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Gestão Eficaz capacita gestores e servidores de Pontes e Lacerda e região

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O Programa de Capacitação Gestão Eficaz, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, estará ministrando várias oficinas para gestores, servidores públicos e vereadores da região de Pontes e Lacerda, nos dias 11 e 12 de abril. O evento será realizado na Câmara Municipal de Pontes e Lacerda. A primeira edição deste ano aconteceu em Cuiabá, com a participação de mais de 300 pessoas, entre servidores municipais e estaduais e gestores dos Poderes Executivo e Legislativo de 27 municípios.

Coordenado pela Consultoria Técnica do TCE, o Gestão Eficaz ganhou nova roupagem, com temas relevantes e polêmicos da Administração Pública, proporcionando aos participantes conhecimento mais específico. Ao longo do evento, com duração de dois dias, serão realizadas quatro oficinas, dos seguintes temas: arrecadação própria, prestação de contas via Sistema Aplic, Programa Radar (Módulo Compras Públicas), Contratações Públicas e Gestão e Controle de RPPS.

 PALESTRA
Gabriel Liberato, secretário-chefe da Consultoria Técnica, abordou o tema: “Despesas com Pessoal – análise dos novos entendimentos do TCE

Uma das principais tarefas dos gestores públicos atualmente é avaliar os limites de gastos com a folha de pagamento, seguindo as regras da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Esse será um dos temas mais importantes discutidos no Gestão Eficaz, pelo secretário-chefe da Consultoria Técnica, Gabriel Liberato. O auditor público externo também pretende apresentar aos gestores os novos entendimentos do TCE a respeito dos limites de gastos com pessoal.

A responsabilização de agentes públicos e pessoas jurídicas pelo Tribunal de Contas é outro tema inovador no Gestão Eficaz e será tratado pelo auditor público externo Natel Laudo da Silva. Ele explicou que, principalmente, a responsabilização tem a função social de mostrar para a sociedade que gestores que não usam os recursos públicos com responsabilidade são penalizados. Mas tem também outras funções, como a pedagógica, de tentar evitar que o gestor recaia no mesmo erro, e a de transparência.

Responsabilização de agentes públicos e pessoas jurídicas pelo Tribunal de Contas
foi o tema abordado pelo auditor público externo do TCE-MT, Natel Lauda da Silva

Natel da Silva explicou ainda que o Tribunal de Contas atua na esfera administrativa, não cabendo à instituição a solução de conflitos nas áreas cível ou penal. Discorre sobre as penalidades impostas, como restituição de valores ao erário, aplicação de multas (pedagógica ou sobre o valor do ano), inscrição em cadastro de inadimplente, inabilitação para exercício de cargo de comissão, inabilitação para participar de licitação, recomendações, determinações, e medidas cautelares. Também explica em sua palestra sobre conceitos utilizados pelo TCE-MT, como o de responsabilidade solidária, quando um servidor ou empresário é responsabilizado pelo dano ao erário juntamente com o gestor.

Ainda na quinta-feira, dia 11/04, acontecem duas oficinas: “Estratégias para o incremento de arrecadação de receitas próprias”, com o secretário de Controle Externo de Receita e Governo, Joel Bino e o auditor Alisson Francis Vicente de Moraes. A segunda oficina será ministrada pela secretária de Gerenciamento de Sistemas Técnicos, Lisandra Ishizuka Hardy Barros, e o tema é a prestação de contas via sistema APLIC.

Na sexta-feira, 12/04, acontecem mais duas oficinas, uma sobre o Programa Radar e Contratações Públicas, ministrada pelos auditores: Richard Maciel de Sá e Guilherme de Almeida e sobre Gestão e Controle de RPPS, com o secretário de Controle Externo de Previdência, Eduardo Benjoino Ferraz e a auditora, Karisia Goda Cardoso Pastor Andrade. A Câmara Municipal de Pontes e Lacerda fica na Av. Minas Gerais, nº 1226, Centro.

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TCE-MT julga regular TCO que apurou falhas em contratação efetuada pela Câmara de Várzea Grande

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular a tomada de contas ordinária (TCO) que apurou a existência de dano ao erário pela ausência de apresentação de relatório de execução mensal de serviços prestados à Câmara Municipal de Várzea Grande.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo, apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (10), foi instaurado em decorrência da constatação de diversas irregularidades nas contas de gestão de 2017, que poderiam ter sido evitadas se tivesse ocorrido o assessoramento adequado.

O contrato averiguado dizia respeito à contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em acompanhamento das atividades das áreas administrativa, contábil, planejamento financeiro e patrimonial, licitações e contratos administrativos.

“Entendo que as irregularidades ocorridas na gestão não podem ser atribuídas a uma possível inexecução dos contratos, outrossim, verifiquei que a alegação da equipe técnica de que há servidores na Câmara que poderiam exercer as funções contratadas também não deve prevalecer”, explicou o relator.

Isso porque, em sua avaliação, os achados nas contas de gestão não têm relação com a atuação do assessoramento da empresa. A própria área técnica admitiu que os serviços prestados são intangíveis, não podendo se afirmar que não foram prestados em conformidade com as cláusulas contratuais.

“Além disso, não foi estabelecido nos contratos a obrigatoriedade da empresa de apresentar relatórios mensais. Logo, a ausência de alguns relatórios por parte do fiscal não condicionam a inexecução dos contratos, de modo que não visualizo que os pagamentos foram ilegítimos”, sustentou.

Deste modo, para o relator, não ficou constatado que a situação causou dano ao erário que condicione a devolução dos recursos despendidos, motivo pelo qual não acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e julgou os balanços regulares.

O conselheiro destacou, por sua vez, que se houver reincidência a Câmara não poderá alegar que não foi alertada sobre o aprimoramento da fiscalização. Alertou ainda quanto à necessidade de se evitar a contratação de empresa para prestação deste tipo de serviço quando existir servidor no Legislativo apto a executá-lo.

“Bem como, quando realizado, que se efetue a correta fiscalização, realizando pagamento apenas após a comprovação e apresentação de relatório de atividade que deve ser previsto em contrato”, concluiu Antônio Joaquim, que teve seu posicionamento acompanhado por unanimidade pelo Pleno.

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TCE-MT da exemplo e “corta na própria” para se enquadrar na LRF

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que visa impor controle de gastos de no máximo 49% da receita com pessoal, está sendo violada em praticamente todos os órgãos públicos de Mato Grosso, até o Tribunal de Contas do Estado terá que readequar para se enquadrar nos parâmetros da LRF.

O presidente do TCE-MT, Gonçalo Domingos de Campos Neto já declarou que estará cortando na própria carne para se enquadrar na LRF.

“TCE é o único órgão que não pode, de forma alguma, não cumprir com LRF, porque julga o cumprimento desta Lei”.

Para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, o presidente já anunciou o enxugamento de cargos e o retorno de servidores cedidos a disposição, e um projeto de Lei que será encaminhado para Assembleia Legislativa, visando ajustes que traduzem na redução da folha de pagamento.

Para o presidente, como o TCE-MT é um órgão fiscalizador e de controle, não tem como cobrar de outras instituições se o próprio Tribunal não cumpre os rigores da Lei.

Hoje, além de dezenas de municípios, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e o Ministério Público do Estado, também devem passar por mudanças, para atender os limites de gastos com pessoal, proposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O cumprimento LRF, é um dos principais motivos pela qual o governo do estado se ampara para não conceder a Revisão Geral Anual (RGA) para os profissionais da educação, mesmo já tendo estourado o limite de gastos com pessoal que está na casa dos 58%.

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Suspenso pregão para compra de combustível em Rosário Oeste

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 JULGAMENTO SINGULAR
Conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso,
Luiz Carlos Pereira
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1634 | JULGAMENTO SINGULAR Nº 617/LCP/2019

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira, determinou cautelarmente a suspensão do Pregão Presencial nº 027/2019, na modalidade Registro de Preços, da Prefeitura de Rosário Oeste, cujo objeto refere-se à contratação de empresa para prestar serviço de gerenciamento e fornecimento de combustível automotivo por meio de cartão magnético em rede de postos credenciados. A abertura da sessão pública estava marcada para esta sexta-feira (31/05).

Na decisão, o conselheiro substituto determina a imediata notificação do prefeito de Rosário Oeste, João Antônio da Silva Balbino, e do pregoeiro, Fagner Camargo Sampaio, para que se abstenham de praticar ou permitir que se pratiquem quaisquer novos atos inerentes ao mencionado procedimento licitatório, até a decisão de mérito por parte do Tribunal de Contas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de 10 UPFs. A decisão será levada ao Tribunal Pleno, para homologação.

A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Externa (RNE) proposta pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli. A representante alegou que pretendia participar do certame, mas que o instrumento convocatório não foi disponibilizado dentro do prazo mínimo legal de oito dias úteis. Esclareceu que a publicação do aviso para o certame foi realizada no dia 24/05/2019, no sítio eletrônico do município, e a sessão pública para abertura dos envelopes estava marcada para ocorrer em 31/05/2019.

Argumentou também que o edital incluiu na parte final do objeto o “rastreamento veicular da frota” e, assim, a acumulação de objetos distintos estaria em desacordo com o princípio da ampla concorrência, uma vez que os participantes, em sua maioria, atuam em um único segmento. No mais, ponderou acerca da necessidade de apresentação de documentos referentes à situação econômica financeira dos licitantes, uma vez que o edital limitou-se a requisitar apenas a certidão de falência e de recuperação judicial para fins de Qualificação Econômica Financeira.

O conselheiro acolheu os argumentos da representante, pois em consulta à página do site de Rosário Oeste, constatou que a publicação do edital ocorreu somente em 24/05/2019, em desrespeito ao prazo legal de oito dias, já que nesse caso o início da contagem seria o próximo dia útil, 27/05/2019 (segunda-feira). Somando-se oito dias, o prazo se findaria em 05/06/2019, bem depois daquele marcado para a abertura dos envelopes, qual seja, 31/05/2019.

“Assim, vislumbra-se possível restrição do caráter competitivo da licitação e o consequente comprometimento da isonomia entre os licitantes, tendo em vista a redução significativa no prazo de que poderiam dispor para tomar conhecimento e adotar as providências necessárias para garantir participação no certame”, destacou o conselheiro.

Luiz Carlos Pereira também concluiu que o procedimento visa a seleção e contratação de apenas uma empresa para a prestação de todos os serviços, quais sejam: o gerenciamento eletrônico via web por meio de cartão magnético integrado, com controle de notas de empenho e aplicativo para dispositivo android; a intermediação no fornecimento de combustível, lubrificantes e filtros em rede de postos conveniados e; o rastreamento veicular por GPRS/GSM/SATELITAL, com fornecimento de diário de bordo online e identificador do condutor.

Segundo o conselheiro, a Administração deve buscar ao máximo a divisão do objeto, para que haja melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e ampliação da competitividade, sem que, por outro lado, ocorra perda da economia de escala, tampouco prejuízo à viabilidade técnica e econômica dos serviços a serem prestados.

“No caso, não vislumbro ser razoável a exigência de que os serviços supramencionados, sejam prestados, exclusivamente, por uma única empresa, posto que outras empresas com potencial de prestar apenas um ou dois desses serviços poderiam apresentar uma proposta mais vantajosa para a Administração. Desse modo, o não parcelamento do objeto da licitação em tantas parcelas quantas se comprovassem técnica e economicamente viáveis reduz o caráter competitivo da licitação e contraria o artigo 23, §1º, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações)”.

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