o zero absoluto, não tem como chegar lá. Tem que investigar. Agora, explodiu no governo do Lula. Explodiu”, completou.

O escândalo veio à tona com a operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal em abril. A investigação revelou um esquema que envolvia descontos não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas, praticados por entidades associativas com base em acordos de cooperação técnica com o INSS. Os fatos investigados abrangem o período entre 2019 e 2024, ou seja, iniciaram no governo Bolsonaro e se estenderam até o atual governo Lula.

A oposição no Congresso, com apoio de aliados de Bolsonaro, protocolou na segunda-feira (12/5) o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar o caso. O requerimento conta com assinaturas de 36 senadores e 223 deputados federais. A proposta visa investigar não apenas o esquema, mas também as falhas de fiscalização que permitiram a continuidade da fraude por anos.

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Medeiros defende modernização das leis de transporte e critica filas de caminhões: “Não é excesso, é falta de estrutura”

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Durante reunião da Frente Parlamentar Mista de Logística e Infraestrutura (Frenlogi), realizada em Rio Verde (GO), o deputado federal José Medeiros (PL-MT) destacou a urgência de atualizar o marco legal do transporte de cargas no Brasil, com foco especial no escoamento da produção agrícola.

O encontro reuniu representantes das principais transportadoras do país e tratou de temas como a precariedade da infraestrutura de armazenamento e a burocracia que ainda atrasa o setor logístico.

Medeiros criticou a falta de estrutura nos pontos de carga e descarga de grãos, que, segundo ele, obriga motoristas a permanecerem dias ou até semanas aguardando atendimento. “Quando vemos filas quilométricas de caminhões, isso não é sinal de produção demais, mas sim de estrutura de menos. Muitos motoristas ficam longe da família por causa da ineficiência do sistema. Esse é o custo do Brasil que precisamos corrigir”, afirmou.

O parlamentar também defendeu mudanças legislativas que tragam mais clareza e segurança jurídica para o setor. “Nosso objetivo é desburocratizar, tornar o ambiente mais justo e eficiente para quem transporta as riquezas do Brasil”, disse.

Outro ponto abordado foi a antiga disputa entre os diferentes modais logísticos. Para Medeiros, essa rivalidade está ultrapassada. “Hoje é consenso que caminhões, trens e navios se complementam. Toda carga que vai para o trem ou porto passou antes pelo caminhão. Essa guerra de modais já ficou para trás”, declarou.

A reunião contou ainda com a presença dos parlamentares Edinho Bez (MDB-SC), Marco Rogério (PL-RO) e Luiz Carlos Heinze (PP-RS), que reforçaram o compromisso conjunto em buscar soluções estruturais para os gargalos da logística nacional.

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Política Nacional

Deputado critica MJ por rejeitar classificação de facções como terroristas

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O vice-líder da oposição na Câmara Federal, deputado federal Coronel Assis (União-MT) avalia que o Governo Lula pratica “negacionismo criminal” ao discordar da classificação de facções criminosas brasileiras como terroristas. A declaração é referente ao pedido feito ao Governo Brasileiro pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.

Em discurso no plenário da Câmara, nesta quarta-feira (7), o parlamentar afirmou que “quem poupa o lobo, sacrifica o cordeiro”, ao problematizar sobre o fato de técnicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), comandado pelo ministro Ricardo Lewandowiski, terem dito a emissários do Governo Donald Trump que discordam da classificação de organizações como Comando e Vermelho e PCC como terroristas.

 

“São cerca de 88 facções distribuídas em todo o território nacional, onde elas, nas suas atividades criminosas, promovem controle de território, financiamento de guerras entre civis e o Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, onde elas disputam território na ponta do fuzil, na bala, no estanho, no aço. Negar que esse povo se trata de organizações terroristas é realmente um grande absurdo e um grande negacionismo criminal”, asseverou o parlamentar em seu discurso.

 

Apesar do posicionamento do MJSP, a comitiva dos EUA recebeu um dossiê elaborado pelas Secretarias de Segurança Pública do Rio de Janeiro e de São Paulo, que relacionam o modo de atuação do PCC e do CV ao terrorismo.

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