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Ex-prefeitos de Cocalinho são multados por irregularidades contidas em denúncia

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Assunto:
Denúncias
Interessado Principal:
Prefeitura Municipal Cocalinho
LUIZ HENRIQUE LIMACONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PRECESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Os ex-prefeitos de Cocalinho, Juarez Falone de Andrade (no período de 2005 a 2008) e Luiz Henrique do Amaral (período de 2009 a 2016), foram multados, respectivamente, em 12 e 24 UPFs em razão de duas irregularidades consideradas caracterizadas pelo Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso. A muta foi aplicada em julgamento de Denúncia (Processo nº 16.186-1/2015), durante sessão extraordinária realizada na quinta-feira (11/04).

Juarez Falone de Andrade foi multado em 12 UPFs, sendo 6 UPFs pela falta de prestação de contas quanto aos processos seletivos e de certificação realizados em Cocalinho, envolvendo Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE; e em mais 6 UPFs em virtude da ausência de encaminhamento dos processos de admissão dos agentes no município.

Já Luiz Henrique do Amaral, foi multado em 24 UPFs, sendo 6 UPFs em virtude da ausência de regularização da situação dos ACS e ACE contratados pelo município; 6 UPFs pela falta de prestação de contas quanto aos processos seletivos realizados no âmbito do município, envolvendo os agentes, para fins de registro; 6 UPFs em virtude da ausência de encaminhamento dos processos de admissão dos agentes; e 6 UPFs em virtude de o Cadastro de Qualificação dos Responsáveis de Cocalinho conter informações não condizentes com a realidade quanto ao cargo de Controlador Interno do Município.

O relator da Denúncia, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, determinou à atual gestora de Cocalinho, Dalva Maria de Lima Peres, que em 30 dias crie rotinas de trabalho a fim de acompanhar os prazos e conteúdo do envio de documentos e informes ao TCE-MT; e encaminhe, em 30 dias, via Sistema Aplic, os documentos relativos a processos seletivos públicos, processos seletivos simplificados e concursos públicos realizados pela Prefeitura de Cocalinho depois da Emenda Constitucional nº 51/2006, para a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a exemplo do Processo Seletivo Público nº 01/2012; do Processo Seletivo nº 01/2015 e do Concurso Público nº 01/2005.

Também que encaminhe, em 30 dias, via Sistema Aplic, documentos relativos às admissões dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que ingressaram por processo de seleção (público ou simplificado), realizados após a EC nº 51/2006; e, por fim, que promova, no prazo de 30 dias, a regularização e atualização periódica do lotacionograma, de forma a guardar consonância com as demais informações enviadas ao Tribunal de Contas.

O colegiado acompanhou voto do relator que acolheu, em parte, parecer do Ministério Público de Contas.

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TCE-MT julga regular TCO que apurou falhas em contratação efetuada pela Câmara de Várzea Grande

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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regular a tomada de contas ordinária (TCO) que apurou a existência de dano ao erário pela ausência de apresentação de relatório de execução mensal de serviços prestados à Câmara Municipal de Várzea Grande.

Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o processo, apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (10), foi instaurado em decorrência da constatação de diversas irregularidades nas contas de gestão de 2017, que poderiam ter sido evitadas se tivesse ocorrido o assessoramento adequado.

O contrato averiguado dizia respeito à contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em acompanhamento das atividades das áreas administrativa, contábil, planejamento financeiro e patrimonial, licitações e contratos administrativos.

“Entendo que as irregularidades ocorridas na gestão não podem ser atribuídas a uma possível inexecução dos contratos, outrossim, verifiquei que a alegação da equipe técnica de que há servidores na Câmara que poderiam exercer as funções contratadas também não deve prevalecer”, explicou o relator.

Isso porque, em sua avaliação, os achados nas contas de gestão não têm relação com a atuação do assessoramento da empresa. A própria área técnica admitiu que os serviços prestados são intangíveis, não podendo se afirmar que não foram prestados em conformidade com as cláusulas contratuais.

“Além disso, não foi estabelecido nos contratos a obrigatoriedade da empresa de apresentar relatórios mensais. Logo, a ausência de alguns relatórios por parte do fiscal não condicionam a inexecução dos contratos, de modo que não visualizo que os pagamentos foram ilegítimos”, sustentou.

Deste modo, para o relator, não ficou constatado que a situação causou dano ao erário que condicione a devolução dos recursos despendidos, motivo pelo qual não acolheu o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e julgou os balanços regulares.

O conselheiro destacou, por sua vez, que se houver reincidência a Câmara não poderá alegar que não foi alertada sobre o aprimoramento da fiscalização. Alertou ainda quanto à necessidade de se evitar a contratação de empresa para prestação deste tipo de serviço quando existir servidor no Legislativo apto a executá-lo.

“Bem como, quando realizado, que se efetue a correta fiscalização, realizando pagamento apenas após a comprovação e apresentação de relatório de atividade que deve ser previsto em contrato”, concluiu Antônio Joaquim, que teve seu posicionamento acompanhado por unanimidade pelo Pleno.

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TCE-MT da exemplo e “corta na própria” para se enquadrar na LRF

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que visa impor controle de gastos de no máximo 49% da receita com pessoal, está sendo violada em praticamente todos os órgãos públicos de Mato Grosso, até o Tribunal de Contas do Estado terá que readequar para se enquadrar nos parâmetros da LRF.

O presidente do TCE-MT, Gonçalo Domingos de Campos Neto já declarou que estará cortando na própria carne para se enquadrar na LRF.

“TCE é o único órgão que não pode, de forma alguma, não cumprir com LRF, porque julga o cumprimento desta Lei”.

Para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal, o presidente já anunciou o enxugamento de cargos e o retorno de servidores cedidos a disposição, e um projeto de Lei que será encaminhado para Assembleia Legislativa, visando ajustes que traduzem na redução da folha de pagamento.

Para o presidente, como o TCE-MT é um órgão fiscalizador e de controle, não tem como cobrar de outras instituições se o próprio Tribunal não cumpre os rigores da Lei.

Hoje, além de dezenas de municípios, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso e o Ministério Público do Estado, também devem passar por mudanças, para atender os limites de gastos com pessoal, proposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

O cumprimento LRF, é um dos principais motivos pela qual o governo do estado se ampara para não conceder a Revisão Geral Anual (RGA) para os profissionais da educação, mesmo já tendo estourado o limite de gastos com pessoal que está na casa dos 58%.

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Suspenso pregão para compra de combustível em Rosário Oeste

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 JULGAMENTO SINGULAR
Conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso,
Luiz Carlos Pereira
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DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS Nº 1634 | JULGAMENTO SINGULAR Nº 617/LCP/2019

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas de Mato Grosso, Luiz Carlos Pereira, determinou cautelarmente a suspensão do Pregão Presencial nº 027/2019, na modalidade Registro de Preços, da Prefeitura de Rosário Oeste, cujo objeto refere-se à contratação de empresa para prestar serviço de gerenciamento e fornecimento de combustível automotivo por meio de cartão magnético em rede de postos credenciados. A abertura da sessão pública estava marcada para esta sexta-feira (31/05).

Na decisão, o conselheiro substituto determina a imediata notificação do prefeito de Rosário Oeste, João Antônio da Silva Balbino, e do pregoeiro, Fagner Camargo Sampaio, para que se abstenham de praticar ou permitir que se pratiquem quaisquer novos atos inerentes ao mencionado procedimento licitatório, até a decisão de mérito por parte do Tribunal de Contas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de 10 UPFs. A decisão será levada ao Tribunal Pleno, para homologação.

A cautelar foi concedida em Representação de Natureza Externa (RNE) proposta pela empresa Link Card Administradora de Benefícios Eireli. A representante alegou que pretendia participar do certame, mas que o instrumento convocatório não foi disponibilizado dentro do prazo mínimo legal de oito dias úteis. Esclareceu que a publicação do aviso para o certame foi realizada no dia 24/05/2019, no sítio eletrônico do município, e a sessão pública para abertura dos envelopes estava marcada para ocorrer em 31/05/2019.

Argumentou também que o edital incluiu na parte final do objeto o “rastreamento veicular da frota” e, assim, a acumulação de objetos distintos estaria em desacordo com o princípio da ampla concorrência, uma vez que os participantes, em sua maioria, atuam em um único segmento. No mais, ponderou acerca da necessidade de apresentação de documentos referentes à situação econômica financeira dos licitantes, uma vez que o edital limitou-se a requisitar apenas a certidão de falência e de recuperação judicial para fins de Qualificação Econômica Financeira.

O conselheiro acolheu os argumentos da representante, pois em consulta à página do site de Rosário Oeste, constatou que a publicação do edital ocorreu somente em 24/05/2019, em desrespeito ao prazo legal de oito dias, já que nesse caso o início da contagem seria o próximo dia útil, 27/05/2019 (segunda-feira). Somando-se oito dias, o prazo se findaria em 05/06/2019, bem depois daquele marcado para a abertura dos envelopes, qual seja, 31/05/2019.

“Assim, vislumbra-se possível restrição do caráter competitivo da licitação e o consequente comprometimento da isonomia entre os licitantes, tendo em vista a redução significativa no prazo de que poderiam dispor para tomar conhecimento e adotar as providências necessárias para garantir participação no certame”, destacou o conselheiro.

Luiz Carlos Pereira também concluiu que o procedimento visa a seleção e contratação de apenas uma empresa para a prestação de todos os serviços, quais sejam: o gerenciamento eletrônico via web por meio de cartão magnético integrado, com controle de notas de empenho e aplicativo para dispositivo android; a intermediação no fornecimento de combustível, lubrificantes e filtros em rede de postos conveniados e; o rastreamento veicular por GPRS/GSM/SATELITAL, com fornecimento de diário de bordo online e identificador do condutor.

Segundo o conselheiro, a Administração deve buscar ao máximo a divisão do objeto, para que haja melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e ampliação da competitividade, sem que, por outro lado, ocorra perda da economia de escala, tampouco prejuízo à viabilidade técnica e econômica dos serviços a serem prestados.

“No caso, não vislumbro ser razoável a exigência de que os serviços supramencionados, sejam prestados, exclusivamente, por uma única empresa, posto que outras empresas com potencial de prestar apenas um ou dois desses serviços poderiam apresentar uma proposta mais vantajosa para a Administração. Desse modo, o não parcelamento do objeto da licitação em tantas parcelas quantas se comprovassem técnica e economicamente viáveis reduz o caráter competitivo da licitação e contraria o artigo 23, §1º, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações)”.

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