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Política Nacional

Especialistas divergem sobre automação de revisão de dados de consumidores

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O direito à revisão executada por pessoas, e não por máquinas de dados, foi defendido e questionado nesta terça-feira (16) em debate da comissão mista que discute a Medida Provisória 869/2018, que criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

A medida provisória retirou a obrigatoriedade de um ser humano revisar os dados tratados de forma automatizada. Assim, pela nova redação, alguém com crédito bancário negado por um cruzamento de dados feitos por computador, por exemplo, poderia ter uma revisão dessa decisão analisada novamente por uma máquina.

Representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Diogo Rodrigues, destacou que o tratamento de dados não pode se sobrepor aos direitos dos consumidores.

— De um lado, [a automação] pode gerar eficiência econômica, mas as consequências podem ser desastrosas ao consumidor. Os algoritmos não sabem pensar em uma situação fora da caixinha — argumentou.

O deputado Celso Russomanno (PRB-SP) acrescentou que a análise automatizada pode ocasionar erros como cruzamento de dados de familiares que inviabiliza um usuário de ter acesso a plano de saúde.

— Todos nós somos vulneráveis. Como consertar dados, se a gente não tem alguém que manualmente vá fazer esse trabalho? — indagou.

Sem melhoria

Por outro lado, o presidente-executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sérgio Paulo Galindo, disse que a revisão por pessoa física não agrega nada ao processo.

— Essa revisão acrescenta custo à operação e não garante que a decisão tomada seja a melhor — comentou. De acordo com ele, a análise feita por robôs, que juntam e comparam dados, já é superior a de seres humanos em casos como da radiologia.

Conforme Paula de Leitão, representante do Banco Central, a exigência da revisão por pessoa é desnecessária, porque o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) já estabelece várias obrigações de transparência com os dados, inclusive o direito de revisão.

Transparência

Por sua vez, a doutora em proteção de dados e professora de direito da PUC de São Paulo, Juliana Abrusio, afirmou que a revisão humana não é uma garantia por si, mas precisa estar amparada por um modelo de negócio em que os algoritmos de processamento de dados sejam criados para garantir transparência.

— A revisão humana é importante desde que tenha governança, accountability, arquitetura do design — sustentou.

Texto da lei

O relator na comissão, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), informou que buscará trazer para a MP as definições da ANPD previstas no projeto (PL 4.060/2012) que deu origem à Lei Geral de Proteção de Dados (13.709, de 2018) e foram vetadas pelo ex-presidente Michel Temer. A justificativa do veto foi que a criação de órgãos é prerrogativa do Executivo.

— Não começamos o debate com a edição da MP, ele já começou há alguns anos. É um respeito ao debate feito, aos acordos firmados —, declarou Silva, ao citar que a proposta que deu origem à lei foi aprovada por unanimidade pelos plenários da Câmara e do Senado.

O texto vetado garantia à ANPD autonomia administrativa e financeira. A medida provisória atual estabelece apenas autonomia técnica do órgão.

Estrutura

O secretário nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Luciano Timm, apontou que há o consenso entre especialistas de que a autoridade ficou “fraca”, como definida pela MP. Ele sugeriu uma estrutura como a do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com mais recursos e efetividade.

Da Agência Câmara Notícias

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Política Nacional

Nelson Barbudo denuncia paralisia estratégica na Câmara dos Deputados

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O deputado federal Nelson Barbudo (PL-MT) fez duras críticas à paralisação dos trabalhos legislativos na Câmara dos Deputados nesta semana. Segundo o parlamentar, a ausência de sessões, mesmo diante de pautas urgentes, é mais do que descaso — é uma estratégia para desmobilizar a indignação popular.

“O que estamos vendo é uma tentativa de empurrar temas sensíveis para debaixo do tapete. Comigo não vai funcionar. Essa falta de sessões não é por acaso, é estratégia para adormecer a revolta do povo. Mas esses assuntos não ficarão impunes nem esquecidos”, declarou Barbudo.

Entre os temas que aguardam avanço, o deputado destacou a CPMI do roubo dos aposentados, os debates sobre o preço abusivo da carne e a discussão sobre a tentativa de anistia. Para ele, são questões que afetam diretamente a população e não podem ser ignoradas.

Barbudo reforçou seu compromisso com os eleitores de Mato Grosso e com os brasileiros de todo o país. “Vou continuar cobrando, denunciando e lutando. A população precisa saber o que está sendo travado aqui dentro”, afirmou.

A crítica do deputado ecoa entre parlamentares da oposição, que vêm denunciando a estagnação proposital de pautas de interesse público em meio a movimentações políticas nos bastidores.

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Política Nacional

Mapa: exportação de carne de aves é suspensa em 20 destinos

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Durante coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (19), o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) anunciou que 20 países suspenderam temporariamente a importação de carne de aves brasileira. A medida, segundo o órgão, foi motivada por protocolos sanitários firmados com os parceiros comerciais.

Entre os países que suspenderam a importação da carne de aves de todo o território nacional estão: México, Coreia do Sul, Chile, Canadá, Uruguai, Malásia, Argentina, China, União Europeia, África do Sul, Rússia, Peru, República Dominicana, Bolívia, Marrocos, Paquistão e Sri Lanka.

Outros países, como Reino Unido, Cuba e Bahrein, optaram por uma suspensão regionalizada, afetando apenas o estado do Rio Grande do Sul, onde foi identificado o foco sanitário. Em diversos outros casos, a restrição foi limitada à área afetada, o que não traz impactos comerciais diretos, já que não há estabelecimentos exportadores na região sob alerta.

O Mapa reforça que a lista de países com restrições é dinâmica e revisada diariamente, conforme avançam as tratativas diplomáticas e sanitárias. O governo brasileiro tem apresentado aos parceiros internacionais todas as medidas adotadas para erradicar o foco identificado.

Atualizações sobre a situação e as negociações em curso serão divulgadas no site oficial do Ministério, com o compromisso de garantir transparência e informação precisa à população e ao setor produtivo.

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Política Nacional

Bolsonaro admite possibilidade de fraudes no INSS durante seu governo e apoia CPI

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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) reconheceu, nesta quarta-feira (14/5), que é possível que o esquema de fraudes no INSS tenha começado ainda durante a sua gestão (2019–2022). Apesar de destacar que o escândalo “explodiu no governo Lula”, ele declarou apoio à criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os descontos indevidos em aposentadorias e pensões, que já somam um prejuízo estimado de R$ 6,3 bilhões.

“É possível [que tenha acontecido no meu governo], e vai ser investigado. Se, por ventura, alguém do meu governo fez algo de errado, que pague. E ponto final”, afirmou Bolsonaro em entrevista ao portal UOL.

O ex-presidente também ponderou que é difícil alcançar um cenário de corrupção zero.

“Você pode até buscar, mas é como o zero absoluto, não tem como chegar lá. Tem que investigar. Agora, explodiu no governo do Lula. Explodiu”, completou.

O escândalo veio à tona com a operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal em abril. A investigação revelou um esquema que envolvia descontos não autorizados nos benefícios de aposentados e pensionistas, praticados por entidades associativas com base em acordos de cooperação técnica com o INSS. Os fatos investigados abrangem o período entre 2019 e 2024, ou seja, iniciaram no governo Bolsonaro e se estenderam até o atual governo Lula.

A oposição no Congresso, com apoio de aliados de Bolsonaro, protocolou na segunda-feira (12/5) o pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para apurar o caso. O requerimento conta com assinaturas de 36 senadores e 223 deputados federais. A proposta visa investigar não apenas o esquema, mas também as falhas de fiscalização que permitiram a continuidade da fraude por anos.

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