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Fórum de governadores: pautas convergentes entre Estados e Municípios ganham destaque

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"Os três Entes da Federação precisam sentar à mesma mesa". A afirmação foi feita pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, no painel Fórum de Governadores, realizado na tarde desta quarta-feira, 10 de abril, durante a programação principal da XXII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

"São inúmeras as propostas que nós temos a trabalhar com os governadores e já vou lançar um desafio aqui. Acho que a gente precisa eventualmente de um encontro ou outro para discutir com nossos governadores. Para construir uma verdadeira federação em nosso país. Uma federação que seja justa. Os Estados estão em situação falimentar, e os Municípios caminham no mesmo sentido", destacou o líder municipalista.

Aroldi agradeceu a presença dos governadores no evento e apontou a importância de Estados e Municípios estarem unidos para conseguir avanços nas pautas em comum. "Esse momento é histórico. É nos Municípios que as coisas acontecem. O fortalecimento na gestão local é sinônimo de prestação de serviço de qualidade para a população brasileira", disse.

Pautas
Lei Kandir, royalties do petróleo, cessão onerosa e Nova Previdência estão entre as pautas convergentes entre Entes locais e estaduais destacadas por Aroldi. Sobre a cessão onerosa, o presidente da CNM ressaltou que os resultados da medida poderão ser sentidos já neste ano pelos gestores. "Imaginemos que R$ 70 milhões vão entrar ainda neste ano, quando forem assinados os contratos. Essa é uma pauta que interessa a todos nós", disse.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) também foi lembrado por ele. "Precisamos construir a proposta do novo Fundo. Isso precisa ser aprovado ainda neste ano para que tenhamos tempo no ano que vem de fazer as possíveis regulamentações", alertou.

Empoderamento
O governador de Santa Catarina, comandante Moisés, alertou para a urgência de avançar  nas pautas apontadas no painel. “Precisamos mostrar a realidade dos nossos Municípios e dos Estados, que não se sustentam”, afirmou. Segundo ele, o governo, que chega a cem dias de gestão, tem implementado ações para fortalecer os Entes locais. “Nosso governo em Santa Catarina tem demonstrado ações municipalistas com tendência forte de empoderamento dos Municípios.”

De volta ao evento municipalista, desta vez como governador do Piauí, Wellington Dias, disse que mais vale uma esperança tarde do que um desengano cedo para se referir à agenda de votação da liminar que bloqueou a redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração de petróleo com todos os governos municipais no Supremo Tribunal Federal (STF). “Acompanho há seis anos, e não é razoável uma liminar do Supremo impedir uma lei de entrar em vigor por tanto tempo. Nós estamos falando aqui de aproximadamente 70% de um fundo de participação mensal dos Municípios”, destacou Dias.

Royalties

O governador piauiense atuou intensamente para garantir a aprovação das mudanças na Lei dos Royalties, no Senado Federal e também na Câmara dos Deputados, junto com o movimento municipalista. Novamente, ele se uniu aos municipalistas na manifestação em frente à corte, ocorrida durante a programação do segundo dia da Marcha. Para Dias,  a definição da data de votação é uma vitória importante do movimento municipalista.

As dificuldades vivenciadas pelos Entes locais foram também reforçadas pelo governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja. Ele relembrou a trajetória como prefeito e apontou que pouco se evoluiu no que se refere ao pacto federativo. “Tive a oportunidade de estar no papel de vocês de 1999 a 2004, no papel de prefeito. E a luta de vocês sempre foi a luta nossa também. Passaram-se 22 anos e a gente continua na mesma direção”, apontou.

Reformas
Ele também ressaltou o discurso do ministro da Economia, Paulo Guedes. “Criaram despesas para Municípios e Estados, mas deixaram as receitas aqui em Brasília. Se não recebermos esse jogo não vamos conseguir atender à nossa população que vive nos Municípios com políticas públicas”, afirmou.  Azambuja completou ainda que os prefeitos são pressionados diuturnamente, mas não têm recursos para atender às demandas. Ele acredita que os avanços e o pacto federativo virão com as reformas estruturantes.

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, foi representado pela ex-senadora Ana Amélia, e em nome do gestor regional mais novo do país ela falou a favor das propostas apresentadas pelo ministro Paulo Guedes de desvinculação das receitas. “Ele tem a vocação municipalista, aliás começou sua vida política como vereador  e como prefeito em uma das cidades mais importantes do nosso Estado, a cidade de Pelotas”, relatou.

FPM
Ana Amélia também falou de sua carreira. Como jornalista, acompanhou as dores do municipalismo desde a primeira Marcha. “Fui uma senadora municipalista que encerrou o mandato em janeiro, tendo sido a primeira signatária, a pedido da Confederação Nacional de Municípios, da emenda constitucional que aumentou em um ponto percentual a receita do Fundo de Participação dos Municípios”, contou a municipalista gaúcha.

“Não adianta falar em reforma se os Municípios e os Estados não forem fortalecidos. A crise federativa precisa acabar, e ela é tão grave quanto a crise política, a crise  moral e a crise econômica e fiscal em que vive o nosso país”, salientou. Após a saudação de Ana Amélia, o vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão, pôde fazer o uso da palavra. “Os Estados também estão sofrendo com essa dificuldade de repasse de recursos”, disse logo no início de seu discurso.

Pacto federativo
Brandão questionou como fazer  a redistribuição justa do pacto federativo, sem a reforma da previdência. “O que precisamos é fazer as mudanças no Congresso Nacional. Os nossos problemas estão na pauta legislativa, os nossos problemas estão na pauta do Judiciário. Todas essas demandas já tramitam dentro do Congresso Nacional, e a gente precisa dá a solução”, ponderou.

Antes do pronunciamento do governador da capital federal, um termo de cooperação federativa entre os Municípios brasileiros e o fórum de governadores foi assinado. “A nossa pauta é, efetivamente, uma pauta única”, reconheceu Ibaneis Rocha. Ao afirmar estar feliz pelo fato de a Marcha pautar temas importantes, ele confirmou que é tempo de união para debater as demandas regionais e locais.

Contribuição
“Nós vamos dar a nossa parcela de contribuição, e estamos dando nossa parcela de contribuição como brasileiros, mas vamos dar ao Estado brasileiro a responsabilidade com Estados e Municípios. Vamos cobrar que esse pacto realmente se efetive, que esse pacto seja o pacto da libertação da população brasileira do jugo dos governadores de plantão”, mencionou Rocha. Apesar de não ter feito o uso da tribuna, a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, também marcou presença no primeiro Fórum de Governadores da Marcha.

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Especialistas da CNM e do Tesouro se reúnem em busca de parceria para ajudar os Municípios

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Com o objetivo de compartilhar informações e unir esforços na capacitação de servidores municipais para uso do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc), especialistas da Confederação Nacional de Municípios (CNM) receberam representantes do Tesouro Nacional nesta quinta-feira, 30 de maio. A ideia do grupo é estabelecer parcerias que tornem o sistema mais acessível.

Entre as propostas, membros das áreas técnicas de Central de Dados, Contabilidade, Estudos Técnicos e Finanças apresentaram a ideia de as entidades oferecerem treinamentos em conjunto. Além disso, solicitaram a disponibilização de arquivos em formato mais amigável, que permita a extração de dados de maneira mais eficiente.

“Acho a iniciativa muito boa. Estamos abertos a melhorar tudo que vai fazer a informação chegar lá na ponta”, afirmou o coordenador-geral da Coordenação de Análise, Informações e Execução de Transferências Financeiras Intergovernamentais (Coint) do Tesouro Nacional, Ernesto Carneiro Preciado.

Como recursos que podem ser usados na parceria, foram apresentados o Bate-Papo com a CNM — programa semanal transmitido nas redes sociais da entidade — e o CNM Qualifica, que são seminários em diversas áreas para capacitar os servidores municipais.

Facilitar a linguagem e melhorar, portanto, a utilização do Cauc são algumas das medidas em andamento no Tesouro. Segundo os representantes, a proposta é deixar o portal mais autoexplicativo, uma vez que há funcionalidades que já existem, mas que os Municípios não conseguem localizar.

Participaram do encontro pela CNM a supervisora de Finanças, Thalyta Alves, a técnica da mesma área Fabiana Santana, a supervisora de Estudos Técnicos, Elisiane Beltrame, o supervisor de Central de Dados, João Krebs e o técnico de Contabilidade Marcus Santos, além do gerente da Coint do Tesouro Nacional João Guilherme de Mendonça Goulart.

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Proposta estabelece novo marco legal do saneamento básico

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O Projeto de Lei 3189/19 estabelece o novo marco legal do saneamento básico. O texto proíbe aos municípios contratarem diretamente estatais de saneamento com dispensa de licitação, estabelece regras para a contratação do serviço com a formação de blocos regionais e prorroga o prazo para o fim dos lixões. O texto também prevê o compartilhamento de riscos na prestação do serviço entre as empresas e o titular da concessão (municípios ou Distrito Federal).

Atualmente, a lei de diretrizes do saneamento básico (11.445/07) permite aos municípios realizarem um contrato de programa diretamente com empresas públicas prestadoras desse serviço, seja para o fornecimento de água tratada ou coleta e tratamento de esgoto.

A proposta, do deputado Fernando Monteiro (PP-PE), é baseada em relatório da Medida Provisória 868/18, aprovadoem 7 de maio em comissão mista.

Indenização
No caso de privatização de estatal de saneamento básico que possua contratos de programa com outros municípios, o texto exige anuência dessas cidades para a substituição desses tipos de contrato por outros de concessão para serviço regionalizado.

A proposta concede prazo de 180 dias para os municípios ou a governança interfederativa (composta por vários municípios) decidir. Após o prazo, a falta de decisão será considerada anuência.

Em vez do consórcio público entre os municípios para a gestão de serviços contratados de saneamento, a proposta cria a figura da prestação regionalizada dentro de blocos compostos por mais de um município.

Esses blocos serão definidos pelos estados para otimizar o serviço a fim de se obter ganhos de escala e aumentar a universalização e a viabilidade técnica e econômico-financeira dos serviços. Se os estados não definirem esses blocos após três anos da vigência da futura lei, a União poderá fazê-lo de forma supletiva.

Repartição de risco
Segundo o projeto, os novos contratos de concessão de serviços de saneamento deverão prever a repartição de riscos entre as partes, inclusive quanto a casos fortuitos, de força maior, de intervenção do Estado e de fato econômico extraordinário.

Em relação a eventual indenização pela reversão de bens não amortizados quando da extinção do contrato, o texto determina a definição de metodologia para esse cálculo. Deverão ter ainda metas de expansão dos serviços, de redução de perdas na distribuição de água tratada, de qualidade na prestação dos serviços, de aproveitamento de águas de chuva, entre outros.

Lixões
O texto concede ainda prazos maiores para a implementação de aterros sanitários aos municípios que, até 31 de dezembro de 2019, tenham elaborado planos de gestão de resíduos sólidos e disponham de taxas ou tarifas para sua sustentabilidade econômico-financeira. Fora desse caso, essa mesma data é o prazo final.

Caso o município ou a metrópole já tenha o plano e a tarifa, há várias datas para implantação conforme o porte e dados do Censo de 2010: até 2 de agosto de 2023 para cidades com população de até 50 mil habitantes; até 2 de agosto de 2022 para localidades com mais de 50 mil e até 100 mil habitantes; até 2 de agosto de 2021 para municípios com mais de 100 mil habitantes e cidades de fronteira; e até 2 de agosto de 2020 para capitais de estados e regiões metropolitanas ou integradas a capitais.

Outros projetos
Essa é uma nova tentativa de o Congresso Nacional votar um novo marco legal para o setor. Em 2018, o Executivo enviou duas medidas provisórias sobre o tema. A primeira (MP 844/18) perdeu a vigência em novembro de 2018. A segunda (MP 868/18) perde a vigência em 3 de junho. Os líderes dos partidos na Câmara decidiram priorizar a análise do tema por projeto de lei em vez de medida provisória.

Outro projeto (PL 10996/18) sobre o tema já tramita na Câmara. A proposta é idêntica aos textos das MPs 844/18 e 868/18, como enviados pelo Executivo.

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída para as comissões temáticas da Câmara.

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Projeto do Conselho de Gestão Fiscal é encaminhado ao Senado

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Encerrado os trâmites legislativos na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei (PL) 3744/2000, que cria o Conselho de Gestão Fiscal (CGF), começa a articulação do movimento municipalista para aprovar a proposta no Senado. Nesta quinta-feira, 30 de maio, ofício da mesa diretora da Câmara encaminhado ao senador Sérgio Petecão (PSD-AC), primeiro secretário do Senado, representa o início dos trabalhos na Casa.

A matéria teve a redação final aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara em 14 de maio, mas a tramitação foi lenta e levou quase duas décadas. Apresentado ao Poder Legislativo pelo Executivo há 19 anos, o PL atende determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) referente à criação de um Conselho para avaliar e coordenar a gestão fiscal do país.

Formado por representantes de diferentes organizações e níveis de governo, o grupo será responsável pelo poder normativo de matérias fiscais, como balanços contábeis e relatórios, e por editar normas que abranjam toda a Federação. Hoje, uma das principais dificuldades enfrentadas pelos gestores para organização e prestação de contas é a falta de um padrão e interpretações divergentes dos órgãos de controle e fiscalização. Por isso, o PL em análise é considerado prioritário para a Confederação Nacional de Municípios (CNM).

A expectativa das lideranças municipalistas, dos contadores públicos e gestores é que a tramitação no Senado seja mais célere que a da Câmara. Durante esse período, o texto passou por aprimoramento e, atualmente, a redação contempla demandas da CNM, academia, governo federal, Estados, Tribunais e do Tesouro Nacional. Para que o CGF seja implementado o quanto antes, serão necessárias união dos representantes da administração municipal e articulação com os parlamentares.

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