Ministério Público Estadual

Estado tem um ano para construir pista de testes de veículos em Sinop

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A Justiça deferiu liminar pleiteada pelo Ministério Público e determinou que o Estado de Mato Grosso e o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT) incluam “no projeto de lei orçamentária anual (PLOA) referente ao ano de 2021, a execução da construção de pista de testes de veículos automotores e elétricos em Sinop-MT”, dentro de todos os parâmetros definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Conforme a decisão, o prazo é de um ano para a conclusão da obra, que deverá garantir comodidade aos servidores e usuários do serviço, com sala de espera mobiliada com assentos, refrigeração adequada, banheiros e bebedouros, atendendo às normas técnicas que regulam a acessibilidade. A decisão é passível de recurso. 

A ação civil pública foi proposta pela 3ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, após instaurar inquérito civil para averiguar a infraestrutura dos locais das aulas e testes de direção veicular em Sinop e verificar que o Detran-MT não dispunha de local adequado na cidade para a realização dos testes destinados à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou alteração de categoria. “Não obstante seja grande a demanda por tal serviço público neste Município, o Detran-MT vale-se de espaços improvisados, sem segurança e estrutura mínima para abrigar o elevado número de pessoas que necessitam do serviço”, considerou o promotor de Justiça Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto.  

Conforme a ACP, “além de não possuírem os recursos físicos estabelecidos pelas normas técnicas do Contran e Cetran-MT, os locais utilizados pelo Detran-MT possuem graves deficiências no que diz respeito à estrutura indicada para acomodação de usuários, servidores públicos e demais pessoas que desejam ter acesso ao referido ato público, posto que não possuem local protegido do sol e da chuva, cadeiras, bebedouros, banheiros, e todos os elementos de estrutura que possam conferir aos usuários do serviço condições mínimas de segurança e salubridade”. 

Ao ser questionado pelo MPMT, o Detran-MT “reconheceu a falta de local adequado para a realização dos testes de direção, mas não adotou medidas efetivas a fim de sanar tal problema”. Diante do cenário de descaso com as normas técnicas e os direitos dos usuários do serviço público, o MPMT ajuizou a ação.   

Foto: Detran-MT

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Ministério Público Estadual

“O rio não deixa paz ao canoeiro”

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Quem me lê sabe que a natureza é ato inaugural de um viver. Fulgura instante em que a pessoa deixa de sobreviver relesmente, ultrapassa as falas quotidianas e se desvencilha do “círculo-de-gis-de-prender-peru”

Nas andanças de afazer fomos vistoriar trecho do Rio Jauru, este está sofrendo de PCHs (mal comum na região), pequenas hidrelétricas, muitas, que travam seu curso. O Jauru não é mais um rio considerado “íntegro” e “saudável”. São poucos os rios de curso livre no mundo … pessoas também. 

Aprendi com Hermann Hesse que “são muito raros os homens que sabem escutar e ainda não encontrei nenhum que dominasse essa arte com tamanha perfeição. Também nesse ponto serei teu aprendiz [diz Sidarta]. – Hás de aprender isso – replicou Vasudeva –, porém, não de mim. Quem me ensinou a escutar foi o rio e ele será o teu mestre também. O rio sabe tudo e tudo podemos aprender dele. Olha, há mais uma coisa que a água já te mostrou: que é bom descer, abaixar-se, procurar as profundezas.” 

Rio abaixo, rio acima, nenhuma das hidrelétricas e usinas que passamos possuía sistema para transposição de peixes, o que até permitiria a migração desses animais aquáticos. 

O guia e barqueiro, Sr. Nilson, disse algo inusitado: “os peixes estão se suicidando!” Ele mesmo explicou: “os peixes encontram as barragens, saltam por cima e caem nas pedras!” 

Os Avá-Canoeiro, povo indígena brasileiro, preferem a morte a se render ao inimigo e ganharam fama como o povo que mais resistiu ao colonizador no Brasil Central. Eles preferiam as águas, o rio, os peixes, preferiam remar… 

Não sou especialista em rios, nem em peixes (na verdade não é querido a mim ser especialista em qualquer coisa), mas tenho com eles desde muito novo. Já atravessei a nado os rios Aquidauana, o Coxim, o Araguaia, o Xingu; já toquei as águas de muitos rios, e sei bem que “a gente quer passar um rio a nado, e passa; mas vai dar na outra banda é num ponto muito mais embaixo, bem diverso do em que primeiro se pensou.” 

Os peixes, mencionados pelo Sr. Nilson, foram mestres dos Avá- Canoeiros: eles não pulam querendo a morte, saltam querendo a vida! E ganharão fama por este salto como bichos que mais resistiram ao colonizador. Colonizador que aporta as margens, não incorpora as vivências do rio e do peixe, não percebe a travessia… nem sabe que o rio e o peixe ensinam a percorrer, está entretido nas ideias de saída e chegada, de dinheiro e poder. 

Amigo leitor, mire e veja, “o rio não quer ir a nenhuma parte, ele quer é chegar a ser mais grosso, mais fundo.” 

*Emanuel Filartiga é Promotor de Justiça em Mato Grosso 

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Ministério Público Estadual

MP notifica Município a rever decreto que flexibilizou medidas restritivas

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O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, notificou o prefeito de Nova Mutum, Leandro Félix Pereira, para que revogue os dispositivos do Decreto Municipal nº 32/2021, que flexibilizam as medidas mais restritivas já definidas pelo Decreto Estadual 836/2021 em relação à pandemia da Covid-19. Foi estabelecido o prazo de 24 horas para que o município informe ao MPMT se acatará ou não a recomendação.

Consta na notificação que o Decreto do Município de Nova Mutum, em seu artigo 3º, estabelece que o atendimento ao público de todas as atividades e serviços ocorrerão de segunda a sexta-feira, entre 5h e 20h30, exceto distribuidoras de bebidas, lojas de conveniência e bares, que deverão atender ao público até às 19h. Aos  sábados e domingos, o decreto autoriza o atendimento ao público entre  05h e 14h. 

“Da análise dos decretos acima, denota-se que, em relação horário de funcionamento das atividades e serviços, o Decreto Estadual é mais restritivo, por restringir o horário de funcionamento no período de segunda a sexta-feira, bem como aos sábados e domingos”, destacou o MPMT, em um trecho da notificação.

O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, cita ainda a decisão do desembargador Orlando de Almeida Perri, nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo MP, que deferiu liminar para suspender as medidas menos restritivas contidas em Decreto Municipal em relação ao Decreto Estadual com validade para todos os municípios do Estado de Mato Grosso. A Notificação Recomendatória foi expedida nesta quinta-feira (04). 

Foto: Prefeitura Municipal de Nova Mutum

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Ministério Público Estadual

Município informa ao MP que acatará notificação e editará decreto

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Em resposta à notificação encaminhada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Procuradoria-Geral do Município de Várzea Grande informou que realizará a edição do Decreto 22/2021, que trata das medidas restritivas para prevenção à Covid-19. A administração municipal decidiu pela uniformização das normas de restrição que estão estabelecidas no Decreto Estadual, conforme recomendado pelo MPMT.

Na notificação, o procurador-geral de Justiça José Antônio Borges Pereira recomendou que os dispositivos do Decreto Municipal 22/2021 que flexibilizam as medidas mais restritivas já definidas pelo Decreto Estadual 836/2021 fossem revogados. Além disso, orientou que prevalecesse a norma mais restritiva nos casos de conflito entre os decretos do Governo do Estado e da Prefeitura Municipal.

Na Cidade Industrial, o decreto permitia o funcionamento dos supermercados e mercados nos sábados até as 19 horas, e não como o Estado, que determinou o fechamento até ao meio-dia. Também permitiu que as igrejas e templos possam funcionar até as 20 horas, ou seja, uma hora antes de iniciar o Toque de Recolher, que vai das 21 horas até as 5 horas da manhã do dia subsequente.
 

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