A presidente reeleita da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT), Gisela Cardoso, anunciou a criação de uma comissão dedicada à inteligência artificial (IA) como parte das ações de sua nova gestão, que começa em janeiro de 2025. A iniciativa visa preparar a advocacia mato-grossense para o impacto crescente dessas tecnologias no ambiente jurídico.

“Estamos, inclusive, montando uma comissão de inteligência artificial para gente trabalhar”, afirmou Gisela Cardoso, pouco antes da posse da nova diretoria da OAB-MT, realizada na noite da última terça-feira (10).

Diretrizes Éticas e Modernização

A decisão pela criação da comissão está alinhada às recomendações aprovadas pelo Conselho Federal da OAB no início de novembro, que estabeleceram orientações sobre o uso de inteligência artificial generativa na prática jurídica. O objetivo é assegurar que o emprego dessas tecnologias seja ético, responsável e em conformidade com os princípios da profissão e as exigências legais.

Segundo Gisela, o grupo será responsável por discutir e propor soluções para o uso seguro e eficiente da IA na advocacia, contribuindo para a modernização da prática jurídica e para a proteção dos direitos dos cidadãos.

Inovação e Futuro da Advocacia

O uso da inteligência artificial tem ganhado destaque no cenário jurídico, tanto pela automação de processos quanto pelo suporte em análises complexas. No entanto, a implementação dessas ferramentas requer cautela para evitar conflitos éticos e assegurar que os profissionais estejam devidamente capacitados para utilizá-las.

Com essa iniciativa, a OAB-MT busca posicionar a advocacia do estado como referência na adaptação às novas tecnologias, promovendo um debate amplo e atualizado sobre o impacto da inteligência artificial no setor.

A criação da comissão reforça o compromisso da OAB-MT em preparar os advogados para os desafios do futuro, fortalecendo a profissão diante das mudanças impostas pela transformação digital.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, por 31 votos a 20, proposta que estabelece o voto impresso no Brasil e torna obrigatória a verificação de votos da urna eletrônica. O projeto também proíbe a adoção do voto puramente eletrônico.

O texto aprovado é substitutivo do deputado José Medeiros (PL-MT) ao Projeto de Lei 1169/15, do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO). A proposta, que muda a Lei das Eleições, segue para a análise do Plenário da Câmara. Após aprovação, a proposta segue para o Senado antes de virar lei.

De acordo com o texto, imediatamente após o encerramento da votação, 5% das urnas eletrônicas serão selecionadas aleatoriamente para a contagem pública dos votos. Essa escolha será feira por meio de sorteio público não-eletrônico, com a presença de representantes de partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas.

A urna será aberta pela mesa receptora diante dos fiscais, e cada voto será retirado individualmente do repositório e lido em voz alta. Em seguida, apresentado pelo membro da mesa para exame visual e subsequente registro no boletim de urna.

Os resultados da contagem pública e sua comparação com os dados eletrônicos serão registrados em ata, assinada por todos os presentes, e disponibilizados ao público para consulta. Se houver discrepância na amostragem entre a apuração eletrônica e a apuração pública, prevalecerá o resultado do escrutínio público. Uma nova amostragem, de 10% das seções eleitorais do País, será selecionada, para novo escrutínio.

Os votos conferidos serão guardados em urna com lacre assinado pelos participantes da apuração e preservados por um ano para eventuais recontagens.

Credibilidade

“Ao adotar essa medida, o processo eleitoral brasileiro reforçará sua credibilidade, assegurando aos eleitores que os resultados refletem fielmente a vontade popular”, defendeu o relator do projeto, deputado José Medeiros.

Segundo Medeiros, a presença de diversas entidades durante a seleção e recontagem das urnas promove a participação cidadã e o controle social, “elementos fundamentais em uma democracia sólida”.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) reforçou dizendo que a proposta garante transparência do processo eleitoral.

“Quem pode se opor a mais transparência? Não existe nenhum processo impassível de ser melhorado”, afirmou.

Turbinados pelo pagamento, em efeito cascata, de um penduricalho extinto há mais de 18 anos, tribunais de Justiça pagaram mais de R$ 500 mil a 125 juízes em um único mês. Esse é o valor dos rendimentos líquidos dos magistrados, que correspondem à soma de seus subsídios mensais de indenizações e penduricalhos, como auxílios e gratificações.

Os dados são de um levantamento do Metrópoles com base em planilhas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no período de 12 meses, entre novembro de 2023 e outubro deste ano.

Da lista dos magistrados que faturaram mais de R$ 500 mil em um único mês, fazem parte 114 juízes do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO). A Corte pagou valores de até R$ 1,2 milhão líquido a magistrados no mês de fevereiro de 2024. À época, justificou que os valores são correspondentes ao pagamento do adicional por tempo de serviço (ATS), mais conhecido como quinquênio.

Extinto em 2006, o quinquênio garantia aumentos automáticos de 5% nos salários de juízes a cada cinco anos. Foi ressuscitado para juízes federais por uma decisão do Conselho da Justiça Federal (CJF), órgão administrativo ligado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e composto, em parte, por juízes federais, a pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe).

Após a decisão, em efeito cascata, tribunais de outros ramos, principalmente da Justiça Estadual, passaram a conceder, em decisões administrativas de seus Órgãos Especiais, o mesmo direito aos seus magistrados, que envolve o pagamento de todos os atrasados desde 2006.

A lista dos juízes que receberam mais de R$ 500 mil em um mesmo mês tem ainda oito juízes do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA), um do Piauí (TJPI) e uma do Rio de Janeiro (TJRJ).

Os dados são reunidos pelo CNJ, com base em informações enviadas pelos próprios tribunais, desde 2017. Como mostrou o Metrópoles, somados, todos os ramos da Justiça pagaram R$ 12 bilhões líquidos a juízes e desembargadores a título de indenizações, direitos eventuais e pessoais, entre novembro de 2023 e outubro deste ano.

Essa cifra corresponde à soma dos auxílios, gratificações e bônus concedidos aos magistrados em razão de decisões judiciais ou de conselhos administrativos.

A maior parte das indenizações e dos penduricalhos, como auxílios e gratificações, foi repassada a juízes estaduais, que são a maioria da magistratura. Esse montante chegou a R$ 9,3 bilhões. Outros ramos do Judiciário, como cortes superiores e as justiças Eleitoral, Trabalhista, Militar e Federal receberam os R$ 2,7 bilhões restantes.

Esses são os valores que usualmente inflam as remunerações de magistrados para além do teto constitucional, correspondente aos subsídios recebidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje são de R$ 44 mil. A lista de magistrados do CNJ chega a 17,4 mil juízes.

O CNJ afirma ao Metrópoles que a “Corregedoria Nacional de Justiça é responsável por acompanhar, apurar e determinar a suspensão de casos irregulares de pagamento a magistrados e servidores do Judiciário”. “Ou seja, os salários são fixados por cada tribunal e o CNJ exerce um controle posterior e examina eventual ilegalidade”, diz.

Procurados, os tribunais de Rondônia, Pará, Piauí e Rio de Janeiro não se manifestaram até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.