O direito à revisão executada por pessoas, e não por máquinas de dados, foi defendido e questionado nesta terça-feira (16) em debate da comissão mista que discute a Medida Provisória 869/18, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Diogo Rodrigues: algoritmos não sabem pensar em sua situação fora do padrão
A medida provisória retirou a obrigatoriedade de um ser humano revisar os dados tratados de forma automatizada. Assim, pela nova redação, alguém com crédito bancário negado por um cruzamento de dados feitos por computador, por exemplo, poderia ter uma revisão dessa decisão analisada novamente por uma máquina.
Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Rodrigues destacou que o tratamento de dados não pode se sobrepor aos direitos dos consumidores. “De um lado, [a automação] pode gerar eficiência econômica, mas as consequências podem ser desastrosas ao consumidor. Os algoritmos não sabem pensar em uma situação fora da caixinha”, argumentou.
O deputado Celso Russomanno (PRB-SP) acrescentou que a análise automatizada pode ocasionar erros como cruzamento de dados de familiares que inviabiliza um usuário de ter acesso a plano de saúde. “Todos nós somos vulneráveis. Como consertar dados, se a gente não tem alguém que manualmente vá fazer esse trabalho?”, indagou.
Sem melhoria
Por outro lado, o presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sérgio Paulo Galindo, disse que a revisão por pessoa física não agrega nada ao processo. “Essa revisão acrescenta custo à operação e não garante que a decisão tomada seja a melhor”, comentou. De acordo com ele, a análise feita por robôs, que juntam e comparam dados, já é superior à de seres humanos em casos como a radiologia.
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Sérgio Galindo: revisão dos dados por pessoa física não agrega valor ao processo
Conforme Paula de Leitão, representante do Banco Central, a exigência da revisão por pessoa é desnecessária, porque o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) já estabelece várias obrigações de transparência com os dados, inclusive o direito de revisão.
Transparência
Por sua vez, a doutora em proteção de dados e professora de direito da PUC de São Paulo, Juliana Abrusio, afirmou que a revisão humana não é uma garantia por si, mas precisa estar amparada por um modelo de negócio em que os algoritmos de processamento de dados sejam criados para garantir transparência. “A revisão humana é importante desde que tenha governança, accountability, arquitetura do design”, sustentou.
Texto da lei
O relator na comissão, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), informou que buscará trazer para a MP as definições da ANPD previstas no projeto (PL 4060/12) que deu origem à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/18) e foram vetadas pelo ex-presidente Michel Temer.
A justificativa do veto foi que a criação de órgãos é prerrogativa do Executivo. “Não começamos o debate com a edição da MP, ele já começou há alguns anos. É um respeito ao debate feito, aos acordos firmados”, declarou Silva, ao citar que a proposta que deu origem à lei foi aprovada por unanimidade pelos plenários da Câmara e do Senado.
O texto vetado garantia à ANPD autonomia administrativa e financeira. A medida provisória atual estabelece apenas autonomia técnica do órgão.
Estrutura
O secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Luciano Timm, apontou que há o consenso entre especialistas de que a autoridade ficou “fraca”, como definida pela MP. Ele sugeriu uma estrutura como a do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com mais recursos e efetividade.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que os atos de 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes, não configuraram uma tentativa de golpe. Durante entrevista à rádio Arapuan FM, ele classificou o ocorrido como uma “agressão às instituições”, mas rejeitou a tese de que havia um plano articulado para derrubar o governo.
— Foi uma agressão inimaginável. Mas golpe tem que ter um líder, apoio de outras instituições, como as Forças Armadas. E não teve isso. Ali foram vândalos, baderneiros, que queriam demonstrar sua revolta — declarou Motta.
O parlamentar também criticou a rigidez das penas aplicadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pessoas que não participaram diretamente da depredação, citando o caso de uma senhora que, segundo ele, recebeu uma punição desproporcional.
— Não dá para penalizar quem apenas passou pela área, sem quebrar ou depredar nada, com penas exageradas. Temos de punir quem depredou, mas não exagerar nas penalidades contra quem não cometeu atos graves — disse.
Anistia e relação com Bolsonaro
Sobre a proposta de anistia aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, Motta admitiu que o tema gera tensão entre o Legislativo, o Executivo e o STF. Ele negou que pautar o projeto tenha sido uma condição imposta pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para o apoio do PL à sua eleição à presidência da Câmara, mas revelou que Bolsonaro pediu que a matéria fosse debatida caso houvesse consenso entre os líderes partidários.
— Bolsonaro pediu: “Se houver acordo no colégio de líderes e ambiente na Casa, você não prejudique a pauta da anistia”. Por outro lado, o PT disse que a pauta “não pode andar”. Vamos sentir o ambiente na Casa e decidir com responsabilidade — afirmou.
Economia e equilíbrio fiscal
Hugo Motta também abordou a situação econômica do país, destacando que o Congresso não pretende aprovar projetos que aumentem a carga tributária. Segundo ele, a recuperação da economia depende da revisão dos gastos públicos.
— O governo precisa rever a qualidade do gasto, corrigir despesas. É isso que fará com que o Brasil supere este período de incerteza econômica — declarou.
Com desafios à frente, Motta terá de lidar com temas polêmicos, como a anistia aos condenados de 8 de janeiro, o equilíbrio fiscal e a articulação entre os poderes, em meio à pressão por estabilidade política.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, revelou nesta segunda-feira (3) que mais da metade dos investigados pelos atos golpistas de 8 de Janeiro recusou ou não respondeu a um acordo oferecido pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A proposta permitiria que os acusados evitassem penas de prisão em troca do cumprimento de medidas alternativas.
Segundo Barroso, o acordo de não persecução penal foi oferecido apenas àqueles que participaram das manifestações em frente a quartéis, sem envolvimento direto na invasão e depredação dos prédios públicos em Brasília. Os beneficiados poderiam recuperar seus passaportes e não seriam submetidos a penas de reclusão.
Para aceitar o acordo, os réus deveriam cumprir três condições:
Pagar uma multa de R$ 5 mil (caso tivessem condições financeiras);
Não utilizar redes sociais por dois anos;
Participar de um curso sobre democracia ministrado pelo Ministério Público.
De acordo com um relatório do gabinete do ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, 898 pessoas já foram responsabilizadas criminalmente pelos atos do 8 de Janeiro. Entre elas, 371 receberam penas de prisão, enquanto 527 aceitaram o acordo e tiveram penas alternativas aplicadas.
Em entrevista à GloboNews, Barroso destacou que a recusa em aceitar o acordo demonstra um comportamento de radicalização por parte dos envolvidos. Ele afirmou que isso ajuda a “desmistificar” a narrativa de que os atos foram protagonizados apenas por pessoas comuns, como ambulantes ou costureiras.
Diante da alta dos preços dos alimentos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sugeriu que a população evite comprar produtos que estejam muito caros, como forma de pressionar a redução dos preços e ajudar a controlar a inflação.
“Se todo mundo tivesse a consciência e não comprar aquilo que está caro, quem está vendendo vai ter que baixar para vender , senão vai estragar. Isso é da sabedoria do ser humano. Esse é um processo educacional que nós vamos ter que fazer com o povo brasileiro”, afirmou o presidente em entrevista às rádios Metrópole e Sociedade, da Bahia.
O presidente também incentivou os consumidores a substituírem itens mais caros por produtos similares, com preços mais acessíveis.
“Tenho dito que uma das pessoas mais importantes para a gente controlar os preços é o próprio povo. Se você vai num mercado aí em Salvador e você desconfia que tal produto está caro, você não compra”, complementou o presidente.
Ainda durante a entrevista, Lula afirmou que a inflação dos alimentos será solucionada em breve. “Estou convencido de que a gente vai resolver esse problema logo, logo”, disse o presidente.
O chefe do Executivo também destacou que o governo está em diálogo com empresários e ministérios responsáveis para encontrar soluções.
“Nós estamos trabalhando, conversando com empresários, utilizando a competência da Fazenda, do Ministério da Agricultura, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, para que a gente encontre uma solução de como reduzir preço”, disse Lula.
Na última terça-feira (4), o Banco Central informou que o cenário de inflação de curto prazo segue adverso e que a alta dos preços dos alimentos tem sido significativa, com tendência de persistência no médio prazo.
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